INFORME DO VALEDOR DO POBO AO PARLAMENTO DE GALICIA ANO 2007 ÍNDICE XERAL Páxina PRESENTACIÓN XERAL........................................................................................................1 CAPÍTULO 1. RESUMO DAS QUEIXAS POR ÁREAS....................................................5 1.1. Área de emprego público e interior....................................................................................7 1.1.1. Introdución......................................................................................................9 1.1.2. Queixas recibidas e estado de tramitación....................................................11 1.1.3. Queixas non admitidas a trámite...................................................................29 1.1.4. Queixas remitidas ao Defensor del Pueblo ................................................30 1.1.5. Resolucións do Valedor do Pobo en materia de emprego público e interior32 1.2. Área de urbanismo e vivenda............................................................................................47 1.2.1. Introdución....................................................................................................49 1.2.2. Queixas recibidas e estado de tramitación....................................................50 1.2.3. Queixas sobre urbanismo .............................................................................51 1.2.4. Vivenda.........................................................................................................76 1.2.5. Queixas non admitidas a trámite...................................................................85 1.2.6. Resolucións do Valedor do Pobo en materia de urbanismo e vivenda.........87 1.3. Área de medio ambiente .................................................................................................139 1.3.1. Introdución: Os aspectos máis relevantes no tratamento do medio ambiente en Galicia....................................................................................141 1.3.2. Queixas recibidas e estado de tramitación..................................................147 1.3.3. Queixas admitidas a trámite........................................................................149 1.3.3.1. Os prexuízos e molestias ocasionados polo consumo de alcohol na rúa e o seu tratamento..............................................................149 1.3.3.2. A concentración de locais: as zonas saturadas por contami- nación acústica.............................................................................156 1.3.3.3. Os supostos máis acusados de contaminación acústica: Ribeira..163 1.3.3.4. Outros supostos de contaminación acústica: locais sen licenza, sen axustarse á que teñen, ou que transmiten niveis de ruído superiores ao permitido................................................................169 1.3.3.5. A contaminación acústica e outros problemas ambientais crea- dos por establecementos comerciais, industrias ou de diferente tipo...............................................................................................174 Páxina 1.3.3.6. A xestión das augas continentais; en especial, os graves proble- mas en materia de vertidos ao dominio público hidráulico e os problemas das depuradoras......................................................175 1.3.3.7. Os problemas de contaminación atmosférica................................185 1.3.3.8. Os problemas de saúde ambiental: antenas de telefonía móbil.....187 1.3.3.9. A xestión dos residuos sólidos e os vertedoiros............................189 1.3.3.10. Os danos ambientais ocasionados por explotacións mineiras.....190 1.3.3.11. As avaliacións ambientais...........................................................198 1.3.3.12. Os problemas ambientais das explotacións gandeiras................202 1.3.3.13. A protección dos espazos naturais e a biodiversidade................202 1.3.3.14. Tratamento do dereito de acceso á información ambiental e a participación cidadá en materia de medio ambiente....................204 1.3.3.15. A revisión do plan galego de acuicultura e as explotacións acuícolas.......................................................................................206 1.3.3.16. Algúns problemas de salubridade...............................................207 1.3.4. Queixas non admitidas a trámite.................................................................210 1.3.5. Queixas remitidas ao Defensor del Pueblo.................................................211 1.3.6. Resolucións do Valedor do Pobo en materia de medio ambiente...............212 1.4. Área de educación...........................................................................................................373 1.4.1. Introdución..................................................................................................375 1.4.2. Queixas recibidas e estado de tramitación..................................................378 1.4.3. Educación non universitaria........................................................................379 1.4.3.1. Instalacións escolares....................................................................379 1.4.3.2. Escolarización...............................................................................389 1.4.3.3. Admisión de alumnos....................................................................393 1.4.3.4. Educación especial........................................................................396 1.4.3.5. Violencia escolar...........................................................................397 1.4.3.6. Outras ensinanzas..........................................................................400 1.4.3.7. Outras cuestións relacionadas coa educación en niveis non uni- versitarios.......................................................................................401 1.4.4. Ensinanza universitaria...............................................................................405 1.4.4.1. Acceso á universidade...................................................................405 1.4.4.2. Bolsas e axudas.............................................................................411 1.4.4.3. Funcionamento da universidade....................................................412 1.5. Área de industria, comercio e turismo............................................................................413 1.5.1. Introdución..................................................................................................415 1.5.2. Queixas recibidas e estado de tramitación..................................................416 1.5.3. Queixas admitidas a trámite........................................................................417 Páxina 1.5.3.1. Industria.........................................................................................417 1.5.3.2. Consumo.......................................................................................419 1.5.3.3. Comercio.......................................................................................420 1.5.3.4. Concellos.......................................................................................420 1.5.3.5. Posición da Dirección Xeral de Comercio....................................423 1.5.3.6. Turismo.........................................................................................425 1.5.4. Queixas non admitidas a trámite.................................................................426 1.5.5. Queixas remitidas ao Defensor del Pueblo ................................................427 1.5.6. Observacións...............................................................................................427 1.5.7. Resolucións do Valedor do Pobo en materia de industria, comercio e turismo........................................................................................................430 1.6. Área de agricultura, montes e pesca..............................................................................437 1.6.1. Introdución..................................................................................................439 1.6.2. Queixas recibidas e estado de tramitación..................................................439 1.6.3. Queixas admitidas a trámite........................................................................440 1.6.4. Queixas non admitidas a trámite.................................................................446 1.6.5. Queixas remitidas ao Defensor del Pueblo ................................................446 1.7. Área de servizos sociais ..................................................................................................447 1.7.1. Introdución..................................................................................................449 1.7.2. Queixas recibidas e estado de tramitación..................................................452 1.7.3. Queixas non admitidas a trámite.................................................................463 1.7.4. Queixas remitidas ao Defensor del Pueblo.................................................464 1.7.5 Resolucións do Valedor do Pobo en materia de servizos sociais.................465 1.8. Área de traballo e emigración.........................................................................................471 1.8.1. Introdución..................................................................................................473 1.8.2. Queixas recibidas e estado de tramitación..................................................475 1.8.3. Queixas admitidas a trámite........................................................................476 1.8.4. Queixas non admitidas a trámite.................................................................477 1.8.5. Queixas remitidas ao Defensor del Pueblo.................................................478 1.9. Área de sanidade.............................................................................................................479 1.9.1. Introdución..................................................................................................481 1.9.2. Queixas recibidas e estado de tramitación..................................................495 1.9.3. Queixas admitidas a trámite........................................................................495 1.9.4. Queixas non admitidas a trámite.................................................................503 1.9.5. Queixas remitidas ao Defensor del Pueblo ................................................504 Páxina 1.10. Área de xustiza..............................................................................................................505 1.10.1. Introdución................................................................................................507 1.10.2. Queixas recibidas e estado de tramitación................................................515 1.10.3. Queixas admitidas a trámite......................................................................516 1.10.4. Queixas non admitidas a trámite...............................................................530 1.10.5. Queixas remitidas ao Defensor del Pueblo ..............................................531 1.11. Área de administración económica, comunicacións e novas tecnoloxías.....................533 1.11.1. Introdución................................................................................................535 1.11.2. Queixas recibidas e estado de tramitación................................................535 1.11.3. Queixas admitidas a trámite......................................................................536 1.11.3.1. Facenda.....................................................................................536 1.11.3.2. Ordenación da actividade económica.......................................545 1.11.3.3. Transportes ...............................................................................547 1.11.3.4. Comunicacións..........................................................................549 1.11.4. Queixas non admitidas a trámite ..............................................................552 1.11.5. Queixas remitidas ao Defensor del Pueblo ..............................................553 1.11.6. Resolución do Valedor do Pobo en materia de administración econó- mica, comunicacións e novas tecnoloxías...............................................555 1.12. Área de obras públicas e expropiacións.......................................................................559 1.12.1. Introdución................................................................................................561 1.12.1.1.A situación xeral das expropiacións forzosas..............................561 1.12.2. Queixas recibidas e estado de tramitación................................................567 1.12.3. Queixas admitidas a trámite......................................................................568 1.12.3.1. O exercicio da potestade expropiatoria polas administracións galegas.......................................................................................568 1.12.3.2. As expropiacións de vivendas...................................................569 1.12.3.3. As expropiacións urbanísticas .................................................580 1.12.3.4. A actuación das administracións galegas en materia expro- piatoria.....................................................................................581 1.12.3.5. O exercicio do dereito de reversión .........................................587 1.12.3.6. O pagamento anticipado das cantidades coñecidas como “límite de acordo”..................................................................588 1.12.3.7. Información xeral sobre os procedementos expropiatorios......589 1.12.3.8. Os danos ocasionados con motivo das obras públicas..............589 1.12.3.9. A xestión das estradas galegas. O estado de conservación das infraestruturas e a súa repercusión na seguridade viaria...593 1.12.3.10. A xestión do dominio público hidráulico...............................594 1.12.3.11. A xestión da costa e dos portos...............................................597 1.12.4. Queixas non admitidas a trámite...............................................................599 1.12.5. Queixas remitidas ao Defensor del Pueblo...............................................600 Páxina 1.12.3. Resolucións do Valedor do Pobo en materia de obras públicas e expropiacións...........................................................................................601 1.13. Área de organización e funcionamento de réxime local e protección civil...................645 1.13.1. Introdución................................................................................................647 1.13.2. Queixas recibidas e estado de tramitación................................................648 1.13.3. Queixas admitidas a trámite......................................................................649 1.13.3.1. Corporacións locais...................................................................649 1.13.3.1.1. O dereito dos membros das corporacións de acceso á información e documentación municipais...........650 1.13.3.1.2. O dereito de disposición de locais para reunións....652 1.13.3.1.3. O dereito de participación do veciño na actividade municipal................................................................652 1.13.3.2. Servizos das corporacións locais..............................................653 1.13.3.2.1. Servizos locais.........................................................653 1.13.3.2.2. Responsabilidade patrimonial..................................657 1.13.3.3. Protección civil.........................................................................658 1.13.4. Queixas non admitidas a trámite ..............................................................658 1.13.5. Queixas remitidas ao Defensor del Pueblo .............................................659 1.13.6. Resolucións do Valedor do Pobo en materia de organización e funcio- funcionamento de réxime local e protección civil...................................660 1.14. Área de menores............................................................................................................693 1.14.1. Introdución................................................................................................695 1.14.2. Queixas recibidas e estado de tramitación................................................698 1.14.2.1. Area de saúde..............................................................................699 1.14.2.2. Area de educación.......................................................................699 1.14.2.3. Area específica de menores.........................................................700 1.14.2.3.1. Datos a destacar.........................................................700 1.14.2.3.2. Dación de contas........................................................701 1.14.2.4. Cuestións relevantes sobre a situación dos menores...................742 1.14.2.4.1. Menores violentos nas aulas......................................742 1.14.2.4.2. Menores estranxeiros non acompañados....................743 1.14.2.4.3. Menores con transtornos de comportamento.............747 1.14.2.4.4. O código de autoregulación na televisión..................749 1.14.2.5. Actividades de divulgación e promoción dos dereitos dos menores......................................................................................751 1.15. Área de cultura e política lingüística............................................................................759 1.15.1. Introdución................................................................................................761 1.15.2. Queixas recibidas e estado de tramitación................................................764 1.15.3. Política lingüística.....................................................................................765 1.15.3.1. Lingua vehicular.......................................................................765 1.15.3.2. Queixas relativas ao dereito lingüístico no ámbito das admi- nistracións públicas.................................................................766 1.15.3.3. Actuacións da administración autonómica...............................767 1.15.3.4. Actuacións da administración local..........................................768 1.15.4. Deportes ...................................................................................................770 1.15.5. Cultura.......................................................................................................772 1.15.5.1. Proteción e conservación do patrimonio histórico cultural......772 1.15.5.2. Axudas......................................................................................783 1.15.6. Turismo.....................................................................................................784 1.15.7. Resolucións do Valedor do Pobo en materia de cultura e política lingüística.................................................................................................785 1.16. Queixas de oficio...................................................................................................797 CAPÍTULO 2. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO DEBER DE COLABORACIÓN DAS ADMINISTRACIÓNS PÚBLICAS NAS INVESTIGACIÓNS DA INSTITUCION ...................................................................................841 2.1. O deber legal de colaboración nas investigacións da Institución..........................843 2.1.1. Administracións ou órganos declarados hostís e entorpecedores...............844 2.1.2. As advertencias constrinxidas.....................................................................846 2.1.3. As Administracións ou órganos aos que se reiterou a petición de informe ata en dúas ocasións, e o número de veces en que tal circunstancia se deu..............................................................................................................850 CAPÍTULO 3. AS RESPOSTAS ÁS RESOLUCIÓNS FORMULADAS POLO VALEDOR DO POBO ..............................................................................853 3.1. As respostas das Administracións ou órganos aos que se dirixiu algunha resolución..........................................................................................................855 3.1.1. Introdución..................................................................................................855 3.1.2. Respostas das diferentes administración e órganos ás resolucións do Valedor do Pobo ........................................................................................857 3.1.3. Resumo das resolucións do Valedor do Pobo e da súa aceptación polas correspondentes administracións...............................................................861 3.1.4. As respostas ás resolucións.........................................................................862 Páxina CAPÍTULO 4. RELACIÓNS INSTITUCIONAIS............................................................867 4.1. Introdución ...........................................................................................................869 4.2. Relacións co Parlamento.......................................................................................869 4.2.1. Presentación do Informe Anual de 2006 ao Parlamento.............................869 4.3. Relación con outras institucións............................................................................869 4.3.1. XII Xornadas de coordinación de Valedores do Pobo en Barcelona..........869 4.3.2. XII Congreso anual da Federación Iberoamericana do Ombudsman.........873 4.3.3. Seminario internacional “25 anos do Defensor del Pueblo”.......................875 4.3.3. Reunión anual do European Network of Ombudsmen for Children-Red Europea de Ombudsman para a infancia....................................................876 4.3.5. Xornadas sobre a protección dos dereitos sociais.......................................876 4.3.6. Publicación conxunta da revista derechos ciudadanos...............................876 CAPITULO 5. APÉNDICE ESTATÍSTICO.....................................................................877 5.1. Introdución............................................................................................................879 5.2. Entradas e saídas de documentos..........................................................................879 5.3. Queixas iniciadas no ano 2007..............................................................................881 5.3.1. Comparación con exercicios anteriores.......................................................883 5.3.2. Distribución das queixas segundo as áreas da administración pública ás que se refiren.............................................................................885 5.3.3. Algúns datos sociolóxicos reflectidos nas queixas....................................887 5.4. Distribución das queixas por razón das provincias e municipios de procedencia891 5.4.1. Por provincias..............................................................................................891 5.4.2. Por concellos...............................................................................................893 5.5. Curso dado as queixas recibidas...........................................................................901 5.6. As Causas de non admisión por áreas ..................................................................904 5.7. Distribución das queixas admitidas por razón das áreas da administración pública ás que se refiren.......................................................................................906 5.8. Distribución das queixas referidas á administración pública galega, segundo niveis.......................................................................................................907 5.9. Distribución das queixas que se refiren á Xunta de Galicia, segundo consellerías............................................................................................................909 5.10. Queixas referidas ás deputacións provinciais e aos concellos..............................911 5.10.1. Queixas referentes ás Deputacións Provinciais.........................................911 5.10.2. Queixas referentes aos Concellos..............................................................911 5.10.2.1. A Coruña...................................................................................911 5.10.2.2. Lugo..........................................................................................914 5.10.2.3. Ourense.....................................................................................916 5.10.2.4. Pontevedra................................................................................918 Presentación Xeral Excma. Sra. Presidenta. Señoras e Señores Deputados: De novo comparezo ante as súas señorías, esta vez para facer presentación ante a Cámara do Informe ordinario correspondente ao ano 2007, que recolle a actividade da Institución do Valedor do Pobo durante o referido exercicio, primeiro que abarca, aínda que parcialmente, a actividade desenvolvida baixo o meu mandato, concretamente o segundo semestre da expresada anualidade, pois lémbrolles que o primeiro o foi baixo a dirección do meu antecesor no cargo. A punto de cumprirse un ano desde o meu nomeamento, moitos, e quizais ás veces non ben interpretados, foron os cambios operados no funcionamento da institución da que son titular. En primeiro termo, reestruturáronse as áreas nas que se está a distribuír o traballo da oficina. Creáronse ou modificaron as áreas de Educación, de Cultura e Política Lingüística, de Emigración e Traballo, de Administración Económica, Comunicacións e Novas Tecnoloxías, e de Obras Públicas e Expropiacións. Ademais, tamén resulta novidosa a elaboración e posta en marcha dun plan estratéxico de actuación coa indicación dos obxectivos que nesta nova etapa se pretenden acadar: unha maior celeridade na presentación dos informes ante o Parlamento; a mellora da informatización da oficina, posibilitando a recepción e tramitación das queixas por vía telemática, co correspondente acurtamento dos prazos na reposta ás reclamacións formuladas, e a creación dun sistema que permita a consulta dos expedientes tamén por esta vía; o establecemento de concertos con organizacións e dirixidos ao fomento da protección dos menores; a potenciación das áreas nas que se require unha atención particularizada, como sanidade, emigración, menores, novas tecnoloxías ou outras; o fomento do traballo en equipo; a configuración dunha nova e máis moderna imaxe da institución a través dun novo logotipo e unha nova páxina web máis áxil e próxima á sociedade; a transparencia e o traslado continuado do traballo da institución á sociedade a través dos medios de comunicación, mediante a creación dunha oficina de prensa e dun centro de atención ao cidadán; e a aplicación dun plan medioambiental e de optimización enerxética. Moitos destes obxectivos xa son realidade; parten dos avances introducidos desde a miña toma de posesión no cargo e supoñen, ao meu entender, non só o principio dunha evidente potenciación da institución, senón tamén dun maior coñecemento pola cidadanía acerca das súas funcións. Mais estes non son os únicos cambios; hoxe mesmo poderán comprobar que na exposición ante a Cámara do presente informe se substituirá o tradicional modelo de relato, excesivamente extenso e cheo de datos numéricos e estatísticos, que as súas señorías xa coñecen a través do amplo informe que no seu día se lles entregou en soporte informático, por outro, mais conciso, no que, no marco da misión fiscalizadora que a institución do Valedor do Pobo compete, se contén unha avaliación global do sentir da sociedade respecto da actuación dos poderes públicos, ao obxecto de que as súas señorías poidan tomar conciencia daqueles sectores da administración pública máis necesitados da súa prioritaria atención, tal e como demanda o pobo galego, de cuxa voz son mero transmisor. Este ano recibíronse un total de 2.280 queixas, 475 máis que o ano pasado. O nivel de colaboración das administracións pode considerarse aceptable; só en dous casos o anterior titular se viu na necesidade de declarar como hostís e entorpecedores dous alcaldes, os de Negreira e Poio; dende que son titular non se realizou ningunha declaración de hostilidade. Formuláronse 48 recordatorios de deberes legais, recomendacións ou suxestións, e destas resolucións as administracións só rexeitaron ou non deron efectividade ao 12 %; por tanto, case todas as resolucións foron aceptadas, polo que se modificou a forma de proceder da administración no senso indicado polo Valedor. As áreas con máis queixas foron as de Obras Públicas e Expropiacións, con 319, Administración Económica, Comunicacións e Novas Tecnoloxías, con 293, e Medio Ambiente, con 278. Non obstante, este reconto inclúe as queixas presentadas “en serie”, promovidas por unha pluralidade de persoas pero cun mesmo contido; se nos fixamos só nas queixas presentadas sobre asuntos diferentes, observamos que as áreas con máis queixas son Emprego Público e Interior, con 175, Sanidade, con 173, e Urbanismo e Vivenda, con 155. Destacan tamén o número de queixas en Educación (151) e Medio Ambiente (146). En Cultura e Política Lingüística presentáronse 160 queixas, que, descontadas as promovidas “en serie”, resultan 61. O maior número de queixas admitidas deuse en Medio Ambiente (181), Urbanismo e Vivenda (154) e Educación (143). Benigno López González Valedor do Pobo CAPÍTULO 1 RESUMO DAS QUEIXAS POR ÁREAS 1.1 ÁREA DE EMPREGO PÚBLICO E INTERIOR 1.1.1 INTRODUCIÓN Nesta área de emprego público e interior inclúense as queixas que se refiren a cuestións que englobaremos baixo os termos xenéricos de función pública, orde pública e tráfico. O maior número de queixas que ao longo do tempo de funcionamento da institución se recibiron tiveron como causa cuestións relacionadas fundamentalmente coa función pública, e en menor medida co tráfico e a orde pública. Ao longo deste ano 2007 recibimos 174 queixas e iniciamos unha de oficio, 10 máis que no ano 2006 e 55 máis que no ano 2005. A partir do ano 2003 vénse producindo ano tras ano un incremento no número de queixas. Se facemos referencia ás materias que motivaron as queixas durante este ano, observamos que 97 se referían a emprego público ou función pública, o que supón o 55% do total, 45 ao tráfico e seguridade viaria, cunha porcentaxe do 26% e 33 a reclamacións pola intervención das forzas e corpos de seguridade, cunha porcentaxe do 19 %. Das 175 queixas recibidas, 121 foron admitidas a trámite e destas concluíronse 81, continuando en trámite 40. Con respecto ás 54 queixas restantes, 36 non foron admitidas a trámite á vista do contido destas, non obstante aos seus autores informóuselles das causas polas que a súa queixa non podía ser obxecto de tramitación por esta institución e 18 queixas remitímolas ao Defensor del Pueblo por afectar a organismos dependentes da Administración Xeral do Estado e así se lle participou ao autor de cada queixa. Tamén foron obxecto de tramitación e conclusión 5 queixas do ano 2005 e 44 queixas do ano 2006, das que 43 se concluíron. Con relación á función pública ou ao emprego público facemos referencia en primeiro lugar a unha queixa na que o seu autor mostraba a súa desconformidade coa previsión da disposición adicional décimo sétima da Lei 13/2007, do 27 de xullo, de modificación da Lei 4/1998, do 26 de maio, da función pública de Galicia. Por outra parte referímonos a diversas queixas nas que se facía referencia a varias cuestións relativas aos procesos selectivos para a acceder á condición de persoal funcionario ou laboral ao servizo da administración autonómica, das universidades e de diversas entidades locais de Galicia, algunhas delas correspondentes ao ano 2006. Tamén facemos referencia a unha queixa na que o seu autor, funcionario público noutra comunidade autónoma, exponnos as dificultades con que se encontra para poder conseguir o seu traslado á Comunidade Autónoma Galega. Dado que neste ano se nos presentaron algunhas queixas nas que se poñía de manifesto certo malestar pola forma en que foran tratados os autores destas polos funcionarios aos que se dirixiran en solicitude dalgunha información, parécenos conveniente facer referencia ás devanditas queixas. Por último referímonos a unha queixa do ano 2006, na que á súa autora, funcionaria do Concello de Gondomar se lle denegara a súa petición, para conciliar a súa vida familiar e laboral, de atrasar en media hora o seu inicio de xornada laboral, recuperando na mesma mañá esa media hora. Nesta queixa formulamos unha recomendación ao devandito concello, ao estimar infundada a devandita denegación e polo citado organismo contestóusenos que se lle autorizaba á autora da queixa o solicitado, aceptando a nosa recomendación. En materia de orde pública, a maioría das queixas referíanse a actuacións de organismos da Administración do Estado e, en consecuencia, remitíronse ao Defensor del Pueblo por lle corresponder o seu coñecemento. Facemos referencia en primeiro lugar a unha queixa do ano 2006 en que se denunciaba que un edificio da cidade de Lugo viña sendo obxecto de diversos actos vandálicos por parte dunha serie de persoas que se reunían nas súas inmediacións e que aínda que puxeran tales feitos en coñecemento do Concello de Lugo, non se tomaran medidas para solucionar esta situación. Tamén nos referimos a algunhas queixas sobre as dificultades para a obtención do novo DNI electrónico e a unha queixa de oficio que iniciamos sobre esta cuestión. Facemos referencia, por último, a algunhas queixas sobre o tráfico urbano, competencia dos concellos e a unha queixa sobre sinalización nunha vía da Comunidade Autónoma. Presentáronse tamén algunhas queixas referidas a actuacións das xefaturas provinciais de tráfico galegas, pero ao tratarse de organismos da Administración do Estado, procedemos á súa remisión ao Defensor del Pueblo. En materia de estacionamento de vehículos en vías urbanas referímonos a varias queixas, unha do Concello de Lourenzá, unha do de Sanxenxo, outra do Concello de Monforte de Lemos e unha última do de Santiago de Compostela e en materia de sinalización facemos referencia a unha queixa, na que a súa autora se queixa da colocación dun sinal nun edificio da súa propiedade en contra da súa vontade. 1.1.2 QUEIXAS RECIBIDAS E ESTADO DE TRAMITACIÓN Ao longo do ano 2007 recibíronse nesta área 174 queixas e iniciouse unha de oficio, cuxo estado de tramitación é o seguinte: Recibidas 175 Admitidas 121 69% Non Admitidas 36 21% Remitidas ao Defensor del Pueblo 18 10% A situación das queixas admitidas a trámite é a seguinte: Concluídas 81 67% En trámite 40 33% Ao longo deste ano tamén foron obxecto de trámite diversas queixas presentadas en anos anteriores: Ano de Presentación En trámite ao 31-12-06 Reabertas Total Resoltas En trámite ao 31-12-2007 2005 2 3 5 5 0 2006 19 25 44 43 1 Tal como se indica na introdución neste ano 2007 recibimos 174 queixas e iniciamos unha de oficio, das cales 121 foron admitidas a trámite e destas concluíronse 81, continuando en trámite 40. Con respecto ás 54 queixas restantes, 36 non foron admitidas a trámite á vista do seu contido, non obstante aos seus autores informóuselles das causas polas que a súa queixa non podía ser obxecto de tramitación por esta institución e 18 queixas remitímolas ao Defensor del Pueblo por afectar a organismos dependentes da Administración Xeral do Estado e así se lle participou ao autor de cada queixa. Tamén foron obxecto de tramitación e conclusión 5 queixas do ano 2005 e 44 queixas do ano 2006, das que 43 se concluíron. En primeiro lugar pola súa importancia e pola repercusión que tivo nos medios de comunicación, consideramos conveniente facer unha sumaria referencia a unha queixa na que o seu autor mostraba a súa desconformidade coa previsión da disposición adicional décimo sétima do proxecto de modificación da Lei 4/1988, do 26 de maio, da función pública de Galicia. Como cuestión previa debemos facer referencia a que a Lei 13/2007, do 27 de xullo, de modificación da Lei 4/1988, do 26 de maio, da función pública de Galicia foi publicada no Diario Oficial de Galicia número 165 do 27 de agosto de 2007 e a súa entrada en vigor produciuse o 16 de setembro do mesmo ano, establecéndose na devandita disposición adicional décimo sétima o seguinte: “Os funcionarios de carreira que a partir da entrada en vigor da Lei 1/1981, do 6 de abril, pola que se aprobou o Estatuto de autonomía de Galicia, desempeñen ou tiveran desempeñado durante máis de dous anos continuados ou tres con interrupción postos de traballo como director xeral ou superior, director xerente de órganos ou entidades públicas ou postos na administración pública incluídos no ámbito de aplicación da Lei de incompatibilidades de altos cargos percibirán desde a súa reincorporación ao servizo activo, e en canto se manteña esta situación, o complemento de destino correspondente ao posto de traballo que desempeñen ou, de ser o caso, ao do seu grao persoal, incrementado na cantidade necesaria para igualalo ao valor do complemento de destino, ou concepto equivalente que a Lei de orzamentos xerais do Estado fixe para os directores xerais, e a suma de ambos os conceptos non poderá ser inferior ao importe do complemento de destino que perciban os funcionarios que acrediten o nivel máximo establecido legalmente”. A queixa á que antes nos referimos foi presentada o día 7 de agosto de 2007, é dicir, antes da publicación e da entrada en vigor da devandita lei e por esta institución ao seu autor participóuselle que non se podía atender a súa petición polo seguinte: “Logo de estudar en detalle o aludido escrito dedúcese que vostede amosa a súa desconformidade coa previsión da disposición adicional 17 do proxecto de modificación da Lei 4/1988, do 26 de maio, da función pública de Galicia, que hoxe xa se encontra aprobada e publicada. Esta disposición fai referencia á posibilidade de que os funcionarios que desempeñasen determinados postos coa consideración de altos cargos perciban un complemento de destino incrementado ata igualalo co que se fixe para os directores xerais. Os motivos expostos pola súa parte son, basicamente, que a disposición contradí os artigos 62 ao 66 da lei anterior, que non se modifican, e sobre todo que vulnera o principio de igualdade garantido no artigo 14 da Constitución, e os principios reguladores do acceso á función pública establecidos no artigo 103.3 desta. Ao respecto é de sinalar que o Valedor do Pobo, no exercicio das funcións que lle encomendan o art. 14 do Estatuto de autonomía de Galicia (EAG), e a Lei 6/1984, do 5 de xuño, reguladora da institución, poderá supervisar a actividade da Administración da Comunidade Autónoma Galega e dos seus entes e empresas públicas ou dependentes, así como a da administración local naquelas materias que son competencia da nosa comunidade. Por tanto, as funcións institucionais veñen referidas única e exclusivamente ás actuacións ou abstencións estritamente administrativas, isto é, provenientes da administración pública galega ou de calquera dos seus órganos. Por contra, queda á marxe das funcións institucionais a supervisión do exercicio da potestade lexislativa da Comunidade Autónoma atribuída ao Parlamento de Galicia (art. 10.1.a do EAG). Precisamente o caso que vostede nos expón refírese a unha norma con rango de lei (a Lei 13/2007, do 27 de xullo, de modificación da Lei 4/1988, da función pública de Galicia), que foi aprobada polo Parlamento de Galicia e publicada do DOG nº 165, do 27 agosto. De feito, a única posibilidade para deixar sen efecto un texto con rango de lei é o seu exame de constitucionalidade e a conseguinte declaración de inconstitucionalidade, e para promover tal cousa unicamente se encontran lexitimados os órganos constitucionais ou cargos públicos relacionados no artigo 162.1.a da Constitución e no artigo 32 da Lei orgánica 2/1979, do 3 de outubro, do Tribunal Constitucional (LOTC), así como os órganos xurisdicionais no caso da formulación dunha cuestión de inconstitucionalidade nas condicións establecidas nos artigos 163 da Constitución ou 35 ao 37 da LOTC. Entre os órganos lexitimados encóntrase o Defensor del Pueblo, ao que se pode dirixir se o estima conveniente. A este respecto, aínda que o artigo 39 da lei reguladora desta institución establece que o Valedor do Pobo, de oficio ou a instancia de parte, poderá dirixirse motivadamente ao Defensor del Pueblo solicitándolle que este, en defensa de lexítimos intereses dos cidadáns e sempre que o considere oportuno, interpoña ou exercite o recurso de inconstitucionalidade, sen embargo non se considera razoable neste caso facer uso deste precepto, pola doutrina sentada polo Tribunal Constitucional nas sentenzas ás que nos referimos a continuación. En calquera caso, logo de exposto o anterior debemos indicar que a disposición adicional décimo sétima da Lei 13/2007, do 27 de xullo, de modificación da Lei 4/1988, do 26 de maio, da función pública de Galicia, ten un contido materialmente coincidente co artigo 33.2 da Lei 31/1990, do 27 de decembro, de orzamentos do Estado, e co artigo 20 da Lei 15/1991, do 13 de decembro, de orzamentos da Comunidade de Madrid, e sobre a constitucionalidade dos devanditos artigos pronunciouse o Tribunal Constitucional en senllas sentenzas, a 32/2000, do 3 de febreiro, e a 202/2003, do 17 de novembro, facendo constar no fundamento xurídico 3 da primeira destas sentenzas o seguinte: “Deixando de lado a alegación do principio de proporcionalidade (que en realidade non está desenvolvida na argumentación do auto senón tan só mencionada ou apuntada), a idea de que o complemento nel establecido é irrazoable e discriminatorio por contravir os principios de mérito e capacidade e desfigurar a carreira administrativa dos funcionarios tal e como se deduce da Constitución non pode ser atendida. En canto á discriminación, cabe observar en primeiro lugar que o termo de comparación achegado non é idóneo, toda vez que se contrapón o funcionario “ordinario” (cuxa retribución non pode exceder do abano habitual de niveis e graos) ao funcionario ao cal se lle aplica o complemento controvertido (que pode ver a súa retribución incrementada ata o punto de exceder o devandito abano) por ter sido alto cargo: ambas as situacións gardan certamente algunha similitude –por exemplo a de referirse a funcionarios públicos de carreira- pero non a suficiente como para requirir un trato uniforme ex art. 14 CE. Sendo isto así, só cabería apreciar a vulneración do principio de igualdade se os criterios de diferenciación non fosen obxectivos nin xerais (tal e como ten establecido este tribunal nunha serie de sentenzas, as máis recentes das cales son as SSTC 48/1998, do 2 mar., FX 7, e 73/1998, do 31 mar., FX 2). no presente caso o criterio elixido polo lexislador para dispensar un réxime retributivo especial (“privilexiado” segundo o auto de formulación da Sección do Tribunal Superior de Xustiza de Madrid) e distinto ao do resto dos funcionarios é un criterio obxectivo (ter desempeñado un alto cargo durante un tempo determinado) e xeral, é dicir, derivado dunha circunstancia fáctica que pode afectar a unha pluralidade de funcionarios e, en consecuencia, non resulta expresivo dunha reserva ou preterición ad personam. Iso impide apreciar a vulneración do principio de igualdade consagrado no art. 14 CE. Finalmente, polo que se refire á razoabilidade ou non da medida, sendo os principios de mérito e capacidade regras de configuración legal segundo o art. 103.3 CE, non pode levarse ata o extremo de impedir ao lexislador premiar ou compensar desde o punto de vista retributivo o funcionario que tivera sido alto cargo. En efecto, é doutrina constitucional (SSTC 215/1991, do 14 de nov., 293/1993, do 18 out., 48/1998, do 2 de mar., e 73/1998, do 31 mar., entre outras) que a interpretación sistemática dos arts. 23.2 e 103.3 CE implica que os requisitos ou condicións exixibles para o acceso á función pública, ou neste caso para o desenvolvemento da carreira funcional, deben ser reconducibles aos principios de mérito e capacidade, e é claro que a condición de antigo alto cargo pode ser lexitimamente interpretado polo lexislador como referible aos devanditos principios. Neste sentido, valorar, para os efectos de consolidar un determinado nivel retributivo na función pública, o destino en cargos de especial relevancia e responsabilidade non é un decisión irrazoable (como afirma o órgano xurisdicional propoñente) nin arbitraria ou carente de xustificación senón que, polo contrario, entra dentro da marxe de configuración política de que goza o lexislador para conformar a carreira administrativa (e neste caso concreto o sistema retributivo de certos funcionarios): “Esta liberdade do lexislador está limitada pola necesidade de non crear desigualdades que sexan arbitrarias en canto alleas, non referidas ou incompatibles cos principios de mérito e capacidade. Non corresponde a este tribunal... interferirse nesa marxe de apreciación nin examinar a oportunidade da medida legal ou administrativa para decidir se é a máis adecuada ou a mellor das posibles senón só comprobar se non se superou esa marxe de liberdade creando unha diferenza de trato irracional ou arbitraria entre os opositores ou concursantes” (STC 67/1989, do 18 abr., FX1, e, en sentido similar, STC 269/1994, do 3 out., FX5)”. Á súa vez, con respecto á competencia da Comunidade Autónoma para aprobar esta disposición adicional décimo sétima, o Tribunal Constitucional, na súa sentenza 202/2003, do 17 de novembro, referida á constitucionalidade do artigo 20 da Lei da Asemblea de Madrid 15/1991, do 13 de decembro, de orzamentos xerais da devandita comunidade para 1991, no último parágrafo do fundamento xurídico 14 fai constar o seguinte: “Consecuentemente, no presente asunto, nada se opón, desde a perspectiva do art. 149.1.18 CE invocado no auto de promoción, a que a Comunidade de Madrid, en virtude da competencia que ten asumida estatutariamente na materia e relativa, “no marco da lexislación básica do Estado, desenvolvemento lexislativo do réxime estatutario dos seus funcionarios” (art. 27. 2 EAM), dite unha norma como a cuestionada neste proceso e, en consecuencia, establecese que os funcionarios ao seu servizo que tiveran desempeñado un posto de alto cargo na administración perciban un complemento de destino superior ao que lles corresponde por razón do seu grao persoal ata igualalo ao valor do que se fixe para os directores xerais”. Polo que antecede e tendo en conta as súas peticións chégase ás seguintes conclusións: Primeira: O artigo 1 da lei 6/1984, do 5 de xuño, do Valedor do Pobo, establece como funcións institucionais a defensa, no ámbito territorial da Comunidade Autónoma, dos dereitos fundamentais e das liberdades públicas recoñecidos na Constitución, e estende a súa actividade á tutela dos dereitos individuais e colectivos emanados do Estatuto de autonomía e á supervisión da actividade da Administración da Comunidade Autónoma de Galicia e dos seus entes e empresas públicas ou dependentes, así como a da Administración local naquelas materias que son competencia da nosa comunidade. Por tanto, quedan á marxe as normas con rango de lei, con respecto ás que non ten lexitimidade para interpoñer recurso de inconstitucionalidade, que se reserva ás institucións e cargos públicos relacionados nos artigos 162.1.a da Constitución e 32 da Lei orgánica 2/1979, do 3 de outubro, do Tribunal Constitucional, entre eles o Defensor do Pueblo, ao que se pode dirixir se o estima conveniente. Segunda: O contido material dalgunhas normas legais, como a Lei estatal 31/1990 (art.33.2) ou a Lei autonómica madrileña 15/1991 (art.20), no que alcanza ao recoñecemento dun incremento económico no complemento de destino dos funcionarios que desempeñasen un alto cargo na administración pública, é semellante á disposición adicional décimo sétima da Lei 13/2007, do 27 de xullo. A cuxo obxecto resulta razoable que para coñecer un primeiro criterio sobre a constitucionalidade da lei galega deba terse en conta a doutrina sentada polo Tribunal Constitucional nas sentenzas invocadas, a 32/2000, do 3 de febreiro, e a 202/2003, do 17 de novembro. Terceira: A modificación da disposición adicional décimo sétima da Lei 13/2007 esixe o exercicio de iniciativas lexislativas que o artigo 13.1 do Estatuto de autonomía atribúe á Xunta de Galicia (por proxecto de lei), ao Parlamento (por proposición de lei), e tamén aos cidadáns (iniciativa lexislativa popular, prevista no artigo 13.1 EAG, e regulada na Lei 1/1988, do 19 de xaneiro), polo que, no caso de consideralo, vostede podería promover tal reforma, nas condicións establecidas para este tipo de iniciativas lexislativas. En calquera caso, tal e como xa subliñamos, esta institución ten a obrigación de respectar a configuración estatutaria da potestade lexislativa e a súa atribución exclusiva ao Parlamento de Galicia.” Durante este ano presentáronse diversas queixas nas que se facía referencia a varias cuestións relativas aos procesos selectivos para acceder á condición de persoal funcionario ou laboral ao servizo da administración autonómica, das universidades e de diversas entidades locais de Galicia. Tamén se tramitaron varias queixas correspondentes ao ano 2006. Entre as queixas referidas a procesos selectivos, convocados pola administración autonómica, que fixeron necesaria levar a cabo a correspondente investigación merece salientarse en primeiro lugar unha presentada por dous opositores que formularan un recurso de reposición contra a orde do 25-5-05 pola que se procedía ao nomeamento daqueles aspirantes que superaran o correspondente proceso selectivo convocado pola orde do 26-12-02. A actuación desta institución con respecto a esta queixa que se iniciou no ano 2006 alongouse ata o mes de novembro de 2007 pola falta de colaboración da Dirección Xeral da Función Pública na remisión da información solicitada, facéndose incluso necesario formularlle un recordatorio de deberes legais e unha advertencia, dándose traslado de tal circunstancia ao Conselleiro de Presidencia, Administracións Públicas e Xustiza. Logo de que o devandito organismo nos facilitou a pertinente información constatouse que con relación ao proceso selectivo en cuestión se producira intervención xudicial afectando á orde que fora obxecto de recurso polos interesados. Así mesmo contra a orde do 6-4-06, ditada en execución da correspondente sentenza, tamén se interpuxera recurso contencioso-administrativo (queixa 1190/06). Vímonos precisados a intervir con relación a outro proceso selectivo convocado pola administración autonómica como consecuencia do manifestado por un opositor que formulara un recurso contra o devandito proceso selectivo referido á escala de topógrafos. Da investigación realizada constatouse que por parte da Consellería de Presidencia, Administracións Públicas e Xustiza ditárase en prazo a pertinente resolución rexeitando a reclamación formulada (expediente 612/07). Nun proceso selectivo de persoal laboral fixo un opositor dirixiuse a esta institución manifestando a súa desconformidade porque no primeiro exercicio se establecía que para alcanzar a puntuación mínima era necesario ter correctas 25 respostas das 50 preguntas formuladas para a promoción interna e en cambio bastaba con 18 respostas correctas das 50 preguntas formuladas para os opositores de quenda libre. Realizada a oportuna investigación, comprobouse que a actuación do tribunal examinador estaba apoiada nas propias bases da convocatoria que establecían que para a promoción interna era necesario para obter a puntuación mínima ter o 50% das respostas correctas logo de aplicados os descontos e en cambio para o acceso libre lle correspondía ao tribunal determinar o número de respostas esixido para conseguir a puntuación mínima (expediente 1568/07). Pola administración autonómica desenvolveuse un proceso selectivo para o ingreso no corpo facultativo superior da Xunta, escala de veterinarios, e nas bases deste establecíase que para acreditar na fase de concurso os méritos deberían figurar nun modelo normalizado, expedido pola Consellería competente en materia de función pública, previa petición dos interesados. A algúns veterinarios que solicitaron en tempo e forma a devandita certificación, expedíuselles unha certificación, pero non no devandito modelo normalizado, dos servizos por eles prestados como persoal laboral na que se lles computaba o tempo traballado nas campañas de saneamento gandeiro. Sen embargo o tribunal encargado da selección non lle deu validez á devandita certificación e non valorou como mérito o tempo traballado como veterinario nas campañas de saneamento gandeiro, polo que se viron obrigados a recorrer contra a devandita decisión, primeiro en vía administrativa e posteriormente en vía contencioso-administrativa, decidíndose nesta vía a prol dos recorrentes. Non obstante este pronunciamento favorable, a administración autonómica non procedeu a aplicar a decisión xudicial e valorar como mérito o tempo traballado nas campañas de saneamento gandeiro, véndose precisada a Sección Primeira da Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Xustiza a ditar autos de execución de sentenza requirindo á Xunta de Galicia para que, no prazo máximo de dous meses, executase todas as sentenzas ditadas polo tribunal, valorando os méritos e elaborando a lista definitiva na que conste a puntuación que lle corresponde a cada aspirante polo citado motivo. Aínda cando con respecto a este proceso selectivo se produciu intervención xudicial, que impediría a intervención do Valedor do Pobo, a nosa investigación centrouse en tratar de pescudar as causas polas que se estaba atrasando a aplicación das resolucións xudiciais firmes cos conseguintes prexuízos que se lles estaba ocasionando a aqueles opositores que xa tiñan pronunciamentos xudiciais firmes ao seu favor (queixas 1803, 1905 e 1908 de 2007). Recibimos catro queixas contra un proceso selectivo convocado pola Universidade de Santiago de Compostela de auxiliares técnicos de informática. Destas queixas dúas (762 e 805/07) referíanse á lentitude na cualificación da segunda proba, pois transcorridos máis de catro meses desde a súa realización aínda non se publicaran as cualificacións. Da investigación levada a cabo ante a devandita universidade constatouse que a causa principal de que non se puidesen publicar antes as cualificacións se debeu á metodoloxía utilizada polo tribunal para a corrección da devandita proba consistente en corrixir a mesma pregunta en todos os exames o mesmo día para asegurarse a uniformidade na corrección, buscando con iso asegurar o respecto aos principios prioritarios de igualdade, mérito e capacidade, aínda cando se dilatase o procedemento de corrección dos exames, ao que hai que engadir a coincidencia coas eleccións sindicais, negociación do convenio colectivo do persoal laboral e o feito de que a convocatoria estivese recorrida perante os tribunais, así como a necesidade de coordinar as reunións tendo en conta a dispoñibilidade de tempo de todos os membros do tribunal. Nas outras dúas queixas (1048 e 1077/07) facíase referencia a que por parte do tribunal cualificador se cometeran irregularidades nos exercicios da fase de oposición consistentes en incluír unha porcentaxe moi alta de preguntas de informática no primeiro exercicio e preguntas de nivel superior ás características da categoría no segundo, así como pola falta de publicación dos criterios de cualificación con antelación á realización do exercicio. Na información facilitada pola universidade como aclaración a estas cuestións indicábasenos en primeiro lugar que non se presentara ningunha reclamación contra os devanditos exercicios e que as preguntas destes se axustaban ao programa e que todos os aspirantes tiveron coñecemento dos criterios de valoración e corrección tanto verbalmente coma por escrito previamente á realización do exame. Con respecto a procedementos selectivos convocados por entidades locais galegas foron presentadas varias queixas e por motivos diversos. Nalgunhas delas manifestan os seus autores a súa discrepancia con cuestións que figuraban nas bases, pero sen que previamente procedesen a presentar a correspondente impugnación perante o organismo que aprobara as bases coas que estaban en desacordo e, en consecuencia, ao teren adquirido firmeza estas eran vinculantes para os participantes no proceso, para os tribunais encargados da selección e para o organismo que efectuara tal convocatoria, segundo reiterada xurisprudencia (queixa 1114/08). Noutras queixas o motivo alegado era a desconformidade coas cualificacións dos exercicios polos tribunais encargados da selección. Aínda cando con respecto ás apreciacións de valor sobre os exames realizados como sobre a valoración de méritos é constante a xurisprudencia acerca da existencia dunha ampla potestade valorativa por parte dos tribunais ou comisións de cualificación, dirixímonos aos organismos que convocaran o correspondente proceso selectivo para coñecer a decisión que adoptaran con relación á reclamación formulada polo autor da queixa (queixas 456 e 1754/07). Presentóusenos unha queixa na que se expoñía que por un concello se procedera a contratar unha profesora de piano para a escola de música municipal sen ser sometida a un proceso selectivo. O concello aclarounos que a profesora en cuestión superara un proceso selectivo no ano 2004, e fora contratada no devandito ano como profesora auxiliar e para realizar funcións de tipo administrativo (queixa 1407/07). Recibimos outras queixas tamén relacionadas con cuestións relativas ao emprego público e ímonos referir a elas de forma sumaria. O autor da queixa 95/07 facía referencia a que é galego e que levaba dous anos traballando como axente medioambiental na Comunidade Autónoma de Castela e León, pero que o seu desexo era poder trasladarse á Comunidade Autónoma de Galicia participando nos correspondentes concursos de traslados convocados por esta, pero segundo a información que reunira das consellerías da nosa Comunidade, parecíalle moi difícil conseguir tal obxectivo. A Dirección Xeral da Función Pública de Galicia informounos que a Lei 4/1988, do 26 de maio, da función pública de Galicia, no seu artigo 42.1 e, en igual sentido, a Lei 30/1984, do 2 de agosto, de medidas para a reforma da función pública, no seu artigo 17 (precepto que ten o carácter de base do réxime estatutario dos funcionarios públicos), condicionan a mobilidade do persoal funcionario entre as distintas administracións públicas ao que se estableza na correspondente relación de postos de traballo (RPT), na que se determina a administración de procedencia dos/das funcionarios/as que ocupen cada un dos postos de traballo. Ambas as normas establecen que a forma normal de cobertura dos postos e, polo tanto, de traslado de funcionarios son o concurso e a libre designación con convocatoria pública. Así mesmo, o Decreto 93/1991, do 20 de marzo, polo que se aproba o Regulamento de provisión de postos de traballo, promoción profesional e promoción interna dos funcionarios da Comunidade Autónoma de Galicia, no seu artigo 6, en relación coa Lei 4/1988, do 26 de maio, establece que se poderán cubrir postos mediante comisión de servizos en casos de urxente ou inaprazable necesidade, e que o funcionario/a que se adscriba ao posto debe reunir os requisitos esixidos de conformidade coa vixente RTP, polo que a comisión se solicitará pola consellería na que exista vacante, indicando todas as razóns que a xustifican. Por tanto, podería trasladarse a un posto desta administración a través dun concurso de traslados, libre designación ou en comisión de servizos, sempre que reúna os requisitos que se establezan na correspondente relación de postos de traballo. Un contratado laboral fixo descontinuo escribiu a esta institución expoñendo na súa queixa (623/07) que tiña consolidados dous trienios, pero que non se lle estaban aboando os haberes correspondentes. Da información que nos foi facilitada pola consellería correspondente despréndese que efectivamente non se lle estaban aboando as cantidades correspondentes aos devanditos trienios porque, previamente ao seu aboamento, é necesario que estes fosen recoñecidos pola Dirección Xeral da Función Pública previa petición dos interesados, segundo se desprende da orde do 6-8-2003, e tan pronto se recibe na consellería o pertinente recoñecemento se procede de inmediato a realizar os trámites administrativos para o pagamento do seu importe. Non obstante con respecto ao caso concreto desta queixa, a devandita Dirección Xeral da Función Pública informoulle, entre outras cuestións, que o recoñecemento dos servizos prestados nas distintas administracións públicas con anterioridade á adquisición da condición de persoal laboral fixo da Xunta de Galicia iníciase a instancia do interesado, debendo acompañar a certificación ou certificacións do tempo de servizos computables que serán expedidas polos xefes das unidades ou dos departamentos de persoal dos correspondentes organismos onde fosen prestados, tal e como se regula no artigo cuarto da orde do 12 de decembro de 1990 pola que se ditan normas de aplicación da disposición transitoria terceira do II Convenio Colectivo da Xunta de Galicia (DOG número 2, do 3 de xaneiro de 1991). Agora ben o autor desta queixa non acompañou á súa solicitude do 2006 o preceptivo certificado do tempo de servizos prestados como persoal laboral temporal nin tampouco o remitiu cando lle foi requirido polo devandito organismo e o mesmo sucedeu cando no 2007 volveu solicitar o devandito recoñecemento de servizos prestados, pois de novo deixou de acompañar o certificado de servizos prestados e tampouco atendeu o requirimento de remisión que lle foi dirixido por correo polo devandito organismo. Neste ano presentáronsenos algunhas queixas nas que se expoñía polos seus autores o seu malestar pola forma en que foran tratados polos funcionarios, aos que se dirixiran para solicitar algunha información ou para realizar algún trámite (queixas 1186, 1380, 1555 e 1556/07). Aínda cando en ningunha destas queixas se puido comprobar que o trato inadecuado denunciado se producise, debemos indicar que a Lei 30/1992, do 26 de novembro de réxime xurídico da administracións públicas e do procedemento administrativo común no seu artigo 35 establece que os cidadáns, nas súas relacións coas administracións públicas, teñen, entre outros, o seguinte dereito: “a seren tratados, con respecto e deferencia polas autoridades e funcionarios, que haberán de facilitarlles o exercicio dos seus dereitos e o cumprimento das súas obrigacións”. A mediados de novembro do 2006 presentóusenos unha queixa por unha funcionaria do Concello de Gondomar (queixa 1667/06), á que se lle denegara a petición que dirixira ao alcalde expoñendo que tiña un fillo de 3 anos e para poder acompañalo polas mañás ao autobús que o levaba ao colexio, precisaría atrasar o seu comezo de xornada laboral ás 8,30 horas en lugar de ás 8, propoñendo completar o seu horario atrasando a finalización da súa xornada ás 15 horas e non ás 14,30 ou ben non gozando da media hora diaria de descanso, todo iso co fin de poder conciliar a súa vida familiar e laboral. Despois de solicitar información do devandito concello e logo de examinada esta e todas as alegacións formuladas pola autora da queixa, estimamos totalmente infundada tal denegación e, en consecuencia, formulamoslle a seguinte recomendación: Que, por non afectar á boa marcha da actividade administrativa dese concello e para facilitar a conciliación da vida familiar e laboral, se proceda a adoptar as medidas tendentes para acceder á petición da autora da queixa de permitirlle atrasar a súa entrada no traballo de luns a venres ás 8,30 horas en lugar de ás 8 horas, facilitándolle completar o seu horario ou ben non gozando do seu dereito a descanso de media hora ou ben atrasando a súa saída ás 15 horas en lugar de ás 14,30 horas. O texto íntegro desta recomendación figura recollido literalmente no anexo desta área (véxase a resolución desta área). Por parte do concello remitiuse certificación da resolución da Alcaldía na que se facía constar que se lle concedía á autora da queixa autorización para poder iniciar a súa xornada laboral ás 8,30 horas todos os días, de luns a venres, recuperando a media hora a partir das 14,30 horas de cada mañá. En materia de orde pública, a maioría das queixas que se nos presentan refírense a actuacións de organismos da Administración do Estado e, en consecuencia, corresponde o seu coñecemento ao Defensor del Pueblo, polo que procedemos a darlle traslado para o seu coñecemento, á vez que comunicamos tal circunstancia aos autores destas queixas. Non obstante o anterior imos facer referencia a algunhas queixas que foron obxecto de tramitación por esta institución: A finais do ano 2006 tivo entrada unha queixa (1760/06) dunha señora, veciña da cidade de Lugo, dándonos conta que o edificio no que reside viña sendo obxecto con certa frecuencia de diversos actos vandálicos por parte dunha serie de persoas que se reunían nas súas inmediacións e que a pesar de poñer en diversas ocasións estes feitos en coñecemento do concello, non se tomaran medidas para solucionar a devandita situación. Ante estes feitos realizamos diversas xestións perante o devandito organismo tendentes a coñecer as actuacións que por este se realizaran. Por parte do Concello de Lugo participóusenos que ao longo do ano 2006 e 2007 se produciran diversas intervencións da policía local de vixilancia da zona, aínda que non puideran determinar a identidade dos posibles autores causantes dos danos ou anomalías que foran denunciados pola autora da queixa. Con respecto ás dificultades para a obtención do novo DNI electrónico recibimos algúns escritos de queixa de cidadáns galegos que nos expoñían que era preciso esperar en longas colas para conseguir ser atendidos (queixas 1474, 1486, 1651 e 1676/07). Desta cuestión fíxose eco a prensa galega e ante iso consideramos conveniente incoar unha queixa de oficio (1535/07) para coñecer cal era a situación e así nos diriximos á Delegación do Goberno expoñéndolle que nas diversas noticias publicadas en diferentes diarios galegos se facía referencia a que se estaban producindo longas colas nas oficinas que tramitan o devandito documento. En concreto faciamos referencia a que nesas noticias se indicaba esencialmente que nas diferentes oficinas da policía nacional en Galicia se forman longas colas e se padecen interminables esperas para conseguir o DNI electrónico. Así, segundo o Correo Galego do 3-7-2007, "conseguir o DNI electrónico converteuse nun auténtico pesadelo para os composteláns ". As colas ao redor da oficina desesperan os cidadáns debido ao sistema de cita para evitar colapsos, que resultou ineficaz, posto que aínda madrugando xa hai moitas persoas na cola. Chegan a poñerse na rúa coas súas cadeiras. Ao mal sistema anterior, que proporciona insuficientes quendas, únese agora, no verán, a época de vacacións dos funcionarios; sen embargo, este é o período en que os cidadáns poden facer as xestións sen alterar as súas responsabilidades familiares ou laborais, polo que hai máis demanda. Ao parecer o novo DNI precisa de máis tempo que o anterior (15 minutos, fronte a 5). Por iso parece que debería terse previsto esta circunstancia cun reforzo do persoal ou un sistema específico de tramitación, en especial nesta época, na que, como sinalamos, se incrementa o número de demandantes do documento. Os problemas repítense en diferentes oficinas das cidades galegas, destacando a situación de Ourense, que ao parecer foi "cidade piloto" na posta en marcha do novo DNI, o que converteu o trámite nun "suplicio para os veciños" (La Voz de Galicia, 29-6-2007). A situación chegou a ser tan mala que unha muller optou por durmir nas portas da comisaría desa cidade para tramitar o DNI (La Región, 22-8-2007, páxina 3). Algunhas das reaccións dos afectados trasladáronse aos diarios. Así, un cidadán pregúntase se resultaría tan complicado para a administración establecer un sistema de cita previa telefónica. Con iso evitaríanse colas, perda de horas de traballo, enfados, etc. (La Voz de Galicia, 24-8-2007, páxina 14). Por parte da Delegación do Goberno déusenos traslado da información que sobre esta cuestión remitira a Dirección Xeral da Policía e da Garda Civil ao Defensor del Pueblo, en resposta a unha recomendación que formulara ás autoridades competentes da Administración Xeral do Estado, e cuxo texto recollemos a continuación: “(...) Este centro directivo é consciente de que a problemática suscitada nos equipos de expedición de documentos (DNI e pasaportes), motivada polas colas e esperas dos cidadáns, fundamentalmente en período de vacacións (verán, Semana Santa e Nadal), se veu agravada este ano ao iniciarse nalgunhas grandes cidades a expedición do documento nacional de identidade electrónico, cuxo procedemento de tramitación difire do anterior, entre outros aspectos, por ser máis longa a fase de presenza e atención ao cidadán, incrementándose conseguintemente o tempo de espera. Por iso, a Dirección Xeral da Policía e da Garda Civil está elaborando un sistema centralizado de cita previa a nivel nacional, partindo dos pertinentes estudos e da experiencia extraída de anteriores postas en marcha deste, nas que se constatou o alto índice de ausencias á cita previa, que alcanzou do redor do 40% cando se facían con meses de antelación. A súa programación e implantación levará algún tempo. Co novo sistema que se pretende instaurar poderase dar data e hora ao cidadán, evitándolle desprazamentos e esperas innecesarias.” Sobre cuestións relacionadas co tráfico, ao igual ca na orde pública, algunhas das queixas que recibimos refírense a actuacións das xefaturas provinciais de tráfico que son organismos da Administración Xeral do Estado, sen embargo outras queixas están referidas a actuacións municipais sobre o tráfico urbano. Unha das queixas (109/07) que se nos presentou facía referencia a que polas autoridades municipais de Lourenzá se colocara un sinal de prohibido estacionar nas proximidades dun establecemento comercial propiedade da autora da queixa, o que lle estaba prexudicando ao seu negocio e o mesmo sucedía co tránsito de camións de tres alturas que adoitan transportar gando. Como consecuencia da investigación realizada ante as autoridades municipais púidose constatar que nas proximidades do devandito negocio se estaba construíndo un edificio e eran precisamente os propietarios do negocio os que estacionaban o seu vehículo ao lado do edificio en construción, co que dificultaban o tráfico doutros vehículos e ante a súa negativa a retirar o seu vehículo para contribuír á fluidez do tráfico, fíxose preciso a colocación do sinal en cuestión, e con respecto á limitación de altura e tonelaxe para o tránsito de vehículos, segundo se nos informou, na localidade non existe ningunha limitación. Vímonos precisados a realizar xestións ante o Concello de Sanxenxo, dado que un cidadán da devandita localidade se dirixiu a esta institución (queixa 117/07) expoñendo que lle fora retirado o seu vehículo polo guindastre municipal, cando estaba estacionado correctamente. Segundo se nos informou ditárase resolución de arquivo de actuacións e tamén se acordara a devolución do importe da taxa que se lle cobrara ao autor da queixa. A Policía Local do Concello de Monforte de Lemos procedeu a denunciar un vehículo que estaba estacionado obstaculizando o acceso a un inmoble e ademais ordenou a retirada polo guindastre do devandito vehículo. O denunciado no seu escrito de queixa (1140/07) expoñíanos que no lugar da infracción non existía sinalización vertical nin horizontal que prohibise o estacionamento e que ademais no mesmo lado en que estacionou o seu vehículo había outros vehículos estacionados que non foron denunciados nin retirados polo guindastre. O devandito concello informounos exhaustivamente sobre todos os pormenores da queixa en cuestión, e da actuación do axente denunciante, especificándosenos que o motivo da denuncia, aínda cando non está prohibido o estacionamento, foi que o vehículo denunciado estaba estacionado de tal maneira que se impedía a entrada e saída de persoas a un establecemento comercial, co que se infrinxía a aliña c) do artigo 91 do Regulamento xeral de circulación, e tal infracción pode dar lugar á retirada do vehículo infractor, segundo se establece no artigo 71 da Lei sobre tráfico, circulación de vehículos de motor e seguridade viaria. Con respecto á sinalización nas vías públicas, competencia da comunidade autónoma, formulóusenos unha queixa (765/07) por unha señora expoñendo que se dirixira por escrito á Delegación Provincial en Lugo da Consellería de Política Territorial, Obras Públicas e Transportes manifestando a súa desconformidade coa instalación dun sinal de tráfico no edificio da súa propiedade en contra da súa vontade. Ante estes feitos consideramos conveniente investigar as causas da colocación do devandito sinal nun edificio de propiedade privada en contra da vontade da súa propietaria e a citada consellería informounos que as obras relativas a esta actuación aínda non foran obxecto de recepción, non obstante por parte da dirección de obra ordenárase ao contratista adxudicatario a retirada do sinal e a súa colocación na zona de dominio público. O autor dunha queixa (1280/07) dirixiuse a nós expoñendo que o Concello de Santiago de Compostela non contestara un escrito que lle dirixira expoñendo que, aínda que a circulación de vehículos na zona vella está restrinxida, segundo as ordenanzas municipais, a paso e parada, a rúa Santa Cristina moi estreita e sen saída vén sendo utilizada como zona de estacionamento habitual, día e noite, o que dificulta o acceso ás vivendas e impide, en caso de emerxencia, a entrada de ambulancias ou camións de bombeiros. O Concello de Santiago de Compostela, en resposta á nosa petición de informe, facilitounos unha ampla e detallada información, na que, entre outras cuestións, se especifica que efectivamente se estacionan vehículos na devandita rúa, pero soamente de titulares provistos de tarxeta de residentes e porque así o solicitaron e que o acceso de ambulancias como norma xeral está garantido e con respecto á actuación de bombeiros, en caso necesario, o Servizo de Bombeiros dispón dun vehículo especial de dimensións reducidas con capacidade para dotación humana e material básico para unha intervención inmediata e para aquelas rúas inaccesibles está previsto o ataque ao incendio mediante o tendido de mangueira desde o lugar máis próximo ao sinistro, subministrada a auga desde a rede xeral ou desde un vehículo subministrador. 1.1.3 QUEIXAS NON ADMITIDAS A TRÁMITE Durante o ano 2007 non foron admitidas a trámite 36 queixas á vista do seu contido, non obstante aos seus autores informóuselles das causas polas que a súa queixa non podía ser obxecto de tramitación por esta institución. As causas polas que non foron admitidas a trámite foron as seguintes: A) Non indicios de irregularidade da administración Foron catro as queixas non admitidas a trámite por esta causa, pois do seu estudo constatamos que os organismos administrativos que interviñeran o fixeran conforme a normativa vixente. B) Non actuación administrativa previa Non foron admitidas a trámite vintedúas queixas por esta causa, posto que do seu estudo se desprendía que os seus autores aínda non se dirixiran á administración afectada ou había moi pouco que se dirixiran a esta. C) Intervención xudicial Tivemos que participarlle aos autores de cinco queixas que non podiamos admitir a trámite a súa queixa, porque ou estaban pendentes da correspondente resolución xudicial ou xa se producira un pronunciamento por parte dun xuíz ou tribunal. D) Non competencia do Valedor Catro queixas non foron admitidas a trámite por esta causa. Unha delas, dado o seu contido, trasladóuselle á Subdelegación do Goberno da Coruña para o seu coñecemento. Outra porque se refería a uns feitos que se produciran en Portugal. Outras dúas porque se pretendía que por esta institución se fixesen xestións coa finalidade de que non se aplicase a disposición adicional décimo sétima da Lei 13/2007, do 27 de xullo, de modificación da Lei 4/1988, do 26 de maio, da función pública de Galicia. E) Queixa non concreta Unha queixa non se admitiu a trámite porque da súa lectura non se alcanzaba a comprender con claridade o motivo da queixa. 1.1.4 QUEIXAS REMITIDAS AO DEFENSOR DEL PUEBLO Remitíronse 18 queixas ao Defensor del Pueblo porque se referían a actuacións de organismos dependentes da Administración Xeral do Estado. Catro destas dezaoito queixas facían referencia a cuestións relacionadas con situacións administrativas do persoal ao servizo de organismos da Administración Xeral do Estado ou con procesos selectivos convocados pola devandita administración. Sete queixas referíanse a cuestións relacionadas coas competencias das xefaturas provinciais de tráfico e as outras sete a cuestións relacionadas con actuacións das forzas de seguridade do Estado. 1.1.5 RESOLUCIÓN DO VALEDOR DO POBO EN MATERIA DE EMPREGO PÚBLICO E INTERIOR Recomendación do 4 de abril de 2007 dirixida ao Concello de Gondomar para que adopte as medidas tendentes a facilitar a conciliación da vida familiar e laboral de unha das súas funcionarias. (Q/1667/06) Nesta institución abriuse o expediente arriba indicado, como consecuencia da queixa presentada por D.ª M. G. V., domiciliada en Vigo, na que nos indicaba que é funcionaria e que traballa como administrativa no Departamento de Persoal dese concello. Facía constar tamén no seu escrito que ten un fillo de 3 anos e que para poder acompañalo ao autobús que o leva ao colexio precisaría atrasar a súa entrada no traballo ás 8,30 horas en lugar das 8 horas, propoñendo completar o seu horario ou ben non gozando da media hora de descanso ou ben atrasando a súa saída ás 15 horas en lugar de ás 14,30 horas, e así o solicitou desa Alcaldía, séndolle denegado mediante resolución do 8.11.2006. Admitida a trámite a queixa solicitouse informe dese concello para que se nos informase sobre a problemática exposta pola autora da queixa e co rogo de que se nos especificase ademais as seguintes cuestións: -Cál é o horario de traballo establecido por ese concello para os seus empregados? O devandito horario aplícase a todo o persoal? Se fose o caso, qué outros horarios rexen e a que persoal se lles aplica? Data de aprobación deste ou destes, con indicación de se foi aprobado en comisión, en pleno... - En caso de que o horario establecido sexa de 8 a 14,30 horas, como nos indica a autora da queixa, qué medios de control se utilizan para comprobar o seu cumprimento tanto no referente á hora de entrada e saída coma á media hora diaria de pausa e qué medidas se aplican en caso de incumprimento. - Sobre a base de que disposición ou disposicións de tipo legal ou regulamentario se estableceu un horario de traballo fixo de 8 a 14,30 horas e non se estableceu unha parte en horario fixo e outra parte en horario flexible. - Razóns polas que non se aplica nese concello a resolución do 20 de decembro de 2005 da Secretaría Xeral de Administración Pública e en concreto o establecido na aliña segunda 4.a) relativo á xornada e horarios, no que se fai constar que “os empregados públicos que teñan ao seu cargo persoas maiores, fillos menores de 12 anos ou persoas con discapacidade, así como quen teña ao seu cargo directo a un familiar con enfermidade grave ata o segundo grado de consanguinidade ou afinidade, terán dereito a flexibilizar nunha hora diaria o horario fixo de xornada que teñan establecida”. - Razóns polas que tampouco se considera aplicable o artigo 44 da Lei autonómica 7/2004, do 16 de xullo. - Como se compensa o horario que posiblemente algúns funcionarios se ven obrigados a realizar fóra do horario de 8 a 14,30 horas, caso dos funcionarios que teñen obrigación de presenza en plenos ordinarios ou extraordinarios, en caso de celebrarse estes fóra do devandito horario ou caso dos axentes da policía local que realicen o seu traballo polas tardes ou polas noites. - Que disposición de tipo legal ou regulamentario constitúe un impedimento insalvable para que D.ª M. G. V. poida completar o seu horario de 14,30 a 15 horas, cando tanto a nivel autonómico coma estatal se regulou unha flexibilidade horaria por motivos familiares a favor dos empregados públicos.” A esta petición de informe por ese organismo contestóusenos o seguinte: 1. Que a xornada ordinaria de traballo no Concello de Gondomar se realiza de LUNS A VENRES desde as oito (8) horas da mañá ata as catorce horas e trinta minutos (14,30), establecéndose veces ou quendas os sábados de mañá, para o persoal do concello, desde as nove (9) da mañá ata as trece horas (13) para o servizo de Rexistro que se fai de modo rotativo e conforme quendas preestablecidas, para compensar a falta de servizos que durante a semana se prestan e cumprir a totalidade de horas establecido, en cómputo anual, para o persoal civil do estado. O devandito horario é de aplicación para o persoal laboral a xornada completa como para o persoal funcionario con xornada ordinaria, estando excluídos aqueles funcionarios, como os que conforman o corpo da policía local, que dispón dunha xornada especial cuxa distribución horaria é ordenada polo xefe da policía local, previa consulta co concelleiro delegado de área. Os criterios anteriores foron establecidos a través do correspondente convenio colectivo para o persoal laboral e no acordo marco das condicións de traballo para o persoal funcionario aprobados polo Pleno da corporación municipal na sesión celebrada con data de 21.4.2003, do que se achega copia simple. 2. Respecto aos medios de control do cumprimento da xornada laboral tanto no que respecta ao horario de entrada, saída e á pausa durante a xornada, infórmolle que a día de hoxe non existe ningún medio de control material tales como reloxo, prego de sinaturas ou similar. 3. Respecto á disposición a que se refire relativa a non determinación neste concello da parte variable da xornada de traballo, infórmolle que nin o convenio colectivo, nin o acordo marco a que se refire a aliña 1.ª do presente informe recolle a distinción entre a parte estable do horario da xornada laboral e a parte variable; tampouco existe ata a data un calendario laboral aprobado que, como instrumento técnico, permita a distribución da xornada entre os diferentes departamentos municipais e a fixación de horarios. Por outra parte, no momento da elaboración do convenio colectivo e do acordo marco, estaba en vigor a resolución da Administración Pública do 27.4.1995 relativa á xornada e o horario de traballo do persoal civil ao servizo da Administración Xeral do Estado, de aplicación supletoria á Administración Local que prevé que “a parte fixa ou estable do horario se cumprirá entre as nove e as catorce e trinta horas de luns a venres e a parte variable (...) entre as catorce trinta e as dezaoito horas de luns a xoves (...). Neste sentido, en virtude da potestade de autoorganización recoñecida aos entes locais, o concello compensa a xornada laboral necesaria ata alcanzar as 37,5 horas semanais que, en cómputo semanal debe cumprir, facendo o servizo de rexistro que se fai de modo rotativo e conforme quendas preestablecidas os sábados de mañá, desde as nove (9) da mañá ata as trece horas (13). 4. En canto á inaplicación da resolución do 20.12.2005 á que se refire o escrito do Valedor do Pobo na propia resolución desta Alcaldía do 2.11.2006 pola que se resolve a solicitude de D.ª M. G. V., obxecto da queixa ao Valedor do Pobo, xustificábase o seguinte “(...) A devandita norma (resolución do 20.12.05 da Secretaría de Estado para a Administración Pública pola que se ditan instrucións sobre xornada e horarios de traballo do persoal civil ao servizo da Administración Xeral do Estado) remítese ao que estableza o correspondente calendario laboral como instrumento técnico a través do cal se realiza a distribución da xornada en virtude da potestade de autoorganización da corporación municipal e, no seu defecto, será de aplicación directa o disposto na norma 2ª, aliña 2, da resolución de referencia que prevé un horario fixo de presenza no posto de traballo de 9 a 14,30 horas de luns a venres e o tempo restante ata completar a xornada semanal realizarase en horario flexible, entre as 7,30 horas e as 9,00 horas de luns a venres e entre as 14,30 e as 8 horas de luns a xoves, así como entre as 14,30 horas e as 15,30 horas os venres, podendo os calendarios laborais, atendendo aos horarios de atención ao público de determinadas oficinas e servizos públicos, establecer outros límites horarios pola presenza obrigada de persoal. O tempo de traballo computarase de modo que, tanto ao inicio coma ao final da xornada diaria, o traballador se encontre no seu posto de traballo. No Concello de Gondomar préstanse os servizos administrativos propios dos diferentes departamentos desde as 8 horas ata as 14,30 horas de luns a venres, non prestando ningún servizo a partir desa hora con carácter xeral, polo que a presenza no posto de traballo nesa franxa horaria é de obrigado cumprimento (...). A denegación motivouse, entre outras razóns, polo propio incumprimento reiterado, dada a organización municipal, da obrigación de que a xornada sexa, en cómputo anual, a mesma que para os funcionarios civís do Estado que obriga a un mínimo de 37,5 horas semanais, moi lonxe de cumprirse coa xornada prevista no convenio colectivo deste concello, e que esixe, para garantir o bo funcionamento da administración municipal, o cumprimento do horario detallado na aliña 1ª do presente informe sen prexuízo de poder flexibilizar o devandito horario coa prestación de servizos de Rexistro os sábados, posibilidade esta que foi proposta á traballadora que formula a reclamación. 5. En canto á non aplicación da Lei 7/2004 fundamentouse na resolución de Alcaldía detallada no punto anterior por causa de que o art. 94 da Lei 7/85, do 2 de abril, reguladora das bases de réxime local (LBRL), de aplicación básica, establece que “A xornada de traballo dos funcionarios da Administración Local será en cómputo anual a mesma que se fixe para os funcionarios da Administración Civil do Estado. Aplicaránselle as mesmas normas sobre equivalencia e redución de xornada”, constituída pola resolución do 20.12.05 da Secretaría de Estado para a Administración Pública pola que se ditan instrucións sobre xornada e horarios de traballo do persoal civil ao servizo da Administración Xeral do Estado, non por unha lei autonómica sobre conciliación da vida familiar e laboral e, á súa vez, o art. 142 do texto refundido das disposicións legais vixentes en materia de réxime local aprobado polo Real decreto 781/86, do 18 de abril, de aplicación de acordo co disposto na disposición final 7ª.1.b da citada norma, recoñece aos funcionarios da administración local o dereito ás recompensas, permisos, licenzas e vacacións retribuídas previstas na lexislación sobre función pública da comunidade autónoma respectiva, constituída, no ámbito da Comunidade Autónoma de Galicia, pola Lei 4/88, do 26 de maio, da función pública de Galicia (LFPG) segundo se desprende do art. 1º e 3.2 da citada norma, non sendo de aplicación ao ámbito da administración local o resto das previsións contidas na normativa autonómica para este ámbito pero non extrapolables, de modo básico ou supletorio, ao ámbito local. 6. Verbo da forma de compensar os servizos extraordinarios prestados fóra da xornada laboral á que se refire o escrito do Valedor do Pobo realízase a través de gratificacións en virtude do disposto no art. 6 do Real decreto 861/86 ou por períodos proporcionais de descanso. 7. A última cuestión enténdese informada ao longo do presente informe achegando copia simple da resolución desta Alcaldía do 2.11.06 pola que se resolve a solicitude formulada pola traballadora que formulou a queixa.” Logo de examinada a información facilitada por ese concello considerouse conveniente darlle traslado desta á autora da queixa para o seu coñecemento e por se estimaba oportuno formular alegacións. A autora desta queixa dirixiu un escrito a esta institución expoñendo o seguinte: “En relación co informe emitido polo concello gustaríame facer as seguintes apreciacións e consideracións: Respecto do punto 1° dese informe no que se indica que a xornada ordinaria do concello é de LUNS a VENRES de 8:00 a 14:30 horas e os SÁBADOS servizo de Rexistro de 9:00 a 13:00 horas e que isto é así porque desa forma aparece reflectido no Acordo marco das condicións de traballo para o persoal funcionario e laboral e que ademais o devandito horario se aplica a todo o persoal a xornada completa, salvo para o corpo da policía local, gustaríame indicar que (tal como se indica no certificado que lle remito) ese acordo marco de funcionarios, igual có do persoal laboral, non foi publicado en ningún boletín oficial, polo que unicamente vincularía os asinantes. Tamén me gustaría indicar aquí que non soamente a policía local dispón de xornada especial, senón que tamén dispón desta xornada especial a coordinadora de Xuventude e Conservatorio (traballa un día á semana pola tarde para atender o Conservatorio), a coordinadora de Cultura (traballa sábados, domingos, festivos, tardes... dependendo dos actos programados), os conserxes dos colexios (traballan algún día da semana pola tarde), o técnico deportivo e o axudante de mantemento do pavillón (que ás veces traballan pola mañá ou pola tarde, sábados, domingos...). Con respecto aos medios de control de entradas e saídas, efectivamente, como xa manifestara eu anteriormente, non existen, co cal non hai ningún tipo de control polas mañás, nin polas tardes, sábados de garda en Rexistro, festivos para todo o persoal que non ten unha xornada normal. Tampouco existe control dos horarios e cumprimentos do persoal das horas extraordinarias que se fan fóra da xornada laboral e que se realizan a partir das 14:30 horas e ao longo das tardes e que logo son retribuídas como gratificacións voluntarias ou compensadas por horas libres. Con respecto a este tema quero salientar que é ridículo que non se me permita saír ás 15:00 horas cando aínda existe persoal na casa consistorial e que o que lles preocupe é non poder controlarme cando isto non lle preocupa no resto do persoal e cando non existe ningunha razón fundada de que o vaia a incumprir, xa que non existe no meu expediente ningún apercibimento por non cumprir co meu horario, nin se me fixo de palabra ningún apercibimento, sendo todo o contrario, xa que sempre cumprín co meu horario, se algunha vez solicitei algún permiso este foi xustificado e esta é a primeira vez que fago uso do permiso de flexibilidade horaria por razóns persoais e familiares. No terceiro punto o concello fala da disposición relativa á non determinación da parte variable da xornada e da non existencia de calendario laboral. Precisamente por esta razón, ao non existir un calendario laboral, a resolución do 20.12.05 da Secretaría de Estado para a Administración Pública indica que ao non existir ese calendario é de directa aplicación o disposto na norma 2a, aliña 2, da resolución de referencia, que prevé un horario fixo de presenza no posto de traballo (de 9:00 a 14:30 horas de luns a venres e o tempo restante ata completar a xornada semanal se realizará en horario flexible, entre as 7:30 e as 9:00 horas de luns a venres e entre as 14:30 e as 18:00 horas de luns a xoves, así como entre as 14:30 e as 15:30 horas os venres), salvo departamentos nos que exista atención ao público (se o calendario laboral o indica) e queda claro que no departamento de persoal non existe atención ao público, ademais de non existir calendario. Todo o que se indica neste terceiro parágrafo carece do máis mínimo rigor, xa que existe unha norma de obrigado cumprimento, como é a resolución 20.12.05. Tamén se fai referencia a que no momento que se elaborou o acordo marco estaba en vigor a resolución da Administración Pública 27.4.95 (actualmente derrogada), cando segundo se recolle na sentenza n.° 780/2004 do Tribunal Superior de Galicia de recurso contencioso-administrativo, procedemento ordinario 0000877/2003, interposto pola Administración Estatal contra o Acordo regulador do persoal funcionario do Concello de Gondomar, indícase que a xornada que establece o concello no acordo regulador vai máis alá das previsións contidas nas aliñas 2 e 3 do artigo 2 da resolución do 10 de marzo de 2003 da Secretaría de Estado para a Administración Pública e ese acordo regulador incumpre a normativa. Na aliña 4 do informe faise unha interpretación totalmente torcida da resolución do 20/12/05 e ignórase o que a devandita disposición establece na súa instrución 2ª. 4 que expresamente recoñece o dereito das persoas con fillos menores de 12 anos a flexibilizar nunha hora diaria o horario fixo de xornada. Así, non só non se me permite modificar en media hora na parte que debe ser considerada flexible do meu horario, senón que incluso se me nega a posibilidade recoñecida de flexibilidade horaria por fillo menor na parte fixa do horario, cando a norma permite flexibilizar unha hora diaria, e eu unicamente solicito flexibilizalo en media hora, ou mesmo acepto e ofrezo renunciar ao meu dereito ao descanso na xornada. Certamente, na resolución do 8 de novembro de 2006, ofréceseme a posibilidade de solicitar completar a media hora os sábados pola mañá, pero isto non me solucionaría nada, senón que me engadiría un novo problema, de coidado do meu fillo os sábados pola mañá. Tampouco comparto os motivos alegados polo concello na súa aliña 5 do informe, no sentido de que o concello considere inaplicable a Lei 7/2004, xa que é unha lei ditada polo Parlamento Galego, que debe polo tanto aplicarse por todas as administracións públicas galegas. Non podendo esquecerse que esta, ao igual que outras normas de similar contido que se veñen adoptando, e que tamén se están impoñendo ao sector privado, o que veñen é a dar resposta a un imperioso requirimento da nosa sociedade de intentar conciliar a vida laboral e familiar, e para o cal as administracións deben de ser abandeiradas. Respecto á sétima aliña do informe do concello indicar que a cuestión que o Valedor lle consulta no seu último punto non queda aclarada por suposto en NINGÚN PUNTO DO INFORME, xa que se está tratando de xustificar o inxustificable e se está tratando de darlle APARIENCIA LEGAL a algo que non a ten. Xunto con este escrito remítolle o certificado do Concello de Gondomar sobre o Acordo marco de funcionarios e copia (das partes nas que se fala da miña conciliación) da acta do Pleno do mes de novembro (tal como lle indiquei no meu Fax do mes de decembro). Gustaríame dicirlle que se nos situamos na perspectiva do artigo 9.2 da Constitución española de 1978 en combinación co dereito fundamental á igualdade do artigo 14 da Constitución española, o deber de articular accións positivas co obxecto de que o contido da igualdade sexa real e efectivo, cobra un valor especial. Tendo en conta a preeminencia do valor da igualdade fronte a calquera outros e da obrigación imposta aos poderes públicos de que esa igualdade non sexa unicamente formal, senón real, efectiva, o conseguinte labor de consecución é algo máis que unha opción, é un deber constitucional imposto a todos os poderes públicos. A Constitución española tamén fala no seu artigo 39 (puntos 1 e 2) de que os poderes públicos teñen que asegurar a protección social, económica e xurídica da familia, así como a protección integral dos fillos. O Concello de Gondomar conta cun Centro de Información á Muller, que tal como recolle o Decreto 182/2004, do 22 de xullo, o concepto de centro de información á muller é o seguinte: “Departamento de carácter permanente destinado a proporcionar asesoramento xurídico, atención psicolóxica, orientación profesional, información en materia de recursos e calquera outra información encamiñada á consecución da IGUALDADE das mulleres que de forma individualizada o soliciten. Así mesmo, os centros de información ás mulleres proporcionan información e asesoramento en materia de IGUALDADE DE OPORTUNIDADES aos grupos de mulleres que de forma colectiva o demanden”. O alcalde-presidente asinou no ano 2006 un convenio de colaboración entre o Servizo Galego de Promoción da Igualdade do Home e a Muller e o Concello de Gondomar, para a prestación do Servizo de Información ás Mulleres e a Promoción da Igualdade.” Do exame realizado por esta institución do exposto pola autora da queixa e da información e documentación facilitada por ese concello pódense precisar as seguintes circunstancias: - Que D.ª M. G.V. é funcionaria administrativa dese Concello de Gondomar, desempeñando a súas funcións no Departamento de Persoal. - Que D.ª M. G.V ten un fillo de 3 anos que comezou no ano 2006 o 1º curso de educación infantil. - Que a xornada ordinaria de traballo nese concello se realiza de luns a venres desde as oito horas da mañá ata as catorce horas trinta minutos, establecéndose quendas os sábados de mañá. - Que a partir do 11 de setembro de 2006, previa autorización verbal do Sr. alcalde, a autora desta queixa chega ao seu traballo ás 8 horas e 30 minutos e saíndo ás 14 horas 30 minutos e non gozando de ningunha pausa na súa xornada, ata o 20 de outubro en que se lle comunica que se lle segue permitindo entrar ás 8,30 horas, pero que se lle procederá a descontar dos seus haberes media hora diaria. - Que con data 23 de outubro presenta unha solicitude nese concello para que se lle autorice entrar ás 8,30 horas de luns a venres e substituír esa media hora polo tempo que se lle outorga para descanso ou ben recuperar esa media hora a partir das 14,30 horas da mañá. - Que mediante resolución do Sr. alcalde do 8.11.2006 se lle denegou a solicitude formulada pola autora da queixa, na que se fai constar entre outras cuestións o seguinte: - Que a Lei 7/04 non é de aplicación para a determinación das normas sobre equivalencias e redución da xornada laboral no ámbito da función pública local. - Que calquera tipo de redución de xornada debe estar prefigurada na normativa estatal sobre a materia. - Que a autorización interesada pola funcionaria non está tipificada na LFPG nin como permiso, nin como licenza. - Que a pausa recoñecida na RJHT debe producirse durante a xornada de traballo, e, con carácter xeral, entre as dez e as doce e trinta horas. - Que o tempo de traballo se computará de modo que, tanto ao inicio coma ao final da xornada diaria, o traballador se encontre no seu posto de traballo. - Que existe a posibilidade de compensar a media hora interesada polo tempo de traballo prestado os sábados para garantir o funcionamento do Rexistro Xeral do Concello e que será, de ser o caso, obxecto dunha nova solicitude toda vez que a que é obxecto da presente resolución non contempla a devandita posibilidade. Á vista do exposto esta institución considera conveniente deterse a reflexionar sobre a denegación por ese concello da petición formulada pola autora desta queixa. En primeiro lugar debemos ter en conta que unha nai cun fillo menor de 12 anos se encontra con importantes dificultades para poder conciliar a súa vida laboral coa atención que lle debe prestar ao seu fillo, sen embargo se a empresa na que esa nai presta os seus servizos é a Administración estas dificultades poden verse atenuadas, posto que xa desde o ano 1995 (resolución do 27.4.1995) na Administración do Estado se vén regulando a posibilidade de establecer un horario flexible cunha parte fixa ou estable (de 9 a 14,30 horas) e outra parte variable ou tempo de flexibilidade (entre as 7,30 e as 9 e entre 14,30 e 19 horas de luns a venres). Posteriormente mediante resolución do 10.3.2003 de novo se fala dun tempo fixo do horario (entre as 8 e as 15,30 horas de luns a xoves de 6 horas e media e entre as 8 e as 15 horas os venres de 6 horas) e dunha parte flexible (entre as 7,30 e as 18 horas de luns a xoves e entre as 7,30 e as 15 horas os venres). Por último na resolución do 20-12-2005 na súa aliña segunda “Xornada e Horarios”, unha vez máis se fai unha regulación do horario de traballo establecendo unha parte fixa e unha parte flexible, pero ademais no punto 4 desa aliña se establece unha medida adicional de flexibilidade horaria para aqueles empregados públicos con persoas maiores, fillos menores de 12 anos ou persoas con discapacidade ao seu cargo (...) que terán dereito a flexibilizar nunha hora diaria o horario fixo de xornada que teñan establecida. As novas medidas establecidas nesta resolución sobre flexibilidade horaria van dirixidas á conciliación da vida familiar e laboral. Tamén coa mesma finalidade de conciliación da vida familiar e laboral o Parlamento Galego na Lei 7/2004, do 16 de xullo, para a igualdade de mulleres e homes estableceu no seu capítulo III do título II unha serie de dereitos de conciliación do emprego e da vida familiar e entre eles (artigo 44) a posibilidade de flexibilizar a xornada de traballo por motivos familiares. A continuación consideramos conveniente transcribir literalmente o fundamento de dereito 6 dunha sentenza do Tribunal Constitucional do 15.1.2007 referida a un recurso de amparo interposto por unha traballadora á que se lle denegara a redución de xornada por ela solicitada: “no asunto agora sometido á nosa consideración o órgano xudicial denegou a redución de xornada solicitada pola traballadora, validando a previa decisión denegatoria da empresa, sobre a base de consideracións de estrita legalidade, derivadas da interpretación que efectúa da expresión (dentro da súa xornada ordinaria” utilizada pola aliña 6 do art. 37 LET ao referirse á decisión da traballadora respecto da concreción horaria da redución de xornada. A xuízo do órgano xudicial, a xornada reducida proposta pola traballadora non se axustaba aos límites establecidos no citado precepto, ao pretenderse o establecemento dunha xornada a desenvolver exclusivamente de luns a mércores e en horario de tarde, sendo así que a xornada ordinaria da traballadora se desenvolvía de luns a sábados e en quendas rotativas de mañá e tarde. Esta fundamentación da resolución xudicial prescinde de toda ponderación das circunstancias concorrentes e de calquera valoración da importancia que para a efectividade do dereito á non discriminación por razón de sexo da traballadora, implícito no seu exercicio do dereito á redución de xornada por motivos familiares, puidera ter a concreta opción proposta e, de ser o caso, as dificultades que esta puidera ocasionar no funcionamento regular da empresa para opoñerse a esta. O feito de que o órgano xudicial non se formulase a cuestión de se denegar á traballadora a redución de xornada solicitada constituía ou non un obstáculo para a compatibilidade da súa vida familiar e profesional supón non valorar adecuadamente a dimensión constitucional ex art. 14 CE da cuestión que se lle formulaba, de xeito que, como afirmamos en diversas ocasións en relación con outros dereitos fundamentais, o reproche que desde a perspectiva constitucional merece formularse contra a sentenza recorrida en amparo “non é tanto nin só que renunciase a interpretar a normativa aplicable da maneira máis favorable á efectividade do dereito fundamental, senón que nin sequera tivese en conta que este dereito estaba en xogo e podía quedar afectado” [SSTC 191/1998, do 29 de setembro [LA LEY JURIS, 9720/1998), FX 5; e 92/2005, do 18 de abril (LA LEY JURIS,1981/2005), FX 5]. A dimensión constitucional da medida contempla nas aliñas 5 e 6 do art. 37 LET e, en xeral, a de todas aquelas medidas tendentes a facilitar a compatibilidade da vida laboral e familiar dos traballadores, tanto desde a perspectiva do dereito á non discriminación por razón de sexo (art. 14 CE) das mulleres traballadoras como desde a do mandato de protección á familia e á infancia (art. 39), ha de prevalecer e servir de orientación para a solución de calquera dúbida interpretativa. A iso contribúe o propio precepto legal, que non contén ningunha precisión sobre a forma de concreción horaria da redución de xornada, nin establece se na súa determinación deben prevalecer os criterios e as necesidades do traballador ou a esixencias organizativas da empresa, o que posibilita unha ponderación das circunstancias concorrentes dirixida a facer compatibles os diferentes intereses en xogo. Dado que esta valoración das circunstancias concretas non se realizaron, debemos concluír que non foi debidamente tutelado polo órgano xudicial o dereito fundamental da traballadora. A negativa do órgano xudicial a recoñecer á traballadora a concreta redución de xornada solicitada, sen analizar en que medida a devandita redución resultaba necesaria para a atención aos fins de relevancia constitucional aos que a institución serve nin cales foran as dificultades organizativas que o seu recoñecemento puidera causar á empresa, convértese, así, nun obstáculo inxustificado para a permanencia no emprego da traballadora e para a compatibilidade da súa vida profesional coa súa vida familiar, e en tal sentido, constitúe unha discriminación indirecta por razón de sexo, de acordo coa nosa doutrina”. Visto o exposto anteriormente esta institución considera que a resolución desa Alcaldía do 8.11.2006 denegándolle á autora da queixa a posibilidade de entrar a traballar ás 8,30 horas de luns a venres e substituír esa media hora polo tempo que se lle outorga para descanso ou ben recuperar esa media hora a partir das 14,30 horas constitúe un evidente obstáculo para a conciliación da vida persoal, familiar e laboral da devandita autora desta queixa que pode supoñer unha discriminación por razón de sexo (art. 14 da CE) e ser contraria ao mandato constitucional de protección á familia e á infancia (art. 39 da CE). Entendemos tamén que ese concello tampouco valorou adecuadamente na súa resolución se a concesión do solicitado pola funcionaria D.ª M. G. V. podía ocasionar dificultades ou prexuízos ao funcionamento regular da actividade administrativa dese organismo ou se polo contrario tal concesión non afectaría á boa marcha da devandita actividade. En consecuencia estimamos que tal denegación está totalmente infundada pois nin sequera a devandita funcionaria solicita flexibilizar nunha hora a súa xornada laboral, á que podería ter dereito, senón que soamente pide chegar ao seu traballo ás 8,30 horas, en lugar das 8 horas, e non gozar do seu dereito ao descanso de media hora ou ben atrasar a súa saída ás 15 horas en lugar das 14,30 horas, flexibilizando neste caso soamente media hora a súa xornada. Por todo o dito anteriormente, esta institución diríxese a V.S. de conformidade co establecido no art. 32.1 da Lei do Valedor do Pobo, formulándolle a seguinte recomendación: Que, por non afectar á boa marcha da actividade administrativa dese concello e para facilitar a conciliación da vida familiar e laboral, se proceda a adoptar as medidas tendentes para acceder á petición da autora da queixa de permitirlle atrasar a súa entrada no traballo de luns a venres ás 8,30 horas en lugar de ás 8 horas, facilitándolle completar o seu horario ou ben non gozando do seu dereito a descanso de media hora ou ben atrasando a súa saída ás 15 horas en lugar de ás 14,30 horas. Resposta do Concello de Gondomar: Recomendación aceptada 1.2 ÁREA DE URBANISMO E VIVENDA 1.2.1 INTRODUCIÓN Na área de urbanismo e vivenda constatouse un descenso no número de queixas presentadas, xa que ao longo do ano 2007 chegaron á oficina do Valedor do Pobo un total de 195 referidas a estas materias, mentres que no 2006 se presentaran 233, e no 2005 se recibiran 185. Desta maneira invértese por primeira vez a tendencia observada nos últimos anos, nos que esta área era unha das que experimentaba un maior aumento de queixas. En relación coas queixas recibidas sobre urbanismo e vivenda no exercicio do 2007 produciuse un descenso dun 16% respecto do ano anterior. A distribución das 195 queixas entre as materias de urbanismo e de vivenda no 2007 foi a seguinte: sobre urbanismo presentáronse 137, e as 58 restantes afectaban aos problemas referidos á vivenda, supoñendo polo tanto as queixas en materia de vivenda un 30% do total das recibidas nesta área. Neste sentido, debemos subliñar a proporción crecente das queixas sobre vivenda no número total da área. Así, no 2003, as queixas de vivenda supoñían un 9% do total, pero esta baixa porcentaxe foise incrementando nos seguintes anos (no 2004, pasou ao 15%; no 2005, ao 18%; e no 2006, ao 29%). En todo caso debemos destacar que aínda que os anos 2005 e 2006 tiveran unha especial incidencia as relacionadas coas axudas públicas para o alugamento de vivendas, xa que supoñían a metade das queixas sobre vivenda, sen embargo no 2007, aínda que é significativa a presenza de queixas referidas a esta concreta materia, a súa proporción reduciuse a un terzo das 58 recibidas. Por outra parte, nesta análise comparativa entre as queixas de urbanismo e as de vivenda debe tamén salientarse a maior porcentaxe de non admitidas en materia de vivenda, xa que supoñen unha porcentaxe do 31%, mentres que tratándose das queixas de urbanismo a proporción de non admitidas a trámite baixa ao 17%. A este respecto, pode destacarse que entre as queixas de vivenda hai un número significativo que se refiren a aspectos que inciden nas relacións xurídico-privadas, e nas que non intervén ningunha administración pública, polo que non poden ser admitidas a trámite nesta oficina do Valedor do Pobo. 1.2.2 QUEIXAS RECIBIDAS E ESTADO DE TRAMITACIÓN Iniciadas 195 Admitidas a trámite 154 79 % Non admitidas 41 21 % Remitidas ao Defensor del Pueblo 0 0 % A situación actual das queixas admitidas a trámite é a seguinte: Concluídas 98 64 % En trámite 56 36 % Por último, se segregamos os datos referidos en relación coas dúas subáreas de urbanismo e vivenda as estatísticas serían as seguintes: Na área de urbanismo Non admitidas 23 17% Concluídas 71 62% Admitidas a trámite 114 83% En trámite 43 38% Na área de vivenda Non admitidas 18 31% Concluídas 27 67% Admitidas a trámite 40 60% En trámite 13 33% Ao longo deste ano foron obxecto de trámite diversas queixas presentadas en anos anteriores: Ano de presentación En trámite ao 31-12-06 Reabertas Total Resoltas En trámite ao 31-12-07 2004 2 0 2 2 0 2005 13 0 13 12 1 2006 71 5 76 53 23 1.2.3 QUEIXAS SOBRE URBANISMO En relación coa materia de urbanismo referirémonos en primeiro termo ás queixas que tratan sobre disciplina urbanística, abordando nelas diversos aspectos ou incidencias que xorden nas actuacións administrativas, singularmente dos concellos, que teñen lugar nos expedientes abertos como consecuencia da comisión dalgunha infracción urbanística. Tamén dentro desta mesma aliña trataremos daquelas queixas nas que se formulan problemas relacionados coa tramitación de licenzas urbanísticas, sobre a información e publicidade das condicións urbanísticas aplicables aos terreos, e sobre algúns casos de revisión de oficio de licenzas urbanísticas. Por outra parte, tamén nos referiremos a aquelas queixas relativas a problemas acaecidos en materia de planificación urbanística, en particular sobre as incidencias que xorden no trámite de información pública e coas alegacións presentadas polos interesados. Neste campo da planificación urbanística, e como xa sinalamos en informes anteriores, as posibilidades de intervención do Valedor do Pobo son máis limitadas ca en materia de disciplina urbanística, pois non en balde nesta materia entran en xogo potestades municipais cun marcado carácter discrecional que en todo caso deberán supervisar a Consellería de Política Territorial, Obras Públicas e Transporte, e por outras consellerías ou ben por outras administracións públicas que deberán emitir informes sectoriais esixidos na normativa sobre procedemento de elaboración dos plans urbanísticos. Por último, tamén faremos referencia ás queixas formuladas en relación coa obrigación dos propietarios de terreos, soares ou edificacións de mantelos en condicións de seguridade e salubridade, aínda que algunhas das queixas que inciden neste tema aparecen tamén noutras áreas do presente informe. Tamén trataremos nesta área de urbanismo algunhas queixas que non son propiamente desta materia, pero que afectan a infraestruturas ou servizos municipais que se incluían anteriormente nesta área, e ademais trátase de casos nos que por parte do Valedor do Pobo se adoptou algunha resolución. En todas as queixas que mencionaremos trátase de problemáticas relacionadas con vías públicas, nuns casos por ocupación de beirarrúas por aparcamentos non regulamentarios, e noutros casos trataríase de reclamacións de responsabilidade administrativa por danos persoais ou materiais ocorridos en vías públicos. DISCIPLINA URBANÍSTICA Son numerosas as queixas formuladas por quen presentou unha denuncia por unha presunta infracción urbanística e ve frustrada as súas expectativas dunha actuación eficaz da administración que recibe a denuncia, unha administración municipal na maioría dos casos, ben sexa por demoras producidas na tramitación do expediente de disciplina urbanística, ou por falta de execución de ordes de demolición de obras ilegais. A casuística das queixas referidas a disciplina urbanística móstranos casos tan dispares como o suposto dunha denuncia que nin sequera foi atendida inicialmente por un concello, de maneira que non se chega a activar o servizo municipal de inspección urbanística, ou o caso dunha denuncia que aínda que desembocou nun procedemento de restauración da legalidade urbanística, no que o concello actuou seguindo as formalidades legais, sen embargo non chega a facerse efectiva a reposición da legalidade mediante a demolición das obras ilegais. Entre estas dúas situacións poden encontrarse nas queixas unha gran variedade de supostos, nos que, en moitos deles se pon de manifesto a pasividade dos concellos á hora de acabar cos ilícitos urbanísticos. Nas queixas que afectan a esta materia obsérvase en xeral unha falta de eficacia nas respostas da administración municipal ás denuncias presentadas. Á circunstancia de que se advirten notables demoras nas actuacións subseguintes á denuncia, hai que sumar o feito de que tras acordarse a demolición das obras ilegais correspondentes como unha medida de restauración da legalidade urbanística infrinxida, o certo é que dificilmente se chega a executar este acordo municipal. En ocasións porque o procedemento se dilúe nunha secuencia de trámites dilatorios por parte do interesado, moitos deles non contemplados estritamente en ningunha norma legal, ou ben porque non se levan a cabo as medidas de execución forzosa previstas na lexislación de procedemento común e na propia lexislación urbanística. En relación coas medidas de execución forzosa previstas no artigo 209 da Lei 9/2002, sobre ordenación urbanística e protección do medio rural de Galicia debemos facer referencia á execución subsidiaria pola administración e ás multas coercitivas. A este respecto, o certo é que a administración apenas recorre á execución subsidiaria quizá polas dificultades prácticas para conseguir posteriormente do interesado o reembolso dos gastos ocasionados pola demolición. Por outra parte, no caso de optar pola execución subsidiaria, a administración por si mesma non executa as obras de demolición, senón que abre un expediente de contratación para adxudicar as obras a un empresario, e dada a índole do traballo encomendado pode encontrarse con dificultades para que as empresas do sector concorran á adxudicación da obra de demolición. Por conseguinte, son as multas coercitivas o expediente máis utilizado pola administración para asegurar a efectividade da orde de demolición, mais para que este mecanismo sexa efectivo é necesario que se impoñan e se cobren con suficiente dilixencia, pois de non ser así aínda dilatarían máis o proceso de restauración da legalidade urbanística. A este respecto, na realidade práctica das queixas, e como imos expoñer máis adiante, encontrámonos con moitos casos nos que as multas non se impoñen dunha maneira regular ou ben se dilata moito o cobro da multa. Nos casos que estudamos poden mencionarse, en primeiro termo, aqueles nos que a administración municipal tardou en reaccionar a pesar das denuncias presentadas contra unha obra presuntamente ilegal. A este respecto, cómpre salientar que calquera demora inxustificada nesta etapa inicial, tras a chegada da denuncia ao concello, ten unha enorme relevancia sobre o resultado final das actuacións administrativas que se vaian seguir ante as posibles infraccións urbanísticas, na medida en que as obras realizadas se poden converter en feitos consumados de difícil retorno á legalidade. Na lexislación común sobre procedemento administrativo sancionador establécese que con carácter previo á iniciación do procedemento se realicen actuacións preliminares con obxecto de determinar se concorren as circunstancias que xustifiquen a iniciación do expediente, e estas actuacións haberán de realizarse polos órganos que teñan atribuídas funcións de investigación, investigación e inspección na materia. Neste sentido, logo de presentada a denuncia, o tempo que tarde en emitirse o informe do arquitecto ou aparellador municipal resulta fundamental para o éxito futuro do procedemento administrativo que eventualmente se abra. É certo que non todos os concellos contan cos mesmos medios para realizar estas inspeccións técnicas, pero non é menos certo que, salvo etapas conxunturais, sempre existirá unha certa proporción entre o grao de conflitividade urbanística e os recursos cos que conte o concello para poñer couto ás ilegalidades urbanísticas. Mesmo nos concellos pequenos, que non adoitan contar cun técnico de modo permanente, na medida en que non se detecte unha actividade urbanística significativa, non hai razóns que poidan xustificar un atraso nos labores de inspección. A modo de exemplo podemos citar algúns casos que observamos nas queixas. Nalgún caso poderiamos cualificar de lenta a reacción municipal, como é o caso da queixa 811/07, na que o Concello de Vigo recibiu unha denuncia con data do 6-2-07, seguida doutras varias en datas próximas, e o Servizo de Inspección da Xerencia de Urbanismo realizou o 23-3-07 unha visita ao lugar dos feitos obxecto da denuncia; é dicir, o tempo de reacción foi de seis semanas, e posteriormente, nun prazo moi breve, con data do 4-4-07, se inicia o expediente de reposición da legalidade urbanística por obras nunha vivenda unifamiliar en Alcabre que exceden da licenza inicialmente outorgada para obras menores. O tempo de reacción, sen embargo, foi notablemente máis lento no caso da queixa 116/07, xa que o Concello de Ponteareas tardou uns once meses na emisión dun informe técnico tras unha denuncia por unhas obras consistentes na construción de varias vivendas unifamiliares, con recheos de terra, apertura de pista e muros de contención, e nas que se acabou detectando un exceso de obra sobre a licenza concedida. Á tardanza na inspección técnica debe engadirse que tras comprobarse a ilegalidade das actuacións urbanísticas denunciadas o acordo municipal de iniciación do expediente se tomou case 5 meses despois do informe técnico, e non debemos esquecer, a este respecto, que ata que se inicie formalmente o procedemento non se acorda a suspensión das obras coas medidas cautelares que procedan. Aínda foi máis longo o tempo de reacción do Concello de Porto do Son (queixa 1811/07) ante unha infracción urbanística cometida na construción dunha vivenda unifamiliar para a que se concedera unha licenza, pero a visita do técnico acreditou que a vivenda non se axustaba ao número de plantas máximo e que se construíra sen licenza un muro de contención que representaba un perigo real de colapso por estar mal resolto estrutural e construtivamente; entre a primeira denuncia e o informe técnico mediou un tempo de 15 meses aproximadamente, aínda que logo de emitido o citado informe o acordo municipal de incoación dun expediente de reposición da legalidade urbanística se tomou apenas un mes máis tarde. Nalgún caso, como ocorreu na queixa Q/822/05, as demoras prodúcense na efectiva execución da orde municipal de restauración da legalidade urbanística, que pon fin ao expediente de disciplina urbanística. Neste caso o Concello de Boiro acordara o 28-11- 02 a demolición dun muro ilegal que afectaba a un camiño público de acceso a varias vivendas, e tras a imposición dunha multa coercitiva ao interesado o concello acordara o 2- 5-05 a execución subsidiaria da orde de demolición, execución que sen embargo non se levara a cabo. Logo de recibida a información do Concello de Boiro, ao que tivemos que requirir en varias ocasións, formulamos un recordatorio de deberes legais nos seguintes termos: “Que por parte desa administración municipal se adopten as medidas conducentes á execución subsidiaria da orde de demolición acordada para o muro denunciado, declarado ilegalizable por non recuar a distancia legalmente esixible ao eixo do camiño público, en tanto que transcorreu sobradamente o prazo de tempo no que o muro puido eventualmente legalizarse ao amparo dun novo Plan xeral de ordenación municipal” (véx. a resolución 2 da epígrafe correspondente a esta área). No momento de elaborarse o presente informe anual ante o Parlamento de Galicia recibimos unha contestación do Concello de Boiro ao recordatorio mencionado, no que nos indica que se acordou novamente a execución subsidiaria da orde de demolición das obras ilegais ás que se refire a queixa. Outro caso no que se observara tamén unha considerable demora na execución dunha orde de demolición dunha obra ilegal (Q/49/07) referíase a unhas obras ilegais de cubrición dunha terraza con forxados na zona histórica de Combarro, no Concello de Poio. Neste caso xa se observaran demoras na tramitación do expediente de restauración da legalidade urbanística (tres anos desde a denuncia), e o acordo de demolición da obra ilegal era do 6-9-04. A este respecto, logo de solicitada información do Concello de Poio formulamos un recordatorio de deberes legais nos seguintes termos:“Que por parte desa Alcaldía-Presidencia, e atendendo á executoriedade dos actos administrativos, se proceda a facer efectiva a orde de derrubamento das obras ilegais realizadas nunha edificación do zona histórica de Combarro, procedéndose á imposición das multas coercitivas anunciadas na propia orde administrativa de derrubamento, e que poderán reiterarse ata o total cumprimento do ordenado”(véx. a resolución 10 na epígrafe correspondente a esta área). Neste caso o Concello de Poio remite un escrito no que indica que impuxo ao interesado unha multa coercitiva de 1000 euros, como medio de execución forzosa da orde de demolición ditada. É necesario salientar que a pasividade da administración pode chegar a producir a grave consecuencia da prescrición da infracción urbanística, xa sexa naqueles casos nos que se observan graves demoras nas actuacións de inspección urbanística, ou naqueloutros nos que se advirten atrasos inxustificados na apertura de expedientes de reposición da legalidade urbanística, ou ben, como ocorre en ocasións, polo feito de que tarden moito en facerse efectivas as medidas de restauración da legalidade urbanística. A este respecto, no artigo 210 da vixente Lei 9/2002, de ordenación urbanística de Galicia establécese o prazo de seis anos para que a administración proceda á apertura do correspondente expediente de reposición da legalidade. A este respecto, transcorrido este prazo sen que se incoase o oportuno expediente quedaría legalizada a obra presuntamente ilegal se a actuación é conforme co ordenamento urbanístico, ou ben se a obra non se axusta ao planeamento urbanístico quedaría como unha obra fóra de ordenación. Neste último caso a obra non podería ser demolida, aínda que nun futuro o seu propietario só podería realizar pequenas reparacións esixidas por razóns de seguridade e hixiene, pero en ningún caso obras de consolidación, de modernización ou de cambio do uso existente, ou que representasen un aumento de valor con efectos expropiatorios. Nos casos estudados a través das queixas encontrámonos con algúns nos que as obras denunciadas, e que se executan sen licenza ou ben excedéndose da licenza concedida, son legalizables e polo tanto o expediente de reposición da legalidade urbanística non termina cunha orde de demolición senón coa concesión dunha licenza que habilita para a realización das obras. Así ocorreu no caso da queixa 1156/05 no que o Concello de Boiro concedeu unha nova licenza para un proxecto reformado dun edificio destinado a establecemento comercial e composto de soto, semisoto e planta baixa, e no que as obras acometidas excederan os límites da licenza orixinal. O Concello de Cortegada na queixa 1181/05 iniciara un expediente de reposición da legalidade urbanística en relación cunha obras executadas sen licenza, pero o expediente encontrábase atoado polo que tivemos que formular un recordatorio de deberes legais nos seguintes termos. “Que por parte desa administración municipal se proceda a axilizar os trámites administrativos do expediente de reposición da legalidade urbanística referido ás obras denunciadas e en particular se requira ao promotor das obras para que remita ás oficinas municipais un proxecto técnico que alcance a totalidade das obras efectivamente realizadas, e se comprobe o seu axuste á normativa urbanística aplicable, tomándose en consecuencia as medidas pertinentes para o restablecemento da legalidade urbanística en relación coas obras que non fosen legalizables” (véx. a resolución 3 na epígrafe correspondente a esta área). Neste caso recibimos na oficina do Valedor do Pobo unha reposta do Concello de Cortegada ao recordatorio de deberes legais que formulamos, na que a administración municipal nos comunica que se concedera unha licenza urbanística ao propietario das obras denunciadas, o que implica a súa legalización. No caso da queixa 1817/07 o Concello do Barco de Valdeorras considerou legalizables unhas obras realizadas no baixo cuberta dun edificio, que consistiran na adecuación do interior dun rocho, na medida en que o plan xeral permitía que os espazos baixo cuberta puideran destinarse a vivenda previa verificación do resto de aspectos construtivos e arquitectónicos. Nun caso que afectaba ao Concello de Coirós (queixa 101/07) presentárase unha denuncia polos danos producidos pola execución dun movemento de terras nunha parcela lindeira, e o propietario denunciado presentou unha solicitude de licenza para adaptar os movementos de terras ás características do terreo, co obxecto de evitar danos a parcelas lindeiras. Nalgunhas queixas denúncianse situacións directamente relacionadas coa licenza urbanística municipal coa que necesariamente debe contar todo propietario que pretenda realizar unha actuación urbanística nun determinado terreo. Neste sentido, un dos principais problemas que adoitan expoñerse nas queixas remite ao feito mesmo de que tipo de obras ou actuacións requiren unha licenza urbanística, e tamén sobre os requisitos inherentes á licenza, en particular sobre o proxecto técnico que debe acompañar á licenza. En canto ás actuacións materiais sobre os terreos que requiren licenza urbanística, o artigo 194 da vixente Lei 9/2002 inclúe na súa aliña 2 un amplo catálogo de actuacións ás que se esixe licenza, relación que se fai en extenso no artigo 10 do Regulamento de disciplina urbanística de Galicia, aprobado polo Decreto 28/1999, do 21 de xaneiro. Na última aliña deste artigo indícase expresamente que estarán suxeitos a previa licenza, en xeral, todos os actos que sinalen os plans, as normas ou as ordenanzas. Na realidade práctica que se manifesta nas queixas e á vista do amplísimo abano de actuacións mencionadas na norma regulamentaria cada vez son menos os supostos nos que unha determinada actuación material non require licenza urbanística. Así, un caso tradicionalmente conflitivo como é o dos cerrados ou valados de terreos, mesmo aínda que non sexan de carácter permanente, entendemos que requiren de licenza, como se pode deducir do feito de que algunhas instalacións temporais ou provisionais (instalacións destinadas a espectáculos ou actividades recreativas, ou casas prefabricadas) aparecen na relación do artigo 10 citado como supostos nos que se esixe licenza urbanística. No caso da queixa 1579/06 a reclamante manifestaba a súa desconformidade coa orde de demolición acordada polo Concello de Ordes dun cerrado provisional de postes de madeira e malla metálica; na investigación aberta por esta oficina do Valedor do Pobo compróbase que aínda que existía unha licenza municipal para a construción dun cerrado provisional, sen embargo o cerrado realizado non se axusta á memoria achegada para a solicitude da licenza, e que o cerrado se executou cun armazón de travesas de ferrocarril de madeira, con elementos verticais, horizontais e inclinados, cimentados con formigón ao solo, o que elimina o carácter de provisionalidade. Por outra parte, un aspecto que aparece con frecuencia nas queixas remítenos ao tipo de licenza urbanística que requiren unhas determinadas obras, en particular se se necesita unha licenza de obras maiores ou basta cunha licenza para obras menores. A diferenza é fundamental, pois afecta a un elemento esencial do expediente administrativo reflectido na documentación técnica da solicitude, xa que para unhas obras maiores se require proxecto técnico asinado por un facultativo competente, mentres que este requisito non se necesita para as obras menores. Este aspecto cobra unha dimensión práctica moi importante para o promotor da obra, que sempre tratará de eludir o proxecto técnico polo custo económico que lle supón, pero en moitos casos que se observaron nas queixas se tratou polo promotor de facer pasar por obras menores actuacións claramente definidas como obras maiores. A este respecto, no artigo 195 da Lei 9/2002 achéganse uns criterios bastante definidos para as obras menores, no sentido de que se considerarán como menores aquelas obras e instalacións de técnica simple e escasa entidade construtiva e económica que non supoñan alteración do volume, do uso, das instalacións e servizos de uso común ou do número de vivendas e locais, nin afecten ao deseño exterior, a cimentación, a estrutura ou as condicións de habitabilidade ou seguridade dos edificios e instalacións de toda clase. Sublíñase ademais neste precepto legal que en ningún caso se entenderán como obras menores as parcelacións urbanísticas, os muros de contención, as intervencións en edificios declarados bens de interese cultural ou catalogados, e os grandes movementos de terra. No caso da queixa 468/06 a reclamante manifestaba a súa desconformidade coa paralización ordenada polo Concello de Noia dunhas obras realizadas nunha vivenda unifamiliar, para as que solicitara unha licenza de obras menores para a reparación de tellado; existe un informe desfavorable do técnico municipal posto que o inmoble se encontra en estado ruinoso e fóra de ordenación con respecto a dúas vías por non respectar as aliñacións marcadas polas vixentes normas subsidiarias. A pesar de non ter licenza as obras execútanse pola reclamante, que entende que a licenza se concede por silencio administrativo, pero o concello considera que non hai licenza porque as obras exceden do concepto de obras menores e porque exceden tamén das obras de mera conservación e mantemento, que son as únicas que se admiten nunha edificación fóra de ordenación. Probablemente sexan os movementos de terra, nos que a expresión legal utilizada é bastante imprecisa, un dos supostos máis conflitivos na práctica pois cremos que ademais das dimensións da actuación debe atenderse especialmente á súa virtualidade para afectar á propiedade, ou á seguridade de terceiros, parecendo lóxico que nestes casos se esixan do promotor determinadas cautelas que implicarían necesariamente a presentación dun proxecto técnico. En relación cos expedientes de licenza urbanística abordáronse tamén problemas respecto do cumprimento dunha condición ineludible para que un terreo teña a condición de soar e polo tanto poida ser obxecto de actos de edificación, e é que debe ter acceso directo desde unha vía pública. O artigo 16 da citada lei urbanística refírese a un soar como unha superficie de solo urbano que, entre outros servizos, conte con acceso por vía pública pavimentada. Entre as queixas nas que se denunciou este problema se encontran a queixa 1625/06 na que o Concello de Moaña non autoriza a construción dunha vivenda nun terreo que aínda que ten acceso por un camiño público, sen embargo trataríase dun sendeiro situado en solo rústico de protección agrícola, cunha anchura indeterminada que non supera os 2,50 metros, e que non forma parte da rede viaria local; a súa transformación en vía pública pavimentada requiriría un plan especial de infraestruturas, que comportaría expropiacións para as que sería necesario xustificar a utilidade pública ou o interese social. Na queixa 777/06 o Concello de Rianxo denega a licenza para edificar unha vivenda unifamiliar nun terreo que está clasificado como solo urbano de baixa densidade, e que a administración municipal considera que non reúne a condición de soar por carecer de acceso a través dunha vía grafada nos plans do vixente instrumento de ordenación urbanística, aínda que no planeamento en fase de tramitación se recolle unha vía pública. Nalgunhas queixas reflíctese unha problemática que debe producirse cunha certa frecuencia na realidade práctica, que é a relativa a aqueles casos nos que se pretende edificar nun terreo que aínda non reúne a condición de soar. Así en relación co solo urbano non consolidado sinálase na vixente lei (artigo 20) que non poderá ser edificado ningún terreo que non reúna a condición de soar, salvo que se asegure a execución simultánea da urbanización e da edificación mediante aval que haberá de alcanzar o custo estimado das obras de urbanización. En relación con esta problemática resulta bastante ilustrativo o caso da queixa 1506/06, na que o propietario dunha vivenda unifamiliar existente en Cambre se queixa do acceso á súa casa, que construíra cunha licenza que levou aparellada a prestación dun aval que garantise as obras de urbanización correspondentes; a parcela estaba clasificada como solo non urbanizable interior a núcleo rural, equiparable a zona de expansión de núcleo rural, sen que se aprobase ningún plan especial ou de desenvolvemento, existindo un conflito sobre como deben afrontarse as obras de urbanización pendentes. En materia de información ou publicidade urbanística, ademais dos aspectos relacionados coa planificación urbanística aos que nos referiremos posteriormente, houbo algunhas queixas referidas ás cédulas urbanísticas, que son os documentos expedidos por un concello nos que se materializa a concreta información sobre as condicións urbanísticas aplicables a un terreo determinado. Así no artigo 100 da Lei 9/2002 indícase expresamente que toda persoa ten dereito a que o municipio correspondente lle informe por escrito sobre o réxime e condicións urbanísticas aplicables a un terreo concreto ou ao sector, polígono ou ámbito de planeamento en que se encontre incluído. Esta epígrafe da cédula urbanística foi abordado na queixa 96/07 na que o reclamante nos indicaba que non conseguía obter unha información adecuada do Concello de Baralla sobre a clasificación urbanística dun terreo da súa propiedade, e tras varios informes do concello o arquitecto municipal manifestou que era necesario que o reclamante achegase un plano a menor escala no que debía representar graficamente a súa parcela. Na queixa 1339/07 un veciño de Mugardos manifestaba a súa desconformidade co feito de que o concello lle reiterase a negativa á entrega dunha cédula urbanística dunha parcela na que se estaba realizando unha urbanización en tanto que as obras se axustaban á licenza concedida, mentres que o reclamante pedía información sobre a adecuación entre a licenza e a normativa urbanística aplicable; nesta queixa formulamos ao Concello de Mugardos un recordatorio de deberes legais nos seguintes termos: “Que por parte desa administración municipal se proceda a remitirlle ao reclamante a cédula urbanística solicitada tendo en conta o seu dereito, recollido no artigo 100 da Lei 9/2002, sobre ordenación urbanística de Galicia, de coñecer o réxime e condicións urbanísticas aplicables a un terreo concreto” (véx. a resolución 11 na epígrafe correspondente a esta área). No momento de elaborarse o presente informe anual recibimos unha reposta do Concello de Mugardos na que se indica que xa se emitiu a cédula urbanística solicitada polo reclamante. Por outra parte, tamén se formulou nalgúns casos a revisión de oficio dunha licenza. Este problema abórdase no artigo 212 da citada Lei urbanística, no que se establece que as licenzas contrarias ao ordenamento urbanístico deberán ser revisadas a través dalgúns dos procedementos de revisión de oficio contemplados nos artigos 102 e 103 da Lei de procedemento administrativo común. A este respecto, cando se trate dunha nulidade de pleno dereito, a tramitación do expediente de revisión lévase integramente pola administración autora do acto administrativo, previo informe do consello consultivo correspondente, e cando consista nun suposto de anulabilidade, a administración deberá proceder previamente á declaración de lesividade do acto a fin de proceder á súa posterior impugnación ante a orde xurisdicional contencioso-administrativo. Entre as queixas nas que se tratou esta problemática da revisión de oficio de licenzas urbanísticas cabe mencionar dúas delas. No caso da queixa 782/06 examináronse as posibles irregularidades urbanísticas cometidas na construción dunha urbanización en Sada; neste caso, e tras unha información obtida da administración autonómica, advertíronse tanto excesos de obra sobre licenza coma inadecuación da ordenanza urbanística aplicable na licenza en relación cos terreos nos que se edificou, polo que se chegou a formular un recordatorio de deberes legais nos seguintes termos: “Que por parte desa administración municipal se proceda á paralización inmediata das obras de edificación de dez vivendas unifamiliares no lugar de Pazos ao amparo da licenza 85/2005, por estimarse que o contido desta licenza constitúe varias infraccións urbanísticas graves; e que, por outra parte, se acorde a apertura dun procedemento de revisión de oficio da devandita licenza, por estimarse contraria ao ordenamento urbanístico.” Este recordatorio, que foi aceptado en 2007 polo Concello de Sada, reprodúcese en extenso na aliña correspondente do informe do 2006. Por último, en relación con esta materia da disciplina urbanística convén poñer de relevo a entrada en funcionamento da Axencia de Protección da Legalidade Urbanística, prevista no artigo 226 da Lei 9/2002, de ordenación urbanística e protección do medio rural de Galicia, desde a aprobación do Decreto 213/2007 polo que se aproban os estatutos da axencia, que nace coa finalidade de velar pola utilización racional do solo e a adecuada ordenación do territorio, con especial atención ao medio rural e á zona de servidume de protección do dominio público marítimo-terrestre. Á axencia corresponderalle a instrución dos expedientes de reposición da legalidade urbanística e sancionadores por infracción urbanística cando a competencia para a súa resolución corresponda á comunidade autónoma, e tamén as competencias de inspección, supervisión, sanción e restablecemento da legalidade urbanística que os municipios integrados voluntariamente na axencia deleguen nela, nas condicións que se determinen nos correspondentes convenios de adhesión. PLANIFICACIÓN URBANÍSTICA En relación con esta materia e atendendo ás concretas queixas que se presentaron nesta oficina do Valedor do Pobo debemos subliñar que os concellos adoitan respectar as normas que a lexislación urbanística establece para os procesos de redacción e tramitación dos plans, en particular no que se refire ao trámite de información pública previsto no artigo 85 da Lei 9/2002, trámite que segue á aprobación inicial do plan xeral de ordenación municipal polo concello e que se abre por un período mínimo dun mes e un máximo de dous meses. Este mesmo trámite establécese para a tramitación do planeamento de desenvolvemento (plans parciais, plans especiais e plans de sectorización). A diferenza, en relación con este trámite, entre ambos os tipos de planeamento radica en que no caso do PXOM non será precisa a notificación do trámite aos propietarios de terreos afectados, basta por tanto coa publicación no DOGA e en dous dos xornais de maior difusión da provincia, mentres que no planeamento de desenvolvemento se require ademais a notificación individual a todos os propietarios dos terreos afectados. Sen embargo, a pesar do cumprimento polos concellos das formalidades legais propias da elaboración dos instrumentos de ordenación urbanística, o certo é que nas queixas que chegan a esta oficina do Valedor non é infrecuente que os interesados manifesten o seu descontento cos medios ou o tempo de que dispoñen para formular as súas alegacións. Non debemos esquecer que a materia da ordenación urbanística, desde a perspectiva do cidadán de a pé, presenta unha enorme complexidade sendo como é un tema que afecta directamente a intereses económicos fundamentais, moitas veces aos principais intereses patrimoniais dos veciños dun municipio. Neste sentido, consideramos que para unha efectiva participación dos veciños na elaboración do planeamento é primordial que os concellos poñan á súa disposición, coa maior xenerosidade que sexa posible, os medios persoais e materiais con que conten, para que os propietarios de terreos poidan coñecer cabalmente os criterios que determinan a clasificación e cualificación urbanísticas dos seus terreos. A este respecto, tendo en conta os medios técnicos cos que hoxe adoitan contar os concellos e o arraigamento que adquiriron os medios telemáticos na maioría da poboación, debe tomarse como unha regra de aplicación xeral a difusión en soporte informático da información que sexa de interese para os veciños. A este respecto, o proceso de elaboración do planeamento xeral constitúe o principal debate dos veciños acerca do futuro da súa cidade ou en xeral do medio territorial no que se desenvolve a súa vida, de aí que deba potenciarse non soamente o trámite de información pública posterior á aprobación inicial do plan, senón tamén a creación, na fase inicial de redacción do plan, de canles e foros de participación de todos os colectivos representativos dos diversos intereses que conflúen no deseño dun plan urbanístico. Por outra parte, en relación con esta materia da planificación urbanística parécenos moi relevante a Lei 9/2006, do 28 de abril, sobre avaliación dos efectos de determinados plans e programas no medio ambiente, que incorpora ao dereito español a Directiva 2001/42/05, do 27 de xuño de 2001, relativa á avaliación dos efectos ambientais de determinados plans e programas. Esta lei ten o carácter de lexislación básica do Estado ao amparo do disposto no artigo 149.1.23ª da Constitución. A entrada en vigor da Lei 9/2006 supuxo un avance importante na chamada avaliación ambiental estratéxica, como un instrumento de prevención que permite integrar os aspectos ambientais na toma de decisións de plans e programas públicos. Nos mecanismos de avaliación ambiental establecidos na nova lei preténdese que as repercusións previsibles sobre o medio ambiente das actuacións investidoras públicas e privadas, sexan tidas en conta antes da adopción dos proxectos, e polo tanto durante a preparación dos plans e programas, e nun proceso continuo desde a fase preliminar do borrador á última fase de proposta de plan ou programa. No que se refire á aplicación desta lei aos plans e programas relativos á ordenación territorial e urbanística, debe subliñarse que no artigo 3 que define o seu ámbito de aplicación, se indica expresamente que “serán obxecto de avaliación ambiental, os plans e programas, así como as súas modificacións, que poidan ter efectos significativos sobre o medio ambiente, e que cumpran os dous requisitos seguintes: a) que se elaboren ou aproben por unha administración pública, e b) que a súa elaboración e aprobación veña esixida por unha disposición legal ou regulamentaria”. Ao mesmo tempo, neste precepto legal considérase que terán efectos significativos sobre o medio ambiente, entre outros, os plans e programas sobre ordenación do territorio urbano e rural, sobre uso do solo, sobre turismo, ou en relación coa ocupación do dominio público marítimo terrestre. Por outra parte, e aínda que non estean incluídos no catálogo de plans ou programas aos que na propia lei se lles atribúen efectos significativos sobre o medio ambiente, tamén se someterán a avaliación ambiental os plans e programas que establezan o uso de zonas de reducido ámbito territorial, e as modificacións menores de plans e programas cando se prevexa que poidan ter estes efectos significativos no medio ambiente. Por outra parte, interésanos destacar que os órganos promotores deberán realizar un seguimento dos efectos no medio ambiente da aplicación ou execución dos plans e programas, para identificar con prontitude os efectos adversos non previstos e permitir levar a cabo as medidas adecuadas para evitalos; ademais, o órgano ambiental correspondente participará no seguimento dos devanditos plans ou programas. A este respecto, na Lei galega 6/2007, do 11 de maio, de medidas urxentes en materia de ordenación do territorio e do litoral de Galicia recóllense no capítulo II normas sobre avaliación ambiental estratéxica de instrumentos de ordenación do territorio e de planeamento urbanístico, atendendo os requirimentos da Directiva europea 42/2001/CE e da citada Lei 9/2006. Neste sentido, serán obxecto de avaliación ambiental estratéxica os plans xerais de ordenación municipal, todos os instrumentos de planeamento urbanístico que afectan a espazos naturais incluídos na Rede Natura 2000 ou sometidos a algún réxime de protección establecido na Lei 9/2001 de conservación da natureza e, cando así o decida o órgano ambiental, os plans parciais, os plans de sectorización, e os plans especiais (todos eles salvo que o planeamento xeral que desenvolvan fose sometido previamente a avaliación ambiental estratéxica). Tamén, e cando así o decida o órgano ambiental, serán obxecto desta avaliación as modificacións de calquera dos instrumentos de ordenación urbanística mencionados. Finalmente, en relación coas queixas referidas a problemas de planificación urbanística debe subliñarse que á vista da potestade discrecional que desprega a administración municipal á hora de elaborar un plan urbanístico, a intervención do Valedor do Pobo céntrase en examinar o cumprimento das formalidades legais que rexen o proceso de elaboración do plan, fundamentalmente o trámite esencial da información pública, que se converte na peza fundamental que trata de garantir a participación efectiva dos cidadáns na elaboración do plan. O exame dos aspectos materiais ou de fondo que regula o plan corresponde realizalo á Consellería de Política Territorial, Obras Públicas e Transporte, a través do trámite da aprobación definitiva. Entre os casos tratados nas queixas e que se referían á problemática da planificación urbanística podemos referirnos á queixa 1572/06 na que varios veciños de Rábade manifestaban a súa desconformidade coas previsións de solo de uso residencial que se recollían no Plan Xeral de Ordenación Municipal en tramitación, por consideralas infundadas e excesivas; na queixa referíanse fundamentalmente aos PERI que se pretendían desenvolver no núcleo urbano e que suporían unha alteración inxustificada da actual tipoloxía de vivenda do núcleo de Rábade, indicando tamén os reclamantes que non recibiran aclaracións por parte do concello sobre as alegacións presentadas ao PXOM. No informe remitido polo concello indícase que a causa de que houbese un atraso na aprobación provisional e na contestación das alegacións se debía á demora en recibir os informes sectoriais, pero que se notificaría a cada alegante a reposta á súa alegación; desde esta oficina do Valedor comunicamos aos reclamantes que a supervisión sobre os aspectos materiais da ordenación proposta correspondía facela á Consellería de Política Territorial, Obras Públicas e Transporte. A queixa 1689/06 formúlaa a propietaria dun pequeno terreo no zona urbana de Malpica porque nos plans das Normas subsidiarias a súa parcela aparece atravesada por unha pequena baixada, actualmente inexistente e que non parece coherente co planeamento; a reclamante solicita do concello que se corrixa este erro e a pesar de que o arquitecto municipal informa de que a clasificación do terreo como vía pública foi produto dun erro de delineación, sen embargo o concello non admitiu o cambio solicitado como a corrección dun erro material senón que considerou que había que proceder a unha modificación puntual do planeamento, o que lle supoñía á reclamante un elevado custo. En relación con esta queixa formulamos ao Concello de Malpica unha recomendación nos seguintes termos:“Que por parte desa administración municipal e atendendo ás características do suposto de feito ao que se refire a queixa, se valore a posibilidade de consideralo como un erro material producido na cartografía das vixentes Normas subsidiarias e complementarias dese concello, e se permita a súa rectificación pola vía prevista no artigo 105.2 da Lei 30/1992, de réxime xurídico das administracións públicas e do procedemento administrativo común, en lugar de obrigar á interesada a promover unha modificación puntual das normas” (véx. a resolución 8 na epígrafe correspondente a esta área). Neste caso aínda non recibimos unha reposta do Concello de Malpica á recomendación formulada. OBRIGACIÓN DOS PROPIETARIOS DE TERREOS E EDIFICACIÓNS DE MANTENELOS EN CONDICIÓNS DE SEGURIDADE E SALUBRIDADE Todos os anos preséntanse na oficina do Valedor do Pobo un bo número de queixas en relación co deber de conservación que impón o artigo 199 da Lei 9/2002 aos propietarios de terreos, edificacións e carteis, que deberán mantelos en condicións de funcionalidade, seguridade, salubridade, ornato público e habitabilidade, tal e como se indica no artigo 9 da citada lei urbanística. Con esta finalidade os concellos poderán ditar ordes de execución, de oficio ou a instancia de calquera interesado, para obrigar aos propietarios a que realicen as obras necesarias para conservar aquelas condicións, e en caso de incumprimento da orde de execución de obras a administración municipal poderá proceder á execución subsidiaria ou á execución forzosa mediante a imposición de multas coercitivas de 300 a 6000 €, reiterables ata conseguir a execución das obras ordenadas. Este deber legal de conservación, no que afecta ás edificacións, está directamente vinculado a unha problemática tan habitual e complexa como é a que se relaciona coas edificacións ruinosas, sendo esta unha materia na que recibimos queixas referidas tanto a edificacións existentes no medio urbano coma no medio rural. A este respecto, a declaración de ruína regúlase no artigo 201 da citada lei, e dunha maneira máis pormenorizada nos artigos 32 ao 47 do Regulamento de disciplina urbanística, aprobado polo Decreto da Xunta de Galicia núm. 28/1999, de 21 de xaneiro. En relación coa limpeza de soares e terreos tamén hai queixas que se inclúen nas áreas de medio ambiente ou de agricultura, polo que a presenza deste tipo de queixas foi diminuíndo nesta área de urbanismo. En todo caso, e como xa se salientou en informes anteriores, as dificultades prácticas que presentan estas queixas están en relación directa co contorno dos terreos e a importancia económica que representen para os seus propietarios. Así, é máis fácil que se cumpran as ordes de execución dirixidas á limpeza de soares no medio urbano, que non respecto dos terreos existentes no medio rural. Neste último caso, incluso en ocasións non é fácil determinar a propiedade dos terreos, ou ben se trata dun ou varios donos que non residen no contorno. Nos que resulta particularmente difícil que o propietario do terreo se faga cargo da súa limpeza e mantemento, o concello podería optar pola execución subsidiaria (sobre todo cando o estado de abandono do terreo e a súa situación de proximidade á poboación xerase risco de incendios), e pasarlle o custo posteriormente ao propietario. Por último, en relación coa problemática das edificacións ruinosas presentáronse queixas tanto respecto de edificacións urbanas coma de edificacións existentes no medio rural. Respecto das primeiras o contexto no que adoitan presentarse asóciase habitualmente aos conflitos que se ocasionan entre o propietario da edificación e o inquilino ou inquilinos que habitan algunhas das vivendas con contratos de renda antiga, conflitos que se remiten ás denominadas situacións de “acoso inmobiliario”. Nestes casos, o propietario do edificio, co ánimo de que o concello acabe declarando a ruína e proceder desta maneira á demolición e construción dunha nova edificación, incumprirá reiteradamente coa obrigación de conservación e mantemento facendo que o edificio se deteriore con maior rapidez, co que pretende conseguir que o inquilino ou inquilinos acaben deixando as súas vivendas. Nos supostos de acoso inmobiliario é fundamental que o concello sexa o máis dilixente posible en aprobar ordes de execución para que o propietario realice obras de conservación, e ademais deberá extremar a vixilancia para que estas sexan efectivamente cumpridas, botando man de ser o caso dos medios legalmente previstos de execución forzosa. En calquera caso, non é infrecuente que neste tipo de conflitos haxa actuacións xudiciais, co que se limitan bastante as posibilidades de intervención do Valedor do Pobo. Tamén se presentaron queixas respecto de edificacións ruinosas no medio rural. En moitos casos trátase de casas deshabitadas durante longo tempo, e normalmente o propietario, ao non ter ningún interese en mantelas, é bastante remiso a realizar obras de restauración nelas. Entre as queixas recibidas na oficina do Valedor do Pobo en relación coa obrigación legal de conservar e manter edificacións e terreos, podemos sinalar a queixa 1148/06 respecto da falta de contestación do Concello de Becerreá a unha denuncia dun propietario dunha casa polo estado de abandono no que se encontra outra casa lindeira cuxas plantas superiores están atestadas de pombas; neste caso o concello ordenáballe ao denunciado o cerrado dos ocos abertos e a limpeza do inmoble. Na queixa 917/06 un veciño de Carral denunciara varias veces ao propietario dunha terreo lindeiro por realizar unha plantación de eucaliptos demasiado próximo á vivenda, e tamén pola falta de limpeza do terreo e por diversos vertidos que realizara; finalmente, o interesado procedeu a desbravar a leira e á corta dos eucaliptos en cumprimento da lei galega de prevención de incendios e da ordenanza municipal de plantacións forestais, ademais consta que na actualidade non se realizan vertidos, e que se trataba dun terreo antigamente utilizado como canteira e actualmente rexenerado. No caso da queixa 265/04 tratábase tamén da falta de limpeza dun terreo próximo a unha vivenda nun núcleo rural de Oza dos Ríos; no seu momento formulárase ao concello unha recomendación para que tratase de asegurar o cumprimento dunha orde de execución de limpeza de terreo, xurdindo dificultades para levar á práctica a orde municipal, ata que finalmente o concello, previa autorización do propietario da terra, levou a cabo o seu desbravado e limpeza. No caso Q/1540/06 un veciño dunha parroquia de Mos quéixase de que existe un muro nunha propiedade lindeira coa súa vivenda en deficiente estado de conservación e que a pesar das denuncias presentadas ante o concello no 2004 e 2005, e dun acordo municipal de demolición do muro do 25-1-06, sen embargo non se conseguira o restablecemento das condicións de seguridade do muro, e se encontraba pendente desde había un ano un recurso de reposición presentado polo interesado contra o acordo de demolición. Logo de recibida a información pertinente do Concello de Mos e á vista das demoras observadas formulamos ao Concello de Mos unha recomendación nos seguintes termos: “Que por parte desa administración municipal, transcorrido sobradamente o prazo previsto legalmente para a resolución do recurso, se proceda coa máxima urxencia a resolver o recurso de reposición presentado polo interesado contra a orde de execución de obras de demolición e rehabilitación duns muros que non gardan as adecuadas condicións de seguridade, e se adopten os acordos pertinentes en función da resolución estimatoria ou desestimatoria deste recurso” (véx. a resolución 7 na epígrafe correspondente a esta área). Na reposta recibida do Concello de Mos á recomendación que formulamos indícase que se formulou un recurso contencioso-administrativo polo obrigado pola orde de demolición dun muro ilegal, polo que debemos suspender a nosa intervención no problema que motivou a queixa. Tamén podemos mencionar aquí o caso tramitado na queixa Q/797/05, no que un veciño de Oleiros presentara varias denuncias no concello relacionadas coa altura que alcanzara un sebe vexetal dunha propiedade lindeira, e que estimaba que excedía das condicións establecidas na ordenanza municipal aplicable. O expediente concluíuse tras un primeiro informe do concello, e posteriormente reabriuse e tras a información facilitada polo Concello de Oleiros, formulouse un recordatorio de deberes legais nos seguintes termos: “Que por parte desa administración municipal, tendo en conta as dimensións que segundo o informe da policía alcanza o sebe vexetal denunciado polo reclamante, se aproba unha orde de execución dirixida ao propietario do sebe para que proceda ao seu recorte, e o axuste en altura ás dimensións máximas permitidas polas ordenanzas municipais” (véx. a resolución 1 na epígrafe correspondente a esta área). Na reposta remitida polo Concello de Oleiros ao recordatorio de deberes legais formulado faise constar que polas inspeccións realizadas no lugar dos feitos denunciados puido comprobarse que a altura das tuias non supera os 2,50 metros, polo que se considera que o propietario procede regularmente ao seu cortes. Por parte desta oficina do Valedor do Pobo estímase que non concorren as circunstancias que xustificarían a continuación da nosa función supervisora, polo que se procede a concluír definitivamente o expediente de queixa. Esta resolución reprodúcese en extenso na epígrafe correspondente deste informe anual. En canto ás edificacións ruinosas no medio rural podemos mencionar a queixa Q/1617/07 referida á problemática xurdida coas obras de demolición de dúas casas en estado ruinoso existentes en San Miguel de Outeiro, no Concello de San Martín de Valdeorras. Nunha das casas detéctase unha ruína inminente e na outra unha ruína ordinaria, decretándose a demolición en ambos os casos; sen embargo, o problema concrétase en que para a tramitación dos procedementos de demolición é preciso o informe favorable da Comisión Territorial de Patrimonio Histórico, por encontrarse as edificacións nun contorno protexido. En relación coa información facilitada pola administración municipal podemos subliñar que a Comisión Territorial de Patrimonio Histórico de Ourense require para outorgar a súa autorización preceptiva para a licenza municipal de demolición que se achegue proxecto de nova construción para a substitución da casa actual, que se encontra protexida pola normativa de patrimonio histórico, sendo este un requisito imprescindible para autorizar a demolición. Por outra parte, no que se refire á aprobación dun proxecto técnico de nova construción por parte do concello, no momento de formularse a queixa estaba en tramitación a delimitación do núcleo de San Miguel de Outeiro polo que se estaba atrasando a aprobación da licenza. En relación con esta materia abriuse unha queixa de oficio (Q/2069/07) como consecuencia dunha noticia de prensa que facía referencia aos problemas dun edificio de estilo modernista, sito no 152 da rúa Xeneral Sanjurjo da cidade da Coruña, polo deficiente estado no que se encontraba debido ao incumprimento polo propietario da obrigación de mantelo en condicións de seguridade, hixiene e salubridade. Nesta noticia de prensa aludíase ás declaracións da arrendataria do baixo comercial do edificio, nas que indicaba que a empresa construtora propietaria do edificio incumpría co seu deber de amañalo e mantelo en adecuadas condicións; sinalaba tamén a inquilina que a cuberta estaba en mal estado e que cando chovía se producían inundacións no inmoble. Por outra parte, ao parecer tratábase dun edificio protexido. Neste sentido, consultado a listaxe de elementos catalogados que figura como anexo do vixente PXOM, aparece na aliña G, un conxunto de edificios nos n.º 150 e 152 da rúa Xeneral Sanjurjo, coa ficha n.º 49 e nivel de protección III. Desde esta oficina do Valedor do Pobo solicitamos información do concello e da Delegación Provincial da Consellería de Cultura e Deporte. Á administración municipal pediámoslle que nos facilitase información sobre o resultado das inspeccións practicadas no edificio polos servizos técnicos municipais e sobre o estado de conservación; e tamén que nos informase sobre as ordes de execución que se ditasen polo concello para que o propietario cumprise coa súa obrigación de mantemento e conservación do edificio. Na solicitude de información remitida á delegación provincial citada pediamos que remitisen un informe técnico sobre o estado do edificio. A este respecto, recibimos a información solicitada de ambas as administracións afectadas, poñéndose de manifesto que polo concello se ditasen varias ordes de execución dirixidas á entidade propietaria do edificio para proceder ao mantemento deste, e que se cumprira en parte. No informe da delegación provincial sublíñase a evidencia da necesidade dunha intervención para resolver as deficiencias observadas. No momento de elaborarse este informe procedeuse a formular unha recomendación ao Concello da Coruña para superar as demoras que se advirten no cumprimento pola propiedade das ordes de execución municipais. OUTRAS QUEIXAS RELACIONADAS CON INFRAESTRUTURAS E SERVIZOS MUNICIPAIS Nesta epígrafe, e como indicamos anteriormente, referirémonos a algunhas queixas que malia que non afectan directamente a temas urbanísticos, se incluíran na área como referidas a infraestruturas e servizos municipais. Na queixa Q/765/06 unha veciña de Serra de Outes denunciaba a ocupación habitual da beirarrúa que daba acceso ao edificio por automóbiles que aparcaban irregularmente, provocando dificultades aos transeúntes e xerando situacións de risco. Logo de recibida información do Concello de Outes, formulamos unha recomendación nos seguintes termos: “Que por parte desa administración municipal, e tendo en conta a existencia dunha prohibición de estacionamento, se valoren as dificultades de tránsito para viandantes e de acceso para os veciños da edificación contigua, polo feito de que os automóbiles aparquen sobre a beirarrúa á que se refire a queixa, e se considere a posibilidade de colocar postes metálicos que impidan esa manobra prohibida, en tanto que a imposición de multas aos infractores sería un sistema menos efectivo e máis custoso para encontrar unha solución ao problema de circulación de peóns que se produce no caso denunciado”. Na reposta que recibimos do Concello de Outes á recomendación formulada e que chegou a esta oficina do Valedor do Pobo no momento de elaborarse o presente informe anual, indícase que a administración municipal non considera oportuno poñer postes metálicos sobre a beirarrúa, considerando que será suficiente para amañar o problema a intensificación da vixilancia por parte da policía local e a resolución dos correspondentes procedementos sancionadores por infracción en materia de tráfico. Esta resolución pode consultarse en extenso na epígrafe correspondente a resolucións desta área (véx. a resolución 4). En relación cun problema similar na queixa Q/919/06 formulamos ao Concello de Poio unha recomendación nos seguintes termos: “Que por parte desa administración municipal e tendo en conta as dificultades de tránsito para os viandantes que se producen na zona á que se refire a queixa polo feito de que os automóbiles aparquen sobre as beirarrúas, se considere a posibilidade de colocar postes metálicos, medida que xa fóra anunciada por ese concello, en tanto que a imposición de multas aos infractores sería un sistema menos efectivo e máis custoso para encontrar unha solución ao problema de circulación dos peóns que se produce no caso denunciado, e que se axilicen as xestións para unha actuación conxunta coa Consellería de Política Territorial, Obras Públicas e Transportes, por ser de titularidade autonómica a vía pública na que se producen os problemas denunciados”. No momento de elaborar o presente informe recibimos un escrito do Concello de Poio no que responde favorablemente á recomendación formulada indicando que tendo en conta o tempo que se demorará a actuación conxunta do concello e da Consellería de Política Territorial, Obras Públicas e Transportes na zona a que se refire a queixa, e debido ao prexuízo que se lle causa aos peóns pola ocupación das beirarrúas polos vehículos, procederase de inmediato á colocación de postes metálicos (véx. a resolución 6 na epígrafe correspondente a esta área). Por outra parte, nesta epígrafe podemos facer referencia a outras queixas nas que se formularon reclamacións de responsabilidade patrimonial administrativa como consecuencia de danos persoais ou materiais producidos en vías públicas. Así, nun dos casos (Q/809/06) unha veciña de Pontevedra quéixase das dificultades coas que se encontra para que se lle indemnice polos danos sufridos como consecuencia dunha caída nunha beirarrúa en mal estado, concretándose estas dificultades no feito de que nin a Deputación Provincial nin o Concello de Pontevedra se consideran obrigados a indemnizar. Admitida a trámite a queixa e recibida información do concello e a deputación, formulamos unha recomendación ao Concello de Pontevedra nos seguintes termos: “Que por parte desa administración municipal se resolva a reclamación indemnizatoria dos danos ou perdas patrimoniais producidos como consecuencia do accidente ao que se refire a queixa, en tanto que existe unha obrigación municipal de mantemento e conservación das vías públicas, e todo iso na medida en que se cumpran as condicións e requisitos nos que debería fundamentarse a obrigación dese concello de indemnizar á prexudicada”. O Concello de Pontevedra contestou a nosa recomendación considerando que debía declarar a inadmisibilidade da reclamación formulada fundándose en que non era de titularidade municipal a vía pública na que ocorrera o accidente. A reposta que nos remitía o concello acompañábase da fotocopia dunha sentenza do Xulgado do Contencioso-Administrativo nº 2 de Pontevedra na que se imputaba o pagamento da indemnización á administración titular da vía pública (que era a Deputación Provincial de Pontevedra), por un accidente ocorrido na calzada. Pola nosa parte, tratándose dunha controversia na que existían opinións xurídicas distintas estimamos que o conflito debería dilucidarse na vía xudicial. Na epígrafe de resolucións da área de urbanismo e vivenda pode estudarse esta resolución (véx. a resolución 5). Noutro caso (Q/1741/06) unha veciña de Vigo queixábase da falta de tramitación polo Concello do Porriño dunha reclamación indemnizatoria por danos nun automóbil como consecuencia dun accidente provocado polo mal estado da calzada nun polígono industrial do Porriño. Logo de recibir a información do Concello do Porriño, formulamos unha recomendación ao concello nos seguintes termos: “Que por ese concello se proceda a resolver expresamente a reclamación indemnizatoria presentada, tendo en conta a obrigación legal das administracións públicas de resolver expresamente os procedementos administrativos tramitados, con independencia de que á interesada lle quede aberta, polo xogo do silencio administrativo, a vía xudicial contencioso-administrativa, debendo someterse a proposta de resolución ao ditame preceptivo do Consello Consultivo de Galicia”. Na reposta facilitada polo Concello de Porriño indícase que se resolve expresamente a reclamación indemnizatoria presentada por carecer de lexitimación activa a reclamante en tanto que non é a propietaria do vehículo, e non ten a representación da interesada. Esta resolución pode consultarse en extenso na epígrafe correspondente (véx. a resolución nº 9). 1.2.4 VIVENDA A vivenda é, sen dúbida, un dos principais problemas que teñen os cidadáns galegos, pois o alto prezo ao que chegou ao longo dos últimos anos, propiciado polos baixos tipos de xuro dos créditos hipotecarios, dificultou enormemente o acceso á vivenda. Os prezos en constante aumento provocaron unha situación non desexada que se traduciu en que, dunha parte, a vivenda era cada vez máis inaccesible para a maioría da poboación, que se vía obrigada a someterse a un forte endebedamento para acceder a ela, e, doutra parte, ese incremento constante dos prezos provocaba graves movementos especulativos, que non facían máis que complicar a situación contribuíndo a aumentar a espiral dos prezos. A subida paulatina dos tipos de xuro iniciada desde hai uns anos puxo en serios apertos a máis dun comprador que viu como a hipoteca se leva unha gran parte dos ingresos familiares. Ao mesmo tempo dificultouse aínda máis o acceso á vivenda, porque aínda que os prezos se manteñan ou experimenten baixas nalgún caso, o certo é que as hipotecas son máis gravosas. Este difícil panorama pode paliarse en parte cunha maior oferta de vivenda pública, xa sexa en réxime de propiedade ou en réxime de alugamento. Tamén, desde hai uns anos, apareceron políticas públicas de fomento do alugamento privado para sacar ao mercado unha parte polo menos do gran número de vivendas actualmente desocupadas. En relación con este último eido, no que incidiron especialmente as queixas no 2006 e 2007, debe mencionarse o Programa autonómico de axudas públicas ao alugamento de vivenda, que ata 2006 se coñeceu co nome de “Bolsa de alugamento de vivendas”. A maneira na que se reflicte o problema da vivenda no catálogo de queixas que adoitan presentarse na oficina do Valedor do Pobo ten a súa propia dinámica polo que non sempre ten que ser un fiel trasunto das preocupacións habituais dos cidadáns sobre esta materia, pois hai aspectos fundamentais relacionados coa vivenda que por afectar ás relacións xurídico-privadas entre particulares non poden ser abordados por esta oficina do Valedor. Así, algunhas queixas refírense a conflitos xurdidos no seo dunha comunidade de propietarios, ou ben a controversias nunha relación arrendaticia entre particulares. Como vén ocorrendo todos os anos apenas hai queixas referidas aos procesos de selección de adxudicatarios de vivendas de promoción pública. Unha delas (Q/296/07) formulouna un veciño da cidade da Coruña que resultou excluído na lista provisional elaborada polo concello nunha convocatoria de vivendas de promoción pública en Eirís e Mesoiro, na que se presentaran un número de 4396 solicitudes; no informe remitido polo IGVS sinalábase que se estaban revisando cada unha das solicitudes co obxecto de aprobar unha lista definitiva de adxudicatarios, e que dado o número de solicitudes e a necesidade toda a documentación achegada o proceso requiría un prazo de tempo imprescindible para conseguir a máxima garantía e obxectividade na adxudicación aos solicitantes que acreditasen a necesidade de vivenda. En relación co procedemento de adxudicación de vivendas de protección pública debemos subliñar o feito de que o Decreto 18/2006, do 26 de xaneiro, polo que se establecen as axudas públicas en materia de vivenda a cargo da Comunidade Autónoma de Galicia e se regula a xestión das previstas no Real decreto 801/2005, do 1 de xullo, para o período 2005-2008, crea o Rexistro Público de Demandantes de Vivendas de Protección Autonómica, e por Orde do 29 de xaneiro de 2007 da Consellería de Vivenda e Solo ponse en funcionamento este rexistro que nace coa finalidade de contribuír á loita contra a fraude neste tipo de vivendas, e de facilitar a xestión e control na venda e adxudicación de vivendas de protección autonómica. Con este rexistro preténdese tamén coñecer a demanda de vivenda protexida en Galicia e poder axustar así a oferta en volume e características, permitindo unha mellor planificación da política de vivenda. Os que desexen optar á adquisición dunha vivenda de protección autonómica deben inscribirse necesariamente neste rexistro. Por outra parte, no Decreto 253/2007, do 13 de decembro, de réxime xurídico do solo e das edificacións promovidas polo Instituto Galego da Vivenda e Solo, créase o Rexistro de Demandantes de Vivendas de Promoción Pública, coa finalidade tamén de facilitar a xestión e o control na adxudicación deste tipo de vivendas. En relación cunhas vivendas de protección pública realizadas tras un proceso de rehabilitación dunhas antigas vivendas dun poboado mineiro en Vila de Cruces (Q/828/07) unha asociación de adxudicatarios das vivendas denunciou a existencia de diversas carencias e falta de determinadas infraestruturas; no informe remitido pola consellería indícase que se realizou a cesión da urbanización ao concello, e que están sendo atendidas tanto as peticións individuais (fundamentalmente reparación de deficiencias nas vivendas) coma as colectivas formuladas pola asociación (traslado de antena receptora de televisión, parque infantil, entre outras). A consellería aproba un programa director para o poboado rehabilitado. En relación cunhas obras realizadas polo propietario dunha vivenda nun edificio destinado a vivendas de promoción pública na Coruña (Q/1285/07) presentou unha queixa un veciño que fixera unha denuncia no IGVS no 2001, e tras unha orde de arquivo do expediente sancionador ditada polo delegado provincial estimárase parcialmente o recurso de alzada interposto contra o arquivo do expediente, pero aínda non se resolvera. No escrito remitido polo IGVS consta que se solicitou á Unidade Técnica do IGVS un informe sobre as obras a realizar para repoñer a situación alterada ao seu estado orixinario, e que neste se indica que as obras de reposición poderían causar deficiencias no resto dos elementos estruturais, propoñendo unha alternativa menos traumática, pero que estas obras propostas aínda non foran executadas polo interesado. Unha das queixas recibidas (Q/1635/07) referíase á demora producida na tramitación pola Consellería de Vivenda e Solo dunha solicitude de axuda económica para paliar os danos producidos na instalación dunha acometida de auga nunha vivenda en Rois como consecuencia da vaga de incendios ocorrida no verán do 2006. No informe da citada consellería sinálase que pola natureza dos danos é da competencia da Consellería de Medio Rural a tramitación da axuda económica correspondente, procedendo ao seu traslado a esta consellería. En todo caso dado o tempo transcorrido desde a solicitude de axuda formulamos unha recomendación á Consellería de Vivenda e Solo nos seguintes termos: “Que por parte desa delegación provincial e en expedientes administrativos que presenten un problema da mesma natureza ao que se reflicte na queixa, e que se concreta nun suposto de falta de competencia obxectiva, se resolva sobre este aspecto competencial nos trámites iniciais do expediente, na medida en que como ocorre no presente caso ese aspecto quede claramente exposto na propia solicitude inicial do interesado, todo iso en virtude do principio de eficacia que debe rexer nas actuacións das administracións públicas”. Esta resolución pode verse reproducida en extenso na epígrafe correspondente (véx. a resolución 12). En relación con esta recomendación formulada á Delegación Provincial da Consellería de Vivenda e Solo, recibimos un escrito da citada delegación no que se indica expresamente que “con independencia de que o acontecido puidera ter a súa orixe no elevado número de expedientes que son obxecto de tramitación nas distintas unidades deste centro directivo, o que en ocasións pode provocar disfuncións non desexadas, por parte desta delegación e de acordo coa recomendación formulada, se adoptarán as medidas necesarias ao respecto”. Tamén recibimos un informe da Consellería de Medio Rural no que se recoñecía a axuda solicitada. Un colectivo social que ten graves dificultades para acceder á vivenda é o de divorciados ou separados, pois tras unha ruptura conxugal e sobre todo se hai fillos menores os custos económicos para manter dous fogares separados son moi altos. Esta situación é máis común nos homes, pois as mulleres adoitan manter o uso do domicilio familiar. A espectacular subida de prezos que experimentou a vivenda en España provocou que estas persoas tivesen que decantarse obrigatoriamente polo arrendamento, por iso neste colectivo social é habitual que se encontren máis persoas en vivendas en alugamento ca noutros colectivos. Algunhas comunidades autónomas, como é o caso de Madrid e o País Vasco, decidiron actuar para paliar a situación na que se encontran moitos divorciados con fillos tras a ruptura. En ambos os casos tratouse de priorizar este colectivo no acceso á vivenda protexida en réxime de alugamento. En relación con esta materia de vivenda abriuse unha queixa de oficio (Q/2068/07) como consecuencia dunha noticia de prensa en relación cos problemas cos que se encontraban os beneficiarios de vivendas sociais en Ribeira (concretamente as vivendas sociais de Xarás) pola considerable demora que se estaba producindo na finalización das obras de edificación destas vivendas. A este respecto, nas noticias de prensa aludíase a que eran 21 familias as que estaban esperando polas vivendas das que eran adxudicatarias, e que ao parecer había xa dous anos que a empresa construtora abandonara as obras cunha execución inferior ao 20%. Ao parecer, moitos dos beneficiarios encontrábanse vivindo en condicións moi precarias, incluso en caravanas ou en vivendas moi reducidas para as necesidades familiares, ou con serias deficiencias de habitabilidade. Desde esta oficina do Valedor do Pobo solicitamos información á Consellería de Vivenda e Solo, en concreto sobre as causas de que houbese unha demora tan notable na continuación das obras de edificación previstas; e tamén sobre o trámite actual respecto do procedemento administrativo da nova adxudicación das obras, e tamén sobre os trámites previstos para as axudas aos beneficiarios das futuras vivendas sociais, que lles permitan afrontar os gastos de alugamento dunha vivenda tendo en conta que polas previsións iniciais deberían gozar xa dunha vivenda social. A este respecto, recibimos un informe do director xeral do Instituto Galego da Vivenda e Solo no que se dá conta das incidencias xurdidas na execución das obras de edificación das vivendas, das previsións inmediatas sobre unha nova adxudicación do contrato de obra, e das medidas compensatorias ás persoas beneficiarias das vivendas polos gastos que debían asumir como consecuencia do atraso na execución das vivendas. Pola nosa parte, con esta información da Consellería de Vivenda e Solo procedemos a concluír a nosa intervención. Na oficina do Valedor do Pobo recibimos unha queixa (Q/1735/07) que expuña esta cuestión, nela un divorciado referíase aos problemas cos que se encontraba para a adquisición dunha vivenda protexida polo feito de que anteriormente adquirise na cidade de Vigo unha vivenda protexida coa súa ex-esposa. O reclamante referíase na súa queixa á circunstancia de que desde a súa separación e posterior divorcio está obrigado a pagar o 50% da hipoteca da súa anterior vivenda, que lle foi asignada á súa anterior cónxuxe, e ás súas 3 fillas. O reclamante acudira ás oficinas da delegación correspondente para informarse sobre as condicións necesarias para optar a unha vivenda de protección pública, onde lle informaran que ao ser propietario dunha vivenda non ten dereito a resultar adxudicatario dunha vivenda de protección pública. O reclamante consideraba que esta situación era inxusta, en canto que por decisión xudicial non podía gozar dunha vivenda, da que ademais estaba pagando a metade da hipoteca. No informe que recibimos da Delegación Provincial da Consellería de Vivenda e Solo indícase que no caso de gozar dunha porcentaxe da propiedade da vivenda o reclamante non podería ser adxudicatario dunha nova vivenda de promoción pública, segundo o artigo 14.3 do D. 257/2004, do 19 de outubro, sobre réxime xurídico das vivendas de promoción pública, locais de negocio e solo de promoción pública. Sen embargo, sinalábase no citado informe que no caso de ser transmitido o 100% da titularidade da vivenda a favor da ex-esposa, entendíase que podería ser de novo adxudicatario se concorrese ademais o referido da aliña 4 do mesmo artigo 14, que a situación de privación do uso da vivenda por consecuencia por divorcio fora un ano anterior á convocatoria, debendo reunir os demais requisitos para a adxudicación dunha vivenda de promoción pública. Por último, indicábase no citado informe que había que ter en conta que as vivendas de promoción pública serían adxudicadas ordinariamente polo sistema de sorteo. Por outra parte, sinalábase tamén que si podería ser adxudicatario dunha vivenda de protección autonómica, suxeitándose o contido normativo do Plan de Vivenda 2005-2008; sendo requisito necesario estar inscrito no Rexistro de Demandantes de Vivendas de Protección Autonómica e procedendo á súa adquisición polo sistema de sorteo. Sen embargo, á vista da información facilitada pola consellería, non existe na Comunidade Autónoma de Galicia, polo menos ata o momento, ningunha norma que contemple como un suposto de preferencia ou prioritario o acceso á vivenda protexida deste colectivo social, que en moitos casos se encontra en dificultades parecidas a outros grupos como os novos, inmigrantes e persoas maiores. Nalgúns casos, como ocorre co Programa de axudas para o alugamento de vivenda regulado polo Decreto 48/2006 ou tamén para as vivendas de promoción pública en réxime de alugamento (Decreto 253/2007), considérase como beneficiario cualificado ás familias monoparentais, pero o caso do divorciado ou separado non se axusta a este suposto, xa que a familia monoparental implica unha situación familiar de convivencia dun ou varios fillos menores cun só dos proxenitores, sexa o pai ou a nai, por calquera causa. A este respecto, entre as reservas ou cotas de vivendas destinadas a determinados colectivos que poden aprobarse para unha determinada promoción, ás que se refire o artigo 34 do Decreto 253/2007, non se contempla expresamente o colectivo dos divorciados ou separados, aínda que os amplos termos cos que se redactan algunhas aliñas podería posibilitar, ao noso entender, solucións similares ás propostas no País Vasco ou na Comunidade de Madrid. En relación coa problemática propia das axudas públicas para o alugamento de vivendas, que na súa etapa inicial se agrupaban no programa denominado “Bolsa de alugamento de vivendas”, e dada a súa incidencia no número de queixas en materia de vivenda, tratouse en extenso tanto no informe do 2005 coma no informe do 2006. Nestes anos as queixas relacionadas cos programas de axudas ao alugamento de vivenda supoñían a metade das queixas de vivenda, e no ano 2007, aínda que aínda hai unha representación significativa deste tipo de queixas, sen embargo a súa proporción reduciuse a un terzo das queixas en materia de vivenda. A este respecto, no momento de elaborarse o presente informe anual recibimos un informe da Consellería de Vivenda e Solo en relación cunha solicitude de información sobre a situación xeral respecto das solicitudes de axudas públicas nesta materia, e transcendendo polo tanto do caso concreto que expuña a queixa. Neste informe remitido recentemente pola Consellería de Vivenda e Solo faise referencia á circunstancia, que se produce con carácter xeral en todas as oficinas territoriais encargadas da xestión do programa de vivenda en alugamento, da descompensación existente entre a oferta e a demanda de vivendas (o número de solicitudes é notablemente maior ao de vivendas ofertadas). Esta circunstancia determina que se produzan longas demoras no acceso á vivenda dos solicitantes de axuda ao alugamento con cargo ao programa. As oficinas territoriais nas que este problema ten maior incidencia son as de Santiago de Compostela, Pontevedra, A Coruña e Vigo, especialmente estas dúas últimas. Nas queixas recibidas sobre esta materia nesta oficina do Valedor do Pobo tamén se fai referencia a outros aspectos. Así, nalgunha queixa (Q/9/07) non se renovara a axuda ao alugamento, da que gozara anteriormente o reclamante ao amparo da anterior bolsa, por canto o propietario da vivenda non aceptara as condicións de incorporación ao programa que lle impoñía o novo decreto. Noutro caso (Q/625/07) o reclamante queixábase de que a consellería non daba trámite a unha reclamación indemnizatoria que presentara por ter pagado un aval para optar á axuda prevista na anterior bolsa, e que tras a suspensión da aplicación do anterior decreto regulador das axudas non lle serviu o aval para os efectos pretendidos; no último informe remitido pola consellería indicaba que se admitira a trámite a reclamación e se incoaba o correspondente expediente de responsabilidade patrimonial. Noutra queixa (Q/1046/07) expúñase un problema que ata entón non se manifestara en ningunha queixa, e na que a reclamante facía referencia ás deficiencias observadas na vivenda (concretamente, detectáranse diversas humidades) e que o propietario non amañaba; no informe remitido desde a consellería facíase referencia a un requirimento notificado ao propietario no que se lle fixaba un prazo para que realizase as obras necesarias, advertíndoo de que en caso de non realizalas a entidade xestora renunciaría a continuar coa vivenda no programa, e se indicaba tamén que con posterioridade a este requirimento se executaran as obras máis importantes. Tamén podemos mencionar unha queixa (Q/1325/07) na que se denuncia un suposto de beneficiario cualificado para as axudas, como é o caso das familias monoparentais. A reclamante vive coa súa única filla, maior de idade pero que realiza os seus estudos universitarios dependendo economicamente da súa nai, e non a consideran como unha beneficiaria cualificada porque a consellería estima que só se considera familia monoparental á constituída por un único proxenitor e os fillos/as menores de dezaoito anos, ou maiores de dezaoito anos cunha discapacidade superior ao 33%, e que estean ao seu cargo. No informe remitido pola consellería, e á vista de que non existe unha definición de familia monoparental na normativa que regula o programa de axudas ao alugamento de vivenda, se mencionan diversas normas da Xunta de Galicia nas que se recolle este concepto da familia monoparental. Menciónanse a Orde do 31-1-07 pola que se establecen as bases que rexen as axudas para a realización de programas de apoio a familias monoparentais, a Orde do 22-3-07 pola que se regula o procedemento de adxudicación de prazas nas escolas infantís 0-3 dependentes da Vicepresidencia de Igualdade e do Benestar, ou a Orde do 13-6-07 pola que se regulan as axudas económicas para a atención da primeira infancia a través do cheque infantil. Por outra parte, e aínda que se trate dunha circunstancia que se produciu en marzo de 2008, faremos unha breve referencia ao novo Decreto 63/2008, do 13 de marzo, que aprobou a Xunta de Galicia en relación con este tipo de axudas ao alugamento de vivenda, e que achega algunhas modificacións ao anterior Decreto 48/2006. Trátase de modificar o programa incorporando novas vantaxes para propietarios e inquilinos, e deste modo conseguir unha maior eficacia no funcionamento do programa xa que, como se comprobou nas queixas que chegan a esta oficina do Valedor do Pobo, alongáronse notablemente os tempos de espera para os inquilinos; incluso, aínda que pareza contraditorio coa afirmación anterior, tamén se recibiron algunhas queixas de propietarios polo tempo que se tarda en alugar a vivenda que ofrecen, extremo este que, sen embargo, consideramos que escapa á acción administrativa e que máis ben reflicte os problemas habituais dun mercado de alugamento no que a oferta ten que axustarse adecuadamente ás preferencias da demanda. A este respecto, e co obxecto de incrementar a actualmente insuficiente oferta de vivendas no programa, duplicouse a axuda económica aos propietarios para a rehabilitación e mellora das vivendas, que co novo decreto pode chegar aos 12 000 €. Por outra parte, tamén se incrementa a contía máxima do alugamento subvencionable, que ata o momento se fixara en 450 € en todos os concellos e pasa a ser de 600 € nas grandes cidades, e 500 € no resto dos concellos. No que se refire aos inquilinos a modificación do programa de vivenda en alugamento amplía o ámbito de posibles persoas beneficiarias, ao incrementar o nivel máximo de ingresos que poden percibir os demandantes de vivenda, pasando os ingresos ponderados máximos de 2,5 veces o IPREM ( 16 768 €/ano ) a 3 veces o IPREM ( 20 121 €/ano ). Finalmente, unha modificación substantiva foi a de suprimir o requisito de que as vivendas levasen cando menos seis meses desocupadas, bastando a partir do novo decreto con que non se encontren ocupadas no momento da solicitude de incorporación ao programa. 1.2.5 QUEIXAS NON ADMITIDAS A TRÁMITE Os motivos polos que nesta área non foron admitidas a trámite un total de 41 queixas refírense fundamentalmente aos supostos previstos no artigo 18 da Lei do Valedor do Pobo, xa que por defectos formais unicamente non foi admitida a trámite unha queixa por resultar inconcreta e non relatar adecuadamente os feitos que a motivaron. En relación coas causas materiais da non admisión a trámite previstas nos artigos 20 e 21 da citada lei, e derivadas tamén da propia natureza da institución do Valedor, cabe sinalar que a maioría das queixas non admitidas a trámite nesta área o foron por non se apreciar unha actuación irregular da administración afectada polo problema que motivou a queixa (18), ou ben por tratar de conflitos derivados dunha relación xurídico-privada (11). As restantes queixas non admitidas a trámite nesta área refírense a casos nos que o reclamante non instou con carácter previo a actuación da administración afectada pola situación que provoca a queixa, que é a que dispón de competencias directas sobre a materia, descoñecendo o carácter subsidiario da intervención do Valedor cuxa función estriba en supervisar a previa actuación (ou falta de actividade) da administración pública. 1.2.6 RESOLUCIÓNS DO VALEDOR DO POBO EN MATERIA DE URBANISMO E VIVENDA 1.- Recordatorio de deberes legais dirixido ao alcalde-presidente do Concello de Oleiros en data 3 de maio de 2007 para que se aprobe unha orde de execución que obrigue a manter un sebe vexetal coas condicións que exixe a ordenanza municipal aplicable. (Q/797/05) Ante esta institución, mediante escrito de queixa, compareceu, solicitando a nosa intervención, D. R. M. C., con enderezo en Perillo, A Coruña. No seu escrito, esencialmente, indicábanos que presentara nese concello unha denuncia na data do 4-6-04 (RE n.º 2004009668 ) respecto dun cerrado realizado polo seu estremeiro, D. F. G. V., que excedía a altura e outras características establecidas pola ordenanza municipal aplicable. Achegaba ampla documentación na que constaba un oficio dese concello do 15-6-05 ( RS n.º 2005007552 ) dirixido a D. F. G. no que se lle notificaba a apertura dun expediente de orde de execución (referencia 11/04 ) relativo a un cerrado vexetal presuntamente ilegal, e se lle concedía un prazo de 10 días para alegacións. Indicaba o reclamante que ata o momento non se procedera á restauración da legalidade urbanística neste caso. Considerando que esta queixa reunía os requisitos formais recollidos no artigo 18 da Lei do Valedor do Pobo, e que encontraba en principio cobertura constitucional derivada do artigo 103.1 da Constitución, no que se refería aos principios de legalidade e de eficacia que deben rexer as actuacións das administracións públicas, admitiuse a trámite e promoveuse a investigación sumaria e informal para o esclarecemento dos supostos en que se baseaba. A este respecto, recibimos dese concello un informe do 7-11-05 (RS n.º 2005013200, do 8-11-05) no que se indicaba expresamente que: “Infórmase que existe expediente de orde de execución en trámite baixo o número 11/04 seguido contra D. F. G. V. por exceder da altura máxima permitida as tuias que conforman cerrado vexetal do seu soar sito na Avda. Rosalía de Castro n.° 126, Perillo. O referido expediente incóase tras inspección “in situ” polo técnico municipal realizada en data 19-10-04 para os efectos de verificar os feitos denunciados por D. R. M. C., observándose que os elementos vexetais do cerrado do referido soar excedían da altura máxima permitida fixada en 1,80 m pola resolución n.º 4749/04 e con carácter previo á adopción da orde de execución, concédeselle o correspondente trámite de audiencia a D. F. G. V. para que no prazo de 10 días alegue e presente a documentación que estime pertinente na defensa dos seus intereses, constando a notificación desta ao responsable dos feitos en data 30-6-05 e ao veciño denunciante en data 21-6-05. Transcorrido o prazo de audiencia outorgado sen que conste a presentación de ningún escrito, en data 28-7-05 solicítase da policía local que se comprobe o estado actual do cerrado, informándose en data 11 de agosto de 2005 que o cerrado de tuias presenta unha altura duns 2 m aproximadamente, polo que se presume que o titular destas procedeu ao seu recorte xa que de modo contrario e tendo en conta a data dos feitos que orixinaron o expediente, presentarían unha maior altura. Tratándose as tuias de elementos vivos, é obrigación do seu titular mantelos sen superar a altura permitida, e nese sentido advírtese na resolución ditada. A altura que presentaban as referidas tuias en agosto do 2005 supón un pequeno exceso sobre o máximo permitido, que non presupón un estado de abandono na conservación do cerrado polo seu titular dada a dificultade que non descoñece o concello de manter un elemento vivo a unha determinada altura, sendo cuestión distinta que as especies arbóreas presentasen un considerable exceso de altura por descoido no seu mantemento, debéndose ter en conta ademais o risco de que se sequen as especies vexetais de proceder a cortalas na época estival. Non obstante, á vista de nova denuncia por D. R. M. C. que ten entrada no Concello en data 5-10-05, procédese a solicitar nova inspección do cerrado par os efectos de comprobar a altura das referidas tuias e de acreditarse un descoido por parte do titular destas no seu mantemento, proceder a ditar a correspondente orde de execución. Así mesmo, deixar constancia que na inspección realizada con motivo da denuncia inicial, non se fai ningunha observación sobre o cerrado de tea metálica e cañizo tamén denunciados, non sendo os devanditos elementos de recente colocación como afirma o propio denunciante no seu escrito, referindo tales feitos a xaneiro do 2000, polo que en calquera caso, prescribiría o prazo para exercitar as accións en materia de reposición da legalidade urbanística.” Á vista da información facilitada por ese concello da que lle demos traslado ao reclamante, procedemos a concluír a nosa intervención no problema que motivou a queixa, entendendo que, como se indicaba no propio informe dese concello, o feito de que o sebe de tuias tivese 2 m aproximadamente e que a altura máxima permitida fose de 180 cm, suporía un pequeno exceso de 20 cm sobre a altura establecida na ordenanza municipal, o que podería tolerarse pola dificultade intrínseca de manter un elemento vivo a unha determinada altura. Sen embargo, pasado un período de tempo desde a conclusión do expediente de queixa recibimos un novo escrito do reclamante no que facía referencia a que por parte do propietario do cerrado vexetal ao que se refería a queixa non se procedera a recortar o sebe de tuias, que polo tanto chegara a exceder cumpridamente a altura máxima permitida. Reaberto o expediente de queixa, solicitamos nova información dese concello, e recibimos o informe do 19-1-07 (RS n.º 2007000785, do 22-1-07); a este respecto, este informe complementario coincide no seu texto, na práctica totalidade, co informe anterior, excepto no que se refire ao resultado expresado nun novo informe da policía local do 5-10- 06, no que se indica que “as tuias denunciadas mostran actualmente unha altura de 2,50 m, polo que se entende que o propietario procede regularmente ao recorte destas, xa que de modo contrario, alcanzarían unha altura moito maior”. Neste sentido, é conveniente subliñar que este mesmo argumento se empregaba no anterior informe, cando o sebe medía aproximadamente uns 2 m, polo que se agora mide 250 cm (un 25% máis da altura anterior) haberá que supoñer que o propietario do sebe recórtao regularmente pero sempre deixándoo unha cuarta máis arriba (aproximadamente), polo que máis ben o recorta irregularmente, pois a altura máxima permitida é de 180 cm, e a altura actual supera nun 50% esta altura permitida pola ordenanza aplicable. Á vista do anteriormente expresado, estimamos que no presente caso poden facerse as seguintes consideracións xurídicas: No artigo 9 da Lei 9/2002, LOUPMRG establécese expresamente que “os propietarios de toda clase de terreos, construcións, edificios e instalacións deberán... b) mantelos en condicións de funcionalidade, seguridade, salubridade, ornato público e habitabilidade segundo o seu destino, e de acordo ás normas de protección de medio ambiente, do patrimonio histórico e de rehabilitación.” Por outra parte, no artigo 199 do citado texto legal indícase expresamente que: “1.- Os propietarios de toda clase de terreos, urbanizacións de iniciativa particular, edificacións e carteis deberán mantelos nas condicións establecidas no artigo 9 da presente lei. 2. Os concellos ordenarán, de oficio ou a instancia de calquera interesado, mediante o correspondente expediente e previa audiencia dos interesados, a execución das obras necesarias para conservar aquelas condicións, con indicación do prazo de realización. Cando a entidade das obras o requira, o concello exixirá ao obrigado a solicitude de licenza acompañada do proxecto técnico correspondente. 3. Tamén poderán ordenar as obras necesarias para adaptar as edificacións e construcións ao medio, consonte o establecido no artigo 104 da presente lei, tales como acabado, conservación, renovación ou reforma de fachadas ou espazos visibles desde a vía pública, limpeza e valado de terreos edificables, e retirada de carteis ou outros elementos impropios dos inmobles. As obras executaranse a custa dos propietarios que estivesen dentro do límite do deber de conservación que lles corresponde, e con cargo aos fondos da entidade que a ordene cando a supere para obter melloras de interese xeral. 4. En caso de incumprimento da orde de execución de obras, a administración municipal procederá á súa execución subsidiaria ou á execución forzosa mediante a imposición de multas coercitivas de 300 a 6000 euros, reiterables ata lograr a execución das obras ordenadas”. Tamén no Regulamento de disciplina urbanística, aprobado polo Decreto da Xunta de Galicia 28/1999, nos artigos contidos na sección 1ª do capítulo II do título II, se concretan as medidas legais para o cumprimento do denominado deber de conservación de edificacións e terreos. No marco da normativa urbanística dese Concello de Oleiros, e como xa se facía constar na orde de execución 11/04, débese ter en conta que o artigo 108 do Plan xeral de ordenación urbanística de 1984, que ao parecer non foi modificado polo actual, establece que nos cerrados vexetais a altura máxima será de 1,80 m desde o terreo, o que se especifica tamén na norma complementaria da ordenanza municipal de composición de cerrado de soares. En consecuencia á vista do anteriormente expresado, e de acordo co previsto no artigo 32.1 da Lei do Valedor do Pobo, formulamos a ese Concello de Oleiros o seguinte recordatorio de deberes legais: “Que por parte desa administración municipal, tendo en conta as dimensións que segundo informe da policía alcanza o sebe vexetal denunciado polo reclamante, se aprobe unha orde de execución dirixida ao propietario do sebe para que proceda ao seu recorte, e ao axuste en altura ás dimensións máximas permitidas polas ordenanzas municipais”. Na resposta remitida polo Concello de Oleiros ao recordatorio de deberes legais formulado faise constar que polas inspeccións realizadas no lugar dos feitos denunciados puido comprobarse que a altura das tuias non supera os 2,50 m, polo que se considera que o propietario procede regularmente ao corte destas. Por parte desta oficina do Valedor do Pobo estímase que non concorren as circunstancias que xustificarían a continuación da nosa función supervisora, polo que se procede a concluír definitivamente o expediente de queixa. 2.- Recordatorio de deberes legais dirixido ao Concello de Boiro en data 4 de maio de 2007 para que se proceda á execución subsidiaria dunha orde de demolición dun muro ilegal. (Q/822/05) Ante esta institución, mediante escrito de queixa, compareceu solicitando a nosa intervención D. J. A. F. T. con enderezo na vila de Boiro. No seu escrito, esencialmente, indicábanos que ao redor do ano 1999 o veciño D. A. C. F. construíu un muro sen licenza no núcleo de Goiáns, que afecta ao dominio público dun camiño de acceso a varias casas, de maneira que desde que se construíu o muro non permite o paso dun automóbil. Sinalaba o reclamante que varios veciños presentaran denuncias nese Concello de Boiro, de maneira que na data do 28 de novembro de 2002 ese concello acordou a demolición do citado muro, e que a pesar do tempo transcorrido, e aínda que se lle impuxo ao interesado unha multa coercitiva, este non procedeu á execución da orde de demolición. Indicaba o reclamante que ese concello na data do 2-5- 05 anunciou a execución subsidiaria; e que sen embargo ata o momento de presentarse a queixa a situación seguía exactamente igual que ao presentarse as denuncias e que xa pasaran 5 anos. Considerando que esta queixa reunía os requisitos formais recollidos no artigo 18 da Lei do Valedor do Pobo, e que encontraba en principio cobertura constitucional derivada do artigo 103.1 da Constitución, no que se refería aos principios de legalidade e de eficacia que deben rexer as actuacións das administracións públicas, admitiuse a trámite e promoveuse a investigación sumaria e informal para o esclarecemento dos supostos en que se baseaba. A este respecto, e ata que lle formulamos na data do 30-11-06 un recordatorio- advertencia de deberes legais sobre a obrigación de colaborar con esta institución na tramitación das queixas (prevista no artigo 22.1 da Lei do Valedor do Pobo), e como lle indicabamos naquela data, houbo que requirir a información en tres ocasións, e en varias comunicacións telefónicas, ata que recibimos recentemente o seu escrito do 24-4-07 (RS n.º 4598, do 25-4-07) no que se indica expresamente o seguinte: “Primeiro.- A presente queixa está referida á reconstrución ilegal dun muro de cerrado perimetral no lugar de Catadoiro, por parte de D. A. C. F. Segundo.- En relación con esta obra o concello tramitou o expediente de reposición da legalidade urbanística n.º 27/2002, resolto en virtude do decreto que ditou a Alcaldía o 28-11-2002, acordando o derrubamento do indebidamente construído e a reposición das cousas ao estado anterior á comisión da infracción. Terceiro.- Toda vez que no ano 2003 este concello aprobou un novo plan xeral de ordenación urbanística, nestes momentos os servizos técnicos municipais están estudando se as obras denunciadas se adaptan ao vixente PXOM, co que cabería instar a súa legalización, ou, do contrario, é necesario proceder á execución forzosa ou subsidiaria da orde de derrubamento acordada no seu día. Tan pronto como esta cuestión se aclare, o sentido da actuación municipal seralle comunicado a esa institución.” En relación con esta información é conveniente subliñar que, dunha parte, se nese Concello de Boiro existe un novo plan xeral de ordenación urbanística desde 2003, e tendo en conta que a queixa se presentou nesta oficina do Valedor do Pobo no 2005, houbo tempo suficiente para decidir sobre se a obra do muro denunciado era ou non legalizable á vista da nova normativa urbanística dese concello. Doutra parte, a afirmación de que os servizos técnicos municipais están estudando se as obras denunciadas se adaptan ou non ao vixente plan xeral de ordenación municipal, non é congruente nin coa resolución do 18-5- 04 pola que esa Alcaldía lle impón ao infractor unha segunda multa coercitiva de 300,51 euros, nin tampouco co apercibimento de execución subsidiaria que se lle notifica ao infractor na data do 2-5-05, pois ambas as datas son posteriores ao novo PXOM, polo que xa naqueles momentos tiña que estar resolta a disxuntiva de se as obras denunciadas eran ou non legalizables ao amparo do novo PXOM. En consecuencia, e tendo en conta as circunstancias anteriormente citadas, entendemos que é conveniente facer as seguintes consideracións xurídicas: No artigo 175, aliña 3-a) da Lei 1/1997, do solo de Galicia, indicábase expresamente que “se as obras non fosen legalizables por ser incompatibles co ordenamento urbanístico, acordarase a súa demolición a cargo do interesado e procederase a impedir definitivamente os usos a que dera lugar”. Por outra parte, na aliña 5 do citado artigo sinálase expresamente que: “5. En caso de incumprimento da orde de demolición, a administración municipal procederá á execución subsidiaria desta ou á execución forzosa mediante a imposición de multas coercitivas, reiterables ata lograr a execución polo suxeito obrigado, en contía de 50 000 a 500 000 pesetas cada unha.” No que se refire á execución da resolución de demolición adoptada por ese concello é conveniente subliñar que segundo o artigo 94 da Lei 30/1992, sobre procedemento administrativo común, “os actos das administracións públicas suxeitos ao dereito administrativo serán inmediatamente executivos, salvo o previsto nos artigos 111 e 138, e naqueles casos en que unha disposición estableza o contrario ou necesiten aprobación ou autorización superior”. A este respecto, debe destacarse tamén que cando o interesado non actúa voluntariamente o contido da resolución recaída, como ocorre no presente caso, a administración pública poderá proceder á execución forzosa (artigo 95 da citada Lei 30/1992), e nos artigos 98 e 99 faise referencia á execución subsidiaria e á multa coercitiva, debendo subliñarse, a propósito desta última, que aínda que a norma específica do citado artigo 175.5 da Lei 1/1997 menciona expresa as multas coercitivas como medio de execución forzosa para un acordo de demolición dunha obra ilegal, o certo é que na Lei 30/1992, no seu artigo 99, as multas coercitivas se vinculan especialmente cos actos persoalísimos do obrigado, e a demolición dunha obra ilegal non pode estimarse como un acto persoalísimo. En consecuencia, á vista do anteriormente sinalado e de acordo co previsto no artigo 32.1 da Lei do Valedor do Pobo, procedemos a formularlle a esa Alcaldía- Presidencia do Concello de Boiro o seguinte recordatorio de deberes legais: “Que por parte desa administración municipal se adopten as medidas conducentes á execución subsidiaria da orde de demolición acordada para o muro denunciado, declarado ilegalizable por non retirar a distancia legalmente exixible ao eixe do camiño público, en tanto que transcorreu sobradamente o prazo de tempo no que o muro puido eventualmente legalizarse ao amparo dun novo plan xeral de ordenación municipal”. No momento de elaborarse o presente informe anual ante o Parlamento de Galicia recibimos unha contestación do Concello de Boiro ao recordatorio mencionado, no que nos indica que se acordou novamente a execución subsidiaria da orde de demolición das obras ilegais ás que se refire a queixa. 3.- Recordatorio de deberes legais dirixido ao Concello de Cortegada en data 9 de maio de 2007 para que se axilicen os trámites dun expediente de reposición da legalidade urbanística. (Q/1181/05) Ante esta institución, mediante escrito de queixa, compareceu solicitando a nosa intervención, Da. S. O. A., con enderezo no Concello de Cortegada. No seu escrito, esencialmente, indicábanos que en novembro do 2004 presentara unha denuncia nese Concello de Cortegada en relación coa construción dunha edificación nun terreo lindeiro á súa vivenda, respecto da que non lle constaba que existise licenza urbanística. Manifestaba a reclamante que as obras de construción desta edificación afectaban á seguridade das persoas e dos edificios lindeiros, e indicaba que logo de se presentar a denuncia se detiveron as obras durante un tempo, pero que posteriormente se continuaron sen que recibise ningunha contestación por ese concello a súa denuncia. Considerando que esta queixa reunía os requisitos formais recollidos no artigo 18 da Lei do Valedor do Pobo, e que encontraba en principio cobertura constitucional derivada do artigo 103.1 da Constitución, no que se refire aos principios de legalidade e de eficacia que deben rexer as actuacións das administracións públicas, admitiuse a trámite e promoveuse a investigación sumaria e informal para o esclarecemento dos supostos en que se baseaba, dando conta diso a V.S. para os efectos previstos no artigo 22.1 da citada Lei do Valedor do Pobo. Admitida a trámite a queixa, desde esta oficina do Valedor do Pobo solicitamos a información correspondente dese Concello de Cortegada. Esta solicitude de información tivo que reiterarse en tres ocasións, e posteriormente tivemos que formularlle un recordatorio-advertencia de deberes legais, en relación co deber de colaboración das administracións públicas con esta institución do Valedor do Pobo. A este respecto, recibimos recentemente un escrito dese concello acompañado de diversa documentación referida ás obras que provocaron a denuncia de Da. S. O. Examinada a documentación remitida por ese concello, pódense subliñar as seguintes circunstancias: Na data do 2-2-1999 o propietario dunha casa en Cortegada situada na rúa Doutor Álvarez, D. J. A. C. F., solicita unha licenza nese concello para reparacións interiores na súa casa, séndolle concedida esta licenza urbanística por acordo da Comisión Municipal de Goberno do 18-2-1999. Na data do 20-1-2000 ordénase pola Alcaldía-Presidencia dese Concello de Cortegada a paralización inmediata das obras, en canto que as obras efectivamente realizadas exceden das autorizadas previamente para reparacións interiores, estimándose que a infracción cometida ten carácter de moi grave. Na data do 21-1-2000 concédese por ese concello un permiso ao propietario da casa para a reconstrución desta, facéndoselle entrega dunha copia das normas do plan de urbanismo que se pretende aprobar, que contempla a casa referida dentro da zona antiga. Na data do 3-11-04 preséntase unha denuncia por Da. S. O. A., en relación coas obras mencionadas, e solicitando que se abra un expediente sancionador e de reposición da legalidade urbanística. Na data do 2-12-2004 paralízanse de novo as obras de ampliación da casa controvertida, para as que carece de licenza municipal. Na data do 24-2-05 constan tamén novas denuncias de Da. S. O. ante ese concello e ante a Delegación Provincial da Consellería de Política Territorial Obras Públicas e Transporte. Na data do 20-4-05 ordénase de novo a paralización inmediata das obras, e a retirada dos materiais que ocupan o camiño público. Finalmente, consta nova denuncia da reclamante (na data do 18-11-05) e nova paralización das obras con requirimento de presentación dun proxecto técnico para poder tramitar a licenza (con data do 16-12-05). Á vista das circunstancias anteriormente expresadas, é conveniente que desde esta institución do Valedor do Pobo destaquemos algunhas consideracións xurídicas: A este respecto, no primeiro momento no que se constata que existe unha infracción urbanística, en xaneiro do 2000, a normativa aplicable concrétase na Lei 1/1997, do 24 de marzo, do solo de Galicia. Esta lexislación sería tamén a que debería aplicarse actualmente, en virtude do disposto na disposición transitoria décima da vixente Lei 9/2002, xa que “en todo caso, os procedementos sancionadores e de reposición da legalidade por infraccións cometidas con anterioridade á entrada en vigor da presente lei se rexerán pola lexislación vixente no momento da súa comisión, sen prexuízo de aplicar aos expedientes sancionadores a norma máis favorable ao sancionado”. Neste sentido, en relación coas obras que se encontran en execución e que carecen de licenza urbanística, ou que exceden da licenza que tiñan concedida, é conveniente subliñar que o artigo 175 da Lei 1/1997 establecía expresamente o seguinte: “1. Cando os actos de edificación ou de uso do solo a que se refire o artigo 168 desta lei se realizasen sen licenza ou orde de execución ou sen axustarse ás condicións sinaladas nelas, o alcalde disporá a suspensión inmediata dos devanditos actos e procederá a incoar o expediente de reposición da legalidade, comunicándollo ao interesado. (442). 2. Acordada a suspensión, adoptaranse as medidas necesarias para garantir a total interrupción da actividade. Para estes efectos o alcalde poderá ordenar a retirada dos materiais preparados para ser utilizados na obra ou actividade suspendida e a maquinaria afecta a esta, cando o interesado non o fixese no prazo de vinte e catro horas seguintes á notificación do acordo de suspensión e houbese incumprimento do devandito acordo. No caso de que o interesado non procedese á retirada dos materiais e maquinaria, a autoridade que ordenou a suspensión poderá retiralos ou precintalos. Os materiais ou maquinaria retirados quedarán a disposición do interesado, quen satisfará os gastos de transporte e custodia. 3. Instruído o expediente de reposición da legalidade de conformidade co disposto na Lei 30/1992, de 26 de novembro, e previa audiencia do interesado, adoptaranse algún dos seguintes acordos: a) Se as obras non fosen legalizables por ser incompatibles co ordenamento urbanístico, acordarase a súa demolición a custa do interesado e procederase a impedir definitivamente os usos a que dese lugar. b) Se as obras foron legalizables por ser compatibles co ordenamento urbanístico, requirirase ao interesado para que no prazo de dous meses presente a solicitude da oportuna licenza, manténdose a suspensión das obras en tanto esta non sexa outorgada. c) Se as obras non se axustan ás condicións sinaladas na licenza ou orde de execución, ordenarase ao interesado que as axuste no prazo de dous meses (443). 4. Se transcorrido o prazo de dous meses desde o requirimento o interesado non solicitase a oportuna licenza ou, de ser o caso, non axustase as obras ás condicións sinaladas nela ou na orde de execución, o alcalde acordará a demolición das obras a custa do interesado e procederá a impedir definitivamente os usos a que dese lugar. De igual modo se procederá no suposto de que a licenza fose denegada por ser o seu outorgamento contrario á legalidade. 5. En caso de incumprimento da orde de demolición, a administración municipal procederá á súa execución subsidiaria ou á execución forzosa mediante a imposición de multas coercitivas, reiterables ata lograr a execución polo suxeito obrigado, en contía de 50 000 a 500 000 pesetas cada unha.” En relación coas prescricións legais previstas neste artigo 175 da Lei do solo de Galicia de 1997, debemos comentar respecto de este caso que o mero feito de que houbera varias paralizacións de obra resulta indicativo, dunha parte, da ineficacia das ordes administrativas emanadas dese concello, e, doutra parte, da nula receptividade a estas ordes municipais por parte do interesado, que ao parecer continuou coas obras denunciadas. Por outra parte, debemos destacar que a outra peza fundamental do procedemento administrativo de reposición da legalidade urbanística, que estriba na obrigación do promotor das obras de presentar un proxecto técnico para optar á legalización das obras realizadas ilegalmente, non consta tampouco que se producise no presente caso, en tanto que así se explicita claramente no oficio dese concello do 16-12-05, sen que, ao noso entender, poida cualificarse de legalización o permiso que se lle concede ao promotor na data do 21-1-2000 para a reconstrución da vivenda, co compromiso de observar as normas que para as obras na zona antiga se recollían nun plan urbanístico en elaboración no ano 2000. Por tanto, a presentación do proxecto técnico polo promotor das obras constitúe o requisito ineludible para que esa administración municipal poida adoptar unha resolución no procedemento administrativo de reposición da legalidade urbanística, que debeu iniciarse coa orde de suspensión inmediata das obras, e esta achega do proxecto técnico ten uns prazos previstos legalmente, que no presente caso se superaron cumpridamente. Por outra parte, e segundo se desprende do certificado emitido polo secretario dese concello na data do 12-11-2004 a normativa urbanística aplicable sería a contida nas Normas complementarias e subsidiarias do planeamento das provincias da Coruña, Lugo, Ourense e Pontevedra, no que non se opoñan á normativa contida na lexislación urbanística. En consecuencia, tendo en conta as circunstancias anteriormente expresadas, e de acordo co previsto no artigo 32.1 da Lei do Valedor do Pobo, procedemos a formularlle á Alcaldía-Presidencia dese Concello de Cortegada o seguinte recordatorio de deberes legais: “Que por parte desa administración municipal se proceda a axilizar os trámites administrativos do expediente de reposición da legalidade urbanística referido ás obras denunciadas e en particular se requira ao promotor das obras para que remita ás oficinas municipais un proxecto técnico que alcance a totalidade das obras efectivamente realizadas, e se comprobe o seu axuste á normativa urbanística aplicable, tomándose en consecuencia as medidas pertinentes para o restablecemento da legalidade urbanística en relación coas obras que non fosen legalizables”. Neste caso recibimos na oficina do Valedor do Pobo unha resposta do Concello de Cortegada ao recordatorio de deberes legais que lle formulamos, na que a administración municipal nos comunica que se concedeu unha licenza urbanística ao propietario das obras denunciadas, o que implica a súa legalización. 4.- Recomendación dirixida en data 28 de decembro de 2007 ao Concello de Outes para que se adopten as medidas adecuadas para o cumprimento dunha prohibición de estacionamento, cuxa reiterada infracción provoca dificultades de tránsito peonil na beirarrúa. (Q/765/06) Ante esta institución, mediante escrito de queixa compareceu, solicitando a nosa intervención, Da. G. F. F. con enderezo en Serra de Outes. No seu escrito, esencialmente, indicábanos que a súa vivenda familiar se encontra nunha rúa da zona urbana de dobre sentido ao tránsito, e que enfronte está a parada de taxis da vila e na beirarrúa da súa casa está prohibido estacionar. Sen embargo, manifestaba a reclamante que a pesar desta prohibición a diario aparcan vehículos, imposibilitando o tránsito de peóns pola rúa e obrigándoos a entrar ao portal desde a estrada por entre coches aparcados, dificultade que aumenta se hai que levar un coche de nenos ou unha cadeira de rodas. Esta queixa presentárona nese concello achegando fotografías e as sinaturas dos veciños da comunidade, incluso suxeriron como solución colocar na rúa postes que impedisen o aparcamento sobre a rúa, pero non recibiron ningunha resposta. Considerando que esta queixa reunía os requisitos formais recollidos no artigo 18 da Lei do Valedor do Pobo, e que encontraba en principio cobertura constitucional derivada do artigo 103.1 da Constitución, no que se refire aos principios de legalidade e de eficacia que deben rexer as actuacións das administracións públicas, admitiuse a trámite e promoveuse a investigación sumaria e informal para o esclarecemento dos supostos en que se baseaba. A este respecto, recibimos un primeiro informe dese concello do 1-9-06 (RS n.º 2425, do 1-9-06) no que se indicaba expresamente que: “Na outra beira da rúa Castelao situada fronte á edificación da Sra. F. F. é onde está a parada de taxis da Serra. A beirarrúa existente na entrada da propia edificación está sinalizada coa prohibición de aparcar. O problema xorde ao parecer porque algúns automóbiles desobedecen o sinal de prohibición de estacionamento e se deteñen nesa marxe da rúa, ás veces subindo parcialmente á beirarrúa. Entendemos que esa circunstancia poida producir algunha molestia á reclamante pero non vai máis alá da que calquera usuario da vía pública se ve obrigado a soportar en condicións normais. En todo caso, esta Alcaldía deu orde aos axentes da policía local para que vixíen o cumprimento da prohibición de estacionamento naquel lugar, e, se é o caso, promovan as correspondentes denuncias. A alternativa que suxeriu a reclamante de colocar uns postes no bordo da beirarrúa que impidan o estacionamento de automóbiles non se considera viable: en primeiro lugar porque en todo caso non impedirían, de ser o caso, o estacionamento sobre a propia calzada da vía; e, en segundo lugar, porque as dimensións da beirarrúa aconsellan non utilizar ese sistema.” A este respecto, démoslle traslado deste informe á reclamante, e remitiunos un novo escrito no que manifestaba o seu desacordo co contido do informe referido, insistindo en que o problema de estacionamentos indebidos se producía todos os días, con serias dificultades para acceder ao portal do edificio, e tendo que andar polo medio da rúa (achegaba fotografías); sinalaba ademais que consideraba viable a colocación de postes, indicando que a anchura da beirarrúa é similar á da rúa Capela onde nalgún tramo se colocaran postes. Á vista do novo escrito da reclamante, na data do 23-1-07 solicitamos dese concello que nos remitise información complementaria sobre os resultados dos labores de inspección e vixilancia realizadas pola policía local nos últimos meses, e tamén sobre a viabilidade de colocar uns postes que impedisen o estacionamento indebido de automóbiles e non dificultasen o paso dos peóns pola beirarrúa. Esta solicitude de informe complementario tivemos que reiterala ata en tres ocasións e finalmente recibimos un novo informe dese concello de data do 20-12-07 (RS n.º 3362, do 21-12-07) no que ademais de reiterar o anterior informe se indica expresamente que “se lle deu orde á policía local para que presten unha especial atención ao cumprimento da prohibición de estacionamento naquel lugar e, se é o caso, promovan as correspondentes denuncias; de feito, o concello xa está a tramitar varias denuncias por algunhas infraccións alí cometidas, sen que o problema requira, ao noso xuízo, ningunha outra medida complementaria”. A este respecto, estimamos que debe terse en conta que tanto pola información remitida por ese concello coma pola información que nos facilita a reclamante hai un feito que é conveniente subliñar que é o incumprimento dun sinal de prohibición de aparcamento, que deberá supoñerse que tratándose dunha rúa de dobre dirección debeu establecerse en atención á anchura da rúa. Por outra parte, debemos destacar que por algunhas fotografías realizadas pola reclamante no lugar dos feitos se pode apreciar que non é un só automóbil senón varios -en realidade todos os que aparecen aparcados nesa beira da rúa– os que se encontran enriba da beirarrúa interrompendo o paso dos transeúntes. Por outra parte, parécenos pertinente comentar un parágrafo do informe remitido por ese concello na data do 1-9-06 concretamente o referido a que: “a alternativa que suxeriu a reclamante de colocar uns postes no bordo da beirarrúa que impidan o estacionamento de automóbiles non se considera viable: en primeiro lugar porque en todo caso non impedirían, de ser o caso, o aparcamento sobre a propia calzada da vía”. En efecto, non parece esta unha razón para desaconsellar a colocación de postes metálicos na beirarrúa, en tanto que en primeiro lugar, o aparcamento de automóbiles na calzada suporía unha infracción administrativa (non debemos de esquecer que existe un sinal de prohibición de aparcar), e, en segundo lugar –por eso existe a alternativa dos postes metálicos– se a rúa é de dobre dirección sería moi difícil que os automóbiles estacionasen na calzada sen dificultar gravemente o tráfico, o que tería que disuadir os infractores dun modo máis efectivo que a tramitación de expedientes de multas, xa que neste caso sería indispensable a presenza continua da policía local. Entendemos que sería máis efectiva a colocación de postes metálicos, das características que exixisen as concretas condicións da beirarrúa, e tamén probablemente máis económica para ese concello, tendo en conta os custos do persoal de vixilancia e do persoal administrativo para tramitar os expedientes. En consecuencia, tendo en conta o anteriormente expresado, e de acordo co previsto no artigo 32.1 da Lei do Valedor do Pobo, formulamos unha recomendación nos seguintes termos: “Que por parte desa administración municipal, e tendo en conta a existencia dunha prohibición de estacionamento, se valoren as dificultades de tránsito para viandantes e de acceso para os veciños da edificación contigua, polo feito de que os automóbiles aparquen sobre a beirarrúa á que se refire a queixa, e se considere a posibilidade de colocar postes metálicos que impidan esa manobra prohibida, en tanto que a imposición de multas aos infractores sería un sistema menos efectivo e máis custoso para encontrar unha solución ao problema de circulación de peóns que se produce no caso denunciado”. Na resposta que recibimos do Concello de Outes á recomendación formulada e que chegou a esta oficina do Valedor do Pobo no momento de elaborarse o presente informe anual, indícase pola administración municipal que non se considera oportuno poñer postes metálicos sobre a beirarrúa, considerando que será suficiente para solucionar o problema a intensificación da vixilancia por parte da policía local e a resolución dos correspondentes procedementos sancionadores por infracción en materia de tráfico. 5.- Recomendación dirixida ao alcalde-presidente do Concello de Pontevedra en data 26 de setembro de 2007 para que se adopte unha resolución sobre unha reclamación indemnizatoria por un accidente ocorrido nunha beirarrúa. (Q/809/06) Ante esta institución, mediante escrito de queixa, compareceu solicitando a nosa intervención, Da. M. Cl. A. G. con enderezo nesa cidade de Pontevedra. No seu escrito, esencialmente, indicábanos que por consecuencia das lesións producidas por unha caída nunha beirarrúa na avenida de Bos Aires (por estragos nas baldosas), presentara unha reclamación por danos nese Concello de Pontevedra (escritos do 22-11-05 e do 27-3-06). Na documentación que achegaba ao escrito de queixa constaba que ese Concello de Pontevedra desestimara a reclamación por defectos formais (requirimento do 23-12-05, expte. 33.511.05), e logo por considerar que ese concello non era responsable dos danos posto que a titularidade da vía pública non era desa administración municipal senón da Deputación Provincial (escrito do 24-2-06). Sen embargo, a reclamante indicaba que presentada reclamación ante o organismo provincial, recibira unha contestación, na que se indicaba que aínda que a avenida de Bos Aires, á altura da ponte peonil de Pontevedra, está incluída na rede de estradas provinciais, a beirarrúa na que se produciu a caída é de titularidade municipal, e que é o Concello de Pontevedra quen ten a obrigación de manter en perfecto estado de conservación a devanditas beirarrúas. Considerando que esta queixa reunía os requisitos formais recollidos no artigo 18 da Lei do Valedor do Pobo, e que encontraba en principio cobertura constitucional derivada do artigo 103.1 da Constitución, no que se refire aos principios de legalidade e de eficacia que deben rexer as actuacións das administracións públicas, admitiuse a trámite e promoveuse a investigación sumaria e informal para o esclarecemento dos supostos en que se baseaba. A este respecto, solicitamos dese concello que nos facilitase información, con independencia da resolución que se adoptase sobre o fondo do conflito suscitado, sobre as causas de que non se contestase ao último escrito presentado pola reclamante na data do 27-3-06, tendo en conta a obrigación legal das administracións públicas de responder expresamente as peticións e reclamacións que lles presentasen, de acordo co previsto no artigo 42 da Lei 30/92, sobre procedemento administrativo común. Neste sentido, recibimos un informe dese concello do 12-12-06 (RS n.º 19.151, data do 15-12-06) no que entre outros extremos se indica expresamente o seguinte: “- O Pleno da Corporación Municipal na sesión que tivo lugar o 23-2-1995, aprobou inicialmente o proxecto de acondicionamento das ribeiras do río Lérez, realizado pola Consellería de Política Territorial Obras Públicas e Vivenda, sendo aprobado definitivamente polo Pleno na sesión do 25-1-1996, e acordando pedir a preceptiva autorización á Deputación para a realización das devanditas obras. • Así mesmo, o 9-12-1997, asinouse a acta de recepción das obras por parte da Consellería de Política Territorial Obras Públicas e Vivenda. • Queda claro, segundo o exposto, que as obras foron executadas pola Consellería de Política Territorial Obras Públicas e Vivenda, para o cal o concello solicitou autorización á Excma. Deputación Provincial, non asumindo obrigación algunha o concello en relación co mantemento.” A este respecto, desde esta oficina do Valedor do Pobo solicitamos a información correspondente da Dirección Xeral de Obras Públicas da Consellería de Política Territorial Obras Públicas e Transporte, e recibimos un informe no que se sinala expresamente o seguinte: “En relación co asunto arriba indicado infórmase que o 6 de outubro de 1993 asinouse un protocolo entre a Consellería de Ordenación do Territorio e Obras Públicas e o Concello de Pontevedra para acometer as obras de acondicionamento, acceso a Monteporreiro, avda. Bos Aires, ribeiras do río Lérez, e mellora de servizos na urbanización de Monteporreiro. No referido protocolo recollíase que a consellería se encargaría da contratación, dirección, xestión e recepción das obras e que tras a recepción definitiva das obras se permitirá a adscrición destas ao concello. O 9 de decembro de 1997 tivo lugar a recepción das obras, non tendo constancia de que se materializase a adscrición á administración local.” Tendo en conta o anteriormente expresado estimamos nesta oficina do Valedor do Pobo que se poden facer as seguintes consideracións: No artigo 25 da Lei 7/1985, de réxime local indícase que os concellos exercerán en todo caso as súas competencias no que afecta á ordenación do tráfico de vehículos e persoas nas vías urbanas, e tamén en materia de pavimentación de vías públicas urbanas e conservación de camiños e vías rurais, o que significa que este precepto legal impón aos concellos a obrigación de manter en bo estado as vías públicas. A este respecto, son numerosas as sentenzas do Tribunal Supremo (entre outras, poden citarse as sentenzas do 10-11-1994 e do 3-5-2007 ) que definen como un servizo público propio e específico das corporacións locais o mantemento das condicións mínimas e elementais de seguridade das rúas e paseos públicos locais, subliñándose que as entidades da administración local teñen a obrigación inescusable de manter tales vías públicas abertas á circulación peonil e viaria, en condicións tales que a seguridade de quen as utilizan estea normalmente garantida. Nesta doutrina xurisprudencial indícase que esta garantía de seguridade debe ter en conta cando menos os aspectos materiais de mantemento desas vías para o seu fin específico, sen que sexa permisible que presenten dificultades ou obstáculos á normal circulación peonil tales como buracos, baldosas rotas ou soltas, etc., sen que estes obstáculos estean cando menos adecuadamente sinalizados ou se adopten medidas para a prevención, en tales casos, de posibles eventos danosos. A omisión destes deberes de conservación determinaría, en consecuencia, a responsabilidade patrimonial da administración local correspondente de facer fronte á indemnización dos danos causados ao peón ou usuario da vía pública. Na citada sentenza do 10-11-1994 alúdese expresamente ao “deficiente estado do pavimento da rúa pública por onde apraciblemente paseaba a noite de autos a lesionada, ao non estar colocada a tapa do rexistro dunha arqueta da iluminación pública, quedando na beirarrúa do mencionado paseo un oco perigoso ao aire libre, sen nin sequera estar sinalizada tal circunstancia, o que é revelador dun claro déficit na actividade municipal constitutiva do servizo público de mantemento das vías públicas municipais no adecuado estado de seguridade para os cidadáns que transitan por elas”. Por outra parte, e polo que ten de interese para o presente caso, nesta última sentenza citada sinálase expresamente “cuxas consecuencias son por tanto imputables ao aquí recorrente como titular do devandito servizo público, independentemente de que a instalación dese servizo de iluminación fose construído polo Ministerio de Obras Públicas ou de que se transferise ou non este á Comunidade Autónoma de Andalucía, e tivese lugar ou no a recepción polo concello sen prexuízo de que a entidade municipal sevillana, se así o cre oportuno, deduza as correspondentes accións de regreso contra quen corresponda, de ser o caso.” En relación con este último aspecto é conveniente subliñar que en outubro de 1993 a entón Consellería de Ordenación do Territorio e Obras Públicas subscribiu con ese concello un protocolo para acometer as obras de acondicionamento, entre outras, da avenida de Bos Aires. Indicándose neste protocolo que a consellería se encargaría da contratación, dirección, xestión e recepción das obras, e que tras a recepción definitiva das obras se permitiría a adscrición destas obras a ese concello. Sen embargo, e pola información que nos facilitou a Dirección Xeral de Obras Públicas, aínda que a recepción tivo lugar o 9-12-1997, non hai constancia de que se materializase a adscrición a ese concello. A pesar de que non se cumprise esta formalidade, entendemos nesta oficina do Valedor do Pobo que esa administración municipal ten a obrigación de mantemento desa vía pública, cando menos no que se refire ás beirarrúas, na medida en que xa no 1993, van case quince anos, ese concello subscribiu un convenio coa administración autonómica para o acondicionamento desta vía pública. Neste sentido, entendemos que a prevista adscrición das obras a ese concello implica unha vontade de asumir o mantemento destas, por moito que non se chegase a culminar formalmente este proceso previsto no convenio. Á vista do anteriormente expresado, e pola información de que dispoñemos no presente expediente de queixa, estimamos que ese concello, no caso de que concorran todos os requisitos e condicións que xustificarían a responsabilidade indemnizatoria da administración para os danos aos que se refire a reclamante, debería asumir a obrigación de indemnizar estes danos ou perdas, con independencia das accións que en vía de repetición puidera exercitar contra outra ou outras administracións que puidesen así mesmo estar implicadas. Por último, estimamos que despois de formular esa administración municipal a proposta de resolución da reclamación presentada pola reclamante debería someterse ao ditame preceptivo do Consello Consultivo de Galicia, segundo o establecido no artigo 11, aliñas j) e m), da Lei 9/1995, e tendo en conta o previsto no acordo do Pleno do Consello Consultivo publicado no DOGA 7-12-1999, sobre a emisión de ditame preceptivo nos expedientes de reclamación que, en concepto de indemnización de danos e perdas, se formulen contra os entes locais da Comunidade Autónoma de Galicia. En consecuencia, de acordo co previsto no artigo 32.1 da Lei do Valedor do Pobo, formulamos a esa Alcaldía-Presidencia do Concello de Pontevedra a seguinte recomendación: “Que por parte desa administración municipal se resolva a reclamación indemnizatoria dos danos ou perdas patrimoniais producidos como consecuencia do accidente ao que se refire a queixa, en tanto que existe unha obrigación municipal de mantemento e conservación das vías públicas, e todo iso na medida en que se cumpran as condicións e requisitos nos que debería fundamentarse a obrigación dese concello de indemnizar a prexudicada”. O Concello de Pontevedra contestou a nosa recomendación considerando que debía declarar a inadmisibilidade da reclamación formulada fundándose en que non era de titularidade municipal a vía pública na que ocorrera o accidente. A resposta que nos remitía o concello acompañábase dunha fotocopia dunha sentenza do Xulgado do Contencioso- Administrativo n.º 2 de Pontevedra na que se imputaba o pagamento da indemnización á administración titular da vía pública (que era a Deputación Provincial de Pontevedra), por un accidente ocorrido na calzada. Pola nosa parte, tratándose dunha controversia na que existían opinións xurídicas distintas estimamos que o conflito debería dilucidarse na vía xudicial. 6.- Recomendación dirixida ao Concello de Poio en data 28 de decembro de 2007 para que se adopten as medidas para evitar o estacionamento indebido de automóbiles nas beirarrúas. (Q/919/06) Ante esta institución, mediante escrito de queixa, compareceu solicitando a nosa intervención, D. J. L. H.V. No seu escrito, esencialmente, indicábanos que o día 8-11-05 fixera entrega no rexistro dese Concello de Poio dunhas reclamacións nas cales solicitaba dese concello que mellorase o mal estado das rúas tanto na Avda. da Barca coma na Avda. Andurique xa que existían moitas baldosas rotas ou despegadas e zonas de formigón en mal estado, tamén se lle dicía que se estaba aparcando enriba das beirarrúas tanto na rotonda da Avda. Barca con Avda. Andurique así como en toda a Avda. Andurique, e tamén enriba do paso de peóns do Froiz da rotonda da Ponte da Barca. Manifestaba o reclamante que non recibira contestación a este escrito. Considerando que esta queixa reunía os requisitos formais recollidos no artigo 18 da Lei do Valedor do Pobo, e que encontraba en principio cobertura constitucional derivada do artigo 103.1 da Constitución, no que se refire aos principios de legalidade e de eficacia que deben rexer as actuacións das administracións públicas, admitiuse a trámite e promoveuse a investigación sumaria e informal para o esclarecemento dos supostos en que se baseaba. A este respecto, e logo de requirir o informe dese concello ata en tres ocasións, recibimos un escrito do 7-3-07 (RS n.º 617, do 7-3-07), que se acompañaba de dous informes do enxeñeiro municipal e do cabo da policía local. No informe do enxeñeiro municipal indicábase expresamente o seguinte: “En relación co estado das beirarrúas, tal como consta na reclamación, había certas zonas con clara deterioración das baldosas, produto de condutores inconscientes, que aparcan enriba destas causando a súa rotura e deterioración. O Equipo de Obras e Servizos procedeu á reparación das beirarrúas da zona e esta Oficina Técnica esta en fase de estudo e en conversación coa Consellería de Política Territorial, Obras Públicas e Transporte xa que é o organismo competente da Estrada PO-308, e así dar unha solución conxunta aos problemas da devandita zona.” Por outra parte, no informe da cabo da policía local sinalábase expresamente o seguinte: “Que nas zonas comprendidas r/ A Barca, r/ Andurique, r/ Rosalía de Castro e r/ Antelo e Mariño, pola policía local denunciáronse os seguintes vehículos no exercicio 2006. r/ A Barca, 39 denuncias. r/ Andurique, 27 denuncias r/ Rosalía de Castro, 55 denuncias r/ Antelo e Mariño, 5 denuncias Varios vehículos denunciados foron retirados polo guindastre municipal. Estas multas de tráfico foron formuladas nas rúas mencionadas pertencendo todas ás inmediacións de Andurique e A Barca.” Desde esta oficina do Valedor do Pobo remitimos ao interesado a información facilitada por ese Concello, e recibimos un novo escrito do reclamante no que se indicaba expresamente que a mellora nas beirarrúas se limitara a pegar as baldosas que estaban despegadas, pero que había tramos de formigón que se encontraban en moi mal estado, e que nalgúns tramos a beirarrúa era moi estreita (no n.º 25 da avenida de Andurique ten uns 50 cm); en canto aos problemas de estacionamentos irregulares sinalaba o reclamante que se as multas non eran disuasorias para esta práctica que está moi estendida, deberían colocarse postes. Á vista do novo escrito do reclamante, solicitamos un informe complementario dese concello sobre o contido das alegacións do interesado. A este respecto, recibimos un novo escrito dese concello do 31-10-07 (RS n.º 2940, do 5-11-07), que se acompaña dun informe do enxeñeiro municipal no que se indica expresamente o seguinte: “O estado das beirarrúas é aceptable para o tránsito dos peóns, sobre o ancho das beirarrúas no n.º 25 da Av. Andurique esta está limitada a ese ancho debido a edificacións existentes cunha aliñación anterior ao PXOM e con respecto ao estacionamento dos vehículos sobre as beirarrúas, o concello está sancionando por medio da policía local con multas, como retirada de vehículos mediante guindastre. A estrada PO-308 o seu dominio é da CPTOPT, coa cal se está en diálogo cos técnicos desta administración, para poder facer unha actuación conxunta e poder humanizar a zona, pero isto leva uns trámites que son dilatados no tempo.” A este respecto, en relación coa información recibida dese concello e tendo en conta tamén a información que nos enviou o reclamante, é conveniente subliñar que na zona á que se refire a presente queixa non debe ser infrecuente o incumprimento das normas sobre estacionamento de vehículos, como se deduce dos datos facilitados pola policía local correspondentes a denuncias tramitadas en 2006 (deberá supoñerse que non todas as infraccións son efectivamente denunciadas, porque isto significaría unha vixilancia constante, o que non é fácil). Tamén se pode deducir das fotografías achegadas polo reclamante que en momentos determinados –cando se realizaron as fotos– son moitos os automóbiles que montan sobre as beirarrúas deixando apenas espazo para o paso dos peóns. Por outra parte, pola documentación que achega o reclamante, particularmente por algúns recortes de prensa, consta que en outubro do 2005 ese concello xa anunciara a súa intención de colocar postes en parte das beirarrúas que percorre a estrada comarcal entre a glorieta de Lourido (en Andurique) e A Barca, para evitar que os vehículos estacionasen nos espazos reservados para os peóns, destacándose que esta práctica era bastante habitual. Esta instalación de postes, como figura nalgún periódico de xaneiro do 2006, chegou a anunciarse como inminente por ese concello, pero ata o momento non se fixo efectiva. A este respecto, estimamos nesta oficina do Valedor do Pobo que a colocación de postes ademais de disuadir os infractores dun modo máis efectivo que a tramitación de expedientes de multas, xa que neste último caso sería indispensable a presenza continua da policía local, tamén sería unha medida probablemente máis económica para ese concello, tendo en conta os custos do persoal de vixilancia e do persoal administrativo para tramitar os expedientes. Por outra parte, como consta na información remitida por ese concello, a adopción de solucións efectivas para o problema descrito na queixa, e tendo en conta a titularidade autonómica da estrada PO-308, exixiría unha actuación conxunta coa Consellería de Política Territorial, Obras Públicas e Transportes, actuación que estimamos que debería axilizarse para encontrar unha solución ao problema que motivou a queixa. En consecuencia, tendo en conta o anteriormente expresado, e de acordo co previsto no artigo 32.1 da Lei do Valedor do Pobo, formulamos unha recomendación nos seguintes termos: “Que por parte desa administración municipal e tendo en conta as dificultades de tránsito para os viandantes que se producen na zona á que se refire a queixa polo feito de que os automóbiles estacionen sobre as beirarrúas, considérese a posibilidade de colocar postes metálicos, medida que xa fora anunciada por ese concello, en tanto que a imposición de multas aos infractores sería un sistema menos efectivo e máis custoso para encontrar unha solución ao problema de circulación dos peóns que se produce no caso denunciado, e que se axilicen as xestións para unha actuación conxunta coa Consellería de Política Territorial, Obras Públicas e Transportes, por ser de titularidade autonómica a vía pública na que se producen os problemas denunciados”. No momento de elaborar o presente informe recibimos un escrito do Concello de Poio no que responde favorablemente á recomendación formulada indicando que tendo en conta o tempo que se demorará a actuación conxunta do Concello e da Consellería de Política Territorial, Obras Públicas e Transportes na zona a que se refire a queixa, e debido ao prexuízo que se lle causa aos peóns pola ocupación das beirarrúas polos vehículos, procederase de inmediato á colocación de postes metálicos. 7.- Recomendación dirixida á alcaldesa-presidenta do Concello de Mos en data 2 de maio de 2007 para que se resolva un recurso de reposición contra unha orde de demolición e rehabilitación duns muros. (Q/1540/06) Ante esta institución, mediante escrito de queixa, compareceu, solicitando a nosa intervención, D. F. R. O. con enderezo nese Concello de Mos. No seu escrito, esencialmente, indicábanos que nas datas do 27-10-04 e 21-7-05 presentou denuncias nese concello respecto do estado de inminente derrubamento dun muro construído nun terreo lindeiro á súa vivenda, e de propiedade de D. C. A. S., situación que comporta o conseguinte risco para a súa propiedade e persoa. Sinalaba o reclamante que tras diversas inspeccións e trámites dun expediente aberto nese concello, na data do 25-1-06 adoptárase a resolución de obrigar ao propietario á demolición ou rehabilitación do muro, sen embargo manifestaba o reclamante que ata o momento non se fixera efectiva esta resolución municipal. Considerando que esta queixa reunía os requisitos formais recollidos no artigo 18 da Lei do Valedor do Pobo, e que encontraba en principio cobertura constitucional derivada do artigo 103.1 da Constitución, no que se refire aos principios de legalidade e de eficacia que deben rexer as actuacións das administracións públicas, admitiuse a trámite e promoveuse a investigación sumaria e informal para o esclarecemento dos supostos en que se baseaba. A este respecto, da información facilitada por ese concello ponse de manifesto, en particular polos informes técnicos emitidos no expediente administrativo aberto como consecuencia da denuncia de D. F. R. O., que os muros aos que se refire a queixa se encontran en deficiente estado de conservación xerando situacións de perigo ou risco de derrubamento, polo que na resolución adoptada por esa Alcaldía na data do 23-1-06 se acordou ordenar ao propietario dos muros, D. C. A. S., a execución de determinadas obras para garantir a seguridade dos muros, e en concreto as seguintes: - Sinalizar a existencia de perigo de caída, para posteriormente proceder á demolición parcial das zonas con derrubamento deixándose as terras con noiro natural se non se pretende executar muros de contención de terras. - A acumulación de terras e materiais farase no interior da parcela. - Con respecto ao muro existente e lindeiro ao camiño, deberase proceder á súa demolición ou rehabilitación. - Estas obras deberán ser realizadas con anterioridade a que se produzan chuvias fortes, pois as augas poden acelerar o seu derrubamento. En relación con esta resolución, que recoñecía como fundada a denuncia presentada por D. F. R., o interesado interpuxo recurso de reposición na data do 24-2-06 contra a citada resolución, e, a este respecto, no último informe remitido desde ese concello na data do 13-2-07 (RS n.º 781, do 20-2-07) indícase que o recurso aínda está pendente de resolverse por esa administración municipal. Á vista do anteriormente exposto, estimamos que debemos subliñar algunhas consideracións sobre a tramitación do expediente administrativo referido. Así, o artigo 117.2 da Lei 30/1992, sobre procedemento administrativo común establece expresamente que “o prazo máximo para ditar e notificar a resolución do recurso (de reposición) será dun mes”. Neste sentido, no presente caso pasou máis dun ano desde a data da interposición do recurso, sen que se resolvese efectivamente. En relación co problema que motivou a queixa e que constitúe o contido da resolución acordada por esa Alcaldía consta claramente nos informes técnicos referidos a situación de risco xerada polo deficiente estado dos muros, e que xustifica a aplicación da orde de execución de obras baseada no artigo 199 da Lei 9/2002, de ordenación urbanística e protección do medio rural de Galicia, sen que conste que a partir da interposición do recurso de reposición se emitise algún outro informe técnico polos servizos municipais que contradixese os anteriores, sendo así que tampouco o recorrente achega algún ditame técnico contrario. En consecuencia, tendo en conta as consideracións expostas, e de acordo co previsto no artigo 32.1 da Lei do Valedor do Pobo, formulamos ao Concello de Mos a seguinte recomendación: “Que por parte desa administración municipal, transcorrido sobradamente o prazo previsto legalmente para a resolución do recurso, se proceda coa máxima urxencia a resolver o recurso de reposición presentado polo interesado contra a orde de execución de obras de demolición e rehabilitación duns muros que non gardan as adecuadas condicións de seguridade, e se adopten os acordos pertinentes en función da resolución estimatoria ou desestimatoria deste recurso”. Na resposta recibida do Concello de Mos á recomendación que lle formulamos indícase que se formulou un recurso contencioso-administrativo polo obrigado pola orde de demolición dun muro ilegal, polo que debemos suspender a nosa intervención no problema que motivou a queixa. 8. Recomendación dirixida ao Concello de Malpica en data 10 de setembro para que se rectifique un erro de delineación na cartografía das vixentes normas subsidiarias e complementarias municipais. (Q/1689/06) Ante esta institución, mediante escrito de queixa, compareceu, solicitando a nosa intervención, Da. C. S.L., e con enderezo, nesa vila de Malpica. No seu escrito, esencialmente, indicábanos que é propietaria dun soar sito na zona urbana, na zona denominada Atalaia, e que tras examinar as normas subsidiarias de planeamento vixentes desde 1995, comprobou que nos planos destas NN. SS. o seu soar aparece atravesado por unha pequena baixada, que non existe na actualidade e que non parece coherente co planeamento. Sinalaba a reclamante que se puxo en contacto cos servizos técnicos dese concello, onde lle confirmaron que o plan presentaba un erro porque non estaba prevista a baixada. A reclamante achegaba fotocopia dun escrito presentado nese concello na data do 2-7-03, no que solicitaba unha modificación no plano respectivo, para corrixir o erro sinalado. Considerando que esta queixa reunía os requisitos formais recollidos no artigo 18 da Lei do Valedor do Pobo, e que encontraba en principio cobertura constitucional derivada do artigo 103.1 da Constitución, no que se refire aos principios de legalidade e de eficacia que deben rexer as actuacións das administracións públicas, admitiuse a trámite e promoveuse a investigación sumaria e informal para o esclarecemento dos supostos en que se baseaba. Admitida a trámite a queixa, desde esta oficina do Valedor do Pobo solicitamos a ese concello a información correspondente, e recibimos un escrito do 19-3-07 (RS n.º 799, do 26-3-07) que se acompaña dun informe do arquitecto técnico municipal no que se indica expresamente o seguinte: “ Segundo se desprende do estudo do plano de aliñacións e rasantes e do plano de ordenación das vixentes normas subsidiarias e complementarias do termo municipal de Malpica aprobadas definitivamente TR 6 do abril de 1995 (BOP 30 de maio de 1995), o terreo de referencia forma parte da rede viaria urbana. Dadas as características do contorno, a configuración da parcela, situación, dimensións e imposibilidade de adscribila a algún procedemento de equidistribución, ao estar totalmente consolidado o ámbito parece obvio que a súa clasificación como vía pública foi produto dun erro de delineación. Dadas as circunstancias descritas anteriormente e o exiguo da parcela o técnico que subscribe realizou consulta verbal aos servizos xurídicos do concello en orde a coñecer a posibilidade de empregar algún procedemento de corrección dun erro manifesto, distinto ao da modificación puntual do planeamento, con complexidade e custos desproporcionados. Pola Secretaría do Concello informouse verbalmente que, en efecto, o procedemento habería de ser exclusivamente o da modificación puntual do planeamento. O anterior foille comunicado ao solicitante, desistindo de presentar o proxecto correspondente polas xa alegadas razóns.” En relación co problema que motivou a presente queixa, estimamos desde esta institución do Valedor do Pobo que deben facerse as seguintes consideracións: En principio, o mecanismo de rectificación de erros previsto no artigo 105 da Lei 30/1992 sobre procedemento administrativo común pode aplicarse a situacións xurdidas respecto do planeamento urbanístico, polo que a administración pode corrixir, de oficio ou a instancia de parte, os erros materiais, aritméticos ou de feito, que se produzan nalgún dos documentos que integran o plan. Neste sentido, dunha parte, é conveniente subliñar que o procedemento de rectificación de erros ten un carácter excepcional, polo que o seu emprego exixe que os erros sexan patentes, manifestos, evidentes e materiais. O que comporta as seguintes características: constituír unha realidade independente da opinión ou criterio de interpretación das normas xurídicas aplicables, poder observarse tendo exclusivamente en conta os datos do expediente administrativo, e poder rectificarse sen que padeza a subsistencia xurídica do acto que o contén. Por outra parte, e polo que se refire singularmente ao planeamento urbanístico, debe destacarse que neste campo debe actuarse con especial coidado pola dobre configuración literaria e gráfica dos plans urbanísticos. En efecto, o plan ten un contido normativo non só “literario” senón tamén “gráfico”: A alteración dunha grafía –una mera liña ou raia no papel- pode supoñer consecuencias importantes en orde á cualificación e clasificación dos terreos. En relación co tema da rectificación de erros nun documento dun plan urbanístico existen algúns pronunciamentos xudiciais que é conveniente mencionar. Así, nunha sentenza do Tribunal Supremo do 21-7-97 indícase expresamente que “se para chegar á conclusión de que existe un “erro material” son precisos detallados e prolixos informes arquitectónicos, xurídicos, técnicos, que á súa vez requiren poñer en xogo criterios hermenéuticos de toda índole, relacionar diversos instrumentos de planeamento, calcular as consecuencias derivadas en orde ao aproveitamento medio ou densidade de vivendas, etc., pódese asegurar que non estamos ante tal clase de erro, susceptible dunha mera corrección da modificación do instrumento de ordenación de que se trate. Cando este, en efecto, inclúe algunha determinación incompatible coa lei, co seu propio esquema de planeamento ou con algunhas das medidas que imperativamente adopte, haberá “erro” no sentido de vicio interno do plan: pero a súa solución en dereito é a modificación do PXOU para corrixir o defecto, e non a apelación desviada á técnica rectificadora que permite en outras hipóteses ben diferentes o artigo 111 da Lei de procedemento administrativo”. Noutra sentenza do Tribunal Supremo do 29-3-1989 sinálase expresamente que os erros materiais ou de feito que en calquera momento pode rectificar a administración “son aqueles que despois de corrixilos non cambian o contido do acto administrativo en que se produce, de maneira que este subsiste con iguais efectos e alcance logo de corrixido o erro”. A este respecto, consideramos que no presente caso debe terse en conta que no informe do arquitecto técnico municipal do 2-3-2007 fálase dun erro de delineación que parece obvio, baseándose para outorgarlle este carácter en circunstancias como as características do contorno, a situación e configuración da parcela, e a imposibilidade de adscribila a algún procedemento de equidistribución ao estar totalmente consolidado o ámbito no que se encontra. Á vista do anteriormente exposto, consideramos que as características mencionadas, expostas polo técnico municipal, poderían permitir a cualificación do suposto ao que se refire a queixa como de erro material ou de feito, na medida en que resulta evidente, e que a súa corrección non parece que afecte a dereitos ou intereses de terceiros, nin altere substancialmente os efectos do acto administrativo no que se produciu o erro; e, por outra parte, parece claro que nun caso como este sería inxusto e desproporcionado obrigar á interesada a propoñer unha modificación puntual do planeamento. En consecuencia, de acordo co exposto e segundo o previsto no artigo 32.1 da Lei do Valedor do Pobo, formulamos a ese Concello de Malpica a seguinte recomendación: “Que por parte desa administración municipal e atendendo ás características do suposto de feito ao que se refire a queixa, se valore a posibilidade de consideralo como un erro material producido na cartografía das vixentes Normas subsidiarias e complementarias dese concello, e se permita a súa rectificación pola vía prevista no artigo 105.2 da Lei 30/1992, de réxime xurídico das administracións públicas e do procedemento administrativo común, en lugar de obrigar á interesada a promover unha modificación puntual das normas”. Neste caso aínda non recibimos unha resposta do Concello de Malpica á recomendación formulada. 9.- Recomendación dirixida en data 17 de outubro de 2007 ao Concello de Porriño para que se resolva expresamente unha reclamación indemnizatoria por danos producidos nun automóbil. (Q/1741/06) Ante esta institución, mediante escrito de queixa, compareceu solicitando a nosa intervención, Da. B. P. A. e con enderezo na cidade de Vigo. No seu escrito, esencialmente, indicábanos que na data do 30-5-06 presentara nese concello unha reclamación de responsabilidade patrimonial polos danos e perdas producidos nun vehículo da súa propiedade matrícula 2779 CXD, por consecuencia da existencia dunha focha de grandes dimensións na calzada dunha vía municipal que discorre polo Polígono Industrial das Gándaras. Sinalaba a reclamante que ata o momento ese concello non lle fixeran ningunha notificación sobre a súa reclamación. Considerando que esta queixa reunía os requisitos formais recollidos no artigo 18 da Lei do Valedor do Pobo, e que encontraba en principio cobertura constitucional derivada do artigo 103.1 da Constitución, no que se refire aos principios de legalidade e de eficacia que deben rexer as actuacións das administracións públicas, admitiuse a trámite e promoveuse a investigación sumaria e informal para o esclarecemento dos supostos en que se baseaba. A este respecto, e logo de reiterarlle en dúas ocasións a nosa solicitude de información, recibimos desa administración municipal un escrito no que se indica expresamente o seguinte: “Que a reclamación presentada por B. P. A. hai que entendela desestimada por silencio negativo de conformidade con disposto no artigo 13.3 do RD 429/1993, do 26 de marzo, polo que se aproba o Regulamento dos procedementos das administracións públicas en materia de responsabilidade patrimonial.” Á vista do anteriormente expresado, é conveniente subliñar que a cuestión esencial que se presenta na queixa se refire á problemática suscitada pola actuación da administración pública, neste caso dese Concello de Porriño, ante o mecanismo do silencio administrativo como resposta ás reclamacións ou peticións dos cidadáns. Neste caso concreto, trátase dunha reclamación de indemnización por responsabilidade patrimonial, presentada pola interesada na data do 31-5-06, Da. B. P. A., polos danos causados no seu vehículo ao parecer pola existencia dunha focha no pavimento da calzada dunha vía municipal no Polígono Industrial das Gándaras. A este respecto, debemos resaltar que esta institución vén pronunciándose de forma reiterada nos seus informes anuais sobre a obrigación da administración de contestar debidamente ás reclamacións ou recursos que os cidadáns lle presentan, e así no informe correspondente ao ano 1996, entre outras precisións, facíase constar que “desde a perspectiva do noso texto constitucional, o artigo 103.1 da Constitución establece taxativamente: “a administración pública serve con obxectividade os intereses xerais e actúa de acordo cos principios de eficacia, xerarquía, descentralización, desconcentración e coordinación, con sometemento pleno á lei e ao dereito”. Neste sentido, o principio de eficacia exixe das administracións públicas que se cumpran razoablemente as expectativas que a sociedade lexitimamente lle demanda. Agora ben, unha das máis importantes tradúcese no deber da administración de resolver expresamente as peticións e reclamacións que lle presenten os particulares, xa que o coñecemento cabal polo administrado da fundamentación das resolucións administrativas, constitúe un presuposto inescusable para unha adecuada defensa dos seus dereitos e intereses lexítimos. A este respecto, é conveniente subliñar a intención que, en relación coa problemática suscitada polo silencio administrativo, animou o lexislador na reforma en 1992 do procedemento administrativo común. Na exposición de motivos da Lei 30/1992, do 26 de novembro, de réxime xurídico das administracións públicas e do procedemento administrativo común, sinálase literalmente que “o silencio administrativo, positivo ou negativo, non debe ser un instituto xurídico normal, senón a garantía que impida que os dereitos dos particulares se baleiren de contido cando a súa administración non atende eficazmente e coa celeridade debida as funcións para as que se organizou”. Así mesmo indícase “o obxecto da lei non é dar carácter positivo á inactividade da administración cando os particulares se dirixan a ela; o carácter positivo da inactividade da administración é a garantía que se establece cando non se cumpre o verdadeiro obxectivo da lei, que é que os cidadáns obteñan resposta expresa da administración e, sobre todo, que a obteñan no prazo establecido”. Desde esta perspectiva, non debe esquecerse que o primeiro dos preceptos da Lei 30/92 dedicado ao silencio administrativo é o artigo 42, que se titula “obrigación de resolver”, poñéndose de manifesto neste precepto a importancia e primacía que quixo dar o lexislador ao deber da administración de ditar resolucións expresas. Esta obrigación da administración pública de ditar resolución expresa en todos os procedementos reafírmase tamén no artigo 43, aliña 1, no que se recoñece que o vencemento do prazo de resolución non exime as administracións públicas da obrigación de resolver. Neste sentido, nunha sentenza do Tribunal Supremo do 6-3-1998 indícase expresamente que “é reiterada a xurisprudencia que afirma que as administracións públicas teñen o deber de resolver expresamente en todo caso (art. 94.1 e 2, LPA -hoxe art. 42 LRXPA- e art..38, LXCA) e que o silencio administrativo é unha ficción que a lei establece en beneficio do que incoa un procedemento, para que poida entender desestimada a súa reclamación e deducir fronte á denegación presunta a impugnación que proceda en cada caso, ou esperar confiadamente a que a administración cumpra o seu deber ditando unha resolución expresa, aínda que sexa tardía”. Noutra sentenza do Tribunal Supremo do 31-1-2003 sinálase expresamente que “este Tribunal Supremo como o Tribunal Constitucional veñen repudiando, en xurisprudencia, ese mal entendemento da técnica do silencio administrativo, que sendo, como é, unha garantía a favor da administración, se pretende converter por certos poderes públicos nunha especie de estraño privilexio que lle fose outorgado para resolver cando lle veña en gana ou incluso para non resolver nunca”. Ademais, é conveniente subliñar que, neste caso concreto, e dada a escasa contía do dano presuntamente indemnizable é probable que a reclamante non se decida a formular unha demanda xudicial, pola escasa contía da indemnización e tamén polo tempo que tardaría a resolución xudicial. Tendo en conta o anteriormente expresado estimamos que ese concello debe resolver expresamente a reclamación indemnizatoria presentada por Da. B. P. A., sen que desde esta oficina do Valedor do Pobo prexulguemos o seu sentido estimatorio ou desestimatorio en función de que se cumpran ou non as condicións e requisitos nos que se debe fundamentar o recoñecemento da responsabilidade patrimonial da administración pública. Por outra parte, e tendo en conta o acordo do Pleno do Consello Consultivo do 22- 11-1999 no que se declara expresamente a competencia do Consello para a emisión de ditame preceptivo nos expedientes de reclamación que en concepto de indemnización por danos e perdas, se formulen contra os entes locais da Comunidade Autónoma de Galicia”, estimamos que antes de ditarse resolución expresa sobre a presente reclamación ese Concello de Porriño deberá remitir ao Consello Consultivo unha proposta de resolución para que sexa ditaminada polo Consello. En consecuencia, de acordo co previsto no artigo 32.1 da Lei do Valedor do Pobo, formulamos a ese concello unha recomendación nos seguintes termos: “Que por ese concello se proceda a resolver expresamente a reclamación indemnizatoria presentada, tendo en conta a obrigación legal das administracións públicas de resolver expresamente os procedementos administrativos tramitados, con independencia de que á interesada lle quede aberta, polo xogo do silencio administrativo, a vía xudicial contencioso-administrativa, debendo someterse a proposta de resolución ao ditame preceptivo do Consello Consultivo de Galicia”. Na resposta facilitada polo Concello de Porriño indícase que se resolve expresamente a reclamación indemnizatoria presentada por carecer de lexitimación activa a reclamante en tanto que non é a propietaria do vehículo, e non ten a representación da interesada. 10.- Recordatorio de deberes legais dirixido ao Concello de Poio, en data 10 de setembro de 2007 para que se execute unha orde de demolición de obras ilegais realizadas nunha edificación da zona histórica de Combarro. (Q/49/07) Ante esta institución, mediante escrito de queixa, compareceu solicitando a nosa intervención, D. M. A. M. Ch. con enderezo nese Concello de Poio. No seu escrito, esencialmente, indicábanos que desde o ano 2001 vén denunciando nese Concello de Poio a construción dunha obra ilegal, propiedade de D. J. M. B., e que nesa administración municipal, comprobou no seu momento, que a devandita obra carecía de licenza, e que despois de esgotar todos os prazos para ser legalizada se aprobou unha proposta de demolición o 2 de abril de 2003. Sinalaba o reclamante na súa queixa que despois de que o interesado presentou alegacións a esta proposta, a Xunta de Goberno Local acordou a demolición o día 6-9-2004. Sen embargo, manifestaba o reclamante que ata o momento non se executou a demolición aínda que segue denunciando a devandita obra, e que a día de hoxe xa son once as denuncias formuladas nese Concello de Poio. Considerando que esta queixa reunía os requisitos formais recollidos no artigo 18 da Lei do Valedor do Pobo, e que encontraba en principio cobertura constitucional derivada do artigo 103.1 da Constitución, no que se refire aos principios de legalidade e de eficacia que deben rexer as actuacións das administracións públicas, admitiuse a trámite e promoveuse a investigación sumaria e informal para o esclarecemento dos supostos en que se baseaba. En concreto, logo de admitir a trámite a queixa, solicitamos dese Concello que de acordo co previsto no artigo 22.1 da Lei do Valedor do Pobo, nos facilitase información sobre o problema que motivou a queixa, e en particular sobre as medidas adoptadas por ese concello para a execución da demolición acordada. A este respecto, logo de reiterarlle nunha ocasión a nosa petición de información recibimos un informe desa administración municipal no que se indica expresamente que: “A fin de continuar a tramitación do expediente de infracción urbanística 47/01, procederase a ditar resolución definitiva da proposta de demolición acordada en data 6 de setembro de 2004, para o cal se lle concederá ao infractor un prazo dun mes, a fin de que proceda á demolición voluntaria da obra obxecto de infracción. En caso de que o infractor non proceda á demolición das obras, imporánselle as correspondentes multas coercitivas, con carácter mensual, ata o total cumprimento da resolución que se dite.” En relación con esta información é conveniente subliñar que co escrito de queixa o reclamante acompañaba ampla documentación, entre a que constaba un oficio do 8-9-04 asinado polo secretario xeral dese concello no que se lle notificaba un acordo da Xunta de Goberno Local do 6-9-04 polo que se aprobaba unha proposta do 11-4-03 de demolición de obra ilegal (cubrición de terraza con forxados sen licenza), proposta de resolución que se sometera ás alegacións do interesado formuladas por este na data do 24-4-03, e que se desestimaron tras o informe do 10-6-04 do asesor xurídico municipal. Neste acordo da Xunta de Goberno Local, que estimamos que é a resolución definitiva do expediente de infracción urbanística 47/01, indicábase expresamente que “se proceda polo interesado ao derrubamento da ampliación do baixo realizado sen licenza... no prazo de tres meses... e advertindo ao interesado que no caso de incumprimento desta orde de derrubamento, o concello procederá á execución forzosa mediante a imposición de multas coercitivas reiterables mensualmente...” Así as cousas, na tramitación do expediente de disciplina urbanística ao que se refire a presente queixa pode observarse que houbo unha demora considerable desde a denuncia da policía local (10-10-2001) ata a resolución definitiva transcrita (6-9-2004), demora que chegou practicamente aos tres anos. Á vista do anteriormente expresado, estimamos nesta institución do Valedor do Pobo que deben formularse as seguintes consideracións: No artigo 94 da Lei 30/1992, sobre procedemento administrativo común establécese expresamente que os actos das administracións públicas suxeitos ao dereito administrativo serán inmediatamente executivos. Neste precepto legal cítanse varios supostos excepcionais nos que non prevalecería este principio de executoriedade dos actos administrativos, pero que en todo caso ningún deles afectaría ao citado acordo municipal do 6-9-2004. En consecuencia, estimamos que este acordo da Xunta de Goberno Local que impoñía unha orde de derrubamento da obra sen licenza e ilegalizable realizada por D. J. M. B. era inmediatamente executivo desde aquela mesma data, e o interesado tiña que proceder ao derrubamento ordenado dentro do prazo de tres meses desde que lle fora notificado este acordo municipal. A este respecto, no suposto de que o interesado non cumpra voluntariamente o ordenado, como ocorre no presente caso, establece a citada lei no seu artigo 95 que “as administracións públicas, a través dos seus órganos competentes en cada caso, poderán proceder, previo apercibimento, á execución forzosa dos actos administrativos”, e entre os medios de execución forzosa aos que se refire o artigo 96 poden mencionarse singularmente para este caso os de execución subsidiaria e multa coercitiva, referíndose expresamente ao acordo municipal do 6-9-2004 ás multas coercitivas, e sinalándose que serán “reiterables mensualmente ata lograr a execución polo suxeito obrigado, en contía de 1000 a 10 000 euros cada unha”. Neste sentido, debemos significarlle que nun caso como o que motivou a presente queixa e para restablecer a legalidade urbanística deberá esa Alcaldía procurar dunha maneira eficaz que non se consolide a infracción urbanística cometida, que ademais afecta a unha edificación incluída no conxunto histórico de Combarro e incluída no ámbito do Plan especial da zona histórica de Combarro. Sen embargo, pola información de que dispoñemos neste expediente de queixa non consta que por ese concello se impuxesen multas coercitivas ao interesado, nin tampouco se efectuase a execución forzosa a través da execución subsidiaria. En relación coa imposición de multas coercitivas, consideramos pertinente facer referencia a unha sentenza do Tribunal Constitucional de data do 14-12-1988 (RTC 1988/239) na que se subliñan as notas configuradoras da multa coercitiva. Así, podemos destacar os seguintes aspectos: 1º) requírese unha específica previsión legal, non bastando a mera previsión de tal medio de execución forzosa no art. 99 da mencionada Lei 30/1992, pois iso suporía unha extensión implícita dunha potestade administrativa contraria ao principio de legalidade, artigo 9.3 da CE; 2º) a súa posibilidade de imposición “inaudita parte”, por constituír execución dun acto anterior que lle serve de título; 3º) a súa compatibilidade coa potestade propiamente sancionadora da administración; 4º) a necesidade dunha concreción da contía a impoñer e na forma e prazo fixado para o cumprimento do fin que a multa pretende alcanzar, xa que non se pode descoñecer que consiste nunha medida de constrinximento económico, reiterada en lapsos de tempo, e tendente a obter a acomodación dun comportamento obstativo do destinatario do acto ao disposto na decisión administrativa previa, mediando a oportuna cominación ao apercibimento; carece polo tanto, da finalidade represiva que caracteriza á multa sancionadora e presenta certo carácter discrecional, que non arbitrario (art. 9.3 da CE). Por outra parte, en relación coas multas coercitivas sinálase nunha sentenza do Tribunal Supremo do 19-6-1987 (RJ 1987/6509) que: “...Pero ademais tales multas, que son reiterables, han de sinalar un prazo para levar a efecto a actuación que impoñía o acto que se trata de executar, prazo este que ha de ser “suficiente para cumprir o ordenado” – art. 107.1 da Lei de procedemento...”. En consecuencia, á vista do anteriormente expresado e de acordo co previsto no artigo 32.1 da Lei do Valedor do Pobo, formulámoslle a ese concello un recordatorio de deberes legais nos seguintes termos: “Que por parte desa Alcaldía-Presidencia, e atendendo á executoriedade dos actos administrativos, se proceda a facer efectiva a orde de derrubamento das obras ilegais realizadas nunha edificación da zona histórica de Combarro, procedéndose á imposición das multas coercitivas anunciadas na propia orde administrativa de derrubamento, e que poderán reiterarse ata o total cumprimento do ordenado” Neste caso o Concello de Poio remítenos un escrito no que se indica que se impuxo ao interesado unha multa coercitiva de 1000 euros, como medio de execución forzosa da orde de demolición ditada. 11.- Recordatorio de deberes legais dirixida ao Concello de Mugardos en data 15 de novembro de 2007 para que se expida unha cédula urbanística duns terreos nos que se está executando unha urbanización. (Q/1339/07) Ante esta institución, mediante escrito de queixa, compareceu solicitando a nosa intervención, D. J. M. R., con domicilio nese Concello de Mugardos. Na súa queixa, esencialmente, indicábanos que en escritos do 23-4-07 e do 15-5- 07 solicitara dese concello que se lle facilitase unha cédula urbanística da parcela con referencia catastral n.º 3212012NJ6131s0001SZ, e que ata o momento non recibira. Achegaba fotocopia de escrito desa Alcaldía do 8-5-07. Considerando que esta queixa reunía os requisitos formais recollidos no artigo 18 da Lei do Valedor do Pobo, e que encontraba en principio cobertura constitucional derivada do artigo 103.1 da Constitución, no que se refire aos principios de legalidade e de eficacia que deben rexer as actuacións das administracións públicas, admitiuse a trámite e promoveuse a investigación sumaria e informal para o esclarecemento dos supostos en que se baseaba. En concreto, solicitamos dese concello, que no prazo de 15 días, de acordo co previsto no artigo 22.1 da Lei do Valedor do Pobo, nos facilitase información sobre o problema que motivara a queixa, e en particular sobre as causas de que non se lle remitise aínda ao reclamante a información urbanística á que ten dereito de acordo co previsto no artigo 100 da Lei 9/2002, e tamén que nos informase sobre os resultados da inspección realizada en relación cos movementos de terra realizados na referida parcela. A este respecto, recibimos un primeiro escrito dese concello do 5-10-07 (RS n.º 3551) que se acompañaba de documentación, na que interesa destacar un escrito de 8-5-07 (RS n.º 1986) dirixido ao interesado e no que se lle indicaba que xa se lle remitira unha certificación da licenza das obras ás que se refería nos seus escritos, e que se lle podía remitir unha cédula urbanística; sinalábase tamén que en relación cos movementos de terras respecto das obras na parcela indicada se emitiría un informe da policía local. Desta información deuse traslado ao reclamante, quen nos remitiu un novo escrito no que persistía na súa desconformidade coa actuación dese concello, particularmente polo feito de que non se lle facilitase unha cédula urbanística sobre a parcela na que se realizaban as obras. Este novo escrito motivou a solicitude dun novo informe a ese concello, no que lle solicitabamos información sobre os seguintes extremos: - Sobre as causas de que non se lle remita ao reclamante a cédula urbanística solicitada, á que ten dereito de acordo co previsto no artigo 100.2 da Lei 9/2002, de ordenación urbanística de Galicia. - Sobre o informe solicitado por esa Alcaldía á policía local respecto dos movementos de terra no soar referido, tendo en conta do tempo transcorrido desde a súa solicitude. - Sobre a efectiva adecuación entre as obras realizadas e a licenza concedida para a construción de seis vivendas unifamiliares emparelladas (o reclamante informounos que unha das vivendas se encontra actualmente paralizada, descoñecendo se se trata dalgunha paralización exixida por ese concello por posible infracción urbanística). Así as cousas, recibimos un informe dese concello do 7-11-07 no que consta expresamente o seguinte: “A cédula urbanística, segundo o artigo 100.2 da Lei 9/2002, do 30 de decembro, de ordenación urbanística e protección do medio rural de Galicia, ten por obxecto informar sobre o réxime e condicións urbanísticas aplicables a un terreo concreto ou ao sector, polígono ou ámbito de planeamento no que se encontre incluído, e a licenza de obras refírese ao aproveitamento concreto que se ten concedido na parcela e as obras que se autorizan, tendo maior forza vinculante que a cédula, ao conceder xa dereitos subxectivos. En data 24-04-2007 fíxoselle entrega a D. J. M. R. da certificación da licenza municipal (expte. 88/2006), sinalándose que non hai maior cédula urbanística que a licenza concedida. Sobre o movemento de terras no devandito soar, achégase copia do informe policial de data 29-10-2007, do que resulta acreditado que os movementos de terra eran consecuencia do normal desenvolvemento das obras de construción autorizadas pola licenza de obras. En canto á efectiva adecuación entre as obras realizadas e a licenza concedida non existe actualmente expediente de paralización ningún por parte de este concello, sinalando que o interesado non solicitou en ningún dos seus escritos información nese sentido, e por último, indicarlle que se unha das vivendas se encontraba paralizada no momento que veu o denunciante será que a empresa deixou de traballar nesa vivenda momentaneamente.” Por outra parte, acompáñase co informe aludido un informe dun axente da policía local do 29-10-07 no que se indica que logo de varias visitas non se observaba que se realizasen obras non adaptadas á licenza concedida. Á vista do anteriormente exposto estimamos nesta institución do Valedor do Pobo que deben facerse algunhas consideracións sobre o problema que motivou a queixa. En efecto, con independencia de que as obras efectuadas na parcela á que se refire a queixa se axusten á licenza concedida, tanto no que se refire ao movemento de terras (extremo no que incide a queixa por entender que se produce unha grave alteración da morfoloxía natural dos terreos) coma no relativo ás obras de edificación das seis vivendas unifamiliares previstas, o certo é que no artigo 100.2 da Lei 9/2002 de ordenación urbanística de Galicia se indica expresamente que: “2. Toda persoa terá dereito a que o municipio correspondente lle informe por escrito sobre o réxime e condicións urbanísticas aplicables a un terreo concreto ou ao sector, polígono ou ámbito de planeamento en que se encontre incluído. Esta información deberá facilitarse pola administración municipal no prazo máis breve posible e, como máximo, no de tres meses, a contar desde a presentación da solicitude no rexistro municipal”. Neste sentido é conveniente ter en conta que malia que é certo que o documento da licenza incorpora de modo fidedigno a concreta obra que se autoriza ao solicitante dela e sempre en referencia a un determinado proxecto técnico no que se fundamenta a súa concesión, non é menos certo que toda persoa, dada a formulación tan ampla que recolle o artigo 100 citado, ten dereito a que o concello lle proporcione unha cédula urbanística na que se exprese o réxime e condicións urbanísticas aplicables a un terreo concreto ou sector na que polo tanto debe constar a información en xeral sobre as condicións urbanísticas aplicables a un determinado terreo. Este importante dereito de información urbanística consideramos que se formula na referida lei galega (dun modo semellante a outras moitas leis urbanísticas) co obxecto de que calquera cidadán, do que non teñen que supoñerse especiais coñecementos nunha materia tan complexa como o urbanismo, poida coñecer o estatuto urbanístico dun terreo da súa propiedade (ou ben que pretenda adquirir) para construír unha vivenda, ou ben, como é o caso, que pretenda simplemente saber se as obras que se están facendo nun determinado terreo se axustan ou non á legalidade urbanística. A este respecto, estimamos que sen que desde esta institución prexulguemos a idoneidade da licenza concedida, pois non é este aspecto o que constitúe a queixa expresada polo reclamante, o certo é que a referencia última da legalidade urbanística dunha obra non é a licenza efectivamente concedida senón a concreta ordenación urbanística que para ese terreo se recolle no plan ou normas urbanísticas aplicables, e esa referencia para o cidadán vén explicitada na cédula urbanística. En consecuencia, tendo en conta o anteriormente expresado, e de acordo co previsto no artigo 32.1 da Lei do Valedor do Pobo, formulamos a ese concello un recordatorio de deberes legais nos seguintes termos: “Que por parte desa administración municipal se proceda a remitirlle ao reclamante a cédula urbanística solicitada tendo en conta o seu dereito, recollido no artigo 100 da Lei 9/2002 sobre ordenación urbanística de Galicia, de coñecer o réxime e condicións urbanísticas aplicables a un terreo concreto” Recibimos no momento de elaborarse o presente informe anual unha resposta do Concello de Mugardos na que se indica que xa se emitiu a cédula urbanística solicitada polo reclamante. 12.- Recomendación formulada á Delegación Provincial da Consellería de Vivenda e Solo en data 27 de decembro de 2007 para que se axilice a tramitación dun expediente administrativo. (Q/1635/07) Ante esta institución do Valedor do Pobo, mediante escrito de queixa, compareceu solicitando a nosa intervención, Da. C. M. F con enderezo no Concello de Rois. No seu escrito, esencialmente, indicábanos que con ocasión dos incendios do verán do 2006 se lle queimou a condución individual de auga potable á súa casa, e que dada a imperiosa necesidade de dispoñer deste servizo acometeu pola súa conta os amaños necesarios, solicitando despois na data do 26-9-06 as axudas convocadas por esa administración autonómica. A reclamante achegaba ampla documentación na que constaba un oficio desa delegación (do xefe de sección de Fomento) de data do 21-12-06 no que se lle pedía á solicitante que corrixise determinados defectos na solicitude (expediente C-VI- 0007/06), que ao parecer resolvera con escritos achegados en xaneiro do 2007. A reclamante manifestaba que ata o momento non se lle notificara a resolución da súa solicitude. Considerando que esta queixa reunía os requisitos formais recollidos no artigo 18 da Lei do Valedor do Pobo, e que encontraba en principio cobertura constitucional derivada do artigo 103.1 da Constitución, no que se refire aos principios de legalidade e de eficacia que deben rexer as actuacións das administracións públicas, admitiuse a trámite e promoveuse a investigación sumaria e informal para o esclarecemento dos supostos en que se baseaba. En concreto, solicitamos desa delegación provincial que, de acordo co previsto no artigo 22.1 da Lei do Valedor do Pobo, nos facilitase información sobre o problema que motivara a queixa, e en particular sobre as causas de que aínda que non se resolvese a solicitude da reclamante. A este respecto, recibimos recentemente un informe desa Delegación Provincial da Consellería de Vivenda e Solo de data do 26-11-07 (RS n.º 194.231, de data 29-11-07), e con entrada nesta oficina do Valedor do Pobo na data do 11-12-07, e no que se indica expresamente o seguinte: “1º Con data 26 de setembro de 2007 a interesada presentou, ao amparo do Decreto 138/2006, do 24 de agosto, da Consellería da Presidencia, Administracións Públicas e Xustiza (DOG n.º 165, do 28 de agosto) e a orde da Consellería de Vivenda e Solo do 4 de setembro de 2006 (DOG 171, 5 de setembro), solicitude de axudas para sufragar os gastos causados pola vaga de incendios forestais que devastaron Galicia durante o mes de agosto en vivendas e enxoval doméstico. 2º.- Dona C. M. F. fundamenta a súa solicitude no feito de que con data 7 de agosto de 2006 un incendio forestal acaecido en Beade-Augasantas (Rois) provocou danos na condución de auga da súa vivenda que transcorre nun tramo de 1000 metros polo monte afectado polo incendio, véndose obrigada a levantar toda a tubaxe, substituír os tramos afectados –aproximadamente 400 m- e volver enterrar toda a canalización. 3º.- Con data 21 de decembro de 2006 requiriuse á interesada documentación complementaria da súa solicitude. Documentación que foi achegada o 17 de xaneiro do presente ano, efectuándose a comprobación de danos o 20 de marzo. 4º. Examinado o expediente e tendo en conta: a) Que o artigo 3 da orde da Consellería de Vivenda e Solo do 4 de setembro de 2006 se refire ás actuacións subvencionables sinalando como tales: - Danos causados na vivenda que constituía residencia habitual e permanente dos seus moradores. - Danos causados no resto das vivendas. - Danos sufridos no enxoval doméstico de primeira necesidade. b) Que a orde da Consellería de Medio Rural do 4 de setembro de 2006 sinala no seu artigo 1, aliña 2 a) que serán obxecto de axuda a reparación dos danos causados polos incendios nas infraestruturas de titularidade privada situadas en terreos forestais descritas no artigo 7.1 do Decreto 138/2006, do 24 de agosto: camiños forestais, captacións de auga, cerrados e bebedoiros. Estimouse que os danos sufridos pola interesada non se contemplan como subvencionables no artigo 3 da orde desta consellería do 4 de setembro por non estar producidos na vivenda nin afectar ao enxoval doméstico. 5°. - De acordo co anterior, con data 2 de outubro, remitiuse o expediente á Consellería de Medio Rural por se fose elixible pola orde da devandita consellería do 4 de setembro de 2007 (DOG 171, 5 de setembro) comunicándose así mesmo a devandita circunstancia á interesada”. Neste sentido, é conveniente subliñar que a solicitude de axuda económica presentada por Da. C. M. F. se concreta nos gastos ocasionados polo amaño da condución de auga para a súa vivenda en Beade-Augasantas (Rois), que fora gravemente afectada por un incendio acaecido na data do 7-8-07. Esta solicitude presentouna nesa Delegación o 26- 9-06 e cubrindo o modelo oficial relativo ás axudas a vivendas e enxoval doméstico, aínda que especificando claramente na parte expositiva da solicitude que a axuda se pedía para amañar unha condución, que discorría polo monte, de subministración de auga para a súa vivenda. En relación con esta solicitude na data do 21-12-06 esa delegación provincial requiriu á reclamante para que emendase determinadas deficiencias da solicitude, sendo así que na data do 17-1-07 a reclamante corrixiu os defectos indicados. Posteriormente, na data do 20-3-07 efectuouse a comprobación dos danos descritos na solicitude da reclamante, e finalmente logo de estimarse que os danos sufridos pola interesada non eran subvencionables ao amparo do artigo 3 da orde desa Consellería de Vivenda e Solo do 4-9- 06 pola que se convocaban as axudas, na data do 2-10-07 remitiuse o expediente á Consellería de Medio Rural por se a axuda solicitada se puidera canalizar a través da orde desta Consellería do 4-9-06 que tamén convocaba as axudas correspondentes. A este respecto, en relación coa normativa aplicable a estas axudas, é conveniente subliñar que é o Decreto 138/2006, do 24 de agosto, de medidas urxentes de axuda para a reparación de danos e perdas causados pola vaga de incendios que devastaron Galicia durante os días 4 ao 14 de agosto de 2006, a norma principal que desenvolven as ordes antes citadas das Consellerías de Vivenda e de Medio Rural. A este respecto, no artigo 6 deste decreto faise referencia ás axudas por danos causados en vivendas e enxoval doméstico, e no artigo 7 trátase das axudas para reposición de infraestruturas e equipamentos privados danados (concretándose varios supostos de infraestruturas en terreos forestais, entre outras, as captacións de auga ). Neste sentido, estimamos nesta oficina do Valedor do Pobo que a tramitación por esa Delegación Provincial do expediente administrativo iniciado pola reclamante non foi adecuada atendendo ao principio de eficacia que debe rexer as actuacións das administracións públicas, como se recolle expresamente no artigo 103 do texto constitucional e no artigo 3 da Lei 30/1992, de réxime xurídico das administracións públicas e do procedemento administrativo común. En efecto, por aplicación dos principios de eficacia e de economía procesual, consideramos que esa delegación provincial no momento en que se require á interesada para que corrixa deficiencias formais (na data do 21-12-06) debeu xa poñer de manifesto á interesada o problema de fondo competencial e remitir a solicitude á Consellería de Medio Rural, ou ben posteriormente na data do 20-3- 07, cando se comproban os danos no lugar dos feitos, pero non na data do 2-10-07, aproximadamente 7 meses despois. En consecuencia, á vista do anteriormente exposto, e de acordo co previsto no artigo 32.1 da Lei do Valedor do Pobo, formulamos a esa Delegación Provincial da Consellería de Vivenda e Solo a seguinte recomendación: “Que por parte desa delegación provincial e en expedientes administrativos que presenten un problema da mesma natureza ao que se reflicte na queixa, e que se concreta nun suposto de falta de competencia obxectiva, se resolva sobre este aspecto competencial nos trámites iniciais do expediente, na medida en que como ocorre no presente caso ese aspecto quede claramente exposto na propia solicitude inicial do interesado, todo iso en virtude do principio de eficacia que debe rexer nas actuacións das administracións públicas”. En relación con esta recomendación formulada á Delegación Provincial da Consellería de Vivenda e Solo, recibimos un escrito da citada delegación no que se indica expresamente que “con independencia de que o acontecido puidera ter a súa orixe no elevado número de expedientes que son obxecto de tramitación nas distintas unidades deste centro directivo, o que en ocasións pode provocar disfuncións non desexadas, por parte desta delegación e de acordo coa recomendación formulada, adoptaranse as medidas necesarias ao respecto”. Tamén recibimos un informe da Consellería de Medio Rural no que se recoñecía a axuda solicitada. NTRODUCIÓN: OS ASPECTOS MÁIS RELEVANTES NO TRATAMENTO DO MEDIO AMBIENTE EN GALICIA A) Os abundantes problemas ocasionados pola contaminación acústica Como todos os anos, son abundantes as queixas por ruídos; case todas resultan fundadas e veñen acompañadas de graves prexuízos para as vítimas, expostas a altos niveis de perturbación. Aínda que se observa unha progr amento, fundamentalmente por parte da administración municipal. A maioría dos cidadáns vense expostos a niveis de ruído e a Lei 37/2003, do ruído, que a traspón, prevén que se avalíen as causas e a incidencia do ruído nun prazo razoable, que está acabando para algúns casos; despois virá a aplicación dos plans de acción ou das medidas precisas para mellorar as situacións prexudiciais constatadas. Sen embargo, as queixas que recibimos non se adoitan producir por ruídos provocados por tráfico, infraestruturas ou obras, senón polo ocio nocturno. O prexuízo por esta fonte de ruído resulta moito maior e a situación séntese dunha maneira angustiosa, posto que se trata de ruídos nocturnos perfectamente evitables e que penetran nos domicilios de maneira inxustificada, sen que a administración interveña eficazmente para corrixilos, a pesar de que na maioría dos casos resultaría moi fácil. As fontes máis comúns do ruído nocturno son as aglomeracións de persoas na rúa, ou os locais ruidosos, xa se encontren concentrados en determinadas zonas ou situados illadamente; moitos non teñen licenza, ou funcionan cunha que non lles per Hoxe está perfectamente asentado o criterio de que non tratar adecuadamente esta materia pode supoñer a conculcación de dereitos fundamentais, como o que garante a intimidade persoal e familiar no ámbito domiciliario (artigo 18.1 e 2 CE), ou outros dereitos constitucionais, como os que pretenden protexer ou preservar a saúde (artigo 43.1 CE), ou o dereito a gozar dun medio ambiente adecuado e á protección e mellora da calidade de vida (artigo 45.1 e 2 CE). Son comúns as sentenzas contencioso- administrativas, civís ou penais que se ven na necesidade de corrixir a actuación administrativa ou dos particulares nesta materia. A pesar dalgúns avances desde que se comezou a analizar o problema, moitos concellos seguen sen tratalo adecuadamente; observamos que isto sucede con carácter xeral en relación coas concentracións nocturnas para consumir alcohol na rúa, ou na resposta ás concentracións de locais ruidosos, ou zonas saturadas. En relación co primeiro, comunmente denominado botellón, adóitase falar dunha suposta falta de habilitación legal, que pola nosa parte negamos en numerosas queixas e informes. Tanto a Lei 37/2003, do ruído, coma os decretos autonómicos de contaminación acústica, sobre todo o 320/2002, contan con instrumentos legais suficientes como para intervir contra os efectos máis perniciosos dos botellóns e en xeral das ruidosas concentracións nocturnas. En calquera caso, obsérvase que agora os concellos parecen dispostos a intervir para solucionar este problema, aínda que reclaman a colaboración do resto de administracións. Por tanto, obsérvase que empeza a darse efectividade a unha conclusión expresada por esta institución desde hai tem as graves consecuencias que os botellóns teñen nos veciños afectados, fundamentalmente polo ruído xerado, que noite tras noite impide o descanso dos residentes. As administracións, e fundamentalmente a local, deberían intervir por medio das súas potestades actuais, en principio suficientes, e se fose necesario de forma coordinada, sen prexuízo de futuras habilitacións que melloren a situación. No sentido apuntado a administración autonómica, concretamente a Consellería de Presidencia, Administracións Públicas e Xustiza, xa o pasado ano anunciara a promoción dunha lei para abordar os problemas do ocio nocturno (Informe 2006: 111- 112). Agora promove outra norma con rango de lei que de ser aprobada prohibiría de forma categórica e clara o consumo de alcohol na vía pública, co que quedaría definitivamente descartada a frecuente argumentación da actual falta ou insuficiencia de normativa para combater os efectos prexudiciais do botellón. No anteproxecto de lei integral en materia de drogodependencias e outros trastornos adictivos que promove a Consellería de Sanidade prohíbese o consumo de calquera bebida alcohólica nos espazos exteriores de dominio público, salvo con autorización expresa da administración competente neste, é dicir, dos concellos (artigo 27.2.d). Con iso o debate trario estas só poden referirse a festas ou acontecementos temporais, terrazas ou similares. Xa comezaron a proliferar opinións a favor e en contra da posibilidade municipal de crear espazos dedicados especificamente ás reunións ao redor do consumo de alcohol en espazos afastados de zonas residenciais. En caso de que a resposta fose positiva encontrariámonos co paradoxo de que unha lei que pretende previr os trastornos adictivos e que para iso prohibe o consumo de alcohol na rúa, sen embargo permitiríao atendendo só ao criterio municipal, que xustificaría eses espazos cun argumento razoable, como é o mantemento da tranquilidade na rúa, pero que non f o galego de ordenanza-tipo contra a contaminación acústica, que permiten intervir contra as concentracións ruidosas nocturnas, deixando en mans do concello a modulación desta política; pero dificilmente podería caber nunha norma que expresamente declara perseguir a prevención no campo dos trastornos adictivos. Polo que se refire ás chamadas zonas saturadas por acumulación de ruí realización de mapas de ruído e plans de acción, previstos pola lei do ruído para abordar outro tipo de problemas máis xenéricos. Pero sobre todo resulta necesario que as medidas a aplicar sexan as adecuadas para dar solución eficaz ao problema en función das circunstancias, descartando as medidas que se limitan a non agravalo. O artigo 12.2 do decreto autonómico 320/2002 prevé a aplicación das medidas oportunas (sen concretalas nin limitalas), dentro do ámbito de competencias municipais, tendentes a diminuír o nivel sonoro exterior ata situalo dentro dos límites correctos. Polo tanto, sempre que as devanditas medidas resulten suficientemente motivadas e proporcionadas ao problema poderán ser aplicadas polo concello, que ademais se encontra obrigado a conducirse de cara a ese fin, posto que en caso contrario resultaría responsabilidade municipal. A doutrina legal maniféstase nesta liña nas sentenzas do Tribunal Supremo do 18 de novembro de 2002, ou do Tribunal Superior de Xustiza das Illas Baleares do 29 de xuño de 1999. A segunda considera que a principal medida acordada polo concello (prohibición de outorgar novas licenzas de funcionamento) resulta insuficiente ou ineficaz para o fin último perseguido, a preservación dos dereitos ata daquela conculcados. Algunhas cidades, como A Coruña ou Vigo, xa iniciaron os trámites para declarar determinadas rúas ou zonas como saturadas por ruídos, e en ocasións fixérono como resposta a recom as medidas adoptadas como consecuencia desa declaración e comprobar se resultan eficaces; como xa apuntamos, centrar a actuación nunha mera prohibición de novas licenzas é claramente insuficiente, e o mesmo sucede se se acompaña de compromisos inconcretos ou de medidas de mínimos. dos establecementos. Xa en anteriores informes anuais sinalamos a ne dores, e a falta de comprobación de moitas das infraccións que se producen. B) As carencias en materia de avaliación dos impactos ambientais En ocasións obsérvase que se omiten algunhas avaliacións preceptivas, ou que non se realizan adecuadamente. Este ano resultou significativa a ausencia da determinación da avaliación en relación coa promoción de determinadas urbanizacións. Como tratamos amplamente no desenvolvemento da área, a promoción de urbanizacións, proxectos hoteleiros, polígonos industriais, centros comerciais ou aparcamentos esixe un impacto ambiental formal (artigo 1.3 e anexo II do Real decreto lexislativo de avaliación de impacto ambien ue responda aos criterios expresados no anexo III do RDLEIA. As diferenzas con algúns concellos neste terreo parecen albiscar a posibilidade de que esta carencia se estea a producir con certa frecuencia. Non obstante, todos os entes locais afectados por queixas, algunhas deles con recomendacións, corrixiron a súa anterior forma de proceder e por tanto finalmente tramitaron este requisito ambiental; ademais, a Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible (CMADS) mostrou o seu acordo coa necesidade de esixir un pronunciamento expreso dela mesma para desenvolver as urbanizacións, e que ese pronunciamento se realice con ocasión do trámite de aprobación do correspondente plan parcial ou de sectorización, que é cando se impulsa, condiciona ou rexeita a urbanización de que se trate. , obsérvase que resulta común prescindir do procedemento ou polo menos dalgunhas das súas condicións, como a esixencia do afastamento das instalacións das poboacións. Isto obsérvase en numerosas ocasións no caso das depuradoras de augas residuais, como desenvolveremos máis adiante. C) Os problemas ambientais creados polas explotacións mineiras Esta cuestión foi abordada pola institución en numerosas ocasións; no Informe Anual de 1996 deixábase constancia de que o sector se encontraba afectado por graves deficiencias. Co título “As explotacións mineiras a ceo aberto como causa de grave deterioración do medio ambiente”, subliñábase que en Galicia case a metade das explotacións mineiras a ceo aberto non terían ou non cumprirían o seu plan de restauración, a pesar do previsto no Real decreto 2994/1982; que era frecuente a ausencia de garantía económica ou fianza ambiental que asegurase a realización d era a ausencia de licenza ou autorización. A pesar dos incumprimentos sinalados, os requirimentos e sancións eran escasos, polo que formulamos numerosas recomendacións. Coñecemos que aínda hoxe un número importante de explotacións nin tan sequera contan con licenza. A Consellería de Política Territorial, Obras Públicas e Transportes (CPTOPT) recibiu un número importante de solicitudes de legalización amparadas na disposición transitoria 12 da lei urbanística galega (LOUPMRG). Tal disposición ten carácter temporal e habilita unha posible legalización extraordinaria, polo que deberían establecerse prazos e condicións para a súa aplicación. Con iso clarificaríase definitivamente o panorama e poderíase intervir tanto en relación coas explotacións autorizadas, facendo que cumpran as esixencias que correspondan, como con respecto ás non autorizadas. O que non parece adecuad Ao respecto formulamos á CPTOPT unha recomendación para que se establecesen as condicións de tipo xeral para a aplicación da disposición, entre elas medidas para garantir a preservación da calidade de vida da poboación afectada, do medio ambiente e dos principio regularización, de tal maneira que se admitan as solicitudes ata un mo bargo, a COTOPT reiterou o que xa expresara antes: que entendía a natureza transitoria da disposición como referida a todas nte as ia que de aprobarse incluiría u ova ransit , a Consellería de Innovación e Industria). Volveríase a orma do 20 n cas s desd bargo, parece que se iniciará un novo procedemento, o que previsiblemente impedirá unha decid Coque lle formu dato significaamos, CPTO o podemos ue nas respostas á comendación minist nó in 2 QU EC ST RA N Remitidas ao Defensor del Pueblo A situación das queixas admitidas a trámite é a seguinte: En trámite 67 37% A lo longo deste ano tamén foron obxecto de trámite diversas queixas presentadas en anos anteriores: Ano de presentación En trámite a 31-12-2006 Reabertas Total Resoltas En trámite a 31-12-2007 2000 1 1 2 2 0 3 14 3 17 15 2 2004 45 5 50 48 2 2005 33 4 37 36 1 2006 102 9 111 94 17 1.3.3 QUEIXAS ADMITIDAS A TRÁMITE 1.3.3.1 Os prexuízos e molestias ocasionados polo consumo de alcohol na rúa e o seu tratamento Os ruídos xerados polas concentracións de persoas na rúa a altas horas da madrugada, asociados ao consumo alcohol, resulta un dos motivos habituais de queixa. Este ano as reaccións sociais contra este fenómeno, comunmente denominado botellón, foron máis numerosas e tiveron un amplo tratamento nos medios de comunicación social. Por iso, ademais de coñecer as queixas iniciadas a instancia de parte, tamén coñecemos algunhas promovidas de oficio, como veremos. Como expuxemos na introdución, trátase dun problema de primeira orde no que se ven afectados dereitos funda n protexer ou preservar a saúde (artigo 43.1 CE), ou o dereito a gozar dun medio ambiente adecuado e á protección e mellora da calidade de vida (artigo 45.1 e 2 CE). A sentenza do 29 de outubro de 2001, da Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Xustiza de Andalucía (sede de Sevilla), ante o recurso interposto por unha asociación de veciños que denunciaba os problemas dos residentes no centro histórico de Sevilla polas aglomeracións de mozos consumindo bebidas na rúa ata altas horas da madrugada, causando considerables molestias debido aos ruídos, voces, rifas, actos vandálicos, etc., impedindo o descanso dos veciños, sinalou que “se poden adoptar medidas de control adecuadas para evitar o ruído, a venda de bebidas alcohólicas na rúa, a utilización daquela como urinario público, os danos ao espazo público e os seus elementos, e permitir a libre circulación de persoas e vehículos, como é unha dotación policial adecuada que esixa en todo momento o cumprimento de cantas normas e ordenanzas estean vixentes nos seus estritos termos. O recurso debe ser estimado porque á Administración lle incumbe, na súa función de policía, o cumprimento do deber de vixilancia de horarios de peche, emisión de ruídos de bares, vehículos, etc. E do actuado dedúcese certa inactividade que prexudica indubidablemente aos veciños da zona que han de soportar a incomodidade de acceso ás súas vivendas, exceso de ruídos que impiden o descanso nocturno e outras molestias que non teñen o deber xurídico de soportar e que se poden paliar, se a Administración no ámbito da súa competencia non fai desleixamento da súa función e adopta cantas medidas sexan necesarias pa be os dereitos dos veciños da zona na que se concentran. Certamente as devanditas medidas resultan impopulares e poden ter un custo electoral por parte do sector afectado pero non hai que esquecer que a administración, como proclama o artigo 103 da Constitución, debe servir con obxectividade os intereses xerais con sometemento pleno á lei e ao dereito, así como aos fins que a xustifican (artigo 106 da Constitución).” A sentenza estima o recurso e obriga ao Concello de Sevilla a adoptar as medidas que impidan o consumo de alcohol nas rúas fóra dos establecementos públicos, a utilización de aparellos musicais que superen os límites de em O fenómeno do botellón foi amplamente tratado por esta institución a través de numerosas queixas e de amplos comentarios nos informes anuais e nalgún especial, como A contaminación acústica en Galicia (1996). En anos anteriores tivemos ocasión de sinalar que existe habilitación legal para corrixir este grave problema, e a obrigación legal de facelo. O Decreto 320/2002, de ordenanzas tipo sobre protección contra a contaminación acústica, establece a conduta cívica normal como parámetro de comportamento singular ou colectivo cando se produza unha perturbación por ruídos para a veciñanza, o que “será sancionado conforme o establecido neste regulamento” (artigo 26.5). Parece claro que esta norma está enfocada ao tratamento de sup eles. Se algunha dúbida se podía suscitar con anterioridade respecto á suposta falta de habilitación legal da citada norma, hoxe debe considerarse despexada co disposto na Lei 37/2003, do 17 de novembro, do ruído, que habilita os concellos para que a través das súas ordenanzas aborden os ruídos xerados pola acumulación de persoas na rúa mediante a tipificación de infraccións que sancionen a contaminación deste tipo ocasionada polos usuarios da vía pública en determinadas circunstancias. Efectivamente, “as ordenanzas locais poderán tipificar infraccións en relación con: a) o ruído procedente de usuarios da vía pública en determinadas circunstancias” (artigo 28.5). Por tanto, os concellos que regulasen a cuestión a través das s , resultará de aplicación directa a ordenanza-tipo. Algúns concellos, como o da Coruña, incluíron nas súas ordenanzas mencións de tipo xenérico como as que se conteñen no decreto galego (en realidade a ordenanza coruñesa é anterior, e ten unha redacción practicamente idéntica); outros, como o de Santiago de Compostela, estableceron un réxime máis restritivo a través dunha ordenanza propia que prohibe o botellón con carácter xeral e limita o consumo na vía pública aos supostos previstos. O artigo 67.1 da ordenanza municipal de convivencia, residuos e limpeza viaria sinala que “queda prohibido o consumo de bebidas na vía pública cando poida alterar gravemente a convivencia cidadá”. Anteriormente a resposta máis habitual que daban os concellos cando se lles pedía informe sobre esta cuestión resultaba elusiva da responsabilidade a que fixemos mención; normalmente se sinalaba que non existía normativa ao respecto (circunstancia que refutamos), que o problema era de difícil solución, e que en calquera caso debería ser tratado polas diferentes administracións, e non só polos concellos, posto que incidían en materias tales como a orde pública, a saúde ou a prevención do alcoholismo. Afortunadamente as respostas municipais xa non enfocan o problema dunha forma tan elusiva e, acollendo progresivamente os criterios que traslad as neste sentido, como veremos. Como decantación dun amplo debate social e institucional, no que participou esta institución a través da transmisión do seu criterio para que o problema se tratase adecuadamente e por iso se fixesen cesar as graves molestias observadas, ao parecer xa existe un criterio común das administracións autonómica e locais para reducir a incidencia xeral desta práctica e sobre todo para garantir que non ocasione graves prexuízos aos veciños afectados, como sucede aínda hoxe. A Consellería de Sanidade promove unha norma que tería, de ser aprobada, rango de lei; esta prohibiría o consumo de alcohol na vía publica, aínda que, como sinalamos, se descoñece a marxe que quedará en mans dos concellos para recoller excepcións a esta norma. Xa anteriormente a administración autonómica, en concreto a Consellería de Presidencia, Administracións Públicas e Xustiza, nos trasladara a súa intención de abordar os problemas xera esa norma limitábase a enfocar o fenómeno cara á seguridade pública, cando era necesario abordalo desde todas as perspectivas que incidían nel, empezando pola contaminación acústica. En numerosos informes e comunicacións expuxemos que sería conveniente incluír as medidas relativas a esta cuestión nunha norma con rango de lei, e iso pola escasa aplicación dos preceptos regulamentarios xa vixentes, en parte pola súa ambigüidade (artigo 26.5 do Decreto 320/2002), pero tamén polas dúbidas que a súa aplicación xera nos concellos, por tratarse dunha norma limitativa dos dereitos sen habilitación clara, apreciación que non compartimos, e menos desde a aprobación da Lei do ruído. Pero en calquera caso era o que os concellos opinaban; á marxe do acertado ou non destas dúbidas, o certo é que esta cuestión se menciona habitualmente polos entes locais como causa de falta de aplicación do decreto. O propio informe da consellería sinalaba que se encontran afectados diferentes dereitos constitucionais; a dificultade formal que diso se deriva evitaríase se a cuestión se regulase a través dunha norma con rango de lei, que ao parecer se promoverá en breve, non pola Consellería de Presidencia, Administracións Como sinalamos, este ano iniciamos queixas de oficio polos botellóns da Coruña ou Santiago; non iniciamos queixas polos que tiñan lugar noutras cidades debido a que neses casos xa se encontraban en curso outras, non nos constaba que a incidencia do problema fose grave, ou coñeciamos que xa se estaba abordando o problema. No caso da Coruña (Q/1775/07) fixémonos eco das noticias aparecidas en diferentes diarios nas que se resaltaban as queixas veciñais que acusaban ao concello de pasividade ante o botellón, principalmente nas prazas de Azcárraga e do Humor, pero tamén noutros puntos. Tamén promoveu queixa por este motivo unha agrupación de asociacións de veciños (Q/1942/07); denunciábase a contaminación acústica que sofren, pero tamén os problemas de limpeza. Os prexuízos repítense ciclicamente, co que aumenta a sensación de angustia dos que os sofren. Ademais, consideran insuficiente a presenza policial. Como resposta o concello informaba s, ou intervencións ante os comportamentos máis prexudiciais, en coordinación coa policía nacional. Respecto da utilización da normativa vixente, sinalou que non existía habilitación suficiente para intervir e evitar o fenómeno que tratamos. Especialmente sinalou que nin o Decreto 320/2002 nin a ordenanza municipal de ruídos resultan suficientes. Segundo el, as actuacións individualmente tratadas non resultan irregulares, e o seu entendemento en sentido colectivo non resulta adecuado, posto que debe esixirse que ese colectivo estea“identificado como tal, é dicir, unha asociación ou colectivo de persoas debidamente organizado, estruturado, etc., o que non é o caso”. Como adiantamos, a nosa opinión non coincide coa do concello neste punto; xa no escrito de apertura da queixa de oficio indicamos que parecía de aplicación o previsto na ordenanza municipal de ruídos e no Decreto 320/2002; o que esas normas pretenden é precisamente evitar que se poida molestar desproporcionadamente aos veciños con comportamentos que coñecidos individualmente non resulten relevantes, pero que en función da dimensión da concentración si o sexan; nese caso a suma dos comportamentos individuais é a que podería resultar ilexítima, sen necesidade de esixir que o colectivo se encontre organizado ou estruturado. ordenanza municipal reguladora da convivencia e o ocio en espazo público na que “prohibe e consecuentemente impedirá as concentracións de persoas na vía pública que alteren a normal convivencia cidadá, en especial cando (...) se organicen ao redor do consumo de bebidas alcohólicas, e, en todo caso, sempre que leven a cabo condutas que perturben o dereito das persoas ao descanso nocturno entre as 23.00 e as 7.00 horas. Exceptúanse (...) as manifestacións populares debidamente autorizadas, así como outras datas e festas patronais ou populares. Os establecementos de hostalaría incluídos nos espazos ao aire libre anexos a estes rexeranse pola súa propia normativa de aplicación”. Por tanto, á marxe de que se puidese ter intervido con anterioridade, coa aprobación definitiva desta ordenanza o concello parece asumir o compromiso de reconducir a situación. Na queixa de oficio Q/1819/07 coñecemos os graves prexuízos ocasionados polo botellón da ponte do Pilar en Santiago de Compostela; seis mil mozos acudiron ao parque da Alameda. Este concello parece ter concentrado o botellón no lugar mencionado, intentando reconducir as numerosas situacións conflitivas propias dos días nos que se intensifica o ocio nocturno; pero sinala que a cuestión transcende da normativa de contaminación acústica (cita a súa recente ordenanza, que, como vimos, prohibe o consumo de alcohol na rúa en determinadas circunstancias) para situarse no ámbito da seguridade pública, competencia do Estado, sendo a intervención do concello de tipo colaborador. De ser así parecería razoable que promovese a consideración do fenómeno tamén desde esa óptica ante o resto de administracións, co fin de abordar as medidas precisas por quen corresponda. Nesta orde sinalou que xa se deran os primeiros contactos, circunstancia que se confirma pola in s a terceiros que puideran derivarse das concentracións masivas de mozos na vía pública nos denominados botellóns”, coa prioridade, tanto da policía nacional coma da local, de evitar que se desenvolvan en zonas nas que poidan alterar a convivencia cidadá. Ademais este concello creou o Foro polo Civismo, cunha ampla representación social, para fomentar a participación p En Vigo coñecemos os problemas que ocasiona este fenómeno a través de diferentes queixas (Q/920/05, Q/58/07 e Q/1861/07). A primeira é unha queixa de oficio polo botellón na Praza da Estrela e noutras zonas da cidade. Como resposta o concello só mencionou a promoción de medios de ocio alternativos e a aplicación de medidas de limpeza, pero non fixo referencia á contaminación acústica provocada ata altas horas da madrugada. Non anunciou a aplicación das medidas previstas no art. 26.5 do Decreto 320/2002 para impedir as molestias. Concluímos que nese momento non se estaba abordando o problem Sorprendentemente se sinalaba que “se o departamento recibise algunha acta de medic iente sancionador”. A segunda refírese aos problemas xerais, como a primeira, e a última referíase ao botellón da rúa Ecuador. Confirmounos a súa existencia, pero sinalando que “non creaba ningún tipo de problemas”; sen embargo, despois sinala que “como é lóxico, unha reunión elevada de persoas pode producir ruídos molestos”. Este é o obxecto da queixa: os ruídos provocados pola afluencia de xente consumindo alcohol en horario nocturno, o que supón para a interesada“ir traballar sen poder durmir”, polo que resulta sorprendente a resposta municipal. Finalmente o ente local respondeu cun informe da policía local no que se insistía en que non se podía impedir este fenómeno, mencionando incluso que “a falta de medios policiais para facer fronte a posibles conflitos..., pois debemos ter en conta que do importante número de congregados non todos producen ruídos ou molestias e poden revelarse contra unha posible sanción”. Ao peche do presente informe encontrámonos á espera dunha aclaración definitiva. Tamén por problemas de botellón (e outros) en Vigo iniciaramos a queixa de oficio Q/1640/06, que desenvolvemos na seguinte sección. nicou que xa non existía, posto que desde hai meses non ten lugar o anterior botellón (Q/60/07); ou no Carballiño (Q/1412/06), no que o concello respondeu que identificaría os participantes, advertíndoos do previsto na ordenanza municipal de limpeza e da necesidade de non ocasionar ruídos. Tamén coñecemos supostos ruídos provocados por clientes que consumen fóra dos locais; con frecuencia os propietarios permiten ese consumo na vía pública, polo que resulta precisa a intervención municipal. Adoitamos recordar aos concellos que o artigo 12 do Decreto 320/2002 sinala que “os titulares dos establecementos serán responsables de velar, por que os usuarios, ao entraren ou saíren do local, non produzan molestias á veciñanza. No caso de que as súas recomendacións non sexan atendidas deberán avisar inmediatamente a policía municipal. Do mesmo modo actuarán se constatan a consumición de bebidas, expedidas no devandito local, fóra do establecemento e dos lugares autorizados...”. 1.3.3.2 A concentración de locais: as zonas saturadas por contaminación acústica Outra causa de abundantes problemas é a concentración de locais nunha determinada zona de cidades ou vilas. A declaración de zonas saturadas por acumulación de ruídos permite aos concellos establecer “as medidas oportunas, dentro do seu ámbito de competencias, tendentes a diminuír o nivel sonoro exterior ata situalo dentro dos límites correctos”, podendo acordar calquera das medidas cautelares previstas na lei de protección contra a contaminación acústica, como a paralización da actividade, a clausura da instalación, o precinto dos equipos de música ou calquera outra (artigo 12.2 do e non responde en todo aos obxectivos legais, sobre todo porque os concellos se limitan a prohibir novos locais. Esta medida resulta insuficiente se non vai acompañada doutras máis restritivas que permitan diminuír o nivel de ruído xa constatado. Ademais, os concellos deben ter presente que a medida non só arbitra un medio para corrixir as consecuencias prexudiciais das acumulacións consolidadas, senón que tamén supón evitar as acumulacións que aínda non tiveron lugar; as dificultades serán maiores se chegan a consumarse. A simple prohibición de novas licenzas pode ser, en función das circunstancias, unha medida inadecuada, se con ela non se diminúe o nivel de ruído por riba do permitido. Así se sinalou na sentenza do Tribunal Superior de Xustiza das Illas Baleares do 29 de xuño de 1999, que coñeceu a impugnación dunha asociación de veciños ás medidas aplicadas polo Concello de Palma como consecuencia da declaración da zona como acusticamente contaminada pola proliferación de locais e a grande afluencia de público. A imposición de determinadas distancias para a concesión de novas licenzas pareceu insuficiente aos veciños, que demandaron como medida máis apropiada a limitación de horarios. A declaración comentada fíxose en aplicación da ordenanza municipal de protección do medio ambiente, que prevía que as concretas medidas a aplicar en cada caso debían ser congruentes coa situación que os cidadáns padezan. Pois ben, a sentenza estima parcialmente o recurso e declara anulables determinados aspectos da decisión municipal, ao estimar que estamos ante un concepto xurídico indeterminado, e non ante unha potestade discrecional, polo que a única solución xusta é aplicar unha medida congruente coa necesidade de corrixir a grave contaminación que se sofre, e tal cousa só se dá coa limitación de horarios, posto que a restrición de licenzas, a afectación de actividades musicais complementarias e o compromiso municipal de efectuar unha estrita vixilancia non poden considerarse suficientes e non corrixen a situación que se pretende abordar. O Concello de Palma de Mallorca entendía que actuara de acordo cunha suposta ponderación de intereses (o dereito ao descanso e o dereito ao exercicio de actividade económica), argumento frecuentemente utilizado, pero que debe ser rexeitado. A función da administración non é realizar unha s Na Coruña coñecemos o caso do Orzán; o ente local recoñecía que a zona se encontraba saturada de locais e ruído, con importantes problemas para os veciños, que sofren as consecuencias prexudiciais desa saturación desde hai tempo (Q/257/06 e Q/618/06). O concello anunciou a declaración da zona como saturada por acumulación de ruídos e a aplicación das medidas correspondentes para un futuro inconcreto; por iso transmitímoslle que non parecía procedente esperar á confección de mapas do ruído e plans de acción previstos a longo prazo polas directivas comunitarias e a lei do ruído, que se refiren a outros fins máis xenéricos. A lexislación vixente desde hai tempo prevé a necesidade de abordar a problemática das zonas bían identificar os locais que teoricamente eran bares, de acordo coa licenza, pero en realidade funcionan como pubs ou similares, isto é, con música e ata altas horas da madrugada. Esta cuestión é fundamental no tratamento do problema; unha das primeiras medidas para reducir a incidencia do ruído nas zonas saturadas debe ser non permitir o funcionamento de locais sen licenza, ou axustar a forma de funcionar dos que o fan de modo irregular. Como conclusión de todo iso recomendamos ao Concello da Coruña (véxase a resolución 14 da área de medio ambiente do Informe do 2006) que promovera a declaración da zona como saturada por acumulación de ruídos, e que avaliara e aplicara as medidas procedentes para diminuír o nivel de ruídos; que realizara unha inspección exhaustiva dos locais de ocio da zona para coñecer se contan con licenza e se é adecuada para o tipo de actividade que desenvolven, e que, en caso negativo, ordenase o cesamento da actividade dos que carecesen de licenza, ou axustase a actividade ao permitido na correspondente licenza cando non se cumpran as súas esixencias. Ademais, nos casos de ausencia ou desaxuste de licenza, recomendamos que se incoasen expedientes sancionadores. Por último, pedimos que se regularizase a forma de proceder municipal na comprobación técnica e tramitación dos expedientes por c os aos interesados (fundamentalmente asociacións de veciños), indicándolles que en caso de que as medidas se demostrasen insuficientes poderían acudir de novo á institución, cousa que non sucedeu. Un problema parecido ao comentado encontrámolo en Vigo. As queixas de oficio Q/258/06 e Q/1640/06 iniciáronse polos graves problemas denunciados por veciños de zonas especialmente afectadas. Na primeira tratábase da zona histórica, que fora obxecto de resolucións anteriores (Q/444/97 e acumulados); formulamos suxestións para corrixir as deficiencias que observamos, e posteriormente iniciamos unha queixa de oficio (Q/162/04) debido aos prexuízos ocasionados pola contaminación acústica que soportaba un veciño da mesma zona, que tamén finalizou cunha recomendación formulada ao concello para que solucionase o problema. Sen embargo, despois de moito tempo parecía que o problema continuaba. Finalmente o concello aclarou que realizaba comprobacións sonométricas e que posteriormente as tramitaba. A segunda queixa de oficio referíase a unha noticia; a asociación contra o ruído aseguraba que 3000 persoas o sofren na cidade, e que as zonas máis prexudicadas son o Areal, Rosalía de Castro, Joaquín Loriga, Churruca e aquelas onde se fai botellón. Os ruídos están provocando serios problemas entre as persoas afect s de ruído, pero sen especificar as medidas previstas. Non concertou a información sobre licenzas dos locais das zonas citadas, especialmente se os locais que non son pubs non contan con música e limitan o seu horario. Tampouco se concreta o relativo á declaración das zonas como saturadas por ruídos. Sinalara que modificaría a ordenanza para establecer o procedemento e as medidas; pero ese proxecto non podía ser óbice para actuar xa nos casos constatados, de acordo co decreto autonómico 320/2002. Como no caso das queixas referidas ao botellón, o Concello de Vigo se limitou a enviar un informe da policía local referido a aspectos parciais da queixa, sinalando que restaban os informes dos departamentos de Medio Ambiente e da Xerencia de Urbanismo; ao peche deste informe non se recibiron as aclaracións destes departamentos municipais, a pesar da nosa insistencia e de que a solicitude é de setembro do 2007. Por unha situación similar á anterior e descrita no Faro de Vigo (26 de abril de 2007, páxina 2), iniciamos outra queixa de oficio (Q/937/07); informábase de que decenas de veciños se mudan das zonas de copas (fundamentalmente Churruca, Areal e zona Vella) ao non poder soportar o ruído. Segundo unha asociación veciñal, durante o último ano fóronse da zona Vella unha ducia de familias, cinco de Churruca e catro de Inés Pérez Ceta e do contorno do Areal. Outros veciños consultados seguen porque carecen de medios para cambiar de vivenda, e numerosas persoas vanse as f salta que na zona de Rosalía de Castro “hai vivendas en alugamento desde hai un ano e medio que están sen ocupar polos problemas de ruído”. Citábase un caso no que a casa tremía. Tiña en fronte un local de copas e as fins de semana era inaguantable; pechaba as ventás e as persianas, pero escoitaba o ruído de fondo da música e a xente gritando na rúa. A pesar da gravidade dos feitos que se poñen de manifesto, a única resposta do concello consistiu en sinalar, despois de moito tempo desde a apertura da queixa de oficio, que a Concellaría de Medio Ambiente solicitara da policía local que se intensificaran os controis nas zonas indicadas na queixa. Loxicamente, con esa resposta non podiamos entender aclarado o problema, e de novo nos diriximos ao concello para requirir que se dese conta detallada da situación e sobre todo das medidas adoptadas e do seu resultado. Ao peche deste informe encontrámonos á espera desa aclaración. En Lugo unha asociación de veciños promove unha queixa debido aos ruídos xerados polos numerosos locais do contorno da Catedral de Lugo (Q/798/04). A Consellería de Presidencia, Administracións Públicas e Xustiza informáranos de que en ocasións se producía a caducidade dos expedientes sancionadores por incumprimento de horarios por falta de informes de ratificación dos axentes actuantes, polo que pedimos aclaración ao Concello de Lugo, que segue sen aclarar a cuestión, a pesar do amplísimo período de tempo transcorrido. Máis grave é que tampouco se aclarou o relativo ao ruído provocado polos locais. O concello declarou a zona como saturada e prohibiu novas licenzas; pero a discrepancia céntrase nas medidas adecuadas para corrixir os prexuízos derivados desa concentración. Para coñecer a situación resulta fundamental unha información exhaustiva sobre os locais da zona e a súa licenza, de tal maneira que se evite o funcionamento dos que non a teñen e se corrixa o dos que funcionan sen axustarse ao habilitado pola que teñen. Desta forma posiblemente reduciríase o nivel de acumulación e, de continuar o p a todas as obxeccións mencionadas, a pesar da nosa insistencia e das reiteradas chamadas urxindo o envío de aclaracións. En Lugo tamén se reclamou polas molestias ocasionadas por un grupo de locais situados nunhas galerías (Q/379/07). Ao cabo dun tempo o concello informou que xa non funcionaban. A situación en Sigüeiro-Oroso dera lugar a unha queixa promovida por máis de 200 persoas (Q/1126/03). Formulárase unha recomendación (véxase a resolución n.º 7 da área de medio ambiente do Informe do 2005), pero a resposta municipal foi negativa, posto que non se dera efectividade. Declarábase unha zona como saturada, coa única consecuencia de que non poderían instalarse novos establecementos; sen embargo, esta medida non suporía mellora na situación se non se acompañaba doutras, como as que formaban parte da recomendación. Proba diso tivémola cunha nova queixa, que ao cabo de moito tempo subliñaba a permanencia do problema, con locais sen licenza ou que funcionan cunha inadecuada, e, en xeral, a falta de control dos establecementos po n licenza, nin se lles obrigara a funcionar de acordo coa que tiveran. Con esa sinxela medida de axuste á legalidade, xunto á prohibición de novas licenzas, posiblemente se evitaría a consolidación da zona como saturada de ruídos. Conceder licenza aos locais ata entón en situación irregular non sería congruente co fin que o ordenamento pretende evitar ou corrixir: as zonas saturadas por ruídos. Tamén faltaba que se comprobase o funcionamento dos locais que contan con licenza adecuada, e a corrección dos problemas provocados polo consumo de alcohol na rúa. Como resposta o Concello de Oroso confirmou que a situación apenas mellorara. Respecto das licenzas de obras, sinalou que “se encontra tramitando a súa legalización”, e “en fase de visita de inspección dos locais”, é dicir, consolidaranse locais ilegais nunha zona xa saturada; ademais, lévase anunciando esa regularización desde hai anos, sen que se avanzase nun sentido ou noutro. A declaración da zona como saturada e a legalización resulta contraditoria, posto que en principio non deben outorgarse novas da respecto do control de consumo de alcohol na rúa, tanto o vinculado a locais coma o botellón. En Baiona coñecéronse as molestias de numerosos locais (na queixa Q/1030/07 citasen 13 locais). O domicilio do reclamante está literalmente rodeado por locais que manteñen a música ata altas horas da madrugada. A acumulación fai que non se poida vivir dunha forma normal, ao ter que soportar música, gritos e ruídos constantes ata altas horas da madrugada. Un deles ten a música altísima ata as cinco ou cinco e media, polo que a súa familia non pode descansar. Chaman a policía local algúns días ata dúas ou tres veces, pero o problema segue. Cun atraso considerable o Concello de Baiona limitouse a dicir que a zona non está declarada como zona saturada, sen concretar se se comprobaron as circunstancias previstas ao respecto no artigo 12 do Decreto 320/2002, que, de ser o caso, serían as que darían lugar a tal declaración e á adopción das medidas de diminución do ruído que correspondan. Respecto do local especialmente molesto, confirma que mantén a música alta e transmite niveis de ruído por riba do permitido, pero non dá conta de actuacións correctoras. Tramitáronse denuncias por Xa desde o 2003 coñecemos diferentes queixas (Q/1143/03, Q/1228/03 e Q/940/05) debido ás informacións de prensa que aseguraban que se producían importantes prexuízos aos residentes do Campo da Feira de Ordes como consecuencia dos ruídos producidos por locais de ocio e polas persoas que consumían alcohol na rúa. O concello confirmou que chegaban moitos autocares procedentes de diferentes puntos de Galicia, pero o problema apenas existía. Formulamos unha recomendación (véxase a resolución n.º 11 da área de medio ambiente do Informe do 2004) para corrixir a situación; detectárase o inadecuado funcionamento de moitos locais e importantes molestias por ruídos nocturnos. O concello nin tan sequera respondeu á recomendación, algo especialmente grave despois de ter detectado a dimensión do problema e a presenza de circunstancias claramente irregulares. Por iso, destacámolo nos informes do 2004 e 2006, e agora tamén neste, posto que aínda non se aclararon as medidas a adoptar no tratamento da acumulación de locais e a falta de cumprimento dos horarios. En Noia reclamá so, polo que se chama en moitas ocasións a policía local, que non soluciona o problema (Q/1650/07). O concello respondeu sen aclarar as principais obxeccións; sinala que a interesada non presentou denuncias, ao que se respondeu que as chamadas á policía son precisamente iso, e que os locais contan con licenza, aínda que sen especificar o seu tipo e se axustan a súa actividade á licenza. Tampouco aclarou se a policía local vixía adecuadamente o cumprimento dos horarios. Os problemas proveñen tanto da actividade interior coma exterior (como o tránsito a altas horas da madrugada), polo que se necesita coñecer se se dan as circunstancias para a declaración da zona como saturada por contaminación acústica (artigo 12.2 do Decreto 320/2002). Como resposta o Concello de Noia enviounos un escrito da policía local na que transmite que se cons recomendación na que se recorda que é responsabilidade da administración local corrixir as irregularidades que se constaten nesta materia e preservar os dereitos dos afectados, cousa que ao parecer non se está facendo. coñecémolos desde hai tempo (Q/488/01). Despois de moitas dificultades derable de locais, polo que intentamos que o concello cumprise as súas obrigacións ao respecto. O interesado comunicara que a maioría dos locais permanecían abertos sen licenza de funcionamento, e seguía sen aclararse se os locais axustaban a súa forma de funcionar ao habilitado na súa licenza, cando a tivesen. Como conclusión formulamos unha recomendación para que se comprobase o estado das licenzas de todos os locais obxecto da queixa e o cumprimento das súas condicións, de ser o caso, de tal forma que se corrixa a actividades clasificadas e contaminación acústica; ademais, deberíase iniciar unha análise precisa para determinar se a zo rmase (véxase a resolución n.º 3 da área de medio ambiente do Informe do 2006). Ao peche deste informe o Concello de Tui aínda non respondeu a recomendación, a pesar do moito tempo transcorrido. En Melide (Q/1075 e 1137/05) coñecemos o funcionamento inadecuado de moitos locais e o incumprimento dos seus horarios, polo que formulamos unha recomendación ao concello (véxase a resolución n.º 10 da área de medio ambiente do Informe do 2006) para que se corrixise a saturación observada e para que se teña en conta nas solicitudes de licenzas de locais; e tamén se corrixise o funcionamento dos establecementos que funcionan irregularmente. Despois dun tempo considerable respondeu sen anunciar ningunha actuación na liña do recomendado, alegando que non ten medios, ou que resulta moi difícil facer medicións (dise que é unha tarefa “moi complicada”); debe concluírse que non dará efectividade á recomendación e non cumprirá as súas funcións en materia de contaminación acústica, o que destacamos (artigo 33.1 da Lei 6/1984). Como salientaremos máis adiante, en Ribeira apreciouse a existencia dunha zona con graves problemas de contaminación acústica por acumulación de locais, moitos deles funcionando sen licenza ou con licenza inadecuada, a pesar do cal o concello non adoptou ningunha medida (Q/1322 a 1327/06). Comentámolo amplamente na sección seguinte. 1.3.3.3 Os supostos máis acusados de contaminación acústica: Ribeira Resulta preciso destacar a actitude pouco receptiva do Concello de Ribeira en relación cos criterios que se trasladan desde a institución para adecuar á legalidade a situación dos locais de ocio que funcionan alí. Xeralmente rexeita de forma inxustificada as recomendacións que lle formulamos, contrastando de forma significativa a súa actitude coa doutros concellos ou coa dos diferentes órganos da administración autonómica, que ordinariamente aceptan as recomendacións e lles dan efectividade. Xa nos anteriores informes do 2005 e 2006 nos vimos na obrigación de destacar este comportamento, cousa que facemos de novo este ano. Nesta localidade apreciouse a existencia dunha zona con problemas de contaminación acústica por acumulación de locais, moitos deles funcionando sen licenza ou con licenza inadecuada, a pesar do que o concello non adoptou ningunha medida. Mostras diso constan nos expedientes Q/1322, 1323, 1324, 1325, 1326 e 1327/06, e Q/1387/06. Unha asociación solicitou a declaración da zona máis conflitiva como saturada por acumulación de ruídos, pero non recibiu resposta (Q/1470/06). Enviouse a solicitude para iso e para que se aplicasen as medidas previstas na Lei 7/1997, sobre protección contra a contaminación acústica, e no Decreto 320/2002. Logo de admitir a queixa a trámite, o Concello de Ribeira limito ara unha normativa urbanística restritiva con carácter xeral, non só para as zonas máis conflitivas; o seu plan establecía que “en ningún caso poderá entenderse compatible o establecemento de discotecas ou pubs cuxa característica principal sexa a música non ambiental, co uso residencial. Sen prexuízo de que os locais que se encontren en funcionamento na data de aprobación definitiva deste PXOU poidan cambiar a súa clasificación adaptándose ao establecido na ordenanza municipal reguladora da emisión e recepción de ruídos e vibracións” (artigo 108). Desde hai tempo o problema radica na falta de aplicación desta previsión, tal e como sinalamos en anteriores informes. Aínda n dade adaptada a ela producen o efecto regulamentariamente previsto para declarar zonas como saturadas. Xa nunha recomendación do 10-11-2003 (véxase a resolución n.º 21 da área de medio ambiente do Informe 2003) sinalabamos ao concello que o art. 12.2 do Decreto autonómico 320/2002 establece que “naquelas zonas da cidade onde existan numerosas actividades destinadas ao uso de establecementos abertos ao público sempre que os niveis de recepción no ambiente exterior, producidos pola adición ás múltiples actividades existentes e pola actividade das persoas que utilicen estes establecementos, superen en máis de 3 dB os niveis fixados nesta disposición, o concello establecerá as medidas oportunas, dentro do seu ámbito de competencias, tendentes a diminuír o nivel sonoro ex to que foi obxecto de reclamacións anteriores, sen achegar datos ou criterios respecto á acumulación de locais ruidosos. Ademais, establécese unha relación entre o futuro plan revisado e as medidas contra a saturación; isto non resulta adecuado porque relaciona a declaración da zona como saturada a posibles previsións urbanísticas a incluír no plan, cando o suposto de feito pode terse dado moito antes de que se produza a aprobación ou revisión do plan, e porque as previsións do plan normalmente se limitan a non permitir novas licenzas, cando esta medida non é máis que unha das posibles e pode adoptarse de igual forma na resolución ad hoc de declaración da zona como saturada, antes da aprobación ou revisión do plan. Ademais, non soluciona o problema se non vai acompañada doutras medidas máis restritivas ou drásticas que permitan aliviar os prexuízos constatados, o, como di o Decreto 320/2002, diminuír o nivel sonoro exterior ata situalo dentro dos límites correctos. Na mesma recomendación citada sinalamos que debería corrixirse o funcionamento irregular dos locais da zona que funcionaban sen axustarse ao habilitado pola súa licenza; esta cuestión é fundamental no tratamento de problemas por acumulación de locais, posto que unha das primeiras medidas para reducir a incidencia do ruído nas zonas saturadas é non permitir o funcionamento irregular de locais. Reduciríase o nivel de acumulación e as medidas a aplicar aos locais en situación regular poderían ser doutro tipo, tendo en conta que xa se fixo unha primeira restrición. Sen embargo, o ente local non deu efectividade á recomendación, tal e como sinalamos no Informe Anual do 2005, páxinas 169-174. Como conclusión da queixa Q/1470/06 tamén formulamos unha recomendación para que con urxencia se iniciasen as análises precisas para determinar se a zona debe ser declarada como saturada, e para que neste caso se apliquen as medidas que permitan corrixir esa circunstancia (véxase a resolución n.º 5 das desta área). Como sinalamos, o concello rexeitou esta recomendación, como xa rexeitara as anteriores que lle formuláramos nesta mesma liña, circunstancia que destacamos, de acordo co previsto no artigo 33.2 da Lei do Valedor do Pobo, no que se preceptúa que se non se obtivese unha xustificación adecuada para a non actuación de acordo co indicado, o asunto incluirase no informe correspondente, de considerase que era posible unha solución positiva e esta non se dese. Outro exemplo do tratamento inadecuado que dá o Concello de Ribeira aos problemas de contaminación acústica encontrámolo na queixa Q/1399/2007, sobre o funcionamento dun establecemento con licenza de café-bar, pero con música e baile, como se fose un café-bar especial ou discoteca. O establecemento dispón dun equipo musical de alta sonoridade e anúnciase cunha parella bailando, o que indica que funciona como pub ou discoteca, motivo polo que o interesado promoveu unha denuncia que non deu lugar a ningunha reacción municipal. Ante o noso requirimento de informe o concello sinalou “que este establecemento ten licenza de café-bar e, segundo a ordenanza de ruídos, pode ter música ambiental”. Confirmaba os presupostos da queixa: o local é café-bar e funciona como pub (incluso se denominaba PUB K), pero sen dar conta de actuacións para corrixir esa irregularidade. Unha das condicións que deben cumprir os locais autorizados é o axuste ao tipo de licenza que lles foi concedida, de tal modo que as súas actividades non superen os parámetros manexados á hora de conceder as licenzas de funcionamento. Os simples bares, cafetarías ou similares non poden realizar o seu labor con música e cun horario amplo; con esa licenza, os promotores e as administracións intervenientes (concello e CMADS) non garantiron a inocuidade do local nesas condicións de uso, ao preverse outras. As esixencias ambientais para pubs ou locais similares son menos rigorosas. Ademais, se un local se tramita como café-bar, no proceso de información pública, con comunicación persoal aos veciños inmediatos, figurará que o desexo do promotor é a apertura deste tipo de ado como causa da eventual nulidade ou anulación da resolución recaída. Os interesados non se preocuparían en maior medida á vista de que o que supostamente se pretende instalar é un simple café-bar, polo que posiblemente nin tan sequera consulten o proxecto, ante a previsible ausencia de música e molestias desproporcionadas. Con posterioridade descubrirían que a denominación non se corresponde co que realmente se pretendía, senón que o que verdadeiramente se autorizou foi un bar con música, sen que tal circunstancia constase nin na notificación persoal recibida nin no anuncio da apertura do período de información pública no boletín oficial da provincia. Por iso, soster que os simples bares ou cafés poden optar entre ter ou non ter música é un claro elemento de inseguridade xurídica, q úsica; tal indefinición pode evitarse facilmente aplicando criterios máis rigorosos á hora de coñecer a materia. E se aceptamos a interpretación municipal aceptamos tamén que un café, que pode abrir a primeira hora da mañá, ou de madrugada, pode funcionar como after hours, enganchando co horario dos bares especiais, pubs e discotecas, que a esa hora finalizan a súa actividade permitida. Como ademais podería ter música (segundo a interpretación incorrecta que comentamos), tamén podería recoller toda a clientela que aínda desexe permanecer nese tipo de ambiente. Este criterio xa o expuxeramos en anteriores ocasións, como nas queixas Q/162/0 go de espectáculos públicos e actividades recreativas da Comunidade Autónoma de Galicia (Decreto 292/2004), o Real decreto 2816/1982, do 27 de agosto, polo que se aproba o regulamento xeral de policía de espectáculos públicos e actividades recreativas, ou as diferentes ordes da Consellería de Presidencia, Administracións Públicas e Xustiza que regulan os horarios de apertura e peche dos locais. Como conclusión vímonos na necesidade de formular ao Concello de Ribeira unha recomendación para que procedese a corrixir o funcionamento irregular do local, que funcionaba sen axustarse ao habilitado na súa licenza, que é de café-bar, a pesar do cal funciona con música e cun horario amplo (véxase a resolución n.º 26 desta área). Ao peche deste informe o Concello de Ribeira aínda non respondeu á recomendación, a pesar da nosa insistencia, o que mostra a súa pouca receptividade. Neste mesmo sentido formuláramos unha recomendación ao concello para que comprobase se a actividade dun establecemento se axusta rrixise tal circunstancia; engadiamos que se comprobase o estado de limpeza das rúas da zona, especialmente as fins de semana, de tal maneira que os residentes non sufran as consecuencias perniciosas asociadas á movida (véxase a resolución n.º 7 da área de medio ambiente do 2006). Despois de m Na queixa Q/636/05 coñecemos as molestias producidas por un local comoconsecuencia do volume da música, a pesar de que era un café-bar; non se daba co rtamento municipal coincide co apreciado noutras moitas queixas por asuntos parecidos. As recomendacións ao respecto dirixidas ao alcalde de Ribeira foron rexeitadas ou desatendidas. Neste caso sucede o mesmo, polo que unha vez máis o destacamos (artigo 33.2 da lei 6/1984, do Valedor do Pobo), ao comprobar que o concello segue sen dar un tratamento adecuado a este tipo de problemas. Outro claro exemplo resulta da queixa Q/1744/07. O concello sinalou que “o interesado promove moitas queixas infundadas ou sen relevancia”, ao que lle respondemos que a presente queixa se refire a dúas cousas casións, non responde a esas concretas obxeccións (en espacial os locais con música que non poden contar con ela). Achega unha ampla lista de intervencións, pero todas se refiren a infraccións ou irregularidades das que son protagonistas persoas físicas, e non establecementos; unicamente se cita o caso dun local denunciado por non ter pechadas as portas. Como vimos, en Ribeira existían poucos locais con licenza de pub ou similar, pero en realidade case todos os que son obxecto de reclamacións funcionaban con música e ata altas horas da madrugada; o concello non dá conta, nin agora nin antes, de ningunha actividade para corrixir isto, cousa que se lle recomendou insistentemente. Por iso, debemos concluír que unha vez máis non se actuou no sentido recomendado, o que destacamos (artigo 33.2 lei 6/1984, do Valedor do Pobo). to da queixa Q/1507/07 incoou expediente sancionador contra un establecemento por non axustar a súa forma de funcionar ao permitido na súa licenza, adoptando como medida cautelar o precinto do equipo de música. 1.3.3.4 Outros supostos de contaminación acústica: locais sen licenza, sen axustarse á que teñen, ou que transmiten niveis de ruído superiores ao permitido Os problemas relacionados con locais individualmente considerados normalmente se derivan do seu funcionamento sen licenza, ou sen axustarse ao habilitado pola que teñen; da transmisión de ruídos ás vivendas por deficiencias na insonorización ou pola utilización dun volume superior ao permitido; ou da falta de comprobación de ruídos por parte dos concellos, ou da súa comprobación inadecuadas. A comprobación de todas as circunstancias citadas é unha función municipal que non adoita atenderse coa dilixencia precisa, como o demostran as numerosas queixas que se coñecen por estes motivos; con frecuencia aprécianse irregularidades na actuación municipal, moitas d A causa máis frecuente de reclamacións plenamente xustificadas é o funcionamento de establecementos sen licenza ou sen axustarse ao habilitado pola que teñen. Nestes casos tamén se constata a transmisión desproporcionada de ruídos, aínda que o debate se centra na primeira circunstancia, posto que probablemente a transmisión se produce como consecuencia da falta de licenza ou por non axustarse a ela, neste último caso porque as esixencias de insonorización non son as mesmas para os bares ou cafetarías que para os pubs ou discotecas. As actividades clasificadas deben contar con licenza de funcionamento outorgada de acordo co establecido no RAMINP (Decreto 2.414/61), a través da que se protexe o interese público, facendo compatibles a actividade e a evitación de molestias desproporcionadas, outorgando as licenzas soamente cando iso sexa posible en función das circunstancias. A carencia de licenza ou o exercicio da actividade sen axustarse a ela foron circunstancias detectadas en non poucos casos, como sucedeu nos que citamos a continuación. Na queixa Q/990/2005 reclamábase polos prexuízos producidos polo funcionamento dunha hamburguesaría situada ao lado dunha vivenda d e que a situación do local era irregular, con claro prexuízo para os reclamantes, o concello desa localidade se limitou a ordenar unha serie de medidas correctoras (sen expediente sancionador), e, ante a falta de execución voluntaria, se limitou a reiteralas. Desde había tempo debía terse actuado eficazmente para corrixir a actividade, que non respectaba as condicións da súa licenza e superaba os niveis de ruído permitidos (a medición que finalmente se deu, despois de moito tempo, acreditaba 44,6 dB(A) na vivenda). Por iso, vímonos na necesidade de formular unha recomendación ao Concello de Ares para que con urxencia fixese cumprir o ordenado por el mesmo en relación coa corrección do funcionamento irregular do local, que desenvolvía a súa actividade sen axustarse ao habilitado pola súa licenza e transmitindo un nivel de ruído por riba do permitido, prexudicando os afectados; e para que tamén con urxencia se iniciase o expediente sancionador que se deducía do comportamento dos titulares (véxase a resolución n.º 9 das desta área). O ente local aceptou a recomendación. Na queixa Q/1609/2006 un veciño reclamou polas molestias producidas por unha discoteca a escasos metros da súa vivenda, na Illa de Arousa; denunciábaas desde 2000. Pechaba fóra do seu horario e transmitía música á vivenda, facendo imposible o descanso. Despois de pedir o informe ao concello coñecemos que non tivo licenza adecuada ata 2003, o que resultaba moi sorprendente nunha actividade de discoteca que ademais tiña denuncias por ruídos; a pesar diso non se actuou para impedir o funcionamento irregular do establecemento. Cando xa contaba con licenza aínda non se comprobara o ruído, desatendendo as funcións municipais (art. 9 da Lei 7/1997, de protección contra a contaminación acústica). Por todo iso formulamos unha recomendación para que en próximas ocasións non se permita o funcionamento de establecementos clasificados (afectados polo RAMINP) antes de que conten coa licenza adecuada, isto é, antes da inspección positiva prevista no artigo 34 do regulamento; para que, no caso examinado, con urxencia se comprobe o cumprimento das condicións particulares da licenza; para que tamén se realicen cantas medicións de ruído demande o afectado, no preciso momento en que se demanden; e para n n.º 13 das desta área). O concello aceptou a recomendación. Como claro exemplo de actividade sen axustarse ás condicións da licenza podemos citar o caso exposto na Q/827/2005, referente ás molestias provocadas por un local de Baiona instalado nun chalé. Funciona aproveitando os xardíns, con música ao aire libre ata as 6 da mañá e a un volume moi elevado. Por iso formuláronse numerosas denuncias, que non deron ni n do xardín, as portas e ventás abertas, a música alta ...; só sinalaba que os ruídos e molestias se comprobaron “nalgunhas ocasións”. O concello indicou que en gran parte o problema deriva da “afluencia de xente no exterior”; pero esta cuestión tamén é de competencia municipal. Parte do ruído exterior denunciado e que segue sen corrección é o que se dá no exterior do propio establecem o; o artigo 12.1 do Decreto 320/2002 sinala que “os titulares de establecementos serán responsables de velar por que os usuarios, ao entraren e saíren do local, non produzan molestias á veciñanza”, e en caso de desatención deberán avisar “inmediatamente a policía local”, do que se deduce que esta terá que reconducir a situación; e o artigo 26.5 do mesmo decreto sinala que “c , que comporte unha perturbación por ruídos para a veciñanza, evitable coa observancia dunha conduta cívica normal, será sancionado conforme o establecido neste regulamento”. Por iso deducimos unha desatención das funcións municipais (art. 9 da Lei 7/1997, de protección contra a contaminación acústica), e formulamos ao Concello de Baiona unha recomendación para que con urxencia se adoptasen as medidas de corrección que procedan respecto da actividade, que desde hai tempo vén funcionando dun modo irregular sen que o ente local adoptase medidas eficaces para que cesase tal circunstancia; que non se permitise o funcionamento do local ata que se corrixan as deficiencias; e que, se fose preciso, se incoasen os expedientes sancionadores que se deducisen das infraccións administrativas comprobadas (véxase a resolución n.º 22 das desta área). O concello aceptou a recomendación. Na queixa Q/719/06 coñecemos que un establecemento de Ponteareas contaba con licenza de bar especial, pero non se transmitira ao seu novo titular, polo que se encontraba en situación irregular; pero o concello limitouse a requirir que se solicitase “unha nova licenza ao amparo do RAMINP” e que “presente un estudo acústico”. Ademais, a pesar da nosa insistencia e das denuncias dos interesados, non achegou ningunha comprobación sonométrica. Por iso, ao peche do informe estamos redactando unha recomendación para corrixir estas circunstancias. Hai tempo formulamos ao Concello da Coruña unha recomendación para que corrixise a actividade de dous locais que funcionaban sen axustarse ao tipo de licenza que posuían (Q/907/03, véx. a resolución n.º 19 da área de medio ambiente do Informe do 2004). Durante moito tempo o ente local non aclarou a efectividade da recomendación; finalmente se informou de que se pecharan. A falta de medicións que deben facer os concellos, ou as medicións realizadas de forma inadecuada, fan imposible perseguir infraccións que adoitan repetirse noite tras noite, sobre todo as fins de semana. Faise imprescindible reconducir a actuación municipal para que este tipo de problemas non resulten tan frecuen Por ausencia de medicións de ruídos ou por realizalas de forma inadecuada coñecemos un bo número de queixas. Como exemplo de actuación inadecuada no tratamento desta materia podemos citar o suposto das queixas Q/1201/04 e Q/1528/06; o 30.3.05 formularamos unha recomendación ao Concello de Culleredo para medir adecuadamente o ruído dun pub (véx. a resolución n.º 3 da área de medio ambiente do Informe do 2005); despois de moito tempo insistindo, finalmente coñecemos que non se dera efectividade ao recomendado, posto que o ente local se limitaba a indicar que a promotora achegara informe de comprobación de illamento, medicións e outros documentos, pero todos realizados a instancia da promotora. As primeiras comproba adas), o que resulta contrario ao recomendado; non se reflicte o que sucede de madrugada. As medicións programadas poden resultar útiles para comprobar outro tipo de cuestións, como o nivel de illamento, pero non para comprobar as infraccións, posto que tal cousa debe facerse no momento en que se producen. O feito de que a medición se faga a instancias do denunciado xera unha evidente tacha de parcialidade. Tampouco resultaba asumirán o seu resultado”, posto que ao tratarse de probas de eventuais infraccións, se non se poden comprobar nun determinado momento, cantas veces sexa preciso. Así o sinala o artigo 9 da Lei 7/1997, de protección ccontaminación acústica, cando di que “corresponderá aos concellos (. rimento de horarios, funcionamento do extractor, curso dado ao expediente sancionador, á orde de colocar un sonómetro, ou ao cambio de titularidade do local. Facía mención a unha suposta negociación sobre o problema; pero isto non parece adecuado, posto que o concello é a administración competente en materia de contaminación acústica, polo que a súa función é comprobar eficazmente as denuncias e aplicar o ordenamento. En resumo, o Concello de Culleredo segue sen comprobar adecuadamente o que se denuncia desde hai moito tempo, a pesar da nosa insistencia, o que destacamos, en cumprimento do previsto no art. 33.2 da Lei 6/1984, do Valedor do Pobo. Nas queixas Q/1214/04 e Q/1768/07 coñeciamos os problemas ocasionados por un establecemento de Narón. O concello seguía sen aclarar tanto o relativo a comprobacións sonométricas pendentes desde había tempo coma o solicitado en relación coa licenza, que ao parecer non se transmitira para a actividade actual. Sen embargo, respondeuse cun simple escrito aludindo a aspectos menores da actividade, polo que nos vimos na necesidade de advertir o Concello de Narón de que se non aclaraban definitivamente as circunstancias e se garantía a ausencia de molestias acudiriamos para coñecer todos os detalles de forma presencial. Nesa comparecencia o concello comprometeuse a realizar as inspeccións pendentes para comprobar o nivel de ruído transmitido; o seu resultado transmítese periodicamente á institución e aos afectados. Cando as medicións de ruído se realizan adecuadamente resulta necesario proceder á tramitación e resolución dos expedientes sancionadores que se deduzan, e, sobre todo, que se comprobe a posible reincidencia e se apliquen medidas adecuadas a esta circunstancia, de tal forma que non se permita unha actu ongo período de tempo, polo que é de esperar que debido a esa sanción o local cambiase a súa forma de funcionar (Q/1780/06). 1.3.3.5 A contaminación acústica e outros problemas ambientais creados por establecementos comerciais, industriais ou de diferente tipo Resultan frecuentes as queixas por ruídos de fábricas ou talleres, como no caso da queixa Q/215/05, relativa ás molestias producidas por unha fábrica de madeiras situada no polígono dos Rosales, da Coruña. Denunciábase unha importante contaminación por ruídos, cheiros e fumes, e que o plan urbanístico incluía o traslado da fábrica; pero non se trasladara, e os ruídos e o resto das molestias continuaban. O propio ente local sinalou que a licenza de funcionamento era só de ebanistería, e que “... se procedeu á ampliación da industria, cuxo obxecto foi incrementándose comprobacións municipais de ruídos constataban un nivel por riba do permitido, pero non se aclararon as medidas ao respecto. Polo que se refire ao traslado da fábrica, o concel de que medio se executaría esta previsión e porqué non se impulsara. Así, recomendamos ao Concello da Coruña (véxase a resolución n.º 12 da área de medio ambiente do Informe do 2006) que adoptase as medidas precisas para que, no caso de tramitarse expediente de eventual regularización urbanística e medioambiental das instalacións, tal cousa se fixese como unha nova licenza, de acordo co RAMINP, e non como unha simple solicitude de transmisión da anterior. Entre tanto deberían impoñerse as medidas precisas para garantir que o establecemento funcionase sen molestar os veciños. Ademais, deberíanse comprobar as condicións acústicas do establecemento e, en caso de irregularidade, iniciar os expedientes sancionadores que se deduzan. Finalmente pedimos que se aclarase todo o referido á necesidade de tr As respostas municipais recibíronse cun atraso considerable; unicamente se respondía a un dos aspectos da recomendación, posto que, segundo dicía, ao departamento informante (ur eterminado, entendendo que resulta “voluntaria por parte do propietario do solo”. Non obstante, termina indicando que coa revisión do PXOM que está acometéndose “parece o momento oportuno para reestudar o futuro do ámbito e establecer os mecanismos necesarios para a súa definitiva transformación”. Isto parece na liña do exposto na resolución: non resulta lóxica a situación da fábrica, ao lado dun barrio desenvolvido de acordo co plan e agora densamente po aceptaba plenamente a recomendación, e que se estaba dando efectividade a esta por medio de comprobacións exhaustivas dos ruídos. 1.3.3.6 A xestión das augas continentais; en especial, os graves problemas en materia de vertidos ao dominio público hidráulico e os problemas das depuradoras Como xa puxemos de relevo en anos anteriores, padecemos un considerable déficit de infraestruturas de condución, separación e tratamento de augas residuais, tanto industriais coma domésticas. Nalgúns casos simplemente non existen, e noutros resultan claramente insuficientes, ou contan cunha nula ou mala xestión. A iso únese un acusado aumento demográfico e da presión ica conclúen que o volume dos vertidos que rexistra fana deficiente. A causa fundamental da contaminación é o vertido de augas residuais urbanas e industriais, pero tamén a proliferación de pozos ou fosas sen garantías suficientes, ou a mala xestión ou utilización na agricultura de residuos gandeiros. Nas augas marítimas e sobre todo nas rías detéctanse graves problemas de falta ou deficiente saneamento, como se pon de relevo en Vigo, A Coruña, o Burgo, Corcubión, ou outros casos. A través das queixas coñecemos exemplos de vertidos contaminantes que afectan non só ao dominio público hidráulico continental (ríos ou augas subterráneas), senón tamén ás augas costeiras e especialmente ás rías. Moitos teñen a súa orixe en actividades industriais, pero tamén coñecemos un número significativo de vertidos procedentes de instalacións públicas, fundamentalmente colectores ou incluso depuradoras, que en ocasións non funcionan ou non o fan adecuadamente. En ocasións detectáramos que a actuación do organismo de augas non era o suficientemente estrita como para facer cesar os vertidos e para sancionar os seus responsables. Algunhas denuncias promovidas por organizacións de defensa ambiental puideron tramitarse dunha forma máis eficaz, da mesma forma que as solicitudes de información ambiental ao respecto, que non se adoitan tramitar en prazo e responden Ademais do caso sinalado, resulta moi sorprendente a falta de sistemas adecuados de recollida e tratamento das augas residuais en moitas cidades ou vilas que non respectaron os prazos legais e cuxas infraestruturas se comezan na actualidade, polo que non estarán listas ata dentro dun tempo considerable, como sucede na Coruña. Noutros casos a insuficiencia das instalacións provoca que periodicamente se produzan vertidos, como sucede en Vigo ou Santiago. A queixa de oficio Q/751/2006 iniciouse polas noticias relativas aos numerosos vertidos ilegais á Ría de Vigo; o estado das súas augas, afectadas por unha normativa específica (cría de moluscos), deran a que o Tribunal de Xustiza de Luxemburgo condenara o Estado e obrigara a un compromiso para o saneamento da ría cun plan que incluíse o plus de protección que requiren este tipo de augas. Como resposta a iso a administración autonómica realizou un plan de saneamento integral da ría. A Xunta detectara 24 empresas que vertían residuos de forma ilegal e fallos en cinco depuradoras, incapaces de procesar toda a auga que recibían. O río Lagares, a zona do emisario e Guixar figuran como as zonas máis contaminadas. Da información achegada tanto pola Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible coma polo Concello de Vigo deduciuse que o problema podía considerarse confirmado, e que algúns dos aspectos deste estaban sendo abordados para poñerlles solución o máis rápido posible, como as deficiencias detectadas nas EDAR’s de Vigo, fundamentalmente a do Lagares. Sen embargo, non podía chegarse á mesma conclusión respecto dalgunhas cuestións de competencia estritamente municipal, como o control dos vertidos á rede municipal de saneamento ou a separación das augas pluviais e residuais. Por iso recomendamos ao Concello de Vigo que con urxencia se executaran as medidas precisas que permitisen corrixir as deficiencias do servizo de saneamento e entos para a súa eventual autorización, coas correccións precisas, ou eliminación, e a corrixir a actual configuración da rede, que non permite separar adecuadamente as augas pluviais das residuais, polo menos na súa totalidade (véxase a resolución n.º 21 das desta área). A pesar do tempo transcorrido aínda se encontra pendente de aceptación. O criterio que utiliza Augas de Galicia para concretar os prexuízos ao dominio público cando coñece denuncias por vertidos domésticos ou procedentes de fosas ou pozos negros non nos parecía adecuado; este organismo sinalaba que estes vertidos non afectan ao dominio público, aínda que si recoñece afección aos pozos próximos. Non parece razoable a distinción, posto que se se afecta negativamente un pozo resulta evidente que se está afectando o dominio público hidráulico, que é unha unidade, un conxunto cíclico que inclúe necesariamente todo tipo de augas, incluídas as subterráneas que serven para aproveitamentos privativos a través de pozos. Ese crit s perniciosos, pero non á calidade das augas”; non acababamos de entender ese matiz, que na práctica supoñía que o organismo se considerase á marxe destes problemas, moi abundantes en Galicia, con posibles consecuencias para a saúde dos usuarios de pozos. Segundo Augas de Galicia a cuestión resulta só de orde sanitaria, a pesar de que sabe que a Consellería de Sanidade só sinala cales son as condi . Por tanto, segundo o criterio expresado, os problemas ocasionados nos po inación concreta ou difusa quedarían á marxe de calquera tratamento administrativo, salvo o consello de non consumir a auga, o que resulta moi prexudicial para os numerosísimos usuarios domésticos de augas subterráneas. A diseminación territorial da poboación e a abundancia de captacións para usos domésticos faino especialmente preocupante; para elas resultan moi perigosos os abundantes pozos negros ou fosas sépticas en condicións precarias, ou o uso de residuos gandeiros de forma inadecuada. A falta de dilixencia no tratamento desta cuestión pode resultar moi prexudicial para a saúde dos galegos, que seguimos consumindo auga de captacións que poden sufrir graves deterioracións sen que se pescuden e corrixan as causas. No suposto sinalado formulamos recomendacións ao Concello de Redondela e á CMADS, na que se integra Augas de Galicia (véxase as resolucións 11 e 12 desta área). Á Consellería recomendámoslle que con urxencia requirise o cesamento inmediato dos vertidos detectados, que prexudican as augas e, polo tanto, o dominio público hidráulico, e que se xestionen adecuadamente os residuos; e que con carácter xeral o organismo revise o seu criterio, de tal forma que esixa a corrección e, de ser o caso, sancione, calquera conduta que prexudique o dominio público hidráulico, aínda que non se trate de grandes vertidos, sendo suficiente a deterioración da calidade das augas, en especial se pode ter repercusións sanitarias, como sucede no caso examinado. Ao concello recomendámoslle que con urxencia articulase a solución que se anunciou para o problema dos vertidos e filtracións constatado desde hai tempo, e, se é preciso, que se esixa a conexión dos responsables á rede municipal de saneamento polo medio que fose procedente. Tanto a administración autonómica coma a local aceptaron a recomendación. A contaminación na Ría de Corcubión tratouse nas Q/1032 e 1033/07. Finalmente coñecemos ao adopción de medidas en relación coa actividade dunha empresa. A información non concretaba as actuacións respecto doutros posibles focos, como o peirao, a rede de saneamento, ou os lixiviados dos residuos da empresa. En calquera caso, a tendencia é descendente, cunha soa excepción temporal. B) Os problemas específicos producidos por depuradoras de augas residuais ias legais; a maior parte das queixas que coñecemos en materia de saneamento e depuración de augas residuais non se refiren tanto á falta de infraestruturas (aínda que tamén existen moitas queixas por este motivo, sobre todo promovidas por organizacións de defensa ambiental), senón á oposición dos veciños ás novas infraestruturas, que consideran que non respectan os requisitos legalmente previstos, sobre todo as condicións de localización, por encontrase nas proximidades de lugares habitados. Efectivamente, a normativa de avaliación ambiental e de actividades clasificadas require que se teñan en conta as reper as ou insalubres (art. 4); esta expresión, industrias fabrís, debe interpretarse de tal maneira que comprenda as depuradoras (SSTS do 14 de maio de 2003 e 1 de abril de 2004). Con carácter xeral, só poden instalarse a unha distancia mínima de 2000 metros do núcleo máis próximo de poboación agrupada. Segundo sinala a segunda sentenza citada, a excepción a esta medida de carácter xeral só é viable cando “se constate que as medidas correctoras adoptadas fagan desaparecer na práctica o carácter de perigosa ou insalubre da concreta industria fabril contemplada en cada caso”. Para que opere a excepción é preciso que o informe do órgano ambiental que realiza a cualificación aluda especificamente ás razóns e circunstancias que a xustifican, e sobre todo que garante a eliminación dos perigos engadidos en función da localización cunha singular motivación que permita apreciar que as medidas correctoras impostas non son as normais ou habi mente determinado como tal (STS do 28 de marzo de 2000). A pesar do anterior, resulta frecuente encontrar supostos nos que se prescinde de trámites ambientais ou dalgunha esixencia material. O caso máis sorprendente encontrámolo na EDAR de Vigo: nin se separou a infraestrutura da poboación nin se estableceron as medidas adecuadas para evitar que en ningún caso se producisen os prexuízos despois constatados. O problema fora tratado na queixa Q/857/03, como conclusión da cal formulamos unha recomendación xa no 2003, expresamente aceptada (véx. a resolución n.º 15 da área de medio ambiente do Informe do 2003). Despois dun tempo considerable coñecemos que os veciño n ao concello o seu realoxamento en hoteis “cando o ambiente sexa irrespirable e mentres non se solucione o problema”. Desde hai oito anos, coa inauguración da depuradora, o lugar convertérase nun calvario: proídos nos ollos, cheiros de garganta, crises frecuentes nos asmáticos, xaquecas agudas e outras enfermidades. Esixen un compromiso definitivo do concello e da Xunta para garantir a completa eliminación dos malos cheiros. O inicio dunha queixa de oficio sobre o estado actual da EDAR (Q/609/05) tiña por fin coñecer o grao de efectividade dada á anterior recomendación, toda vez que das informacións ara solucionar os problemas que se observaban desde había moito tempo seguían en estudo. Só nalgún aspecto se corrixiron algunhas deficiencias, fundamentalmente pola desodorización parcial da planta e a construción dunha nave de transferencia e depósito de lodos. A pesar do moito tempo transcorrido desde que apareceu o problema (practicamente coa posta en marcha da EDAR) e tamén desde que formulamos a recomendación, a actuación municipal seguía basicamente no mesmo punto, na avaliación do problema e na busca de medios adecuados para solucionalo, sen que o devandito labor fose efectivo. Como solución complementaria o ente local parecía ofrecer aos afectados máis directos o traslado de domicilio, o que viña a confirmar a incorrecta localización da EDAR, que o propio ente local resaltaba, aínda que responsabilizando á administración autonómica e indicando que esta fixo unha depuradora convencional sen ter en conta que o contorno se encontraba urbanizado, concluíndo que “todas as depuradoras xeran cheiros polo simple feito de tratar augas residuais, e máis as de carácter convencional como esta, salvo as desodorizadas. Pódense desodorizar en maior ou menor medida -segue sinalando o concello-, pero nalgún momento se áis desagradables que os habituais e que afecten ao contorno”. Sinala tamén que “todas as depuradoras visitadas, similares en capacidade de depuración a esta, se encontran situadas a unha distancia das vivendas máis próximas de polo menos 500 metros, e ocupando unha superficie como mínimo o dobre que esta”. Aínda que a EDAR se promoveu pola administración autonómica, a responsabilidade en canto á tramitación correspondeu a ambas as administracións. O proceso conxunto relativo á localización da EDAR resultou inadecuado, posto que finalmente se estableceu unha localización que en gran medida foi unha das causas principais da situación prexudicial que estamos a tratar. A avaliación ambiental da EDAR debería determinar a correcta localización da instalación, se fose preciso a través da análise de alternativas. A devandita análise debería ter avaliado as repercusións sobre o contorno humanizado. Polo contrario, o que fixeron as administracións foi elixir unha localización, e construír unha instalación inadecuada para esa localización, prescindindo da necesaria coordinación. isen as deficiencias de funcionamento detectadas e para que especialmente se corrixisen os fortes cheiros que emanan da instalación, a administración municipal concluiu ao respecto que o sistema de desodorización existente aínda é insuficiente, favorecendo a emisión de cheiros desagradables ao exterior, e os interesados seguían manifestando o seu profundo descontento coa situación que viven. Resultaba evidente que non se deu efectividade á recomendación en principio aceptada polo concello. Por iso formulamos unha nova recomendación (véx. a resolución n.º 8 da área de medio ambiente do Informe do 2006), para que con urxencia se executasen as medidas precisas que permitisen corrixir as deficiencias de funcionamento detectadas hai moito tempo na EDAR do río Lagares, e especialmente para corrixir os fortes cheiros que emanan da instalación e prexudican o e á calidade de vida, e á saúde. O Concello de Vigo finalmente sinalou que “os fortes cheiros aos que se fai referencia foron corrixidos na súa maior parte”, e “agora prodúcense en momentos illados”. Pois ben, despois de moito tempo coñecemos que o problema podía continuar; iniciamos outra queixa de oficio (Q/1983/07) pola noticia na que se advertía dunha avaría que producía máis cheiros, o que facía preciso o realoxamento dos veciños nun hotel. Algúns afectados puxéronse en comunicación telefónica coa institución para indicarnos que o concello admitira o seu realoxamento o primeiro día, pero ao seguinte obrigáronos a volver ás súas casas, en contra da súa vontade, posto que os cheiros continuaban. Puxémonos en comunicación dire ban; a pesar das recomendacións anteriores, os problemas seguen producíndose de forma cíclica, cada mes ou mes e medio, e de forma moi intensa, polo que os interesados se ven forzados a reclamar o seu realoxamento, como nesta ocasión. Sen embargo, no suposto que analizamos o realoxamento só se admitiu unha noite, a pesar de que o problema continuaba. Este foi o motivo polo que nos vimos na necesidade de poñernos en contacto directo co concello, que, como sinalamos, nos confirmou a presenza de malos cheiros, a pesar do cal non modificou a súa posición inicial e non asumiu o realoxamento dos afectados por máis tempo. Os afectados reclaman que os realoxamentos se traten de oficio pola administración municipal, responsable do problema, e que cando aparezan os cheiros non teñan que reclamalos. Ademais, o realoxamento debería durar tanto coma o incidente, e ata que non exista garantía de que cesou non se lles debería facer volver, como sucedeu nesta ocasión, na que se viron forzados a estar nas súas casas nunhas circunstancias que non terían porqué soportar. O pleno municipal aprobara a necesidade de realoxamento definitivo, segundo manifestan algúns afectados, e iniciouse un proceso negociado de adquisición das vivendas que incluía taxacións, co que se recoñecía a necesidade de solucionar definitivamente o problema; pero non se formalizou. A pesar do tempo transcorrido e da nosa insistencia aínda non recibimos resposta aclaratoria por parte do concello. Como xa puxemos de manifesto en anteriores ocasións, estaríase conculcando algún dereito de carácter fundamental; segundo a doutrina legal do Tribunal Europeo de Dereitos Humanos (TEDH), agora recollida polo Tribunal Constitucional, o dereito á intimidade persoal e familiar pode ser conculcado polas inmisións que teña na súa orixe en formas de contaminación que afecten a ese ámbito de privacidade das persoas. A sentenza do 9 de decembro de 1994 do TETD (caso López O mento dunha EDAR, o que obrigou á reclamante e á súa familia a cambiar de domicilio. Privouse do goce efectivo do seu dereito ao domicilio e á vida privada e familiar (artigo 8 do Convenio Europeo). A queixa Q/1471/2006 iniciouse de oficio debido a unha noticia na que se sinalaba que os veciños denuncian un novo vertido da depuradora de Cangas; os habitantes de Areamilla notaron un intenso mal cheiro que procedía da depuradora. Os feitos repítense unha e outra vez. Aínda que os informes achegados non aclaraban a localización da EDAR en relación con núcleos e vivendas, era probable que parte dos problemas obxecto da queixa derivasen desta circunstancia, que á súa vez se relacionaría coa ausencia de avaliación ambiental de toda a instalación e polo tanto tamén da súa localización. En relación con este aspecto nin o concello nin a CMDS sinalan nada, a pesar de que se lles preguntou por el. A consellería sinalou que “non consta que a estación depuradora de augas residuais do Concello de Cangas tramitase licenza de actividade ao amparo do Decreto 2414/1961 RAMINP”. Tal tramitación era precisa (Decreto 2183/1968). Este requisito legal incumbe ás dúas administracións, posto que unha empresa pública dependente da consellería promoveu o proxecto, e polo tanto debería ter solicitado a autorización, e o concello debería tela requirido cando tivo coñecemento da carencia. Formulamos cadansúas recomendacións; ás dúas administracións recomendámoslles que ocedemento examinasen e executasen as medidas precisas que permitan corrixir as deficiencias de funcionamento detectadas na instalación, que prexudican os dereitos dos afectados, especialmente os referidos á intimidade persoal e familiar no ámbito domiciliario, ao medio ambiente adecuado e á calidade de vida, e á saúde; e á consellería recomendámoslle en particular que iniciase unha investigación e, de ser o caso, sancionase os eventuais vertidos irregulares que se produzan desde a EDAR de Cangas; e que nas promocións de EDAR se tramitasen os procedementos de avaliación de actividades clasificadas e, de ser o caso, de avaliación ambiental, esixidos polo ordenamento, e que nos primeiros se avaliasen e determinasen as condicións de localización e distanciamento das instalacións derivadas do previsto no artigo 4 do RAMINP e na doutrina legal relacionada con isto (véxanse as resolucións n.º 14 e 15 desta área). Un suposto moi parecido foi o da Q/1457/06; 17 persoas queixábanse polas molestias da depuradora de Dodro, da que emanaban cheiros nauseabundos que chegaban ás vivendas. A devandita situación fora continuamente denunciada nas oficinas municipais, onde lles indicaron que non era competencia súa. Os veciños xa expuxeran a non conveniencia de instalar a depuradora nos arredores de varias vivendas, cando se dispoñía doutras localizacións moito máis afastadas; sen embargo, o proxecto levouse adiante, asegurando que non se produciría ningunha molestia. Cando estas se confirmaron, como tamén a ausencia de expediente de RAMINP e a proximidade a vivendas, recomendamos ao Concello de Dodro e á CMADS que con urxencia se iniciase o expediente de eventual legalización da actividade de EDAR, e que con motivo de tal procedemento se examinasen e executasen as medidas precisas que permitisen corrixir as deficiencias que eventualmente permanezan na instalación. Ademais, dado que non era o primeiro caso de depuradora promovida sen trámite de RAMINP, á CMADS en particular recomendámoslle que nas promocións das EDAR responsabilidade dese órgano se tramiten os procedementos de avaliación de incidencia ambiental (actividades clasificadas) e, de ser o caso, de avaliación de impacto ambiental, esixidos polo ordenamento, e que no seo dos primeiros se avalíen e determinen as condicións de localización e distanciamento das instalacións derivadas do resolucións nº 19 e 20 desta área). Ambas as administraci A queixa de oficio Q/403/07 iniciámola polas noticias do diario El País que sinalaban que o sistema de saneamento (incluída a depuradora) construído pola Confederación Hidrográfica do Norte (CHN) para a comarca da Louriña (concellos de Salceda de Caselas, Tui, Porriño e Mos) se encontraba sen actividade, a pesar de que podería estar funcionando desde hai meses e custou 98 millóns de euros. Por tanto, os vertidos que se evitarían coa súa posta en funcionamento continuaban. Algúns dos entes locais expoñen que resulta de aplicación a Lei de calidade das augas das rías de Galicia e de ordenación do servizo público de depuración de augas urbanas, o que suporía que a CMADS se fixese responsable da depuradora; pero a consellería entende que non resulta de aplicación. Os concellos comprometéranse en convenio de 1994 a constituírse en mancomunidade para asumir a xestión da depuradora, pero aínda non o fixeran; a CHN asumiu a avaliación da carga que chega ás instalacións desde cada municipio, pero non acepta sufragar o funcionamento da planta durante un ano, como ao parecer pretendían os concellos. De confirmarse o anterior a obrigación de depuración non tería efectividade debido a unha falta de acordo respecto das obrigacións de mantemento da instalación, polo que requirimos información aos concellos e á CMADS; os primeiros indicaron que non se finalizaran as obras auxiliares, pero un diario sinalou que os propios alcaldes alertaban da deterioración da EDAR deb n finalizadas na súa totalidade; sen embargo, con posterioridade xurdiron dous problemas que cualifica de sobrevidos, a incapacidade da empresa subministradora de enerxía eléctrica de abastecer a EDAR coas actuais liñas e a dificultade de acceso de vehículos pesados polas vías inicialmente previstas. Comprometeuse a solucionar estes problemas antes do 15 de abril de 2008, polo que en principio todas as dificultades relacionadas coa obra xa se terán resolto entón. Só restaría coñecer a solución aos problemas de asunción do uso e mantemento da infraestrutura; en relación con este aspecto solicitamos aclaración á CMADS, e ao peche do informe encontrámonos á espera desta definitiva aclaración, co fin de coñecer se finalmente a depuradora se puxo en marcha; de non ser así en breve estudarase a posibilidade de formular as correspondentes resolucións. 1.3.3.7 Os problemas de contaminación atmosférica Debido á incidencia das descargas de carbón e outros sólidos a granel no Porto da Coruña coñecemos diferentes queixas (Q/1302/06 ou Q/1666/07, esta última de oficio). A primeira prom outras próximas, polas descargas de carbón, coque, xofre, amoníaco, sosa, fosfatos, superfosfatos, soia, brea, petróleo e derivados, gas, etc. O carbón descárgase ao aire libre, formando auténticas montañas, para ser cargado posteriormente en camións e trens descubertos, co que se producen grandes nubes que ocasionan sucidade, problemas respiratorios, alerxias e malestar en xeral. Algúns produtos manipulados da mesma forma son moi nocivos para a saúde. Os interesados manifestaban que a Autoridade Portuaria da Coruña se comprometera a adoptar unha serie de medidas que non se tomaron, como o proxecto Fada, ou que son insuficientes, como o Medusa, que non utilizará Endesa; e se segue descargando ao descuberto. Por iso solicitamos información á Autoridade e ao Concello da Coruña, que sinalou que “o alcalde esixe ao Porto da Coruña o cumprimento das medidas oportunas competencia directa do ente portuario en canto que entidade autónoma”. Pola súa parte, a Autoridade Portuaria fixo referencia ás melloras na situación, pero os interesados insistiron na súa insuficiencia, posto que os problemas de contaminación permanecían. Ao cabo dun tempo iniciamos unha queixa de oficio, resaltando aban que Endesa non utilizase a Medusa; ademais, continúa a descarga de mineral no peirao do Centenario. Os veciños dos Castros sufriron un dos días máis contaminados de cisco, polo que o concello pediu á Autoridade Portuaria que tomase cartas no asunto porque ten que ser a última vez que se descargue a ceo aberto, segundo sinala algunha noticia. Dirixímonos ao ente local, que respondeu que entendía que en último termo a responsabilidade en materia de contaminación atmosférica corresponde á Xunta de Galicia; esta indicounos, por medio da CMADS, que as descargas de carbón a ceo aberto que estivo realizando Endesa no Porto da Coruña foron un feito pun que os problemas tratados desaparecerán. Por tanto, en principio entendemos que se deu o compromiso de que a situación non volverá a darse; se no futuro volven producirse situacións como as analizadas reabririamos a queixa citada e actuariamos para promover a actuación administrativa comprometida, co fin de dar unha definitiva solución ao problema. Debido á contaminación producida no a negra de carbón procedente das instalacións (Q/636 e 670/07), o que ocasiona importantes perdas económicas e sobre todo a deterioración da súa saúde. A central térmica de Unión-Fenosa provoca esas molestias desde hai 30 anos, pero agora vense agravadas pola súa abundancia, mesturado con placas de sulfato de calcio. Promoveron numerosas denuncias, pero a situación mantense. Como resposta ao noso requirimento a Consellería de Innovación e Industria (CII) sinalou unha serie de medidas correctoras a aplicar e que xa foron formalmente esixidas, aínda que non se aclaraba a súa aplicación e eficacia; a propia consellería sinalou que sería necesario medir “a emisión de po e ruído para comprobar a eficacia”. Entre tanto algún diario informou de que a Xunta instara á entidade propietaria a que comprase as casas da zona, ao chegar á conclusión de que as molestias provocadas polo carbón de Meirama son inevitables. Ao peche do informe encontrámonos á espera dunha aclaración definitiva. 1.3.3.8 Os problemas de saúde ambiental: antenas de telefonía móbil A preocupación pola incidencia que pode ter a degradación ambiental na saúde reflíctese no considerable número de queixas por este motivo. Reclámase que o progreso social non se dea a custa dun número considerable de riscos graves para a nosa vida e integridade; os riscos que sexan inevitables deben vir acompañados de medios que minimicen a súa incidencia, e de suficientes garantías de que non resultarán daniños, en aplicación do denominado principio de prevención. Neste sentido, o plan europeo de acción en materia de saúde e medio ambiente 2004-2010 ten por obxecto poñer freo ás enfermidades provocadas pola contaminación ambiental. Un dos exemplos máis claros deste tipo de preocupacións encontrámolos no considerable número de queixas que coñecemos pola proximidade de antenas de telefonía móbil a vivendas. Algúns concellos aprobaron ordenanzas que regulan este espiñento tema; pero á marxe da presenza ou non de ordenanzas, o certo é que estas instalacións necesitan licenza municipal de funcionamento, e, por tanto, as administracións municipais participan no seu contr Este ano de novo nos encontramos con antenas sen a preceptiva licenza municipal de funcionamento. Así, a Q/1765/2006 indicábanos que en Porto do Son se instalara unha a menos de 20 metros do domicilio do reclamante sen información aos veciños, e agora outra a menos de 5 metros, que ocasionaría ruídos e problemas de saúde. O Concello de Porto do Son parou a obra por non contar con permiso, pero os operarios seguiron a instalación, polo que outra vez denunciaron os feitos; finalmente o concello dixo qu os que a instalación contaba con licenza urbanística ou de obra, pero non tiña a de actividade. A concesión de licenza urbanística e a tramitación posterior da de funcionamento resulta claramente inadecuada; contradí o disposto no artigo 22.3 do RSCL, que pretende que só se pode conceder licenza de obra para unha instalación determinada se ao tempo se valorou positivamente o seu funcionamento, única causa da obra, e deste modo evitar posibles responsabilidades municipais para o caso de que, despois de concedida a licenza de obra, se considere improcedente conceder a de actividade, onde é preciso manexar outros datos e criterios. Ademais, se o concello xa coñeceu a licenza de obra, posteriormente se verá condicionado indebidamente á hora de coñecer o expediente de actividade e funcionamento, posto que saberá que en caso de resolución negativa podería verse exposto a responsabilidade. O coñecemento de todos os elementos para decidir sobre a actividade non os terá ata que finalicen todos os trámites previstos no RAMINP (información pública aos veciños inmediatos, alegacións destes e do público en xeral, cualificación e informe do órgano ambiental...), polo que a decisión debería adoptarse só á vista deles. Por iso formulamos unha recomendación ao concello para que cando se soliciten licenzas de obra que á vez requiran licenza de actividade, se respecte o previsto na lexislación vixente e se coñezan os expedientes de modo simultáneo, de tal forma que en ningún caso se poida conceder unha licenza de obra que non vaia acompañada pola de actividade; e para que no suposto concreto se examin concello se vexa condicionado pola eventual responsabili a. Tampouco tiñan licenza unhas antenas situadas na Zapateira-Culleredo (Q/126/05). Despois de moito tempo desde que o concello soubese do funcionamento irregular das antenas e resolvese a paralización do seu funcionamento, as resolucións permanecían sen executar. Por iso, recomendamos ao Concello de Culleredo (véx. a resolución n.º 9 da área de medio ambiente do Informe do 2006) que revisase a súa actuación respecto das antenas, que permanecían en funcionamento. Finalmente o concello deu conta da efectividade dada á recomendación, ao ordenar o seu cesamento inmediato. Como exemplos de antenas sen licenza encontramos a do Graxal-Cambre (Q/1972/07), á que se opuxo unha asociación de veciños do Temple e un gran número de cidadáns debido a súa proximidade a un colexio. Coñecemos que non tiña licenza definitiva e que se estaba á espera de que a empresa achegase documentación. Por tanto, en principio non debería estar en funcionamento; o concello sinalou ao respecto que só funcionou para a realización das probas necesarias de cara á achega da documentación, e só para iso. Tamén coñecimos outra en Ourense (Q/851/07), que non tramitou a súa licenza, polo que non debería funcionar. Co dun plan de instalación, o que supoñía que se debería facer efectivo o compromiso municipal de suspender o seu actual funcionamento, posto que seguía sen licenza. Sen embargo, agora o interesado sinalaba que continuaban as molestias. Na Q/1165/06 o Concello de Vigo nos confirmou que a antena estaba “sen licenza e incompatible coa ordenación urbanística”, polo que se requiriu ao titular que a retirase; neste mesmo concello coñeceuse a presenza doutra antena sen licenza, aínda que non se deu actuación municipal para facer que cese o funcionamento irregular (Q/1792/06). Na Q/1529/06, na que o Co as. Outro suposto de antena sen licenza coñecéuse en Santiago (Q/106/01). 1.3.3.9 A xestión dos residuos sólidos e os vertedoiros que o Seprona (garda civil) denunciara un vertedoiro ilegal en Castro C de residuos no vertedoiro municipal, con efectos que poden ser nocivos para a saúde, sobre todo para os que padecen problemas respiratorios. Ningunha das máis de 20 denuncias ante a CMADS prosperou; desde hai 5 anos os axentes remítenas periodicamente á Xunta, pero ao parecer o alcalde afirmaba que é moi bonito poñer sancións, pero hai que poñer os medios, engadindo que a elimina cios: restos de animais, colchóns, electrodomésticos... A CMADS recorda que recentemente se selou un vertedoiro do municipio, e asegura que o actual tamén “se vai selar”, pero está á espera de que Sogama asuma os centros de transferencias de Trives e Maceda, este último en fase de construción. A través da investigación realizada coñecemos que o concello aínda non dera efectividade a unha solución definitiva que permitise xestionar adecuadamente os residuos e selar o vertedoiro irregular, polo que entramos en comunicación telefónica con el, comprometéndose a que nun breve prazo estarían resoltos os aspectos económicos que permitirían verter na planta de transferencia de Trives, co que o problema quedaría definitivamente resolto. Coñecemos unha queixa de oficio derivada dunha noticia na que se sinalaba que lodos procedentes da Ría do Burgo eran trasladados ilegalmente a un soar en Abegondo; o concello aseguraba que o recheo carecía de licenza. Procedían dunha obra para abrir un canal (Q/1743/07). En primeiro termo a CMADS sinalou que desde outubro se coñecía o asunto na Delegación Provincial da Coruña para os efectos de valorar a apertura dun procedemento sancionador, polo que requirimos información sobre o finalmente resolto. Finalmente coñecemos que tanto o dragado coma o recheo estaban autorizados, este último por Augas de Galicia. Tamén se coñecen queixas por pequenos puntos de vertido irregular, como no caso da queixa Q/142/07, por depósitos irregulares en Ribeira, que foron limpados; ou por un pequeno punto de vertido incontrolado denunciado no Portiño-A Coruña (Q/122/07), que finalmente o concello limpou polos seus propios medios. 1.3.3.10 Os danos ambien Como tivemos ocasión de destacar na introdución da área, este exercicio coñecemos numerosas queixas referidas a explotacións mineiras a ceo aberto que se encontran ou se encontraban en situación irregular. Ao fío desta cuestión foi preciso realizar unha análise da aplicación da disposición transitoria 12 da Lei de ordenación urbanística e protección do medio rural de Galicia (LOUPMRG). Unha asociación veciñal, outra de defensa ambiental e numerosos particulares reclamaban polos importantes efectos medioambientais dunha explotación mineira do Courel, que funciona sen os permisos do concello (de actividade e urbanístico). Déronse numerosas ordes de peche, pero ningunha tivo efectividade. A canteira encontraríase nun espazo natural protexido e segundo os interesados estaba prexudicando os ríos e a calidade de vida e saúde dos veciños da Campa, Baldomir, Pendella, Touzón, Folgoso ou Sta. Eufemia. A empresa tramita a súa legalización, pero segue a funcionar nas circunstancias sinaladas, a pesar das numerosas denuncias (entre outras, Q/1392/2004, 768 e 1169/2005 e 1698/2006). A CMADS constatou o inicio da actividade sen a previa declaración de impacto ambiental (DIA) e, conseguintemente, sen a previa autorización mineira, polo que solicitou motivadamente o inicio dun expediente sancionador ao órgano substantivo, a Consellería de Innovación e Industria (CII). Este órgano limitouse a iniciar unhas actuacións previas que non incluíron inspección á canteira e concluíron que non era posible constatar a infracción. Esta conclusión non foi posta en coñecemento da CMADS para contrastar o concluído por un e outro órgano. Nesas circunstancias resultaría lóxico contrastar o apreciado para chegar a unha valoración definitiva, pero a CII preferiu non proseguir co tratamento do asunto co argumento de que este non estaba claro. En calquera caso, incoárase un expediente contra esta explotación, pero non polo inicio da explotación sen DIA, senón porque a canteira non dispoñía na coroación dos muros e noiros dun cerrado de malla metálica de tipo cinexético que impedise a caída dos animais, condición esixida na DIA. Polo que se refire á Consellería de Política Territorial, Obras Públicas e Transportes, a súa autorización non se concedeu e por iso a canteira encóntrase formalmente paralizada desde o 2002. Sen embargo, de feito non se produciu o peche e a consellería unicamente impuxo algunhas multas coercitivas que resultaron inútiles para facer cumprir o ordenado. No 2003 a explotación presentou unha solicitude para que o Consello da Xunta autorizase a súa legalización, en aplicación da disposi confuso de determinados aspectos desta disposición, en principio parece que se trata dunha norma habilitante de eventuais legalizacións mediante a aplicación dun réxime transitorio e excepcional. A súa solicitude non inflúe na orde de paralización, en especial se temos en conta que non conta coa previa licenza municipal que lle permita seguir funcionando onsiderable desde a súa aprobación, polo que parece conveniente aclarar o seu prazo de aplicación, de acordo coa natureza transitoria da disposición, e as condicións formais e materiais aplicadas neste tipo de supostos. O feito de que non se estableza un prazo expreso de aplicación non pode interpretarse como unha perda implícita da natureza da disposición, que, como sinalamos, de forma clara se define como transitoria na propia lei. Non se pode entender que a medida se poida considerar indefinidamente vixente, de tal forma que permaneza sine die a súa posible aplicación, máis alá dun tempo razoable; máis ben debera entenderse a curto prazo, de tal maneira que as explotacións que non fagan uso da habilitación correspondente dentro del non poidan facelo en diante. Ademais, unha disposición deste tipo ten carácter excepcional, posto que ao fin e ao cabo se trata dunha norma que permite a legalización a posteriori de situacións que o ordenamento non permitía. ia 11ª da mesma LOUPMRG. No caso que agora examinamos bótase en falta tanto o establecemento dun prazo de operatividade da disposición transitoria como dunhas condicións para a eventual legalización das explotacións, en especial no relativo ás condicións ambientais, sen que pareza suficiente a inconcreta mención á necesidade de valorar “a compatibilidade ou non da explotación cos valores naturais, ambientais e paisaxísticos existentes”. A explotación encóntrase nunha zona sensible a actuacións deste tipo, a pesar da súa estraña exclusión do espazo natural LIC “Ancares-Courel”. Como sinalou a propia administración, “o Concello de Folgoso do Caurel non está incluído no espazo protexido na súa totalidade senón nun 96% da súa superficie, quedando excluída do LIC a zona de Canteiras de Vilarbacú, Pacios da Serra e Santa Eufemia que inclúe a canteira obxecto do escrito”. Parece que se buscou a exclusión dos espazos das canteiras para non declaralos formalmente como protexidos, pero esta mesma circunstancia parece confirmar que se trata dunha zona fráxil ou sensible. Por todo o expresado ata agora formulamos diferentes recomendacións ás Consellerías de Política Territorial, Obras Públicas e Transportes (CPTOPT), de Innovación e ). Á primeira (CPTOPT) recomendamos que resolvese con urxencia sobre a posible aplicación á explotación da medida excepcional de legalización prevista na disposición transitoria 12 da Lei 9/2002, e que en caso positivo se establecesen as medidas precisas para garantir o interese público e, en especial, o da poboación afectada, así como o medio ambiente e os principios básicos da ordenación do territorio; e que ademais, para o tratamento doutras posibles solicitudes relativas a esa disposición transitoria, que con urxencia se establecesen as condicións de tipo xeral para a aplicación desta, e que nelas se incluísen medidas para garantir a preservación da calidade de vida da poboación afectada, do medio ambiente e dos principios básicos de ordenación do territorio. E que, en consonancia coa natureza transitoria da previsión legal, tamén se estableza un prazo limitado de aplicación da medid A recomendación dirixida á CPTOPT contén dúas partes diferenciables. Por unha parte recoméndase que se resolva sobre a canteira obxecto da queixa; a consellería respondeu que finalmente o Consello da Xunta de Galicia outorgou a autorización, en aplicación da disposición transitoria 12 da LOUPMRGA, coas condicións impostas na declaración de impacto ambiental. Con iso dá efectividade á parte da recomendación na que urxíamos resolver sobre a posible aplicación á explotación da medida de legalización. A segunda parte da recomendación referíase aos efectos xerais da disposición, de tal maneira que se establecesen condicións de tipo xeral para a súa aplicación, e un prazo limitado para iso. Ao respecto a consellería unicamente reitera o xa expresado antes da recomendación; a natureza transitoria da disposición refírese ao obxecto, as explotacións que estivesen funcionando con carácter previo á entrada en vigor da lei. Pola nosa parte indicabamos que esa natureza debe referirse tamén á limitación temporal do proceso de regularización, o que significaría poñerlle fin logo de que a administración autonómica resolva todas as solicitudes recibidas en prazo. Por tanto, este concreto aspecto da recomendación debe considerarse rexeitado, polo que a recomendación só se acepta parcialmente. Á CMADS e á CII recomendamos que comprobasen as circunstancias que quedaron pendentes de constatación, posto que levaron a efecto actuacións en principio discrepantes e non estableceron mecanismos adecuados para determinar o procedente; e que no futuro non se proceda de modo similar, e polo contrario se facilite (no caso da CII) ou se reclame (no caso da CMADS) información sobre as actuacións relativas ao exercicio das funcións propias e que ao tempo teñan incidencia nas funcións do outro órgano. En especial deberan coordinarse as funcións propias do órgano substantivo en materia de minas (a CII) e a función inspectora de carácter xeral en materia de medio ambiente da CMADS, sobre todo cando se trate de inspeccións relativas á necesidade de realizar as avaliacións ambientais con carácter previo ou ao cumprimento das prescricións das declaracións ambientais, que poden dar lugar a peticións razoadas para a aplicación da legalidade, como sucedeu no caso examinado. Estas consellerías respondero Un problema similar ao anterior coñécese actualmente na queixa de oficio Q/1892/07, iniciada como consecuencia da noticia contida no diario El País (29-10-07, páxina 3-Galicia), na que se sinala que as empresas mineiras explotan en Galicia 300 canteiras sen licenza. Nas oficinas de Urbanismo (CPTOPT) amorearíanse uns 300 expedientes de empresas mineiras que piden desde 2004 que a Xunta legalice a súa explotación; levan anos funcionando sen licenza urbanística, e supoñen o 65% das máis de 450 abertas en Galicia con este caos, aínda que a fórmula desgusta a empresarios, ecoloxistas e agricultores. Faculta á CII para decidir caso por caso se legaliza as canteiras, tras consultar a Comisión Superior de Urbanismo e a CMADS. As organizacións ecoloxistas e os sindicatos agrarios reclaman que se aproveite o proceso para establecer maiores controis sobre unha actividade que provocou graves impactos sobre o territorio. A situación de ilegalidade non tería outros responsables que as propias empresas ou as administracións, segundo unha organización ambiental e un sindicato agrario. Pola súa parte, as empresas sinalan que a Lei 9/2002, de ordenación urbanística e protección do medio rural de Galicia, “deulle unha importancia á licenza urbanística municipal que antes non tiña”. Como sinalamos, na súa re io de eventual regularización da LOUPMRG; seguiu sen aclarar se xa se promoveran todas as posibles legalizacións, ou se xa non se admiten máis; e, sobre todo, se a administración autonómica xa terminou o proceso, legalizando ou rexeitando todas as solicitudes que se deran. O proceso excepcional iniciárase no 2002 e modificouse no 2004; transcorreron case 5 anos desde a habilitación desta posibilidade, polo que parece razoable pensar que debería terse finalizado. Só así poderían coñecerse as explotacións legalizables (e de feito legalizadas) e as que non o son, de tal forma que se impida definitivamente o funcionamento destas últimas. As tramitacións pendentes mencionadas na noticia parecen referidas á disposición transitoria 12ª; por tanto, é posible resolver sobre as devanditas solicitudes, e parece unha obrigación (art. 42 da Lei 30/1992, de RXAPPAC). Ademais, ao parecer podería configurarse un novo réxime excepcional de ser aprobado o proxecto de lei de ordenación mineira; cambiaría o órgano habilitado para o outorgamento da legalización das explotacións sen licenza urbanística (antes o Consello da Xunta, e, de aprobarse o proxecto, a CII). Volveríase abrir un novo período transitorio, a pesar de que un case idéntico se encontra vixente e ao parecer non se resolveu, co que a situación de indefinición podería continuar debido á aparente inactividade respecto dun número considerable de explotacións sen licenza urbanística, en caso de confirmarse o expresado na noticia. Na queixa eocupación xa no Informe Anual do 1996 se deixaba constancia de que o sector examinado se encontraba afectado por graves deficiencias ou irregularidades. Co título “As explotacións mineiras a ceo aberto como causa de grave deterioración do medio ambiente”, no capítulo primeiro sublíñase que o ordenamento aborda esta problemática co obxectivo declarado de facer fronte aos efectos máis perniciosos do funcionamento das grandes e pequenas minas a ceo aberto. A L (art.1), e trata de evitar a produción de lesións ou danos a persoas, flora, fauna, bens ou o medio ambiente (art. 10). Chegouse á conclusión de que en Galicia habería ao redor de 600 explotacións mineiras a ceo aberto, e case a metade non terían ou non cumprirían o seu plan de restauración, a pesar do previsto no Real decreto 2994/1982. Máis abundante aínda era a ausencia de garantía económica ou fianza ambiental que asegurase a efectiva realización dos labores de restauración. A presenza de balsa de recollida de residuos líquidos tamén era unha prevenc os as seguintes recomendacións: 1ª. Que se requira a formulación de plans de restauración dos espazos naturais afectados polas actividades extractivas nas explotacións que non conten con elas, ou ben de estudos de impacto ou efectos ambientais, en aplicación do disposto no Real decreto 2944/82, e no artigo 6 da Lei 1/1995, de protección ambiental de Galicia. 2ª. Que no caso de incumprimento da prescrición anterior se inicie o correspondente expediente sancionador contra o titular da explotación que se negue ao cumprimento das esixencias de planificación da restauración. 3ª. Que en aplicación dos artigos 5.1º do RD 2944/82 e 5.6º da Lei de protección ambiental de Galicia, e do Decreto autonómico 455/1996, de fianzas en materia ambiental, se instrumenten as medidas de garantía económica para asegurar a restauración de todos os espazos naturais afectados polas explotacións mineiras. 4ª. Que en xeral se avalíen e se establezan as medidas oportunas para o funcionamento adecuado das explotacións mineiras a ceo aberto no caso das explotacións obxecto da información e con respecto ás que se determinou algunha carencia ambiental. Unha das carencias máis comúns resulta a ausencia dos títulos habilitantes da actividade, as concesións, licenzas ou autorizacións. De confirmarse o indicado na noticia citada resultaría que, moito tempo despois da ampla investigación indicada e da formulación das conclusións e recomendacións citadas, aínda permanecerían moitas das deficiencias e irregularidades detectadas no seu momento. Ao peche do informe encontrámonos á espera do informe da CPTOPT. Na queixa Q/1388/07 coñeceuse o impacto ambient concesións resultaban preordenadas ou os que no expediente de concesión se integran as consideracións ambientais, con respecto ás que os órganos substantivo e ambiental contan cunha marxe de apreciación moita máis ampla, tanto na declaración de impacto ambiental coma na resolución final, aínda que as condicións ambientais deban ser suficientemente motivadas e proporcionadas ás circunstancias. Tamén se coñeceron os problemas creados a unha vivenda por unha canteira de Becerreá, sobre todo polo po en suspensión, as partículas e o ruído (Q/1439/07). Da investigación iniciada concluímos que se superaban amplamente os niveis permitidos de ruído e tamén de po en suspensión, pero a administración non daba conta das medidas adoptadas, a pesar do moito tempo transcorrido desde o comezo das reclamacións; por iso insistimos ante as CII e CMADS, recordando que a canteira se encontra a escasa distancia da vivenda, polo que a información debería vir referida a esa concreta circunstancia, que facía que a casa resultase dificilmente habitable debido ás malas condicións de vida provocadas pola instalación. Recordamos a ambos os órganos que a doutrina legal recoñece a reservación dos dereitos constitucionais á intimidade persoal e familiar no ámbito domiciliario (artigo 18 CE) e ao medio ambiente adecuado e á protección e mellora da calidade de vida (45 C l, e a instalación dun sonómetro e un captador de po; o concello requiriu a presentación dunha auditoría ambiental para establecer os sistemas e medidas para o cumprimento da legalidade no relativo á contaminación acústica; e a CII iniciou un procedemento sancionador polo incumprimento das condicións impostas na declaración de impacto ambiental, e acordou o inicio do trámite de suspensión da actividade. Ademais, en relación cos problemas da vivenda, a empresa viuse forzada a negociar unha permuta da casa e soar por outro inmoble nese mesmo termo municipal, co que o interesado mostrou o seu total acordo e nos pediu que pechásemos as actuacións. 1.3.3.11 As avaliacións ambientais As avaliacións de impacto, efectos ou incidencia ambiental son instrumentos de análise previa das repercusións para o medio dos proxectos públicos e privados, de acordo co previsto na Lei 1/1995, de protección ambiental de Galicia, e no Real decreto lexislativo 1302/1986, de avaliación de impacto ambiental. En ocasións este último texto esixe que o que se produza sexa un pronunciamento expreso do órgano ambiental sobre a procedencia da correspondente avaliación de impacto ambiental (art. 1.3 e anexo II do RDLEIA). Este pronunciamento esixe a previa presentación de documentación acreditativa das característ ntos (a avaliación de incidencia ambiental identifícase co clásico procedemento regulado polo RAMINP) viñéronse a sumar as denominadas avaliacións estratéxicas, reguladas na Lei 9/2006, do 28 de abril, sobre avaliación dos efectos de determinados plans e programas no medio ambiente, referidas especificamente a planificacións públicas. Todas as avaliacións pretenden establecer, despois dunha análise rigorosa, a viabilidade ambiental dos plans ou os proxectos, e establecer as medidas correctoras que se deben aplicar na súa execución. As queixas neste eido adoitan referirse á ausencia de avaliación ou autorización final, da avaliación condicionada, á súa deficiente realización, ou á falta de cumprimento das súas prescricións. No presente ano resultaron especialmente significativas actuacións para que se dese efectividade á necesidade de pronunciamento expreso sobre a necesidade de avaliación de impacto nas promocións de urbanizacións. Un ilustrativo exemplo encontrámolo na queixa Q/788/2006, por unha previsible deterioración ambiental que se derivaría da execución dunha urbanización en Ames, concretamente nos Batáns, por afectar a carballos centenarios. Non se sabía se se fixera avaliación ambiental do proxecto. Nas súas respostas a CMADS limitouse a sinalar que non tiña constancia do proxecto, e o Concello de Ames opinou que non era necesario realizar avaliación de ningún tipo, posto que non se recollía na Lei 9/2002, e non se encontraba vixente a lei sobre avaliación dos efectos de determinados plans e programas no medio ambiente, ou de avaliación estratéxica. Ningunha das dúas administracións facía alusión ás obrigacións derivadas do Real decreto lexislativo 1302/1986, de avaliación de i que esta non debe aplicarse, posto que se trata dun plan, e non dun proxecto, e, como dixemos, porque a Lei 9/2006 non se encontraba vixente cando se aprobou definitivamente o plan, no 2005. Por iso, conclúe que a corta sería un acto debido derivado da aplicación do PXOU. Pola súa parte, a Consellería insistiu en que non podía informar debido a que non tiña coñecemento oficial do proxecto, polo que solicitaba aclaración ao concello. O RDLEIA prevé a determinación cións e complexos hoteleiros (grupo 7, b, do anexo II). Trátase dunha avaliación condicionada, das esixidas para os casos incluídos no anexo II. Por tanto, a cuestión céntrase en definir os proxectos de urbanizacións, ou cando debe cumprimentarse a esixencia de avaliación condicionada no caso das urbanizacións. O ente local sinala que o momento non é o da aprobación do plan parcial, posto que este non é un proxecto; e resalta tal circunstancia á luz da nova normativa, que agora contempla a avaliación estratéxica dos plans (Lei 9/2006). Segundo a interpretación municipal, a pesar da clara previsión da lei, esta urbanización non se vería precisada de avaliación (condicionada), polo que resulta improcedente. efine o que se quere facer (chámese proxecto -expresión xenérica da Directiva e do RDLEIA- ou de calquera outra forma) e se solicita a aprobación correspondente, neste caso para levar adiante a urbanización. Naquel momento, a falta de avaliación estratéxica, a aprobación do plan parcial parece definir tal cousa, posto que o resto dos actos pendentes estarían en gran parte condicionados polo mesmo plan, ao que deben axustarse, e nalgún caso ata serían actos debidos. Non se pode demorar ata a solicitude das licenzas de obra (a capacidade decisoria é mínima). O plan é o que define a urbanización, a súa viabilidade xeral e as súas eventuais características ou condicións, como o demostra que o concello sinale claramente os efectos do plan sobre o medios de execución do plan, como os proxectos de urbanización, que se refiren á execución dunha parte da urbanización global, os servizos. Polo que se refire á actuación da consellería, autolimitouse nas súas funcións ao indicar que non constaba o expediente; tan importante ou máis que isto é evitar que os proxectos que debesen ser sometidos a avaliación non prescindan irregularmente dela (artigos 27, 29 e 40 da Lei 1/1995, de protección ambiental). Finalmente requiriu formalmente o proxecto, aínda que referíndoo ao proxecto de urbanización. Esta forma de proceder merece a obxección xa sinalada. Noutras queixas, como a Q/836/07, a consellería parecía inclinada a esixir a avaliación condicionada prevista no RDLEIA co trámite dos plans parciais ou de sectorización. Por todo o sinalado ata agora formulamos ao Concello de Ames unha recomendación para que con carácter previo á execución da urbanización remitise á CMADS a documentación acreditativa das características, localización e potencial impacto do proxecto, a fin de adoptar a decisión sobre a necesidade de sometela a avaliación de impacto ambiental (véxase a resolución n.º 24 desta área). Tamén demos conta dela á consellería. O Concello de Ames remitiulle a cuestión, e aquela sinalou que aceptaba plenamente o con ade. Outro claro exemplo de ausencia de avaliación condicionada encontrámolo na queixa Q/836/07, iniciada de oficio debido á noticia na que se sinalaba que o Concello de Ferrol aprobara a urbanización (hotel e 69 chalés de paredes medianeiras) dunha fraga con carballos centenarios, a pesar das reclamacións e os informes negativos de diferentes órganos autonómicos; a CPTOPT sinalaba que o proxecto “segue sen cumprir coa lei”, e a CMADS anunciaba que actuaría de oficio contra o proxecto. Aprobárase o plan de sectorización que permitiría urbanizar o lugar, argumentando que era aplicable o silencio positivo porque un dos informes da Xunta chegara fóra de prazo. Ao parecer non se producira avaliación de impacto ambiental. Solicitamos información ás administracións debería someterse a avaliación de impacto ambiental (art. 1.3 iamento expreso sobra a necesidade de avaliar os proxectos de urbanizacións e asimilados (urbanizacións, centros comerciais e aparcadoiros) existe desde 2000 (artigo 1.3 e anexo II do RDLEIA). O Concello de Ferrol tamén sinalaba que o plan se aprobara polo silencio previsto na normativa urbanística, obviando a avaliación de impacto ambiental. O silencio só podería considerarse respecto dos informes urbanísticos, pero nunca respecto dunha avaliación de impacto ambiental. Forma parte do acervo comunitario (deriva de directivas comunitarias), e a aplicación do silencio positivo sería tanto como admitir que un proxecto ou obra podería acometerse legalmente sen a preceptiva avaliación previa, o que suporía infrinxir o ordenamento comunitario, coas correspondentes consecuencias. Despois de trasladarlle todos estes argumentos, o concello sinalou que aprobou a iniciación do procedemento de revisión de oficio da anterior aprobación do plan, co que recollía os argumentos que lle trasladaramos. Previamente a CMADS se dirixira ao ente local para pronunciarse no mesmo sentido que esta institución, requirindo ao concello para que no n de impacto ambiental podemos citar a queixa Q/617/07, na que se reclamaba por un proxecto de parque industrial cunha importante afectación a un importante número de castiñeiros do país en plena produción e con idades de 300 ou 400 anos. Sen embargo, o estudo de impacto ambiental dicía que “a especie dominante é o carballo”, o que denota que os seus redactores non estudaron a zona, senón que falaban en termos xerais. Solicítase un estudo de alternativas menos nocivas e máis viables economicamente para a construción do polígono que non supoña a corta indiscriminada dos castiñeiros centenarios; existen terreos de similares características que están dedicados a monte baixo ou incultos, onde se reduciría considerablemente o impacto. A través dos informes recibidos coñecemos que tanto o estudo cuestionado coma os informes que obran no expediente de avaliación non foran remitidos á CMADS, que por iso aínda non se puidera pronunciar sobre a cuestión, fundamentalmente sobre se o estudo resultaba adecuado. 1.3.3.12 Os problemas ambientais das explotacións ga Os problemas de hixiene e salubridade dunha explotación gandeira de Viana do Bolo eran obxecto da queixa Q/1534/2006. Reclamáronse as necesarias medidas para corrixir os vertidos que se dirixían á rúa, co que contaminaban a auga do lugar (abastécense de pozos). Ante a inactividade do concello, demandouse que se informase do estado de tramitación e das medidas, ao que respondeu que se aplicara o silencio administrativo. Logo de confirmado o anterior formulouse unha recomendación ao concello para que con urxencia se corrixisen os vertidos procedentes da instalación, e para que, en caso de denuncias por calquera suposta infracción, por parte do ente local se responda de modo adecuado aos denunciantes, informándoos da correspondente actuación municipal, do resultado das comprobacións, téndoos como interesados no correspondente procedemento administrativo cando das circunstancias se deduza tal condición (véxase a resolución n.º 1 desta área). O concello aceptou a recomendación e deu conta das medidas adoptadas para a súa efectividade, mediante a advertencia formal da necesidade de cesar na actividade. 1.3.3.13 A protección dos espazos naturais e a biodiversidade O 10 de novembro un gran número de peixes apareceron mortos no embalse de Fervenza, en Mazaricos e Dumbría, ao parecer por unha drástic expediente sancionador contra a concesionaria para determinar a existencia de infraccióadministrativa por posible incumprimento das re extraordinaria de seca e da súa repercusión sobre as reservas hidráulicas no embalse, a vulneración do estipulado pola planificación para afrontar as situacións extraordinarias de seca, o verter un caudal ecolóxico máis de tres veces superior ao mínimo imposto para este aproveitamento, cando nestas situacións se prevé a autorización dunha redución deste caudal ecolóxico á metade do mínimo imposto, e a realización de obras de reparación e mantemento sen a preceptiva autorización. Un importante número de queixas referíronse ás peticións realizadas á administración competente para a protección ambiental do Caurel; pedíase que se realizase unha ampla declaración do futuro parque natural anunciado, que se amplíen as consecuencias da súa actual inclusión na Rede Natura, e que se proceda á recuperación dos espazos degradados. Como solicitudes concretas pedíase que non se declarase o municipio como mineiro, que non se legalizase unha canteira, precisamente a que tratamos nas queixas Q/1392/2004, 768 e 1169/2005 e 1698/2006, xa comentadas, e que non 07). Pola nosa parte respondemos que a canteira fora autorizada polo Consello da Xunta, e que ao respecto formularamos unha recomendación atendida no referente a esa explotación, como sinalamos na anterior sección dedicada ás explotacións mineiras. Con relación ao parque eólico, non se mencionaban os motivos polos que se considerou contrario á legalidade (alegacións, recursos, etc.). E no relativo á aprobación polo Consello da Xunta do proxecto de lei de ordenación mineira de Galicia e a posibilidade de que o Concello de Folgoso sexa declarado mineiro, de acordo con esa futura norma, no caso de ser aprobada, a primeira cuestión depende unicamente do criterio do Parlamento de Galicia, que ten atribuída a potestade lexislativa; e a segunda cuestión dependerá da eventual aprobación desa norma con rango de lei e da posible aplicación das súas previsións a Folgoso; ambas as cuestións non poden prexulgarse. Tratamento do dereito de acceso á información ambiental e á participación cidadá en materia de medio ambiente A Lei 27/2006, pola que se regulan os dereitos de acceso á información, de participación pública e de acceso á xustiza en materia de medio ambiente, é transposición das directivas comunitarias que dan efectividade ao Convenio de Aarhus, ratificado pola Unión Europea e ao que tivemos ocasión de referirnos en diferentes informes. Este importante convenio sinala como obxectivo dos estados asinantes a protección do dereito de cada persoa, tanto das xeracións presentes coma futuras, a vivir nun medio ambiente adecuado, para o que se esixe ás partes, entre outras cousas, “a participación do público na toma de decisións”. Segundo sinala o preámbulo do convenio, todos os cidadáns, e as organizacións non gobernamentais en particular, teñen un importante papel na protección do medio; pero, para poder desempeñalo e facer valer o dereito a vivir nun medio ambiente que garante a saúde e o benestar, debe establecerse como premisa que eses mesmos cidadáns teñan acceso á información e se encontren facultados para participar na toma de decisións. Ademais, o respecto aos principios de información e participación permite tomar mellores decisións, aplicalas máis eficazmente, e, en xeral, axuda aos axentes públicos. Sen embargo, seguen sendo comúns os atrasos á hora de responder as solicitudes de información ambiental en poder da administración; non adoitan respe s, facilitarse no formato solicitado ou máis adecuado, sobre todo en versión informática, e non é preciso demostrar un interese específico. Pero as administracións retardan ou obstaculizan a entrega mediante esixencias inadecuadas, como a xustificación da representación da persoa xurídica solicitante, normalmente organizacións ambientalistas. Por iso, debera mellorarse a axilidade na resposta e a entrega. Tampouco parece adecuado pedir aclaracións sen que ao tempo se proporcione información sobre os aspectos claros da petición, solicitar r a falta de resposta ou a demora desproporcionada na falta de medios, posto que a información se debería encontrar en formatos que permitan a súa fácil xestión, manexo e entrega. Un suposto de denegación sen xustificación coñecémolo no caso formulado na queixa Q/17 á política forestal en determinados distritos. Transcorrido amplamente o prazo, aínda non recibira a preceptiva resposta. Despois denegouse, e o motivo esgrimido foi unha suposta falta de lexitimación, ou, segundo expresou a consellería, que a cuestión non ten que ver co fin da fundación e non afecta aos seus dereitos e interes este tipo de polémicas respecto do requisito da lexitimación, que restri a ela a calquera persoa física ou xurídica (artigo 2.6). Máis concretamente se sinala que “todos poderán exercer os seguintes dereitos (...) en relación co acceso á información: a acceder á información ambiental que obre en poder das administracións públicas ou no doutros suxeitos no seu nome, sen que para iso estean obrigados a declarar un interese determinado” (artigo 3.1.a.). Ademais, non se comprende como pode apreciarse que a cuestión ambiental obxecto da solicitude non se inclúe no fin estatutario dunha fundación que, segundo o seu propio nome, é “para a protección da natureza e do medio ambiente”, e se encontra declarada de interese medioambiental. Por iso formulamos á CMR unha recomendación para que con urxencia se facilitase a información ambiental solicitada (véxase a resolución n.º 4 desta área), que foi aceptada na súa integridade. Tamén coñecemos que na queixa Q/1343/06 se reclamaba pola falta de resposta a unha solicitude de información dirixida ao Concello de Porto do Son sobre un complexo de vivendas en Corrubedo. Logo de iniciada a correspondente investigación, a resposta ao noso requirimento recibiuse cun amplo atraso; finalmente coñecemos que o concello respondeu á solicitude de información ambiental tamén cun atraso moi considerable, incumprindo amplamente os prazos legalmente previstos na lexislación sectorial que regula o acceso a este tipo de información. Outros supostos de información ambiental atendida con atraso pola administración coñecémolos nas queixas 1738/06 (CMADS), 1744/06 (CMR), Q/291/07 (Concello de San Sadurniño), Q/1058/07 (CMADS), Q/1074/07 (Concello de Barro), Q/1342/06 (Concello do Pino), Q/1484/07 (CMADS), Q/1720/07 (CMADS) e Q/2166/07 (CMADS). Como do entorpecemento dos mecanismos de parti que se trata amplamente na área de obras pú 1.3.3.15 A revisión do plan galego de acuicultura e as explotacións acuícolas Este ano recibíronse un importante número de queixas referidas á eventual reforma do plan galego de acuicultura e á conseguinte promoción de novas explotacións ou á súa ampliación, nalgúns casos en determinados paraxes sensibles. Este é o obxecto das queixas Q/637/07 (Xandriña, en Camariñas e Vimianzo, e Seiruga, en Malpica), Q/1290/07 (Laxe Brava), Q/1538/07 (Corrubedo), Q/1551/07 (Seráns) e Q/1901/07 (Merexo). A través das correspondentes investigacións coñecemos que a Consellería de Pesca e Asuntos Marítimos estaba promovendo, no exercicio das súas competencias, unha revisión do anterior plan, e nela contémplase a posibilidade de realizar as instalacións obxecto das queixas. Non se podía prexulgar o resultado do procedemento, aínda en trámite; coñécese a avaliación dos efectos ambientais do plan (Lei 9/2006), e o resultado desa avaliación condicionará o contido final do plan; xa se elaborara o documento de referencia da CMADS, e o procedemento seguía o seu trámite. Ademais, no caso de que se aprobase a revisión do plan sectorial, para a eventual execución dos proxectos sería necesario determinar o seu sometemento a avaliación de impacto ambiental e, de ser o caso, sería precisa a devandita avaliación. Ao respecto a CMADS sinalou que se establecera como condición para a aprobación do futuro plan evitar realizar novas infraestruturas, construcións ou instalacións que poidan afectar negativamente os espazos naturais protexidos ou incluídos na Rede Natura 2000, así como zonas dunares, e non ocupar nin transformar espazos que sustenten hábitats naturais prioritarios ou de especial interese comunitario; e que todos os proxectos que poidan afectar directa ou indirectamente a un lugar de importancia comunitaria dos que conforman a Rede Natura 2000 se someterán a procedemento de avaliación ambiental coa finalidade de poder analizar individual e detalladamente as posibles afeccións que poidan chegar a producir sobre os seus valores naturais protexidos. Con respecto aos dous proxectos citados na Q/637/07, foron excluídas as zonas protexidas nas que en principio se prevía instalar parcialmente os futuros parques que eran obxecto da queixa. 1.3.3.16 Algúns problemas de salubridade Un cidadán de Bertamiráns-Ames reclamaba que desd amente encontraba no patio da súa vivenda augas residuais e elementos sólidos, e as augas residuais subían polas conducións domésticas ata o lavadoiro e o vertedoiro. Responsables municipais indicáronlle que de inmediato se abordaría o problema, cousa que non sucedeu, polo que tivo que presentar unha denuncia, que non recibiu resposta, polo que a reiterou en varias ocasións. Sen embargo, non recibiu resposta municipal. Tanto a Consellería de Sanidade coma a CMADS (en concreto Augas de Galicia) sinalaron que a cuestión era de carácter estritamente municipal (Q/55/2007). Cando lle solicitamos o correspondente informe o Concello confirmou que o problema se derivaba de determinados problemas da rede de saneamento e depuración, como a mestura das augas pluviais, a configuración da rede, fundamentalmente a súa cota, e a capacidade de tratamento da d s deficiencias. A pesar diso, a conclusión municipal parece ser que o problema é responsabilidade do propio afectado, aducindo que a cota do desaugadoiro se encontra a menor nivel que o punto máximo da rede de saneamento; sen embargo, a rede debera terse configurado de tal forma que dese servizo ás vivendas preexistentes e, de ser o caso, ás futuras, polo que non parece razoable o exposto polo concello. A vivenda é moi anterior á obra de saneamento, e consentiuse o acto de conexión (posiblemente se cobrou a correspondente taxa, como se cobran as de uso do saneamento), o que significa que todo o proceso, tanto o de configuración e construción da rede coma o de conexión a esta da vivenda do interesado, foi supervisado ou polo menos consentido polo concello. Por todo iso non parece lóxico que agora o ente local responsabilice o cidadán afectado do problema, cando a responsabilidade corresponde ao funcionamento inadecuado do servizo municipal de augas. Por iso formulamos ao Concello de Ames unha recomendación para que con urxencia evitase que as augas residuais conducidas polas canalización ros intereses especialmente protexidos na Constitución, e para que se notificasen todas as actuacións ao afectado, que ata agora non tivera información sobre o criterio municipal ou sobre o feito para tratar o problema (véxase a resolución n.º 10 desta área). Despois dalgunhas respostas en principio contrarias e de insistir pola nosa parte nos argumentos da resolución, finalmente o ente local a aceptou. En Culleredo reclamouse que nun patio de vivenda existía unha fosa séptica que en ocasións rebordaba os seus residuos, que chegaban a penetrar naquela, e non podía intervir para solucionalo porque xusto enriba da fosa un veciño levantou un cuberto ilegal. Viuse obrigado a alugar unha habitación, a pesar de contar unicamente cunha pensión do RISGA. Realizou diferentes denuncias ao concello, que non respondeu (Q/1042/2004). Finalmente o ente local indicounos que entendía que non era un asunto da súa competencia, polo que formulamos unha recomendación para con urxencia se requira aos responsables das instalacións que estaban producindo a situación insalubre que a corrixan de inmediato, e que en caso de incumprimento se aplicasen as medidas de execución forzosa que fosen necesarias (véxase a resolución n.º 2 desta área). O Concello aceptou a recomendación. Na queixa Q/801/2004 o problema eran as molestias producidas por unas canceiras e paxareiras ao lado dun domicilio de Redondela; construírase un muro de 4 metros e nel apoiouse un recinto de animais, incluíndo dúas paxareiras, con buracos polos que saen augas sucias; despois entubáronse a ceo aberto e agora discorren cara á rede de sumidoiro, pero os buracos seguen abertos. Todo o sinalado causa mal cheiro, polo que se formulou denuncia, sen solución. Logo de comprobado, recomendamos ao concello que con urxencia iniciase un expediente de protección da legalidade urbanística no que se coñecesen as circunstancias nas que se executaron as gaiolas, e, en caso de ser legalmente imposible (por prescrición), que se revisase, corrixise ou impedise o seu uso, de tal forma que se descarte toda posible afección aos veciños; e que se comprobase que xa non se verte detrás do muro, e se requira e vixíe adecuadamente que o espazo se manteña en boas condicións de salubridade e ornato (véxase a resolución n.º 16 desta área). Ao peche do informe a efectividade da recomendación encóntrase pendente de aclaración. Na Q/828/2006 coñecemos as molestias ocasionadas por un curral de aves a 15 metros da súa vivenda, nun contorno de vivendas unifamiliares de Vigo (núcleo urbano en expansión); os reside currais de gando e aves dentro do núcleo urbano da edida. Da correspondente investigación concluímos que resultaba necesario excluír molestias inadecuadas, que non se comprobaran (nin excluíran). Aínda que non se dea a medida máis restritiva, como sería o peche do curral, si parecía razoable a limitación da actividade en función das circunstancias ata excluír as molestias. A propia ordenanza municipal para a protección e tenza de animais sinala que as cortes e currais só se poderán ter en zonas rurais, e esta non o era, e que en todo caso se garantiría tanto as adecuadas condicións hixiénico-sanitarias coma a inexistencia de incomodidades, molestias ou perigos para os veciños. Por iso, formulamos ao Concello de Vigo unha recomendación para que con urxencia comprobase e, se fose o caso, corrixise o ruído denunciado desde había tempo (véxase a resolución n.º Na Q/1319/2006 reclamouse polas molestias producidas pola instalación e uso dun sanitario ao aire libre ao lado da súa leira e casa, en Oleiros. Desde hai tempo no soar veciño sitúanse ata catro caravanas; neste momento ten unha, que é utilizada polo seu veciño, a súa familia e outras persoas, en ocasións un bo número; no muro de separación construíu un chan con tellado de uralita no que colocou un retrete, co que se confirmaría o uso irregular que se fai da caravana, posto que o servizo comentado é o complemento lóxico do seu frecuente uso. Xéranse considerables molestias polos ruídos e sobre todo polos cheiros. Sen embargo, o concello sinala que non precisa intervir porque non é fraude de lei. O concello confirmou estas circunstancias, e finalmente er o caso se adoptasen as medidas precisas para que cumprise todas as condicións de salubridade precisas, e en especial que se garantise que non produce á reclamante molestias que non ten a obrigación de soportar (véxase a resolución nº 18 desta área). O concello aceptouna. 1.3.4 QUEIXAS NON ADMITIDAS A TRÁMITE Neste parágrafo recóllense as queixas que non foron admitidas a trámite por non reuniren os requisito 1.3.5 QUEIXAS REMITIDAS AO DEFENSOR DEL PUEBLO n da Administración Xeral do Estado (artigo 54 CE). Por iso, cando recibimos algunha queixa relativa a esa administración, remitímola ao Defensor del Pueblo, 985, do 6 de novembro, pola que se regulan as relacións entre a institución do Defensor del Pueblo e as figuras similares nas distintas comunidades autó ación de Mugardos, e a Q/1628/07, para a colocación de pantallas acústicas nunha estrada do Estado. 1.3.6 RESOLUCIÓNS DO VALEDOR DO POBO EN MATERIA DE MEDIO AMBIENTE 1.- Recomendación dirixida ao Alcalde de Viana do Bol dunha explotación gandeira (Q/1534/2006) Nesta institución iniciouse expediente de queixa como consecuencia do escrito de D. L.F.F. referente aos vertidos procedentes dunha explotación gandeira. No seu escrito, esencialmente, indícanos que en maio de 2006 interpuxo ante o Concello de Viana do Bolo unha denuncia contra D. F.C.V. e D.a M.M.S. co obxecto de que se adoptasen as necesarias medidas de hixiene e salubridade na explotación gandeira que rexentan, que vén vertendo os residuos directamente á rúa, co que contamina a auga que consumen no lugar (abastécense de pozos). Ante a inactividade do concello, en outubro demandou que se info e de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible dixéronlle que o tema era competencia municipal, e que o remitiran ao concello. Ante iso solicitamos información ao Concello de Viana do Bolo, que nun primeiro termo sinalou o seguinte: "Tanto o núcleo de Paradela como, lamentablemente, moitos outros deste municipio ativa medioambiental sobre augas residuais, teña presente que mal pode ir abertamente en contra dos incívicos actos dos residentes afectados, cando, en primeiro lugar, é responsabilidade do propio concello a implantación e prestación destes servizos alí onde aínda non existen. Neste estado de cousas, habería que admitir que os veciños denunciados, á par que infractores, aparecen como vítimas da propia legalidade do sistema. En tales circunstancias, aplicar o silencio administrativo non é máis co reflexo dun mea culpa por parte dunha administración que se ve impotente para cumprir as súas obrigacións antes de esixirlles aos demais. Desde o concello estase a traballar para que a transitoriedade desta precaria situación se vexa redu ima este municipio”. Á vista do anterior indicamos ao ente local que o que se denunciaba era un vertido de residuos procedentes dunha explotación gandeira, que deberían contar cun tratamento mente xestionar os depósitos. O mesmo debe dicirse, aínda que a outro nivel, dos residuos domésticos, aos que parece referirse o concello cando fala da súa falta de infraestruturas. Para os casos de ausencia de rede de sumidoiro e tratamento dos residuos domésticos, as vivendas afectadas deberan ter, como no anterior suposto, unha fosa séptica autorizada e xestionada adecuadamente. Por iso, non se pode considerar como alternativa válida o vertido á rúa, que ao parecer é o que sucede, nin nun caso (residuos gandeiros) nin noutro (residuos domésticos). Polo que se refire ao tratamento formal da cuestión, este tampouco se podía considerar adecuado. Efectivamente, o que se sinala como aplicación do silencio administrativo non é adecuado ao ordenamento. Os feitos denunciados deberían ser obxecto de comprobación e, en función do resultado, o interesado debería recibir unha resposta suficientemente motivada e axustada ás previsións do ordenamento. Polo anterior de novo nos diriximos ao concello, que nesta ocasión sinalou o seguinte: "En relación coa queixa que tramita esa institución baixo o expediente Q/1534/2006, e á vista do escrito remitido con aviso de recibo do informe enviado por este concello tocante á antedita queixa, convén dicir que, independentemente de que polos feitos denunciados o interesado debería de ter recibido unha resposta suficientemente motivada e axustada ás previsións do ordenamento, como apunta esa institución, o certo é que sobre a denuncia do afectado operou o silencio administrativo, feito este que, ao aparecer contemplado no artigo 43 da Lei 30/1992, do 26 de novembro, de réxime xurídico das administracións públicas e do procedemento administrativo común, resulta, por inadecuado que pareza, administrativamente válido”. Como vemos, o ente local insiste na súa argumentación en relación coa forma na que procedeu, e non sinala nada con respecto ás obxeccións de fondo que se lle fixeron chegar. Unicamente engade que o silencio administrativo se prevé e regula no artigo 43 da LRXAP e PAC, e que resulta, por inadecuado que pareza, administrativamente válido. Pois ben, en relación co aspecto material da cuestión, isto é, a confirmación do vertido de residuos gandeiros, só cabe insistir no xa exposto, isto é, que os vertidos de residuos xerados por unha explotación gandeira deben recibir un tratamento adecuado, recolléndose nunha construción estanca, en boas condicións de uso e autorizada. Eses residuos posteriormente deberían ter un correcto uso ou xestión, tamén de acordo coa legalidade. O feito de que o concello careza de rede de sumidoiro nese lugar non ten relevancia para os efectos comentados e non xustifica o vertido incontrolado, do mesmo modo que tampouco se xustifica o vertido incontrolado dos residuos domésticos pola ausencia desta mesma infraestrutura municipal. P nstancia ata tanto se executen as infraestruturas de saneamento; con posterioridade o ente local pode promover e executar estas nos lugares en que resulte f s, en ningún caso pode considerarse como alternativa o vertido indiscriminado, que necesariamente prexudica o medio ambiente e o dominio público hidráulico, e en ocasións como esta, de forma máis directa e acusada, tamén aos veciños da instalación. No relativo á cuestión formal, é de sinalar que as obrigacións da administración en relación coas denuncias por feitos que supostamente constitúen infraccións administrativas veñen establecidas no Real decreto 1398/1993, do 4 de agosto, polo que se aproba o Regulamento do procedemento para o exercicio da potestade sancionadora. No seu artigo 11.2 in fine sinálase que cando se presentase unha denuncia, deberase comunicar ao denunciante a iniciación ou non do procedemento cando a denuncia vaia acompañada dunha solicitude de iniciación. Neste caso, o interesado demandou expresamente do concello que se adoptasen as necesarias medidas de hixiene e salubridade na explotación gandeira, polo que se debe entender que é preciso o pronunciamento expreso que tratamos, en aplicación do disposto no texto citado. Ademais, vénse interpretando a condición expresada nel (cando a denuncia vaia acompañada dunha solicitude de iniciación) dun modo moi laxo, en especial nas denuncias relacionadas con dereitos ou intereses lexítimos dos denunciantes, de forma que nor n do procedemento para corrixir e, de ser o caso, sancionar o infractor. Ademais, como toda actuación administrativa, o inicio ou non das actuacións debe resultar suficientemente motivado (artigo 54 da LRXAP e PAC), o que necesariamente implica que a administración competente deba comprobar os feitos e as súas circunstancias. Para o caso de iniciación, o correspondente acordo notificarase ao denunciante (artigo 13 do mesmo regulamento) e, no caso de que este sexa interesado, posteriormente teráselle como tal, o que implica qu nte ou a administración pódea deducir directamente das circunstancias, como podería ter sucedido no suposto que examinamos. Por tanto, resulta claro que o concello debeu indicar ao reclamante o resultado da denuncia que promovera, e ademais debeu motivar suficientemente o seu proceder. Pero o ente local alega que se deu unha resolución presunta de carácter negativo e que polo tanto o reclamante puido acudir á xurisdición contencioso-administrativa, deducindo que todo iso resulta lexítimo porque esa posibilidade se encontra contempl e que a previsión legal do silencio administrativo se encontra xustamente despois da previsión da obrigación de resolver expresamente e notificar as resolucións en todos os procedementos e calquera que sexa a súa form áis que unha simple garantía para os efectos dun posible recurso contencioso- administrativo promovido polo afectado, e garantía establecida única e exclusivamente en beneficio do afectado polo incumprimento da obrigación que lle incumbe á administración de resolver. Non se pode entender que o silencio substitúa en ningún caso a resolución, que aínda segue pendente; a desestimación que se presupón neste caso debido ao silencio só ten o efecto de permitir ao inte o a administración estea vinculada polo sentido do silencio, pois ne Convén sinalar que o cidadán que promoveu a queixa está os dereitos á protección da saúde (art. 43.1) e a gozar dun medio ambiente adecuado e á protección e mellora da calidade de vida (art. 45.1 e 2). Como consecuencia das citada ntal. No suposto que coñecemos, da información dispoñible parece deducirse que o Concello de Viana do Bolo non adoptou todas as medidas ao seu alcance para protexer os dereitos constitucionais citados anteriormente e que están sendo obxecto de menoscabo pola ausencia de actividade do ente local. Así pois, o principio constitucional de eficacia no labor das administracións públicas (art. 103.1 CE) non parece terse aplicado con rigor no tratamento desta problemática, á er un período de tempo dilatado sen corrixir a situación, sendo isto perfectamente posible sen que previsiblemente o concello se encontrase con dificultades importantes. Por todo o sinalado ata agora considérase necesario, en aplicación do disposto no artigo 32.1 da Lei 6/1984, do 5 de xuño, do Valedor do Pobo, facer chegar a ese Concello de Viana do Bolo a seguinte recomendación: "Que con urxencia se corrixan os vertidos procedentes da instalación obxecto da queixa; e que, en caso de denuncias por calquera suposta infracción, por pa n municipal, do resultado das comprobacións, e, de ser o caso, téndoos como interesados no correspondente procedemento administrativo cando das circunstancias se deduza tal condición”. Resposta do Concello de Viana do Bolo: recomendación aceptada. 2.- Recomendación dirixida ao Alcalde de Culleredo o 16 de xaneiro de 2007, debido aos prexuízos producidos por unha fosa séptica (Q/1042/2004) Nesta institución iniciouse expediente de queixa como consecuencia do escrito de D. A.M.M. referente aos prexuízos producidos por unha fosa séptica situada ao lado da súa vivenda. No seu escrito, esencialmente, indicábanos, xa en setembro de 2004, que no patio da vivenda existe unha fosa séptica que en ocasións desborda os seus residuos, que chegan a penetrar na súa vivenda. Sen embargo, non se pode intervir para solucionalo porque xusto encima da fosa un veciño levantou un cuberto ilegal. Por iso, veuse obrigado a alugar un cuarto que lle custa 216 €, cando a súa pensión do RISGA é de 302 €. O anterior foi obxecto de diferentes denuncias ante ese concello, que non lle respondeu, e ante a garda civil e a Consellería de Sanidade, que previsiblemente as remitirían ao ente local, por ser un asunto da súa competencia. Ante iso solicitamos información ao Concello de Culleredo, que nos indicara que xa se remitira un informe técnico ao interesado. O informe sinalaba que o problema existiu, pero foi puntual, e que ademais se requiriría a solución def anente que se sufría nese momento, tal e como nos manifestara o interesado nunha visita á institución. O concello tampouco fixera requirimento formal aos propietarios colectivos da instalación para que solucionasen as deficiencias (aínda que se tratase de medidas provisionais, á espera da nova rede), que están causando graves problemas de insalubridade no lugar e prexudican de modo inxustificado. Polo anterior de novo nos diriximos ao concello, que nesta ocasión sinalou que “(...) visto o informe emitido polo xefe da Área de Medio Ambiente e Servizos deste Concello de Culleredo, comunícaselle que non se pode conectar á rede xeral de sumidoiros ata o momento en que funcionen as obras do bombeo de Acea de Ama, que están en execución e que están sendo realizadas pola empresa pública de Obras e Servizos Hidráulicos da Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible da Xunta de Galicia”. . Coa anterior información municipal deducimos que non era posible garantir que o problema finalmente se solucionase nun prazo razoable, polo que entramos en comunicación directa co Concello de Culleredo, onde nos indicaron que a rede de sumidoiro que consideraban que solucionaría o problema entraría en funcionamento no prazo dun mes. Por iso, en principio pensamos que non era preciso levar a cabo máis actuacións, á espera da inminente conexión do desaugadoiro das vivendas á nova rede, aínda que, como sinalamos, tamén pensabamos que en realidade hai tempo que debera terse corrixido a situación mediante o acondicionamento da instalación, á marxe da futura mellora pola que se esperaba, e iso debería terse feito dun modo formal, isto é, por resolución municipal, e aplicando o carácter executivo desta para o caso de incumprimento ou demora, a través de multas coercitivas ou da execución subsidiaria. Non obstante, dado que o concello comprometía a definitiva solución do problema para ve prazo, entón podería entrar en comunicación co ente local. En concreto podería falar coa secretaria do concello, que fora a persoa que nos transmitira a información dos responsables técnicos, isto é, que a conexión se daría nun mes e que con ela se solucionaría o problema. Sinalámoslle tamén que en caso de non recibir unha resposta adecuada do concello, entón podería acudir novamente a esta institución. Pois ben, ao cabo de 8 meses o interesado veuse na necesidade de acudir novamente á institución, sinalando que a pesar do comprometido polo Concello de Culleredo, o certo era que o problema continuaba sendo o mesmo. Ademais intentou falar co alcalde para que lle dese unha explicación, pero foi imposible. Ante iso de novo nos diriximos ao concello, que sinalou que “(...) os vertidos das augas fecais da r/ E, lugar do domicilio do denunciante, xa foron conectados á rede xeral de sumidoiros, co polígono industrial de Alvedro, polo que se considera solucionado o problema de fo e unha fotocopia do escrito xa remitido en data de 6 de febreiro do 2006, para o seu coñecemento e para os efectos oportunos”. Sen embargo, o interesado sinalou que a pesar do expresado no informe municipal, o Concello de Culleredo non fixo o necesario para corrixir a situación ocasionada polo mal estado da fosa séptica e das conducións que o están prexudicar desde hai moito tempo e dunha forma considerable, facendo absolutamente inhabitable a súa vivenda. Efectivamente, o 12 de outubro de 2006 volveuse producir unha inundación de augas residuais no baixo como consecuencia do mal estado das instalacións. Con este efecto achega fotografías nas que se aprecia con claridade s comunicacións dirixidas ao concello xa lle expresaramos que a situación obxecto da queixa en principio parecía de competencia municipal, por afectar á salubridade da vivenda habitual do prexudicado e en xeral de todo o edificio. Non é de responsabilidade directa do ente local, posto que non se trata de instalacións de propiedade local, pero si dun asunto da súa competencia, no que por tanto non debera absterse, como ao parecer está a facer. Ao anterior engadiamos que parecían afectados o dereito fundamental á intimidade persoal e familiar no ámbito domiciliario (art. 18 1 e 2 CE) e outros dereitos constitucionais de diferente tipo, como por exemplo os dos artigos 45 e 47 CE. Pois ben, na correspondente resposta municipal sinálase o seguinte: “Visto o informe técnico da Área Municipal de Medio Ambiente e Servizos en data do día de hoxe, comunícaselle que se reitera que a conexión do vertido de augas fecais das vivendas unifamiliares situadas na r/E á rede de sumidoiro existente no polígono industrial de Alvedro, xa se realizou e está en perfecto funcionamento desde a súa conexión. As supostas inundacións que denuncia D. A.M.M. na súa vivenda sita no baixo do núm. X da r/ E, non son asunto de competencia m a particular que afecta a unhas instalacións interiores, cuxos titulares e responsables do seu correcto mantemento non son outros que os propietarios das vivendas. Os propietarios non realizan ningún mantemento, polo que a súa instalación interior está en mal estado. A rede xeral existente en r/E, de titularidade municipal, funciona perfectamente e nunca se deu ningún atasco desde que se realizou a conexión do vertido das vivendas a ela. Achégase unha fotocopia das fotografías deste asunto”. Á vista da información municipal e do resto das achegas á queixa podemos deducir que o problema se debe ao mal estado dunhas arquetas e das conducións de augas residuais de propiedade en principio comunitaria, que debido ao seu mal mantemento periodicamente rebordan e levan o seu contido á vivenda do afectado, motivando que tivera que abandonala e alugar outra para poder vivir du e a maior parte dos seus escasísimos ingresos os debe dedicar a un alugamento que en realidade non precisaría se se corrixise adecuadamente a circunstancia que tratamos. Ante iso o concello parece adoptar a posición de que o asunto non é da súa competencia (sinala expresamente que as supostas inundacións –parece que nin tan sequera as comprobou, cousa que debera ter feito hai tempo– non son asunto de competencia municipal), confundindo a responsabilidade directa que se daría se se tratase dun problema ocasionado por instalacións de prop Pois ben, non cabe dúbida de que os responsables directos pola situación son os propietarios colectivos ou individuais que manteñen as instalacións nunhas condicións que periodicamente dan lugar ás graves inundacións de augas fecais que coñecemos. En principio parece que as instalacións son colectivas, posto que se sinala que os titulares e responsables do seu correcto mantemento non son outros que os propietarios das vivendas. Aínda no caso de que se chegase á conclusión de que a condución é de carácter particular e do propio reclamante, cousa que o ente local non sinala en ningún momento, resulta relevante que o afectado reclamara que non pode intervir debido a que as instalacións resultan inaccesibles pola instalación dunha Logo de comprobar que non se dá o mantemento adecuado das instalacións e que o resultado é a presenza dunha vivenda c ter intervido para resolver sobre o asunto e, previa comprobación das circunstancias, requirir os responsables para que nun breve prazo resolvesen a grave artigo 25.2 da Lei 7/1985, do 2 de abril, reguladora das bases do réxime local, que á hora de enumerar nha habilitación de potestades para o adecuado exercicio da com Por último, é de sinalar que co sucedido o interesado está vendo prexudicada a súa vivenda habitu rma fundamental; efectivamente, estase conculcando o dereito fundamental á intimidade persoal e familiar no ámbito domiciliario (art. 18 1 e 2 CE), protexido pola Constitución nese nivel. Est nte o mencionado dereito. En resumo, podemos concluír que da información dispoñible parece deducirse que o Concello de Culleredo non adoptou todas as medidas ao seu alcance para protexer os dereitos constitucionais afectados, en concreto os referidos á intimidade persoal e familiar no ámbito domiciliario (art. 18. 1), á inviolabilidade do domicilio (art. 18.2), ao medio ambiente adecuado e á calidade de vida (art. 45) e á protección da saúde (art. 43), que están sendo obxecto de menoscabo. Así pois, o principio constitucional de eficacia no labor das administracións públicas (art. 103.1 CE) non parece terse aplicado con rigor no tratamento deste problema, á vista da insuficiencia da actuación municipal e fundamentalmente pola abstención na adopción das medidas adecuadas. Por todo o sinalado ata agora considérase necesario, en aplicación do disposto no artigo 32.1 da Lei 6/1984, do 5 de xuño, do Valedor do Pobo, facer chegar a ese Concello de Culleredo a seguinte recomendación: “Que con urxencia se requira aos responsables das instalacións que están producindo a situación insalubre obxecto da queixa que a corrixan de inmediato, e que en caso de incumprimento se apliquen as medidas de execución forzosa que se requiran”. Resposta do Concello de Culleredo: recomendación aceptada. 3.- Recomendación dirixida ao Alcalde de Tui o 26 de xaneiro de 2007 debido ás molestias e prexuízos ocasionados polo funcionamento irregular de locais de Tui (Q/488/2001) Nesta institución iniciouse expediente de queixa como consecuencia do seu escrito referente ás molestias e prexuízos ocasionados polo funcionamento irregular de determinados locais de Tui. No seu escrito, esencialmente, indícase que no conxunto histórico de Tui, o ben de interese cultural, existe un número moi considerable de locais de ocio que funcionan desde hai moito tempo sen contar coa preceptiva licenza municipal de actividade, sen que o concello actuase ata agora para corrixir esta situación, que prexudica gravemente os cidadáns que teñen a súa vivenda nesa zona de Tui, debido aos ruídos procedentes dos locais e tamén da rúa, produto da acumulación de xente ata altas horas da madrugada. Estas circunstancias ao parecer foran recoñecidas polo concello xa no ano 1997 na publicación do avance do Plan Especial de Protección do Conxunto Histórico, onde se indicaba que a maior parte dos locais realizan as súas obras sen licenza nin proxecto técnico, sendo as solucións de illamento acústico practicamente inexistentes. A pesar do tempo transcorrido a situación aínda continúa sendo a mesma. Como consecuencia de diferentes actuacións promovidas por veciños afectados, o Concello de Tui facilitou un lista de locais de ocio, especificando a situación administrativa destes. Tamén se coñece a realización dun número considerable de actas de inspección, que ao parecer non concluíron en actuacións eficaces para preservar os dereitos dos afectados. Ante iso solicitamos información en numerosísimas ocasións ao Concello de Tui, ata o punto de que debido aos constantes e considerables atrasos no envío desa información en moitas ocasións foi preciso recordar ao concello o seu deber legal de colaborar nas investigacións desta institución e advertilo da súa posible declaración como hostil e entorpecedor no labor desta (por exemplo, o 3-1-03, o 14-1-04, ou o 7-7-05) e incluso nunha ocasión cheg do Pobo. Pois ben, despois de nova advertencia e incluso de reiterar esa advertencia, finalmente o Concello de Tui nos remitiu o último informe requirido. No informe municipal sinálase o seguinte: “Pola presente trasládanselle copias das comunicacións ditadas por esta Alcaldía en orde a adopción de medidas legais respecto aos locais de ocio; obxecto do expediente de queixa que ante esa institución se tramita. Dada a complexidade da materia e a escaseza de medios deste concello, producíronse dilacións non desexables, en canto á contestación aos seus requirimentos; maniféstalle desculpas para os efectos e particípalle así mesmo que se están tratando de resolver as insuficiencias advertidas a fin dunha máis pronta resolución dos asuntos a corrixir”. A información consiste nunha lista confeccionada pola policía local na que se citan 17 locais e ao respecto indícase o seu nome, outros datos identificativos e se se encontran ou non con actividade, sen mencionar o resto das aclaracións reiteradamente demandadas pola nosa parte. Tamén se remiten copias das actuacións municipais para requirir a regularización de 4 locais que foron autorizados polo concello de forma incorrecta. Polo anterior coñecemos que 3 dos 16 locais que se mencionan no informe da policía local (non son 17, posto que un se repite) xa se encontran sen actividade, aínda que descoñecemos se no caso dun deles (G) tal circunstancia se deu por unha previa intervención do ente local que o obriga a seguir nesa situación. En relación con outros 4 locais, as actuacións do concello prodúcense para corrixir os inadecuados expedientes municipais que deron lugar ás licenzas, que son de actividade inocua, cando en realidade deberan ter sido de actividade clasificada (molesta, insalubre, nociva ou perigosa). O anterior resulta claramente irregular, posto que debera terse aplicado o RAMINP, como agora recoñece o propio concello. É máis, nalgún caso ese procedemento resulta aínda máis sorprendente se temos en conta que a licenza de actividade inocua se deu para cafetaría especial A (P), isto é, para funcionar con música, o que é claramente contraditorio. Ademais, xa nun informe municipal emitido hai un tempo considerable sinalábase que este local contaba con orde de cesamento da actividade por funcionar como after hours, e despois de tanto tempo agora coñécese que na actualidade a única actividade municipal é requirir a eventual legalización da licenza, sen máis, e que o establecemento segue funcionado. Xa na nosa solicitude de información do 22 de decembro de 2005 sinalabamos que non se especificara nada en relación coas aparentes irregularidades que se poñían de manifesto no expediente en relación con determinados locais. Nesa comunicación dirixida ao concello sinalabamos que “(...) permanecen moitos locais con simple licenza de instalación, pero sen a licenza de apertura e funcionamento de acordo co RAMINP, polo que non deberían encontrarse en funcionamento. En concreto cita o caso do “Pub C” ou “El G”, con licenza de cafetaría, pero que funciona como disco-pub no baixo e na primeira planta; o “Disco Pub X”, con licenza de instalación para bar, pero que funciona como macrodiscoteca en baixo e primeira planta; o “C”, “Z” ou “B”, con licenza para cervexaría, pero que funciona clandestinamente como karaoke; a “Discoteca X”, con orde de cesamento da actividade por decreto da alcaldía do 28-8-1998 por non ter licenza de apertura e funcionamento; a “Discoteca Z”, con licenza de instalación declarada nula por sentenza do Tri ción do concello; o “Pub S”, con licenza para venda de bocadillos e refrescos, con orde de clausura por carecer de licenza de apertura, pero que segue funcionando; o “Pub Z”, con licenza de cafetaría, pero que funciona como discopub no baixo e no primeiro piso; o “P”, “J”, etc., con orde de cesamento de actividade por carecer de licenza de apertura, pero que seguen funcionando; o “P”, “B” ou “S”, con orde de cesamento do 13-12-1995, orde de precinto do 19-12-1995, pero que segue funcionando; “P”, “C” ou “E”, con orde de cesamento por carecer de licenza de apertura, pero que segue funcionando como after hours (abre ás cinco ou seis da mañá); o “Pub G”, con orde de cesamento da actividade do 10-2-05, pero que segue funcionando; o “Pub M”, o “C”, con orde do 10-2-2005 para cesar na súa actividade por carecer de licenza, pero que non a cumpriu”. Así, requirimos do concello a remisión urxente (nun moi breve prazo) da acl n. O motivo da nosa insistencia para que se completase a información era que o concello só daba conta de 3 locais dos que eran obxecto da queixa, cando en realidade debera facer mención ao sucedido con todos eles, que, como vimos, foran enumerados pola nosa parte coas obxeccións legais de cada un, e iso co fin de coñecer o estado das comprobacións e os expedientes, e a dilixencia mostrada polo concello ao respecto. Sen embargo, de modo sorprendente (a pesar dos recordatorios de deberes legais e as advertencias), a resposta municipal volveu informar do que xa informara a través da súa comunicación anterior, isto é, do actuado con respecto aos locais P, G e M, engadindo só o cumprimento dunha resolución xudicial relativa ao local denominado “Discoteca Z”. Por iso, de novo requirimos a información completa, advertindo unha vez máis que se podería declarar o comportamento municipal como hostil e entorpecedor. A resposta a este último requirimento foi a recibida recentemente, que, como sinalamos, de novo non aclara o estado actual de todos os locais e sobre todo non informa que a súa situación xa se axustase á legalidade. Efectivamente, á marxe do xa sinalado con respecto aos locais que volve incorrer na mesma carencia que se vén poñendo de manifesto desde hai tempo, isto é, non sinala nada en relación coas obxeccións referidas ao resto dos locais mencionados pola nosa parte, e a única información actualizada que proporciona é que seguen abertos. Así, desde hai tempo bótase en falta a aplicación dunha dilixencia adecuada na comprobación de forma exhaustiva das circunstancias dos locais e o cumprimento das condicións das licenzas, de ser o caso, e iso no relativo a todos os locais obxecto da presente queixa, que son os moitos que aparecen mencionados no expediente, de tal forma que se corrixa a actitude pasiva do ente local en relación coas irregularidades en materia de actividades clasificadas e contaminación acústica. Coa pretensión de xustificar esta falta de dilixencia o concello alude á súa escaseza de medios, que sen embargo podería ser causa dalgún pequeno atraso ou disfunción, pero non da contumaz falta de información exhaustiva que se vén constatando desde hai tempo e da que só pode colixirse que non se desexa intervir dun modo eficaz para abordar esta cuestión. Ao respecto só hai falta mencionar que o expediente de queixa se comezou no 2001. O concello detalla unha lista de locais da zona, pero segue sen es ampouco se especifica que tivese comprobado o axuste da súa forma de funcionar ao habilitado na licenza de cada un, en especial identificando os locais que teoricamente son bares (de acordo coa licenza), pero que en realidade funcionan como pubs ou similar, isto é, con música e ata altas horas da madrugada. Esta cuestión é fundamental no tratamento de problemas como o que coñecemos, posto que en non poucas ocasións os establecementos funcionan sen licenza, ou máis frecuentemente, sen axustar a súa actividade ao autorizado na que teñen. Fundamentalmente sucede, como xa apuntamos, que moitos locais que teoricamente son bares ou cafés en realidade funcionan como pubs. Por iso, unha das primeiras medidas para reducir a incidencia do ruído na poboación afectada nas zonas ruidosas é a avaliación comentada das licenzas, de tal forma que non se permita o funcionamento de locais sen licenza, ou se reconduza a forma de funcionar dos que o fagan de modo irregular. Deste modo posiblemente se reduciría o nivel de ruído. O concello hai tempo que debera ter actuado eficazmente para revis ns das súas licenzas; en primeiro termo, mediante a orde de corrección, e, en segundo termo, mediante a apertura do expediente sancionador que se deriva da infracción citada. Neste sentido é de sinalar que as actividades clasificadas precisan a correspondente licenza municipal de funcionamento, autorización outorgada segundo o establecido no RAMINP (Decreto 2414/1961). A través deste instrumento de control preventivo e continuado protéxese o interese público, facendo compatibles a actividade, por unha parte, e a evitación das molestias desproporcionadas, por outra, outorgando as licenzas soamente cando iso sexa posible en función das circunstancias particulares do suposto e coas medidas correctoras previstas para garantir a ausencia de prexuízos. Pero co outorgamento da licenza non termina o labor do ente local. A licenza abre unha relación continuada no curso da cal a administración local terá por función garantir en todo momento o interese público, principalmente o dos veciños inmediatos, o que, segundo reiterada xurisprudencia, constitúe unha condición implícita de toda licenza municipal de funcionamento. Unha das condicións que deben cumprir os locais autorizados é o axuste estrito ao tipo de licenza que lles foi concedida, de tal modo que as súas actividades non excedan dos parámetros manexados á hora de conceder as respectivas licenzas de funcionamento. É de sinalar tamén que unha das causas expresas da queixa é a concentración dos locais nunha zona de Tui, en concreto na zona histórica, o que fai preciso a análise ción de ruídos na zona, do expresado na queixa parece deducirse que se trata dunha zona con clara acumulación de locais. Sen embargo, non se anuncia a declaración formal da zona como saturada por acumulación de ruídos, nin tan sequera se menciona un estudo ao respecto. A lexislación prevé medidas para abordar a problemática das zonas saturadas. Así, o art. 12.2 do Decreto autonómico 320/2002 sinala que“naquelas zonas da cidade onde existan numerosas actividades destinadas ao uso de establecementos abertos ao público sempre que os niveis de recepción no ambiente exterior, producidos pola adición ás múltiples actividades existentes e pola actividade das persoas que utilicen estes establecementos, superen en máis de 3 dB os niveis fixados nesta disposición, o concello establecerá as medidas oportu Ademais, da xurisprudencia resulta a necesidade de determinar e abordar este tipo de situacións de forma urxente alí onde se constaten, como tamén a necesidade de que as medidas a aplicar sexan as adecuadas para a solución eficaz do problema en función das circunstancias, descartando a adopción de medidas de tipo discrecional ou as limitadas a non agravar o problema (por exemplo, sentenza do Tribunal Superior de Xustiza das Illas Baleares do 29 de xuño de 1999). Esta interpretación ampla das medida mos, prevé a aplicación das medidas oportunas (sen concretalas nin limitalas), dentro do ámbito de competencias municipais, tendentes a diminuír o nivel sonoro exterior ata situalo dentro dos límites correctos (art. 12.2). Por tanto, sempre que a devanditas medidas resulten suficientemente motivadas e proporcionadas ao problema poderán ser aplicadas polo concello, que ademais se encontra obrigado a conducirse para lograr tal fin, posto que en caso contrario resultaría responsabilidade municipal. Iso é o que se deduce da sentenza do Tribunal Supremo do 18 de novembro de 2002, que recoñece a responsabilidade patrimonial dos entes locais por insuficiente actuación para corrixir os problemas derivados de contaminación acústica presentes nunha determinada zona. Confirma a responsabilida to dos ruídos. A sentenza sinala que o axuizado era a actividade xeral ante o problema, deducindo unha conduta pasiva “vulneradora dalgún dereito fundamental”. Lei 7/1997, de protección contra a contaminación acústica, onde se sinala que “corresponde aos concellos exercer o control do cumprimento da presente lei, exixir a adopción de medidas correctoras necesarias, sinalar limitacións, realizar cantas inspeccións se requiran e aplicar as sancións correspondentes en caso de incumprimento”; e no art. 25 da LRBL, que establece que “o municipio exercerá, en todo caso, competencias, nos termos da lexislación do estado e das comunidades autónomas, nas seguintes materias: f) protección do medio ambiente”. E esa desatención pode dar lugar á responsabilidade municipal, como sinalamos, e como ente protexidos na Constitución española, que ampara os dereitos á intimidade persoal e familiar (art. 18.1), á inviolabilidade do domicilio (art. 18.2), á protección da saúde (art. 43.1), e o d ionais, os poderes públicos teñen a obrigación principal de protexer os dereitos mencionados, segundo o establecido no artigo 53 do texto fundamental. No suposto que coñecemos, da información dispoñible parece deducirse que o Concello de Tui non adoptou e dos establecementos e do concello. Así pois, o principio constitucional de eficacia no labor das administracións públicas (art. 103.1 CE) non parece terse aplicado con rigor no tratamento desta problemática, á vista da insuficiencia das actuacións municipais e fundamentalmente pola abstención na adopción das medidas adecuadas, deixando transcorrer un período de tempo dilatado sen solucionar claramente a cuestión, sendo isto perfectamente posible sen que previsiblemente o concello se encontrase con dificultades importantes. Por todo o sinalado ata agora considérase necesario, en aplicación do disposto no artigo 32.1 da Lei 6/1984, do 5 de xuño, do Valedor do Pobo, facer chegar a ese Concello de Tui a seguinte recomendación: “Que con urxencia se comprobe de forma exhaustiva o estado actual das licenzas e o cumprimento das súas condicións, no seu caso, de todos os locais obxecto da presente queixa, de tal forma que se corrixa a actitude pasiva do concello en relación coas supostas irregularidades en materia de actividades clasificadas e contaminación acústica que se denuncian desd turada por acumulación de ruídos e para a aplicación das medidas oportunas para corrixir esta circunst Resposta do Concello de Tui: recomendación pendente. 4.- Recomendación dirixida á Consellería de Medio Rural o 30 de xaneiro de 2007 debido á falta de resposta a unha solicitude de información relativa á política forestal (Q/1705/2006) Nesta institución iniciouse expediente de queixa como consecuencia do escrito de D. X.Y.J., en calidade de presidente da Fundación Germán Estévez para a protección de la natureza y la defensa del medio ambiente, referente á falta de resposta a unha solicitude de información relativa á política forestal nos distritos de Verín-Viana, Bande-Xinzo e O Barco de Valdeorras-Trives. No seu escrito, esencialmente, indicábanos que con data de entrada do 26 de xullo de 2006 promoveu unha solicitude de información ambiental ante a Consellería de Medio Rural, e sen embargo, logo de vez transcorrer amplamente o prazo correspondente, establecido na Lei 27/2006, do 16 de xullo, sobre o dereito a acceso a información en materia de medio ambiente, aínda non recibiu a preceptiva resposta. A solicitude de información refírese a diferentes cuestións relativas á política forestal nos di Ante iso solicitamos información a esa consellería, que recentemente nola remitiu. A resposta consiste na remisión da resolución pola que se denega a información; en concreto resólvese “non proporcionar a información requirida sobre os custos en combustibles, bocadillos, xornais, etc., dun determinado distrito forestal, dado que son cuestións que nada teñen que ver co fin fundacional da Fundación Germán Estévez, e polo tanto, non afecta aos seus dereitos e intereses lexítimos, tendo en conta ademais, que a propia administración subministra a información aos cidadáns do modo establecido na lexislación vixente, por medio da programación anual e plurianual da administración xeral da comunidade autónoma (art. 7 da Lei 4/2006)”. Na resolución sinálase que o servizo técnico-xurídico da Consellería do Medio Rural informou o seguinte: “O Real d rativa como a canle adecuada a través da cal os cidadáns poden acceder ao coñecemento dos seus dereitos e obrigacións e á utilización dos bens e servizos públicos, e que distingue que esta información pode ser xeral ou particular. O artigo 2 do citado real decreto, no que se define a información xeral como a información administrativa, relativa a identificación, fins, competencia, estrutura e funcionamento e localización dos organismos e unidades administrativas; a referida aos requisitos xurídicos ou técnicos que as disposicións impoñan aos proxectos, actuacións ou solicitudes que os cidadáns se propoñan realizar; a referente á tramitación de procedementos aos servizo unto, ou con algún dos seus ámbitos de actuación. Este tipo de información xeral facilitarase obrigatoriamente aos cidadáns, sen exixir para iso acreditación de lexitimación, e cando resulte conveniente unha maior difusión, a información de carácter xeral deberá ofrecerse aos grupos sociais ou institucións que estean interesados no seu coñecemento, utilizándose os medios de difusión que en cada circunstancia resulten adecuados. O artigo 3 do citado real decreto no que se define a información particular como a concernente ao estado ou contido dos procedementos en tramitación e á identificación das autoridades e persoal ao servizo da administración e das entidades de dereito público vinculadas ou dependentes desta baixo os en cada procedemento ou aos seus representantes legais de conformidade co disposto nos artigos 31 e 32 da Lei 30/1996, do 26 de novembro, de réxime xurídico das administracións públicas e do procedemento administrativo común. Igualmente este tipo de información poderá referirse aos datos de carácter persoal que afecte dalgunha forma á intimidade ou privacidade das persoas físicas. A información sobre documentos que conteñan datos desta natureza estará reservada ás persoas a que se refiran coas to automatizado dos datos de carácter persoal, e no artigo 37 da Lei 30/1992, do 26 de novembro. A Lei 4/2006, do 30 de xuño, de transparencia e de boas prácticas na administración pública galega, no que tamén distingue no ar ento, determinando no artigo 4 o requisito de obter información, que é a acreditación de que afecten aos dereitos e intereses lexítimos do solicitante. Para facer efectivo este dereito, as administracións contan cos instrumentos de información xeral sobre os servizos públicos que prestan, a súa estrutura orgánica e funcional e a localización das súas unidades administrativas, e a través destes instrumentos facilitarase a información que lles garante aos cidadáns o efectivo procedemento que se debera seguir para as solicitudes ou actuacións. A numerosa xurisprudencia existente (STS 2-6-00, STS 8-3-02, STSXV 23-12- 04...) que mantén que o dereito do particular a ter a información que obre en poder da administración, non implica, salvo que unha norma legal así o impoña, que a administración verifique a solicitude do particular, estudos, desagregacións, comparacións, análises ou extrapolacións, porque isto non implica un lícito exercicio de acceso a información, senón un intento de obter unha información que non consta en poder da administración. En definitiva que a referida elaboración se realice ou non é unha cuestión que entra dentro do ámbito das potestades administrativas para organizar e dirixir os servizos, polo que dificilmente pode esgrimirse fronte a estas potestades de organización interna dereitos subxectivos dos cidadáns”. ión, de participación pública e de acceso á xustiza en materia de medio ambiente, que substitúe a anterior Lei 38/1995; a Lei orgánica 15/1999, de protección de datos de carácter persoal; a Lei autonómica 4/2006, de transparencia e de boas prácticas na administración pública galega; e o Real Decreto 208/1996, do 9 de febreiro, polo que se regulamentan os servizos de información administrativa e atención ao cidadán. Así pois, a consellería resolveu denegar a información debido a que a cuestión non ten que ver co fin da Fundación Germán Estévez, e polo tanto non afecta aos seus dereitos e intereses lexítimos, e porque a administración subministra a información aos cidadáns do modo establecido na lexislación vixente, por medio da programación anual e plurianual da administración xeral da comunidade autónoma. En contra do anterior debe sinalarse que a cuestión obxecto da queixa se encontra regulada de forma específica na Lei 27/2006, pola que se regulan os dereitos de acceso á información, de participación pública e d información administrativa, participación e acceso á xustiza cando o obxecto é o medio ambiente. A pesar diso, o órgano actuante non basea a súa resolución nesta lei, senón que só a cita. A Lei 27/2006, que substitúe a anterior Lei 38/1995, é transposición das directivas comunitarias que dan efectividade ao Convenio de Aarhus, ratificado pola Unión Europea e ao que tivemos ocasión de referirnos en diferentes informes anuais. Este importante convenio sinala como obxectivo dos estados asinantes a protección do dereito de cada persoa, tanto das xeracións presentes coma futuras, a vivir nun medio ambiente adecuado, para o que se esixe ás partes, entre outras cousas, “a participación do público na toma de decisións”. Segundo sinala o preámbulo do convenio, todos os cidadáns, e as organizacións non gobernamentais en particular, teñen un importante papel na protección do medio; pero, para poder desempeñalo e facer valer o dereito a vivir nun medio ambiente que garante a saúde e o benestar, debe establecerse como premisa que eses mesmos cidadáns teñan acceso á información e se encontren facultados para participar na toma de decisións. Ademais, o respecto aos principios de información e participación permite tomar mellores decisións, aplicalas máis eficazmente, e, en xeral, axuda ás autoridades públicas. Centrando a nosa atención no dereito de acceso do público á información medioambiental é de destacar que o seu contido ten por fin mellorar o disposto na anterior normativa e facilitar unha maior transparencia. En concreto amplíase cualifique de medioambiental, e tamén o propio concepto de información medioambiental; reduciuse a un mes o prazo para facilitar a información; reformúlanse os supostos de denegación da información, sendo máis restrinxida esta posibilidade; regúlase con detalle a chamada subministración activa, ou a difusión da información por parte das autoridades públicas, e foméntase o uso das tecnoloxías da información; establécese a posibilidade de cobrar pola subministración da información, pero garantindo a gratuidade das consultas in situ ou o acceso a listas e rexistros públicos; e, por último, establécense mecanismos para acceder a un procedemento que permita ao solicitante actuar ante a denegación de información. Como regra xeral, a información facilitarase na forma ou formato solicitados, salvo que xa estea dispoñible ou resulte razoable outra forma ou formato, xustificándose adecuadamente. Como vimos, o motivo esgrimido pola consellería para denegar a información é a falta de lexitimación, ou, segundo a súa expresión, que a cuestión non ten que ver co fin da fundación e non afecta aos seus dereitos e intereses lexítimos. Sen embargo, un dos propósitos d ión deste tipo, de tal forma que se recoñece a posibilidade de acceder á información a calquera persoa física ou xurídica (artigo 2.6). Máis concretamente sinálase que “todos poderán exercer os seguintes dereitos (...) en relación co acceso á información: a acceder á información ambiental que obre en poder das administracións públicas ou no doutros suxeitos no seu nome, sen que para iso estean obrigados a declarar un interese determinado” (artigo 3.1.a). Por tanto, non se aplican as previsións relativas á lexitimación previstas no artigo 23 da lei para o exercicio da acción popular regulada no artigo 22, que si require que os fins das persoas xurídicas sen ánimo de lucro actuantes sexan a protección do medio ambiente en xeral ou a dalgún dos seus elementos en particular. En calquera caso, aínda que se descoñecen os estatutos da fundación, non se comprende como pode apreciarse que a cuestión ambiental obxecto da solicitude non se inclúe no fin estatutario dunha fundación que, segundo o seu propio nome, é “para a protección da natureza e do medio ambiente” e se enco Por tanto, partindo da evidencia de que as cuestións relacionadas coa política forestal e a prevención de incendios son materia medioambiental, como xa tivemos ocasión de sinalar en anteriores resolucións, e que a persoa xurídica solicitante se encontra lexitimada para solicitar e recibir información neste ámbito, a única cuestión que se debe tratar ao respecto é se existe algunha causa taxada de denegación q n a Lei orgánica 15/1999, de protección de datos de carácter persoal. A Lei 27/2006 tamén contempla esta posibilidade como causa de excepción á obrigación de facilitar a información ambiental (artigo 13.2.f.); pero sen embargo non se alcanza a comprender de que forma poden encontrarse afectados os bens xuridicamente protexidos nesa norma pola prestación de información de carácter eminentemente público que se reclama. Tamén se podería interpretar que a información se formula de forma excesivamente xeral ou imprecisa (aínda que neste caso parece máis ben o contrario); pero nese caso non se pode denegar sen máis, senón que a autoridade debe requi ). É de sinalar que a información demandada no ión xeral proporcionada a través da páxina web da consellería, que se refire, ao parecer, aos datos relativos aos inc cións, análises ou extrapolacións, o que non sería un lícito exercicio de ración. En cambio, si podería entenderse que algún extremo da solicitude resulta abusivo polo seu carácter intranscendente, precisamente algún dos que a resolución cita expresamente pa ar ao resto do pedido, que si parece obxecto propio da Lei 27/2006, segundo a definición do artigo 2.3.c. deixar constancia de que en calquera caso a consellería debería ter respondido á solicitude, posto que se superaron amplamente os prazos previstos na Lei 27/2006, isto é, un mes, ou dous se o volume ou a complexidade da información son tales que resulta imposible cumprir o anterior prazo, debendo informarse ao solicitante dentro do prazo dun mes da ampliación deste e das razóns que o xustifican (artigo 11.2). A entidade que promoveu a queixa está demandando a preservación duns intereses especialmente protexidos na Constitución española, que ampara o dereito a gozar dun medio ambiente adecuado e á ón principal de protexer os dereitos mencionados, segundo o establecido no artigo 53 do texto fundamental. E no suposto que coñecemos, da información dispoñible parece deducirse que a Consellerí 2.1 da Lei 6/1984, do 5 de xuño, do Valedor do Pobo, facer chegar a esa Consellería de Medio Rural a seguinte re “Que con urxencia se facilite a información ambiental solicitada pola persoa xurídica interesada na queixa”. Resposta da Consellería de Medio Rural: recomendación aceptada. 5.- Recomendación dirixida ao alcalde do Concello de Ribeira en data 30 de xaneiro de 2007 debido a unha zona saturada por acu ., presidente da Asociación de Veciños CB, referente á solicitude de declaración de zona saturada por acumulación de ruídos en varias rúas de Ribeira. No seu escrito, esencialmente, indicábanos que a entidade que representa, con 1241 afiliados, o 12-7-04 enviou unha solicitude dirixida tanto á Xunta de Galicia (ao seu presidente) coma ao Concello de Ribeira para que se declarase zona saturada por acumulación de ruíd as medidas previstas na Lei 7/1997, sobre protección contra a contaminación acústica, e no Decreto 320/2002. Ao non recibir resposta, reiterou a súa demanda os días 17-12-04 e 1-2-06. Sen embargo, segue sen recibir ningunha resposta e non coñece actuacións no sentido solicitado. Ante iso solicitamos información ao Concello de Ribeira e á Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible, que xa nos remitiron os respectivos informes. Neles sinálase o seguinte: - Concello de Ribeira: “A Xunta de Goberno Local, en sesión celebrada en data 11 de xaneiro de 2007, entre outros, adoptou o seguinte acordo: institución por D. A.A.G.G. (n.º expte.:Q/1470/2006), en relación coa solicitude de declaración de zona saturada por acumulación de ruídos a varias rúas de Ribeira. A Xunta de Goberno local, visto o escrito de referencia de data 18-12-2006 (rexistro de entrada de data 26/12/2006 co n.º 26943), por unanimidade, acorda informar á institución do Valedor do Pobo que o tema da solicitude de referencia será estudado na próxima revisión do Plan Xeral de Ordenación Urbana”. “En relación coa solicitude de información sobre a queixa cursada por esa institución coa referencia exp.: Q/1470/2006, promovida por D. A.A.G., como presidente da Asociación de Veciños CB do Concello de Ribeira, na que solicitaba información sobre a saturación de ruídos en determinados barrios deste concello, ponse n n Xeral de Calidade e Avaliación Ambiental e á Delegación Provincial desta consellería na Coruña. En resposta á antedita solicitude a devandita dirección xeral indica que solicitou información ao Concello de Ribeira, recibindo c e queixa ao técnico municipal para que informe a esa institución. Convén recordar que o Decreto 320/2002, do 7 de novembro, polo que se aproba o regulamento que establece as ordenanzas tipo sobre protección contra a contaminación acústica, que lle corresponde á alcaldía ou á concellería en que delegue e, de ser o caso, á comisión de goberno, exixir, de oficio ou por solicitude de par establecer instrumentos permanentes de control de son nas actividades suxeitas a estas ordenanzas tipo e impoñer as sancións correspondentes en caso de incumprirse o ordenado, conforme ao disposto na lexislación de réxime local e na Lei 7/1997, do 11 de agosto, de protección contra a contaminación acústica. En concreto, a Lei 7/1997, do 11 de agosto, de protección contra a contaminación acústica establece a obrigación dos concellos de ditar ordenanzas sobre ruídos, correspondéndolle á administración autonómica a asistencia e o control da administración municipal; enténdese pois que a co ando a problemática ao concello e solicitando informe ao respecto. Convén sinalar que o Concello de Ribeira conta desde xaneiro de 2005 con unha ordenanza de ruídos. Pola súa parte, a Delegación Provincial da Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible na Coruña informa que recibiron varios escritos da “Asociación B” contra a concesión de licenza de apertura de locais de ocio que se estaban a tramitar no concello; denuncias por peche de numerosos locais fóra dos horarios permitidos, así como por volume excesivo dos equipos musicais dos mencionados negocios. As anteditas denuncias e escritos foron arquivados por non seren os feitos denunciados de competencia desta consellería. Neste último termo sinalar que todos os escritos presentados tiñan, á súa vez, como destinatarios os seguintes organismos, Concello de Ribeira, Delegación Provincial de Xustiza e Interior, Subdelegado do Goberno, constando tamén a remisión a esa institución”. Da información transcrita dedúcese, en primeiro termo, que o asunto é de competencia municipal, e que sen embargo o ente local non deu resposta á solicitude do interesado, que ademais, ante a falta de resposta inicial, a reiterou ata en dúas ocasións. Co anterior o concello deixou de atender a súa obrigación de resolver expresamente e notificar as resolucións, que afecta a todos os procedementos e calquera que sexa a súa forma de iniciación, segundo o disposto no artigo 42.1 LRXAP e PAC. En canto ao fondo do asunto é de sinalar que o Concello de Ribeira se lim a revisión do Plan Xeral de Ordenación Urbana”, sen concretar cando se dará esta. Por tanto, déixase sen definir o asunto, que foi obxecto dunha primeira reclamación xa no 2004, co que non se achega ningún criterio respecto dos motivos da petición, a acumulación de locais ruídosos na zona, e tampouco se aclara que se vaia avaliar esa circunstancia nun breve prazo. Ademais, establécese unha relación entre o futuro plan revisado e as medidas contra a saturación por ruídos que se poidan adoptar, o que non resulta adecuado, como veremos. O motivo da reclamación da entidade interesada é a opinión de que na zona existe unha excesiva concentración de locais ruídosos, o que fai preciso que en primeiro termo se analice a realidade desa apreciación e, de ser o caso, se adopten as medidas precisas para corrixir as específicas molestias derivadas desta circunstancia. A acumulación de ruídos na zona puido ser comprobada por esta institución en diferentes queixas que coñecemos e que deron lugar a recomendacións non aceptadas ou sen efectividade por falta de actividade do concello, como sucedeu na Q/367/03 e as numerosas queixas acumuladas. Como consecuencia da investigación correspondente a estas queixas, o 10-11-2003 formulamos ao Concello de Ribeira unha recomendación para que, entre outras cousas, corrixise o funcionamento irregular dos locais da zona que funcionaban sen axustarse ao habilitado pola súa licenza de café, bar ou similar, isto é, que funcionaban con música e/ou cun horario amplo. De aceptarse e darse efectividade ao anterior, a día de hoxe xa non existirían locais sen licenza, o que teoricamente son bares, pero en realidade funcionan como pubs ou similares, isto é, con música e ata altas horas da madrugada. E esta cuestión é fundamental no tratamento de problemas por acumulación de locais como o que coñecemos; unha das primeiras medidas para reducir a incidencia do ruído na poboación afectada nas zonas saturadas é a avaliación comentada das licenzas, de tal forma que non se permita o funcionamento irregular de locais. Deste modo posiblemente se reduciría o nivel de acumulación e por iso, de continuar o n no ámbito estrito do control de licenza. Sen embargo, como sinalamos, o ente local non deu efectividade á recomendación, tal e como sinalamos nalgún informe anual dirixido ao Parlamento de Galicia (por exemplo, no Informe Anual 2005: 169-174). O concello hai tempo que debería ter actuado eficazmente para revisar e, de ser o caso, corrixir o exercicio da actividade dos establecementos sen respectar as condicións das súas licenzas; en primeiro termo, mediante a orde de corrección, e, en segundo termo, mediante a apertura do expediente sancionador que se deriva da infracción citada. Neste sentido é de sinalar que as actividades clasificadas precisan a correspondente licenza municipal de funcionamento, autorización outorgada segundo o establecido no RAMINP (Decreto 2414/1961). A través deste instrumento de control preventivo e continuado protéxese o interese público, facendo compatibles a actividade, por unha parte, e a evitación das molestias desproporcionadas, por outra, outorgando as licenzas soamente cando iso sexa posible en función das circunstancias particulares do suposto e coas medidas correctoras previstas para garantir a ausencia de prexuízos. Pero co outorgamento da licenza non termina o labor do ente local. A licenza abre unha relación continuada no curso da cal a administración local terá por función garantir en todo momento o interese público, principalmente o dos veciños inmediatos, o que, segundo reiterada xurisprudencia, constitúe unha condición implícita de toda licenza municipal de funcionamento. Unha das condicións que deben cumprir os locais autorizados é o axuste estrito ao tipo de licenza que lles foi concedida, de tal modo que as súas actividades non excedan dos parámetros manexados á hora de conceder as respectivas licenzas alizar o seu labor con música e cun horario amplo, entre outras moitas razóns, debido a que no momento do exercicio do control preventivo, é dicir, no procedemento da licenza, os promotores e as administracións intervenientes (o concello e a Consellería de Medio Ambiente) non garantiron a inocuidade do local nesas condicións de uso, ao figurar outras ben distintas. As esixencias ambientais para cafés ou bares son menos rigorosas, polo que se posteriormente non axustan o seu modo de funcionar ao verdadeiramente habilitado poden causar importantes prexuízos, e, en calquera caso, están incumprindo as condicións da licenza municipal que posúen. No que se refire ao resto dos locais, o concello remítese a unha inconcreta e futura revisión do PXOM para decidir nun sentido ou noutro a cuestión, co que deixa esta no mesmo estado de incerteza. En realidade o concello xa aprobara unha normativa urbanística certamente restritiva con carácter xeral, e non só para as zonas máis conflitivas, posto que o seu plan establecía que “en ningún caso poderá entenderse compatible o establecemento de discotecas ou pubs cuxa característica principal sexa a música non ambiental, co uso residencial. Sen prexuízo de que os locais que se encontren en funcionamento na data de aprobación definitiva deste PXOU poidan cambiar a súa clasificación adaptándose ao establecido na n de ruídos e vibracións” (artigo 108). O problema radica na falta de aplicación desta previsión, tal e como sinalamos no informe anual citado. Aínda no caso de plena aplicación desta previsión restaría coñecer se os locais con licenza e con actividade adaptada a ela producen o efecto regulamentariamente previsto que permite declarar a zona como saturada e adoptar as medidas correspondentes. Xa na recomendación que citamos anteriormente, do 10-11-2003, sinalabamos ao concello que o art. 12.2 do Decreto autonómico 320/2002 establece que “naquelas zonas da cidade onde existan numerosas actividades destinadas ao uso de establecementos abertos ao público sempre que os niveis de recepción no ambiente exterior, producidos pola adición ás múltiples actividades existentes e pola actividade das persoas que utilicen estes establecementos, superen en s, dentro do seu ámbito de competencias, tendentes a diminuír o nivel sonoro exterior ata situalo dentro dos límites correctos (...)”. Ademais, da xurisprudencia resulta a necesidade de determinar e abordar este tipo de situacións de forma urxente alí onde se constaten, como tamén a necesidade de que as medidas a aplicar sexan as adecuadas para a solución eficaz do problema en función das circunstancias, descartando a adopción de medidas de tipo discrecional ou as limitadas a non agravar o problema (por exemplo, sentenza do Tribunal Superior de Xustiza das Illas Baleares do 29 de xuño de 1999). Esta interpretación ampla das medidas a aplicar en caso de declaración de zonas saturadas vén avalada p empre que a devanditas medidas resulten suficientemente motivadas e proporcionadas ao problema poderán ser aplicadas polo concello, que ademais se encontra obrigado a conducirse para lograr tal fin, posto que en caso contrario resultaría responsabilidade municipal. Iso é o que se deduce da sentenza do Tribunal Supremo do 18 de novembro de 2002, que recoñece a responsabilidade patrimonial dos entes locais por insuficiente actuación para corrixir os problemas derivados de contaminación acústica presentes nunha determinada zona. Confirma a responsabilidade dun concello era a actividade xeral ante o problema, deducindo unha conduta pasiva “vulneradora dalgún dereito fundamental”. Por tanto, tal e como adiantamos, non resulta adecuado ligar a declaración dunha zona como saturada de ruídos a posibles previsións urbanísticas a incluír no plan; en primeiro lugar porque o suposto de feito pode darse moito antes de que se produza a aprobación ou revisión do plan, e en segundo lugar porque as previsións do plan normalmente se limitan e declaración da zona como saturada, antes da aprobación ou revisión do plan, pero que en nada soluciona o problema se non vai acompañada doutras medidas máis restritivas ou drásticas que permitan Todo o anterior supón unha desatención das funcións municipais contempladas no art. 9 da Lei 7/1997, de protección contra a contaminación acústica, onde se sinala qu das medidas correctoras necesarias, sinalar limitacións, t. 25 da LRBL, que establece que “o municipio exercerá, en todo caso, competencias, nos termos da lexislación do estado e das comunidades autónomas, nas seguintes materias: f) protección do medio ambiente”. E esa desatención pode dar lugar á responsabilidade municipal, como sinalamos, e como reiteradamen supostos moi similares. A entidade que promoveu a queixa está demandando a preservación duns intereses especialmente protexidos na Constitución española, que ampara os dereitos á intimidade ), e o dereito a gozar dun medio ambiente adecuado e á protección e mellora da calidade de vida (art. 45.1 e 2). Como consecuencia das citadas disposicións constitucionais, os poderes públicos teñen a obrigación principal de protexer os dereitos mencionados, segundo o establecido no artigo 53 do texto fundamental. No suposto que coñecemos, da información dispoñible parece deducirse que o Concello de Ribeira non adoptou todas as medidas ao seu alcance para protexer os dereitos constitucionais citados anteriormente e que están sendo obxecto de menoscabo. Así pois, o principio constitucional de eficacia no labor das administracións públicas (art. 103.1 CE) non parece terse aplicado con rigor no tratamento desta problemática, á vista da insuficiencia das actuacións municipais e fundamentalmente pola abstención na adopción das medidas adecuadas. Por todo o sinalado ata agora considérase necesario, en aplicación do disposto no artigo 32.1 da Lei 6/1984, do 5 de xuño, do Valedor do Pobo, facer chegar a ese Concello de Ribeira a seguinte recomendación: “Que con urxencia se inicien as análises precisas para determinar se a zona citada debe ser declarada como s Resposta do Concello de Ribeira: recomendación rexeitada. 6, 7 e 8.- Recomendac Nesta institución iniciáronse expedientes de queixa como consecuencia dos escritos de D. J.R.R.R., presidente da Asociación S C, D. O.G.A.A., e D.ª A.F.P., en representación da Asociación A, debido ao funcionamento da canteira denominada “A Campa”. No seu escrito, esencialmente, indícanos que no Courel vén funcionando irregularmente unha canteira de louseira denominada A Campa (U, S.L.), posto que non ncia déronse numerosas ordes de peche, pero ningunha delas tivo efectividade. A canteira encóntrase nun espazo natural protexido e segundo os interesados está prexudicando os leitos dos ríos Lor, Sil e Miño. O entullo n ocupan totalmente o río Larada, que vai verter ao Lor. En ocasións o río tórnase nun caldo branco que ao chegar ao Lor contamina este. Posiblemente tamén haxa cantidades importantes de antimonio, xa que cerca se encontran as minas abandonadas deste mineral. Ademais, encóntrase moi próxima a determinados núcleos de poboación, como A Campa, Baldomir, Pendella, Touzón, Folgoso ou Sta. Eufemia, polo que prexudica a calidade de vida e a saúde dos seus veciños. Tampouco se está rexenerando ou recuperando o terreo da explotación e os entullos están por toda a explotación. Ademais, o uso de explosivos e o avance da explotación produce danos nas paredes das casas, nas ladeiras do monte e na propia nave de explotación. Así, por riba da estrada LU-651 abriuse unha enorme fenda. Ao parecer a empresa está tramitando a legalización no concello, pero o certo é que a día de hoxe esta segue a funcionar nas circunstancias sinaladas, a pesar das numerosas denuncias ao respecto. Ante iso solicitamos información ás Consellerías de Innovación e Industria e de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible, ao Concello de Folgoso do Caurel e á Confederación Hidrográfica do Norte (Ministerio de Medio Ambiente), que no seu momento sinalaron o seguinte: -Consellería de Medio Ambiente: “En relación á queixa (Exp.: Q/1392/04) presentada ante esa Institución por D. J.R.R.R. en representación de SOS CAUREL sobre o funcionamento irregular dunha canteira de louseira denominada A Campa que non conta cos pertinentes permisos do concello, situada nun espazo natural protexido e prexudicando os leitos dos ríos Lor, Sil e Miño, maniféstolle o seguinte: logo de recibir a queixa desde a Secretaría Xeral desta consellería solicitáronse os pertinentes informes ao respecto nsellería en Lugo e ao organismo autónomo Augas de Galicia. Desde a Dirección Xeral de Calidade e Avaliación Ambiental infórmase que a canteira de "C" en Folgoso do Caurel (Lugo) é unha explotación autorizada no 1974 pola Delegación Provincial do Ministerio de Industria de Lugo. Respecto da referida canteira, o 12 de febreiro de 2002, a Dirección Xeral de Industria remitiu á Dirección Xeral de Calidade e Avaliación Ambiental o estudo ambiental do proxecto de ampliación desta. Con data 25 de novembro de 2002 a Dirección Xeral de Calidade e Avaliación Ambiental efectuou unha visita de inspección á canteira de “Campa” na que se detectou que se comezaran os traballos de ampliación da explotación, sen contar coa declaración de impacto ambiental. Tras a visita, con data 10 de decembro de 2002, desde a devandita dirección xeral instouse á Dirección Xeral de Industria, Enerxía e Minas a iniciación do expediente sancionador e de suspensión da execución da actividade da canteira. Realizada a tramitación administrativa do expediente de avaliación de impacto ambiental do antedito estudo, o 25 de marzo formulouse a declaración de impacto ambiental (DIA) do proxecto de explotación da concesión "C. n.° 5367.2" derivada do permiso de explotación de investigación "J.P. n.° 5367" situada no Concello de Folgoso do Caurel e promovido por C.P., S.L.. a mencionada DIA recolle as condicións xerais de protección, as medidas correctoras propostas polo promotor e outras medidas esp ción de impacto como base para as exixencias ambientais que se deben incluír na autorización substantiva, sendo o órgano que a outorga, a Consellería de Innovación, Industria e Comercio, o que ten que velar polo cumprimento das devanditas esixencias, no presente e futuro da explotación, como órgano competente para o seguimento e vixilancia do cumprimento da declaración ambiental, tal e como se explicita no artigo 7 do Decreto 442/1990, do 13 de setembro, de avaliación de impacto ambiental para Galicia. Para máis información sobre as cuestións establecidas na queixa, convén consultarlle ao órgano substantivo que, neste caso, é a Dirección Xeral de Industria, Enerxía e Minas. No mes de xaneiro de 2005, recibiuse nesta consellería denuncia da Asociación S C, que provocou a queixa que no Desde a Dirección Xeral de Conservación da Natureza infórmase que o espazo natural é 1120001 "Ancares-Courel" pertence á lista de lugares de importancia comunitaria da rexión bioxeográfica Atlántica, que foi aprobada pola Comisión o 7 de decembro de 2004, polo que os seus límites actuais son firmes e xa forman parte da Rede Natura 2000. O Concello de Folgoso do Courel non es e decembro de 2004 a antedita asociación presentou escrito de denuncia ante esta consellería polo mesmo tema. No tocante aos vertidos aos ríos Laruda e Lor que se citaban deuse traslado da denuncia ao Servizo de Conservación da Natureza da Delegación Provincial da Consellería de Medio Ambiente de Lugo para que comprobase os feitos denunciados e os posibles incumprimentos á Lei 7/1992, do 24 de xullo, de pesca fluvial e o seu regulamento, aprobado polo Decreto 130/1997, do 14 de maio, e incoase expediente sancionador se fose procedente. O devandito Servizo de Conservación da Natureza deu orde ao Distrito Ambiental para que se estremase a vixilancia sobre os ríos Lor e Laruda, en relación cos vertidos denunciados. Como resultado desta intensificación da vixilancia, o 22 de febreiro pasado tomáronse mostras de auga no río Laruda cunha analítica que demostra incumprimentos do antedito Regulamento de ordenación da pesca fluvial e dos ecosistemas acuáticos continentais, polo que se vai incoar expediente sancionador. Na mesma liña do exposto, a Delegación Provincial desta consellería en Lugo indica que a canteira de louseira C non está dentro dos límites de ningún espazo protexido segundo o Decreto 72/2004, do 2 de abril, polo que se declaran determinados espazos como zonas de especial protección dos valores naturais. Indicando, así mesmo, que no que afecta aos posibles vertidos no río Lor, xa foron cursadas as oportunas instrucións para que sexan obxecto de especial vixilancia por parte dos axentes forestais, procedéndose á toma de mostras de auga e á apertura do correspondente expediente sancionador cando así sexa necesario. Sinalando, como xa se dixo, que é o órgano substantivo a quen lle corresponde dar a autorización para o seu funcionamento e velar polo cumprimento do plan de restauración. Desde o organismo autónomo Augas de Galicia infórmase no que afecta aos vertidos de entullos procedentes da canteira de louseira denominada "Campa" nos ríos Lor, Sil e Miño, que este organismo autónomo non ten competencia nas cuncas intercomunicarías dos ríos Sil e Miño. o río Lor, afluente do río Sil está, á súa vez, incluído nesta cunca intercomunicaría. As cuncas do Sil e do Miño son xestionadas pola - Consellería de Innovación e Industria: .º de rexistro de entrada 795, solicitando informe sobr use como recurso mineiro da sección A) o 22 de maio de 1974 pola Delegación Provincial da Consellería de Industria en Lugo a favor da sociedade C, S.A. (C P). O 3 de xaneiro de 2002, a Dirección Xeral de Industria, Enerxía e Minas resolveu aprobar a segregación de oito cuadriculas mineiras do permiso de investigación "Jurjo Primeiro" n.º 5367 e reclasificar como dereito mineiro da sección C), recurso louseira, a explotación da sección A) denominada "C" n.º 87 baixo a denominación de "C" n.º 5367.2 a favor da sociedade C P. Pola súa parte o 25 de marzo de 2004, a Dirección Xeral de Calidade e Avaliación Ambiental formulou a declaración de impacto ambiental referida a esta concesión. Nesta declaración especifícase que segundo o disposto no Decreto 455/1996, do 7 de novembro, de fianzas en materia ambiental se propón un aval de 905 000 €, aval que foi depositado na Delegación en Lugo da Consellería de Economía e Facenda pola sociedade peticionaria o 29 de setembro de 2004. O 18 de outubro de 2004 titulouse a referida concesión de explotación sobre unha superficie de oito cuadriculas mineiras no termo municipal de Folgoso do Courel , persoal técnico da Delegación Provincial da Consellería de Innovación, Industria e Comercio en Lugo, realizou visita de inspección á explotación informando o seguinte: "Respecto do feito denunciado de que o uso de explosivos produce danos nos arredores da explotación, significar que en todos os controis de vibracións realizados nestes nunca se superaron os límites establecidos regulamentariamente. Polo que se refire á invasión do arroio Laruda, na visita de inspección constatouse o devandito feito, non obstante os representantes da empresa recalcaron que están en proceso de reconducir ía oficial escala 1:5.000 nin na declaración de impacto ambiental aparece representado con ese nome ningún arroio, o que pode dar unha idea entidade. Por último e no referente á presenza de a ión desta substancia sitúase a máis de 5 km en liña recta do límite da concesión que nos ocupa no lugar de Vilarbacú". -Confederación Hidrográfica del Norte (1º informe): “En relación coa queixa formulada ante esa Institución pola Asociación "S C" respecto á actividade irregular dunha canteira de louseira da empresa U, S.L., infórmase o seguinte: Contra a Empresa U, S.L., dedicada á explotación de louseira no Concello de Folgoso do Courel (Lugo), a Confederación Hidrográfica del Norte incoou e resolveu os expedientes sancionadores por ocupación do dominio público e contaminación das augas que a continuación se relacionan: S...- Expediente sancionador instruído contra U, S.L. por realización de depósito de terra e pedras, procedente dunha explotación de louseira, en zona de servidume e no leito do arroio Larada, sen contar con autorización administrativa. Na resolución ditada sobre o devandito expediente, con data 14 de setembro de 2001, impúxoselle unha sanción consistente nunha multa de 1 080 000 ptas. (6490,93 €), con obrigación de repoñer as cousas ao seu estado primitivo. Como o sancionado non procedeu a retirar os depósitos fóronse impoñendo posteriormente novas multas coercitivas de 2404,05 € (Resolución do 15-11-2002), de 3005,05 € (Resolución do 24-4-2003) e de 3005,06 € (Resolución do 26-1-2004). S ...- Expediente sancionador incoado contra U, S.L. por realización de obras consistentes no desvío do leito do arroio Larada, depósitos de entullos e extracción de material en material en zona de policía e leito do mesmo arroio. Na resolución ditada polo Ministerio de Medio Ambiente de data 16 de xuño de 2003, impúxoselle á empresa unha sanción consistente nunha multa de 30 050,63 € e a obrigación de repoñer as cousas ao seu estado primitivo. Como o sancionado non procedeu a repoñer as cousas ao seu estado primitivo, o Ministerio impúxolle con data 4-3-04 unha multa de 16 012,42 €. Respecto a que a canteira é ilegal e carece da correspondente licenza municipal, trátase de asuntos que quedan fóra do ámbito competencial deste organismo de cunca”. - Confederación Hidrográfica del Norte (2º informe): “En relación coa información solicitada o pasado 12 de xaneiro sobre o asunto do epígrafe, achégase información complementaria á remitida o día 10 de febreiro, que se centraba nas denuncias por ocupación do dominio público e que se amplía cos referentes aos vertidos de augas procedentes da explotación de louseira. A) En relación cos vertidos: a empresa U ten autorización de vertidos das augas procedentes da nave de refrixeración das serras de corte de louseira no leito do arroio Laruda, outorgada por resolución desta Confederación o 10-2-1995. Os días 14-10-2002 e 25-11-2002 se reciben dúas denuncias subscritas por D. J.R.R. por vertidos, que foron tramitadas co número de expediente S..., acordándose non incoar procedemento sancionador contra a empresa denunciada, con arquivo das actuacións. Dos informes realizados pola Gardería do organismo e a análise das mostras tomadas, despréndese que os vertidos autorizados cumpren coas condicións da autorización, afectando soamente ao arroio Laruda os días de grandes chuvias en que se producen arrastres de po que poden chegar a enturbar este. Actualmente están a tramitarse dúas novas denuncias contra U, S.L., con números de expediente S ..., por vertidos ao arroio Laruda, que ao incorporarse ao río Lor, do cal é afluente, provocaron o enturbamento deste. O 21-1-2005, recíbese denuncia formulada por D. J.R.R.R. e D. O.G.A.A. e informada polo SEPRONA contra a empresa Cu dos os mesmos que os das denuncias en tramitación. Na visita realizada o 3-2- 2005 puido constatarse que as augas do arroio Laruda baixaban claras e cristalinas e ao afluír ao río Lor non producían ningunha revoltura. Achéganse fotografías do punto de afluencia. B) En relación coa realización de obras: O día 8-12-1990, o representante de U, S.L. presentou ante este organismo a documentación para obter a desviación do arroio Laruda de acordo co art. 126 do Regulamento de dominio público hidráulico, outorgándose a autorización no ano 1996. Tramitouse co número de expediente S .... U, S.L. solicitou no ano 1994 autorización para o vertido de estériles, tramitándose o expediente A/27/05331. O 25-10-2000 a Gardería Fluvial do organismo presenta denuncia contra U, S.A. pola invasión do leito do arroio Laruda con cedeu a retirar os depósitos fóronse impoñendo posteriormente novas multas coercitivas de 2404,05 euros (Resolución do 15-11-2002), de 3005,05 euros (Resolución do 24-4-2003) e de 3005,06 euros (Resolución do 26-1-2004). O 27-5-2002 o garda deste organismo presenta outra denuncia contra U, S.L. polo ron denuncia D. J.R.R. e o SEPRONA de Monforte de Lemos, que deu lugar ao expediente S ..., do que tamén se informou no escrito do 9 de febreiro. Na resolución ditada polo Ministerio de Medio Ambiente o 16-3-2003 no devandito expediente, impúxose á empresa unha sanción consistente nunha multa de 30 050,63 euros e a obrigación de repoñer as cousas ao seu estado primitivo. Como o sancionado non procedeu a repoñer as cousas ao seu estado prim formulada por D. J.R.R.R. e informada polo SEPRONA contra U, S.L. pola realización de diferentes obras no leito do arroio Laruda e zona de policía deste, consistentes na instalación dunha tubaxe, sen contar coa preceptiva autorización, que deu lugar ao expediente sancionador S/27/0198/03. Este expediente foi resolto polo organismo o 17/05/2004 coa imposición dunha multa de 480,81 euros. Como resumo do informado anteriormente, cabe sinalar o seguinte: VERTIDOS: a) En relación cos vertidos autorizados, U, S.L. cumpre coas condicións da autorización. b) O arroio Laruda, en época de chuvia, vese afectado polos arrastres que se producen sobre el polas escorrentías, que en caso de ter gabias paralelas a este que conduciran as augas a unhas balsas de decantación, se podería evitar o enturbamento e posteriormente o do río Lor. OBRAS: Os traballos de extracción de louseira, execución de entulleiras e desvío do leito de arroio Laruda non dispoñen actualmente de autorización administrativa, motivo polo cal se lle incoaron diversos expedientes sancionadores, ao efectuar a extracción de material na zona de servidume e policía, así como no propio leito e in - Concello de Folgoso do Caurel: “En contestación ao seu escrito de 12 de xaneiro con saída número 153 do día 13 de xaneiro do 2005, no cal se pon en coñecemento a queixa presentada por D. J.R.R.R., en representación da A empresa U S.L. solicitou licenza municipal neste concello. O favorables da Consellería de Sanidade e informes técnicos. Ademais, con data 5 de xaneiro do 2005 a licenza foi informada favorablemente pola Xunta de Goberno local, estando á espera do informe da Dirección Xeral de Urbanismo para proceder á concesión desta no caso de que sexa favorable”. Cos anteriores informes coñecemos que a mina data de 1974 e foi autorizada de acordo coa lexislación vixente naquel momento. Non obstante, a ampliación debería contar con declaración de impacto ambiental (DIA), e respecto desta circunstancia a Consellería de Medio Ambiente constatou, en visita de inspección do 25-11-2002, que os traballos de ampliación da explotación xa comezaran sen contar coa sinalada DIA e, por tanto, sen a autorización, concesión ou título correspondente do órgano substantivo, posto que estes deben ser posteriores. Por iso, o 10-12-2002 a Consellería de Medio Ambiente, e en concreto a Dirección Xeral de Calidade e Avaliación Ambiental, instou á Dirección Xeral de Industria, Enerxía e Minas a incoación dun expediente sancionador e a suspensión da actividade da canteira. Ata o 25-03-2004 a Dirección Xeral de Calidade e Avaliación Ambiental non formulou a DIA, e a Dirección Xeral de Industria, Enerxía e Minas non autorizou a nova concesión ata o 18-10-2004 (o titular non recibiu o título ata o 14- 2-2005). Pero a pesar do claro que resulta o anterior a D motivada feita no 2002 pola Consellería de Medio Ambiente. Polo que se refire aos vertidos e obras nas zonas de ribeira e canal, a competencia sobre esta materia corresponde á Administración Xeral do Estado, que xa sancionou á empresa responsable polas infraccións que se mencionan no informe transcrito e segue impoñendo multas coercitivas a esta para obrigar a reposición do lugar ao seu estado anterior. En calquera caso, a supervisión da actuación da Confederación Hidrográfica del Norte (Ministerio de Medio Ambiente) corresponde ao Defensor del Pueblo, e non ao Valedor do Pobo. ón e Industria, que no seu momento nos respondeu o seguinte: “En resposta ao seu requirimento con entrada nesta consellería o 11 de maio de 2005 e n.º de rexistro de entrada 9924, solicitando informe sobre a queixa formulada por D. J.R.R.R., debido ao funcionamento da canteira de louseira "Campa" do Courel, infórmaselle o seguinte: Trata solicitude por parte da Consellería de Medio Ambiente de inicio de expediente sancionador e suspensión de actividade na ampliación da concesión "C" n.º 5367.2, esta Dirección Xeral de Industria, Enerxía e Minas, remitiu o 18 de decembro de 2002 a proposta feita á súa Delegación Provincial en Lugo, co obx medidas que se estimasen necesarias. Como consecuencia do anterior, o 22 de xaneiro de 2003 a Delegación Provincial da Consellería de Innovación, Industria e Comercio en Lugo, acordou con carácter previo ao inicio de expediente sancionador, a práctica de actuacións previas, dándolle tamén traslado da denuncia á empresa promotora do proxecto co obxecto de que no prazo de 15 días puidese efectuar as alegacións que considerase convenientes aos seus dereitos. A empresa promotora alegou o que estimou conveniente para os seus intereses. Logo de fin lidade de proba fiel da suposta extralimitación da explotación respecto do perímetro autorizado, polo que se arquivaron as actuacións”. A resposta da consellería ás obxeccións que eran motivo da ant itación da explotación respecto do perímetro autorizado, co que parece pretender xustificar, sen máis argumentos, o arquivo das actuacións. Tal cousa non se compadece coa actuación anterior da Consellería de Medio Ambiente (agora de ncias do obxecto da investigación, isto é, que a ampliación promovida debería contar con DIA e, sen embargo, na visita de inspección do 25-11-2002 constatou que os traballos de ampliación da explotación xa comeza Como dixemos, a Dirección Xeral de Calidade e Avaliación Ambiental instou á Dirección Xeral de Industria, Enerxía e Minas a incoación dun expediente sancionador e a suspensión da actividade, pero a Dirección Xeral de Industria, Enerxía e Minas non deu conta de actuacións materiais ao respecto, posto unicamente se sinala que á vista da petición razoada, o asunto se enviou á Delegación Provincial, que acordou a práctica de actuacións previas e lle deu traslado da denuncia á empresa para alegacións, e á vista destas (examinadas as alegacións feitas pola sociedade promotora) arquivou as actuacións ante a imposibilidade de proba fiel da suposta extralimitación, sen tan sequera acudi A propia empresa solicitou a ampliación e un órgano da administración autonómica comprobou o inicio dos traballos con anterioridade á DIA e á aprobación da ampliación, polo que non se entende a manifestación da Consellería de Innovación e Industria relativa á imposibilidade de probar a extralimitación da zona autorizada. Tampouco se aclara se o anterior criterio foi trasladado á Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible, co fin de que pola súa parte o órgano ambiental expuxese o que considerase oportuno en relación coa materia. Po - Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible: “En relación á solicitude de aclaración solicitada desde o Valedor do Pobo respecto á queixa número Q/1392/2004 promovida por D. J.R.R.R. sobre o funcionamento da canteira de louseira "Campa", do Courel maniféstolle o seguinte: Logo de recibir a petición de aclaración, desde a Secretaría Xeral desta consellería solicitouse o pertinente informe á Dirección Xeral de Calidade e Avaliación Ambiental, que con data do 21 de outubro de 2005 informa: l e como sinala o escrito de queixa, instou dor e que con carácter previo ao inicio deste levou a cabo unha serie de actuacións previas dándolle traslado dunha denuncia á empresa promotora, actuacións que non lle constan á Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible. n de expediente sancionador é quen debe decidir sobre o asunto desta queixa”. De acordo co anterior e de conformidade co disposto no artigo 7 do Decreto 106/2004, do 27 de maio, polo que se establece a estrutura orgánica da Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible, así como o artigo 7 do Decreto 442/1990, do 13 de setembro, de avaliación de impacto ambiental para Galicia, entre as funcións da Dirección Xeral de Calidade e Avaliación Ambiental destaca a emisión da declaración de impacto c o) o que ten que velar polo cumprimento das mencionadas esixencias, como órgano competente para o seguimento e vixilancia do cumprimento da declaración ambiental. Neste sentido convén sinalar que postos en contacto coa Consellería de Innovación e Industria para os efectos dunha mellor contestación da información requirida, se nos comunica que con data do 9 de novembro de 2005, o secretario xeral desa consellería, asinou resolución pola que se lle impón á empresa “Cubertas de Loza Reun n administrativa grave prevista nos artigos 33.e) e 34.3 da Lei de protección ambiental de Galicia, preceptos que tipifican como tal a transgresión ou o incumprimento das condicións impostas na autorización ou licenzas (neste caso, na declaración de impacto ambiental da concesión mineira "C" n.° 5367.2, que forma parte integrante da autorización de explotación en virtude do disposto no artigo 5.4° do Decreto 442/1990, do 13 de setembro, de avaliación de impacto ambiental para Galicia), resolución da que lle achego copia”. “En resposta ao seu requirimento con entrada nesta consellería o 3 de outubro de 2005 e n.° de rexistro de entrada 19240, solicitando informe sobre a queixa formulada por D. J.R.R.R., en nome e representación de "S C", se lle informa o seguinte: C a reclasificación como dereito mineiro da sección c), desa canteira sobre unha superficie de oito cuadrículas mineiras. A resolución de reclasificación impoñía a condición de que os traballos que se realizasen fóra da autorización de recursos da sección A) tiñan que contar con declaración ambiental. Polo anterior o titular, co obxecto de ampliar a zona de explotación, instou a declaración de impacto ambiental o 31 de xaneiro de 2002. A solicitude de inicio de expediente sancionador fundamentábase no inicio dos traballos de ampliación da explotación sen contar coa correspondente declaración de impacto ambiental, tal afirmación tiña como base o contido dun informe emitido pola asistencia técnica contratada pola Dirección Xeral de Calidade e Avaliación Ambiental, de data 27 de novembro de 2002. No devandito informe, acompañado de reportaxe fotográfica, facíase constar en relación coa presunta infracción cometida, que no momento da visita ás zonas obxecto de ampliación xa estaban parcialmente afectadas se se tomaba como base o plano do proxecto presentado polo promotor na solicitude de ampliación. Pero o certo é que no proxecto presentado polo promotor, posto que a ampliación solicitada aínda que prolongación e continuación da existente, podería ter as súas propias e específicas repercusións medioambientais, se propuxo unha restauración en conxunto, co obxecto de que se fixese de forma coordinada co xa autorizado. A declaración de impacto ambiental formulada contempla os labores de explotación que no interior das 8 cuadrículas, se levarán nunha superficie total afectada de 17,24 ha dentro do perímetro reflectido como ampliación da actual sección A), así como a restauración dunha superficie total de 33,54 ha, incluíndo tanto a ampliación dos labores como a sección A). Pois ben debido a que no ano 1974 as autorizacións gozaban de certo carácter de indefinición xeográfica, máxime cando os límites do terreo obxecto de autorización se tomaban dos planos catastrais, a Delegación Provincial de Lugo, non puido constatar fidedignamente se os traballos denunciados pertencían á zona autorizada ou por contra á ampliación, feito que non se comunicou á Consellería de Medio Ambiente por omisión no seu día”. A actuación das consellerías informantes non parecía responder a todas as obxeccións da queixa. Non obstante, con carácter previo licenza municipal informada favorablemente pola Xunta de Goberno local, “estando á espera do informe da Dirección Xeral de Urbanismo para proceder á concesión desta no caso de que sexa favorable”. Ao respecto da autorización previa da Consellería de Política Territorial, Obras Públicas e Transportes (ou da Dirección Xeral de Urbanismo) canteira se encontra formalmente paralizada desde 2002 por resolución da Dirección Xeral de Urbanismo. Sen embargo, de feito non se producira o peche, e a consellería unicamente impuxera algunhas multas coercitivas que resultaron inútiles para facer cumprir o ordenado, como o demostraba o tempo transcorrido desde a notificación da orde e a continuidade da actividade. A pesar do anterior a Dirección Xeral non estaba a aplicar outro tipo de medidas ondeu cun informe da Dirección Xeral de Urbanismo que sinala que a súa resolución pola que se iniciaba o expediente de reposición da legalidade urbanística e se dispoñía a suspensión inmediata dos actos do uso do solo, do 25-4-02, non perdeu en ningún momento a súa condición executiva (non prosperaron as solicitudes de suspensión) e foi confirmada xudicialmente en todos os seus termos, a pesar de que a suspensión inmediata , a pesar de que se solicitara aclaración, como tampouco se indicaba o curso dado ao expediente de reposición da legalidad ue se presentou (non se di cando) unha solicitude para a autorización do Consello da Xunta para a legalización da explotación mineira en aplicación da disposición transitoria 12ª da Lei 9/2002, de ordenación urbanística e protección do medio rural de Galicia. Esta circunstancia non influiría na resolución menci ia, aínda que se facía despois dun tempo considerable desde a súa aprobación, polo que parecía conveniente aclarar se existía un prazo de aplicación, o mesmo que as condicións formais e materiais aplicables. Nest Transportes foi a seguinte: “1º A solicitude de autorización do Consello da Xunta para a legalización da explotación mineira "Campa", ao amparo da disposición transitoria décimo segunda da Lei 9/2002, do 30 de decembro, de ordenación urbanística e protección do medio rural de Galicia, foi presentada por C P, S.A., en data 26 de decembro de 2003 (achég 2º A tramitación do expediente encóntrase actualmente pendente de informe da Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible, petición que foi reiterada en data 31 de outubro de 2006, dado que transcorrido o tempo desde a anterior solicitude (6-7- 2005) non consta recibido o informe solicitado (achégase copia). O contido deste informe é primordial para que o Consello da Xunta valore a compatibilidade da canteira cos valores existentes no medio natural. alidades seguidas son as contidas no procedemento administrativo común regulado na Lei 30/1992, do 26 de novembro, coa singularidade de que se solicita informe do concello no que se sitúa a explotación, informe da Consellería de Innovación e Industria e, de ser o caso, informe da Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible. Así mesmo, infórmase que a disposición transitoria décimo segunda da Lei 9/2002 non establece ningún prazo de aplicación. 4º O expediente de reposición da legalidade finalizou mediante resolución do director xeral de Urbanismo pola que se requiría ao alcalde ca para as obras de explotación de canteira (24-9-2002). Contra esta resolución, C P, S.A., interpuxo recurso de alzada ante o conselleiro de Política Territorial, Obras Públicas e Vivenda, que foi desestimado mediante resolución de 14 de marzo de 2003. Contra esta resolución, C P, S.A., interpuxo recurso extraordinario de revisión, que foi declarado inadmisible mediante resolución do 23 de outubro de 2003. Posteriormente, foi solicitada a revisión de oficio da citada resolución, que foi igualmente declarada inadmisible mediante resolución do 11 de decembro de 2003. Ambas as resolucións foron recorridas ante o Tribunal Superior de Xustiza de Galicia. Tras a entrada en vigor da Lei 9/2002, C P, S.A., solicitou a legalización da explotación mineira a través do procedemento especial previsto na disposición transitoria décimo segunda. A Xunta de Goberno local do Concello de Folgoso do Courel acordou, en sesión do 5 de xaneiro de 2005, informar favorablemente a licenza municipal para actividade extractiva e nave industrial de tratamento de louseira no lugar de C., tram ello da Xunta. 5º Por último, comunícase que o director xeral de Urbanismo acordou impoñer a C P, S.A., e U, S.A. unha primeira multa coercitiva de 6000 euros en data 23 de xuño de 2003 e unha segunda multa coercitiva polo mesmo importe en data 23 de decembro de 2003, como consecuencia de incumprir a orde de suspensión da actividade de explotación de canteira. Mediante resolución do 31 de outubro de 2006, o director xeral de Urbanismo acordou impoñer a C P, S.A., e a U, S.L unha terceira multa coercitiva por importe de 6000 euros, como consecuencia de incumprir a orde de suspensión da actividade de explotación de canteira ordenada nas resolucións do 15 de abril, 17 de xullo e 24 de setembro de 2002 e 23 de xuño e 23 de decembro de 2003 (achéga Das informacións transcritas dedúcese que no seu momento a Consellería de Medio Ambiente (hoxe Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible) constatou a irregularidade mencionada, isto é, o inicio da actividade sen a previa DIA, co que (se o procedemento fose adecuado) tamén se debería entender que sen a previa autorización mineira, posto que esta só pode ser posterior a aquela. Por iso solicitou motivadamente o inicio dun expediente sancionador ao órgano substantivo, a Consellería de Innovación e Industria, ante o que ese órgano se limitou a iniciar unhas actuacións previas que ao parecer non incluíron inspección á canteira, e estrañamente concluíu que non era posible const o Ambiente e Desenvolvemento Sostible co fin de contrastar o concluído por un e por outro órgano, co que non se puido dar virtualidade ás funcións desta, e iso a pesar de que a valoración da Consellería de Innovación e Industria non resultaba concluínte, como si o era a da Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible. Nesas circunstancias resultaría lóxico contrastar o apreciado por un e por outro para chegar a unha valoración definitiva. A pesar diso a Consellería de Innovación e Industria preferiu non proseguir co tratamento do asunto co argumento de que este non estaba claro. O anterior, deducido dos primeiros informes, resulta aínda máis sorprendente se temos en conta o último dos informes da Consellería de Innovación e Industria, onde se insiste na pouca claridade da cuest ración cumprise as súas amplas funcións en relación coa materia (concesión, inspección, formulación da DIA, etc.), polo que aínda resulta máis preocupante. Non obstante, o que en realidade parece é que no seu momento puideran existir certas dúbidas en canto á forma de proceder, pero estas deberan terse resolto de forma adecuada, se fose preciso a través da correspondente investigación ou dun expediente tos básicos da súa actuación ou aceptando que descoñece eses datos, posto que se iso fose así resultaría imposible o exercicio das súas funcións legalmente atribuídas, como ben se comproba polo sucedido neste suposto. En calquera caso, aínda que non o sinalara no seu último informe, a Consellería de Innovación e Industria viña incoando un expediente contra esta explotación debido ao incumprimento das condicións establecidas na DIA, pero non polo inicio da explotación antes desta. Este expediente, do que tivemos coñecemento a través do informe da Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible, como vimos, iniciouse porque a canteira non dispoñía na coroación dos noiros e durante a fase de explotación dun cerrado de protección de malla metálica de tipo cinexético que impedise a caída dos animais, condición esixida na DIA, e deu lugar a unha resolución na que se impón unha multa de 6010,12 €. Polo que se refire á actuación da Consellería de Política Territorial, Obras Públicas e Transportes, ou da Dirección Xeral de Urbanismo, como sinalamos, a súa autorización non se concedeu e por iso a canteira se encontra formalmente paralizada desde 2002. Sen embargo, de feito non se produciu o peche, e a consellería unicamente impuxo algunhas multas coercitivas que resultaron inútiles para facer cumprir o ordenado, como o demostra o tempo transcorrido e a continuidade da actividade. A consellería dá conta da última multa coercitiva imposta en outubro de 2006, pero non especifica que a administración autonómica cobr a medida ordenada. Tampouco se dá conta doutro tipo de medidas para facer cumprir forzosamente o ordenado. É de sinalar tamén que a orde de paralización inmediata dos actos do uso do solo do 25-04-02 foi confirmada xudicialmente en todos os seus termos e anteriormente non perdera a súa condición executiva ao non prosperar as solicitudes de suspensión. A pesar diso segue sen ter efectividade, despois de máis de 4 anos, e a Consellería non sinala nada ao respecto, a pesar de que se solicitara expresamente a aclaración. Ademais, sinala que o 26 de decembro de 2003 a empresa promotora da explotación presentou unha solicitude para que o Consello da Xunta autorizase a súa legalización, en aplicación da disposición transitoria 12ª da Lei 9/2002, de ordenación urbanística e protec r da Lei 9/2002 localizadas en solo rústico especialmente protexido poderán continuar a súa actividade nos ámbitos para os que dispoñen de licenza urbanística municipal. Cando non conten coa preceptiva licenza, para continuar a súa actividade ou ampliar a explotación deberán obtela, logo da autorización do Consello da Xunta, oída a Comisión Superior de Urbanismo de Galicia. O Consello da Xunta valorará a compatibilidade ou non da explotación cos valores naturais, ambientais e paisaxísticos existentes. A implantación de novas explotacións e actividades extractivas en calquera categoría de solo rústico especialmente protexido non poderá realizarse en tanto non sexa aprobado definitivamente o correspondente plan sectorial de actividades extractivas, ao amparo da Lei 10/1995, de ordenación do territorio de Galicia, que será formulado e tramitado polo conselleiro competente en materia de urbanismo e ordenación do territorio; todo isto, sen prexuízo da posibilidade de outorgar autorización para actividades extractivas en solo rústico de protección ordinaria e de especial protección forestal, segundo o disposto polos artigos 36 e 37”. Por tanto, s legalizacións mediante a aplicación dun réxime transitorio e excepcional, o que desenvolveremos máis adiante. En relación con esta eventual legalización é de sinalar que a súa solicitude non inflúe na orde de paralización, en especial se temos en conta que non conta coa previa licenza municipal que lle permitiría seguir funcionando, segundo o disposto na primeira parte da disposición transitoria. Por tanto, estúdase a posibilidade de aplicación desta norma transitoria, aínda que se fai despois dun tempo considerable desde a súa aprobación, polo que parece conveniente aclarar se se estableceu ou se establecerá un prazo de aplicación, de acordo coa natureza transitoria da disposición. Tamén sería preciso coñecer as condicións formais e materiais aplicadas neste tipo de supostos, de ser o caso. Como dixemos, a resolución do 2002 permanece executiva en todos os seus termos, posto que non foi suspendida ou revogada pola propia administración, nin antes nin como consecuencia desta nova solicitude, nin tampouco se suspendeu ou anulou por ningún órgano xurisdicional, polo que seguen sen coñecerse as razóns polas que non se consegue darlle efectividade. A disposición que habilita estas posibles legalizacións ten natureza transitoria, polo que non se pode entender como correcta a manifestación da Consellería que, á nosa pregunta ao respecto, se limita a sinalar que “a disposición transitoria décimo segunda da Lei 9/2002 non establece ningún prazo de aplicación”. O feito de que non se estableza un prazo expreso de aplicación non pode interpretarse como unha perda implícita da natureza da disposición, que, como sinalamos, de forma clara se define como transitoria na propia lei. Ademais, esta natureza correspóndese co carácter regularizador de determinadas explotacións en situación irregular, polo que non pode entenderse que a medida se poida considerar indefinidamente vixente, de tal forma que permaneza sine die a súa posible aplicación, máis alá dun tempo razoable; máis ben debera entenderse cun curto prazo, de tal forma que as explotacións que non fagan uso da habilitación correspondente dentro del non poidan facelo en diante, polo menos en aplicación da disposición transitoria que tratamos. Unha interpretación contraria á exposta parecería conculcar o principio constitucional de seguridade xurídica (artigo 9.3 CE). Ademais, unha disposición deste tipo ten carácter excepcional, posto que ao fin e ao cabo se trata dunha norma que permite a legalización a posteriori de situacións que o ordenamento non permitía (a posta en funcionamento de explotacións mineiras sen contar coas autorizacións precisas). Xa en anteriores ocasións deixamos constancia da nosa posición contraria a este tipo de medidas, e fixémolo con ocasión da polémica asociada á aplicación da disposición transitoria 11ª da L ca e de protección do medio rural de Galicia, precisamente a anterior á que agora tratamos, que permitía que “as explotacións agrícolas e gandeiras existentes á entrada en vigor da presente lei contra as que non se incoase ata ese momento expedientes de reposición de legalidade por non dispoñer das licenzas urbanísticas de edificación ou de actividade, poderán manter as actividades que viñan desenvolvendo na maneira e forma en que o viñan facendo”. A mencionada disposición parecía q ións gandeiras en Galicia, en especial cando se trataba de explotacións de pequeno tamaño. Sen embargo, a alternativa que se propoñía non parecía adecuada, posto que a legalización se facía dunha forma desproporcionada ou case incondicional, permitindo a partir dun simple requisito formal (que non se dese o expediente de reposición da legalidade) que a explotación quedara legalizada e puidera funcionar de acordo coa “forma en que o viña facendo”. Chamaba extraordinariamente a atención que non se esixise nin tan sequera unha mínima avaliación da situación ambiental do establecem co seu teor literal, as situacións ambientais provocadas por determinadas explotacións irregulares que estivesen causando problemas de difícil xustificación, con graves consecuencias prexudiciais, non poderían ser corrixidas, senón que, polo contrario, quedarían legalizadas nesas condicións e consolidadas en prexuízo dos dereitos e intereses lexítimos de terceiros afectados, moitas veces dunha forma moi intensa. Esa situación intentou aliviarse por medio da circular informativa 1/2003, do 31 de xullo, da Consellería de Política Territorial, Obras Públicas e Vivenda, sobre as explotacións agrícolas e gandeiras existentes antes da entrada en vigor da nova Lei de ordenación urbanística e de protección do medio rural de Galicia. Nela menciónase que “en todo caso, o recoñecemento da existencia da explotación non exime do cumprimento da normativa sectorial de aplicación (ambiental, sanitaria, etc.), nin do deber de obter as licenza e autorizacións exixibles”; pero a pesar diso, o texto da lei era moi expresivo e claro, e propiciaba importantes efectos prexudiciais cun alto grao de inxustiza en supostos nos que se sofren as consecuencias danosas dunha explotación gandeira ilegal, prexuízos aos que agora se viría a engadir a legalización sen máis. Polo menos púxose un prazo de regularización (en principio vencía co ano 2003), aínda que finalmente se prolongou incluíndo os primeiros catro meses do 20 Pola nosa parte realizamos a crítica que agora recordamos tendo en conta que as funcións do Valedor do Pobo en relación con normas con rango de lei veñen definidas no artigo 30 da Lei 6/1984, que sinala que “se o Valedor do Pobo, como consecuencia das súas investigacións, chega ao convencemento de que o cumprimento rigoroso dunha norma pode provocar situacións inxustas ou prexudiciais para os administrados, poderá suxerir ao Parlamento de Galicia ou á Administración a súa modifica Pois ben, no caso que agora examinamos bótase en falta tanto o establecemento dun prazo de operatividade da disposición transitoria da que estamos tratando coma das condicións que se esixirán para a eventual legalización das explotacións solicitantes, en especial no relativo ás condicións ambientais destas, xa que se trata de aproveitamentos en solo rústico especialmente protexido, sen que para estes ión cos valores naturais, ambientais e paisaxísticos existentes”. Por último, no relativo á necesidade de pola tipoloxía ambiental da zona, é de sinalar que a recente sentenza do Tribunal Supremo do 7 ns que se promoven. Esta circunstancia (a fraxilidade ou sensibilidade da zona) resulta de aplicación no caso que examinamos, e a pesar da estraña exclusión do espazo natural LIC “Ancares-Courel” do terreo ocupado por canteiras, posto que, como sinalou a propia administración, “o Concello de Folgoso do Courel non está incluído no espazo protexido na súa totalidade, senón n do escrito”. Por tanto, parece que se buscou a exclusión dos espazos das canteiras para non declaralos formalmente como protexidos; pero esta mesma circunstancia parece confirmar que se trata dunha zona fráxil ou sensible, o que se debera ter en conta á hora de realizar as actuacións ambientais pendentes (a disposición transitoria 12ª sinala que “o Consello da Xunta valorará a compatibilidade ou non da explotación cos valores naturais, Convén sinalar que os cidadáns que promoveron as queixas están demandando a preservación duns intereses especi de vida (art. 45.1 e 2). Como consecuencia da citada disposición constitucional os poderes públicos teñen a obrigación No suposto que coñecemos, da información dispoñible parece deducirse que as consellerías intervenientes non adoptaron todas as medidas ao seu alcance para protexer o citado valor. Así pois, o principio constitucional de eficacia no labor das administracións públicas (art. 103.1 CE) non parece terse aplicado con rigor no tratamento desta problemática, á vista da insuficiencia das actuacións descritas. Por todo o sinalado ata agora considérase necesario, en aplicación do disposto no artigo 32.1 da Lei 6/1984, do 5 de xuño, do Valedor do Pobo, facer chegar ás consellerías que se citan as seguintes recomendacións: - Recomendación á Consellería de Política Territorial, Obras Públicas e Transportes: “Que con urxencia se resolva sobre a posible aplicación á explotación obxecto da queixa da medi e, en espacial, o da poboación afectada, así como o medio ambiente e os principios Ad plicación desta, e que nel se inclúan medidas para garantir a preservación da calidade de vida da poboación afectada, do medio amb estableza un prazo limitado de aplicación da medida, pasado o cal a habilitación da disposición se entenda decaída”. e de Innovación e Industria: “Que se comproben as circunsta s órganos, que levaron a efecto actuacións en principio discrepantes e que posteriormente non estableceron mecanismos adecuados para determinar o procedente. E que no futuro non se proceda de modo similar, e polo contrario se facilite (no caso da Consellería de Innovación e Industria) ou se reclame (no caso da Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible) información sobre as actuacións relativas ao exercicio das funcións propias e que ao tempo teñan incidencia nas funcións do outro órgano. En especial deberan coordinarse as funcións propias do órgano substantivo en materia de minas (a Consellería de Innovación e Industria) e a función inspectora de carácter xeral en materia de medio ambiente da Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible, sobre todo cando se trate de inspeccións relativas á necesidade de realizar as avaliacións ambientais con carácter previo ou ao cumprimento das prescricións das declaracións ambientais, que poden dar lugar a peticións razoadas para a aplicación Resposta da Consellería de Innovación e industria: recomendación aceptada. Resposta de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible: recomendación aceptada. Resposta da Consellería de Política Territorial, Obras Públicas e Transportes: recomendación aceptada parcialmente. 9.- Recomendación dirixida ao Alcalde-Presidente do Concello Ares o 9 de febreiro de 2007 debido aos prexuízos e molestias producidas por unha hamburguesaría (Q/990/2005) Nesta institución iniciouse expediente de queixa como consecuencia do escrito de D.ª M.R.R. referente aos prexuízos e molestias producidas polo funcionamento dunha hamburguesaría situada ao lado da súa vivenda. No seu escrito, esencialmente, indícanos que ao lado da súa vivenda funciona un café-bar-hamburguesaría chamado L. Neste local emprégase como terraza un patio dianteiro que foi cuberto e cerrado, no que colocaron un televisor e altofalante, entre outros elementos, que emiten sons moi superiores aos permitidos. Nin o local orixinal nin a ampliación foron insonorizados. Ademais, instalaron un extractor na parte traseira incumprindo os requisitos de seguridade a parte, as persoas que rexentan este local non respectan o horario de peche e apertura, permitindo que os clientes permanezan ata altas horas da madrugada gritando e montando escándalo tanto dentro coma fóra do local. Considera que a situación é insoportable porque na súa casa ninguén pode durmir nin descansar; por iso promoveu diferentes reclamacións ou denuncias ante a Consellería de Industria e o Concello de Ares, pero non obtivo ningún resultado positivo. Ante iso solicitamos información a ese concello, que nola remitiu cun considerable atraso, ata o punto de que foi preciso recordar ao concello o seu deber legal de colaborar nas investigacións desta institución e advertilo da súa posible declaración como hostil e entorpecedor do labor da institución. O informe municipal consiste na remisión do expediente, que “consta de 16 documentos numerados cronoloxicamente”, engadindo “que no día de hoxe se dá traslado á policía local do expediente completo a medio de oficio do concelleiro delegado de Obras, Urbanismo e Infraestruturas para os efectos de requirir e comprobar a documentación e as medidas xa sinaladas no informe dos Servizos de Urbanismo de data 18-11-05, así como por acordo adoptado pola Xunta Municipal de Goberno do 6-9-05 notificado ás partes interesadas no expediente”. Do anterior concluímos que non se aclarara se o local, que agora inclúe a terraza e o extractor (que segundo a afectada son os principais focos de ruído), conta con licenza de funcionamento de acordo co RAMINP, nin as causas polas que segue funcionando con altofalantes, a pesar de tratarse dun simple café-bar (por iso non habilitado para o funcionamento con música), nin tampouco as causas polas que non se deu a comprobación aínda pendente en relación cos requirimentos dirixidos ao responsable do local, nin as causas polas que non se deu comprobación sonométrica algunha por parte do concello. En relación con isto último o ente local sinala que solicitara a colaboración da Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible xa en xaneiro de 2005, pero non especifica a resposta dada, de ser o caso, polo devandito órgano, nin as actuacións subseguintes. En relación con este asunto sinalamos que a consellería adoita prestar os sonómetros aos concellos que o solicitan, aínda que non realiza por si mesma as comprobacións que corresponden aos concellos, polo que é posible que se respondese deste modo, pero o ente local non considerara esta posibilidade. Por todo o anterior requirimos do concello a correspondente aclaración, e neste caso respondeu remitindo “certificación das últimas actuacións levadas a cabo”. A información municipal unicamente sinalaba que se faría unha comprobación sonométrica, o que só respondería a un dos aspectos da queixa; os aspectos pendentes de aclaración refírense a diferentes cuestións que seguían sen ser respondidas, a pesar do tempo transcorrido. Por iso, de novo nos diriximos ao concello, que nesta ocasión de novo respondeu cun atraso moi considerable, ata o punto de que outra vez foi preciso recordar ao concello o seu deber legal de colaborar nas investigacións desta institución e advertilo da súa posible declaración como hostil e entorpecedor do labor da institución. E sinalou, en primeiro termo, que “(...) queremos manifestarlles a nosa desculpa por non ter respondido aínda ao seu requirimento, e informalos que tivemos noticia dese documento a día de hoxe, pois debido o traslado da casa consistorial que estivemos facendo este pasado mes de decembro, se nos traspapelou este documento, que hoxe chegou a nosas mans, polo que inmediatamente procederemos á emisión e remisión do informe solicitado”. Finalmente respondeu o seguinte: “Primeiro.- s, con data 7 de xullo de 2006, pola empresa CYE "Control y Estudios, S.L.", homologada en medicións acústicas pola Consellería de Medio Ambiente con data 15-1- 02, efectuáronse medicións acústicas en catro locais de Ares, entre os que está incluído "Hamburguesería L" co resultado que o mesmo reflicte e do cal se achega unha copia (doc. núm. 1). Os servizos técnicos con data 13 de xullo de 2006 informan sobre as medicións realizadas (doc. núm. 2). A Xunta Municipal de Goberno na sesión do día 18-7-06 (doc. núm. 3) acorda conceder un prazo de dous días para que o local “Hamburguesería L” retire o sistema de extracción e o equipo de música, limitando o volume do televisor. Transcorrido o devandito prazo, a policía local procederá a efectuar visita de inspección e en caso de incumprimento procederase á incoación do preceptivo expediente sancionador. O devandito acordo é notificado ás partes o 4-8-06 (números de rexistro de saída 1067- 1069) (doc. núm. 4 e 5). Con data 22-9-06, a policía local previa visita de inspección informa que o acordo da Xunta Municipal de Goberno do 18-7-06 non se levou a cabo, requirindo novamente a Xunta Municipal de Goberno na sesión do día 17-10-06 ao establecemento "Hamburguesería L" para que execute o acordo so pena de incoación de expediente sancionador. O devandito acordo é notificado á Sra. R.R. o día 20-11-06 (número de rexistro de saída 1493/06). No que respecta ao establecemento "Hamburguesería L" a notificación (rexistrada de saída núm. 1494, do 17-11-06) foi entregada á policía local para a súa notificación. Con data 20-12-06 o cabo-xefe da policía local devolve as notificacións cunha dilixencia facendo constar que os axentes compareceron a diferentes horas dos días: 23-11-06, 7-12-06, 12-12-06, 14-12-06, 18-12- 06 e 19-12-06, esta non se puido efectuar por encontrarse o local pechado (doc. núm. 6). Ante o intento infrutuoso de notificación, esta foi remitida novamente por correo certificado e aviso de recibimento (rexistro de saída núm. 110, do 29-1-07), aínda que poida que pola picaresca exista a posibilidade de que sexa devolto. Se así ocorrese, entón procederíase á súa publicación no BOP. En definitiva, este concello non tes para garantir a execución do acordo en orde a garantir a D.ª R.R. unha convivencia en condicións normais que non alteren a súa saúde. Do actuado terase informado ao Valedor do Pobo”. Do amplo relato dos feitos dedúcese que o concello, despois de moito tempo desde que se denunciase a situación irregular do establecemento e da súa comprobación, finalmente o 18-7-06 resolveu “conceder un prazo de dous días para que o local “Hamburguesería L” retire o sistema de extracción e o equipo de música, limitando o volume do televisor”. A resolución notificárase formalmente o 4-8-06. Sen embargo, ante a falta de cumprimento do ordenado, a súa actuación consistiu uni cumprimento do ordenado. Agora alega que non puido notificarse esa nova orde, e que por tal motivo a situación segue sen novidade. Pois ben, ao respecto é de sinalar que nin no informe municipal nin no documento da policía local se sinalan as horas nas que se acudiu a notificar a reiteración; o local abre case todos os días (todos menos o martes), segundo manifestan a afectada e a súa familia, e o fai como sempre sobre as vinte horas, ás veces antes, para pechar a horas diferentes, case sempre fóra do horario permitido para este tipo de establecementos. Esta circunstancia posiblemente puido ser coñecida, s portante é que o concello pretende xustificar a súa actual inactividade na falta de notificación de algo xa notificado e que agora se pretende reiterar (é reiteración desde o momento en que existe coincidencia no resolto e na advertencia que acompaña), e iso a pesar de que a situación irregular do local vén denunciándose desde hai moito tempo, foi comprobada polo mesmo concello (despois da insistencia pola nosa parte en que se deberan comprobar determinadas circunstancias), e se está prexudicando aos afectados non só en canto á súa calidade de vida, senón ao parecer tamén na súa saúde. A este respecto unha das prexudicadas sinala que ela e a súa familia le rsistencia destes e a pasividade do concello lles xera, o que xa ocasionou unha deterioración evidente na súa saúde, segundo lles transmiten os facultativos. A reiteración da orde fai mención a que en caso de incumprimento se iniciará o correspondente expediente sancionador, co que parece que entende que o exercicio da potestade sancionadora está á súa disposición cando se comproba unha infracción administrativa, cousa que non se corresponde coa realidade; o inicio do expediente sancionador e a sanción das infraccións constatadas non é algo que poida decidir de forma discrecional a administración competente, senón que é un acto debido se fose constatada, en especial cando se trata de infraccións con prexuízo directo para un terceiro, como é este caso. Por iso, dado que a actuación infractora se constatou hai tempo, debemos concluír que a actuación do Concello de Ares non resultou dilixente para sancionala, á marxe da corrección precisa que se dese co fin de reconducir a situación á legalidade, que é o único que se fixo, aínda que con pouca efectividade, como sinalamos. onsiderable desde que existe a certeza de que a situación do local é irregular, con claro prexuízo para os reclamantes, o concello limitouse a ordenar unha serie de me das correctoras acordadas, ante a falta de execución voluntaria destas, agora limítase a sinalar que se reitera o antes ordenado e non se puido notificar esa reiteración, sen que tampouco conste unha actuación dilixente para que resultase efectiva. Sen embargo, hai tempo que se debera ter actuado eficazmente para corrixir o exercicio da actividade do establecemento, que non respectaba as condicións da súa licenza e superaba os niveis de ruído permitidos. En relación con esta última circunstancia, a medición que finalmente se deu B(A) en horario diúrno e 30 dB(A) en horario nocturno. É de sinalar que a actividade se desenvolve fundamentalmente neste último horario, polo que resulta lóxico concluír que os prexuízos son dunha entidade importante. Neste sentido é de sinalar que as actividades clasificadas precisan a correspondente licenza municipal de funcionamento, autorización outorgada segundo o establecido no RAMINP de 1961 (Decreto 2414/1961). A través deste instrumento de control preventivo e continuado protéxese o interese público, facendo compatibles a actividade, por unha parte, e a evitación das molestias desproporcionadas, por outra, outorgando as licenzas soamente cando iso sexa posible en función das circunstancias particulares do suposto e coas medidas correctoras previstas a relación continuada no curso da cal a administración local terá por función garantir en todo momento o interese público, principalmente o dos veciños inmediatos, o que, segundo reiterada xurisprudencia, constitúe unha condición implícita de toda licenza municipal de funcionamento. Unha das condicións que deben cumprir os locais autorizados é o axuste estrito ao tipo de licenza que lles foi concedida, de tal modo que as súas actividades non excedan dos parámetros manexados á hora de conceder as respectivas licenzas de funcionamento. As circunstancias anteriores poden dar lugar á responsabilidade municipal, como reiteradamente vén determ Todo o anterior supón unha desatención das funcións municipais contempladas no art. 9 da Lei 7/1997, de protección contra a contaminación acústica, onde se sinala que “corresponde aos concellos exercer an e aplicar as sancións correspondentes en caso de incumprimento”; e no art. 25 da LRBL, que establece que “o municipio exercerá, en todo caso, competencias, nos termos da lexislación do Estado e das comunidades autónomas, nas seguintes materias: f) protección do medio ambiente”. Convén sinalar que a cidadá que promoveu a queixa está dem os dereitos á intimidade persoal e familiar (art. 18.1), adecuado e á protección e mellora da calidade de vida (art. 45.1 e 2). Como consecuencia das citadas disposicións constitucionais, o xto fundamental. É especialmente destacable que o prexuízo se está dando na vivenda dos afectados, polo que se está conculcando un dereito dos cualificados como fundamentais No suposto que coñecemos, da información dispoñible parece deducirse que o Concello de Ares non adoptou as medidas ao seu alcance para protexer os dereitos constitucionais citados anteriormente e que están sendo obxecto de menoscabo pola actividade dos establecementos e do propio concello. Así pois, o principio constitucional de eficacia no labor das administracións públicas (art. 103.1 CE) non parece terse aplicado con rigor no tratamento desta problemática, á vista da insuficiencia das actuacións municipais e fundamentalmente pola abstención na adopción das medidas adecuadas, deixando transcorrer un período de tempo dilatado sen solucionar claramente a cuestión, sendo isto perfectamente posible sen que previsiblemente o concello se encontrase con dificultades importantes. Por todo o sinalado ata agora considérase necesario, en aplicación do disposto no artigo 32.1 da Lei 6/1984, do 5 de xuño, do Valedor do Pobo, facer chegar a ese Concello de Ares a seguinte recomendación: “Que con urxencia se proceda a facer cumprir o ordenado polo propio concello en relación coa corr ta e transmitindo un nivel de ruído por riba do permitido, prexudicando aos afectados. E que tamén con u Resposta do Concello de Ares: recomendación aceptada. 10.- Recomendación dirixida ao Alcald Nesta institución iniciouse expediente de queixa como consecuencia do escrito de D. Y.M.C. referente á invasión de augas residuais no seu domicilio da rúa A No seu escrito, esencialmente, indícanos que desde 2003 se ve afectado pola penetración na súa vivenda de augas residuais augas residuais e elementos sólidos, como compresas, preservativos, feces, etc., e ademais as augas residuais soben polas conducións domésticas e aprécianse nos lavadoiros e no vertedoiro da casa. Ante iso en primeiro termo entrou en comunicación con diferentes responsables municipais, que lle indicaron que de a, tivo que presentar por escrito a correspondente denuncia. Tampouco neste caso recibiu resposta, polo que reiterou a denuncia ata en dúas ocasións. Sen embargo, non recibiu resposta municipal nin tampouco viu que o concello ou o servizo municipal de Augas interviñese para solucionar o problema. Tamén denunciou a situación ás Consellerías de Sanidade e de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible (en concreto a Augas de Galicia), que en a dministración responsable, o Concello de Ames, nin tan sequera lle respondeu ás súa reclamacións e denuncias. Ante iso solicitamos información ao Concello de Ames, que recentemente nos respondeu da seguinte forma: “Con data de 7 de marzo de 2007, recíbese neste concello escrito do Valedor do Pobo recordatorio de queixa presentada con data 17 de xaneiro de 2007 por D. Y.M.C., interesando deste concello información sobre o problema alegado na queixa. En relación con este asunto, esta alcaldía informa o seguinte: As primeiras noticias que se teñen por parte do actual goberno do descontento de D. E.M.C. en relación ao funcionamento da rede de saneamento municipal en canto afecta á súa vivenda, datan do 2003, ano no que o que subscribe accede á alcaldía do concello. a conexión á rede municipal de rede de sumidoiro, no ano 2001, segundo nos informou a empresa concesionaria do servizo. É no ano 2006 cando se ten formal coñecemento do descontento de D. E.M ias existentes na rede de saneamento que veñen causando a inundación con augas fecais da vivenda e terreo propiedades do expoñente”. Á vista do contido deste escrito, con data 23 de outubro de 2006, dítase por esta alcaldía resolución 779/06 (que se achega) dirixida aos servizos técnicos municipais e á empresa concesionaria do servizo de saneamento e abastecemento (Espina & Delfín) “para que no prazo máis breve posible e non máis alá do 27 de outubro informen sobre a realidade do funcionamento do servizo de saneamento na rúa A por se resulta necesario adoptar medidas correctoras”. Con data 25 de outubro de 2006 a empresa concesionaria Espina & Delfín emite informe (que se achega) no que expresamente manifesta que “o colector xeral de saneamento e a acometida de augas fecais da vivenda de D. E.M.C. no n.° X da rúa A de Bertamiráns, están en perfecto estado, non existindo ningún atasco nin incidencia que afecte ao seu normal funcionamento”. No seu informe a empresa concesionaria tam e de auga que chega polos colectores da rede municipal de saneamento, producíndose a entrada en carga dos colectores ata alcanzar a cota do aliviadoiro situado no tramo final da rede saneamento”. Tamén informa a concesionaria que “a acometida de augas fecais da vivenda de D. E.M.C. está máis ba de saneamento municipal a través da acometida da vivenda e reborda a arqueta de rexistro situada na propiedade do afectado”. Propón a empresa concesionaria tres alternativas para corrixir as incidencias e que concretamente son as seguintes: a) Instalar aliviadoiros na rede por debaixo da cota das acometidas existentes máis baixas, b) eliminar as subministracións de augas limpas á rede de saneamento, c) aumentar a capacidade dos colectores e de tratamento da EDAR. Á vista do contido do informe da concesionaria pode extraerse facilmente a conclusión de que o problema que presenta a vivenda de D. E.M.C., é un problema da vivenda e non da rede municipal, orixinado fundamentalmente porque a vivenda ten unha cota baixa con respecto á rede de saneamento xeral, o que non pode solucionarse senón a través dun investimento cuantiosisimo custoso que resulta inabordable nestes momentos para a economía municipal, máximo tendo en conta que a súa vivenda está incluída nunha unidade de reparcelación obrigatoria (URO) de execución previsiblemente próxima no tempo, o que, cando menos, podería ser executada en calquera momento. Figura neste sentido informe da arquitecta municipal, D.ª Marta Bellas Rodríguez (que achego). para solucionar o problema dunha única vivenda, non orixinado polo concello, e máxime cando a razón do desenvolvemento urbanístico que está experimentando Bertamiráns, pode producirse en calquera momento o desenvolvemento da URO, na que está incluída a vivenda, que por certo se encontra fóra de ordenación, (segundo informa a arquitecta municipal) momento no cal quedarían solucionados os problemas actuais co saneamento adecuado ás vivendas que se promovan. o, son sempre puntuais, referidos a días moi concretos de fortes chuvias, que non foron orixinados por este concello e que previsiblemente serán solucionados co desenvolvemento urbanístico previsto no plan xeral”. Da información transcrita e da documentación que a acompaña dedúcese que o concello confirma que o problema se deriva de determinados problemas da rede de saneamento e depuración, como a mestura das augas pluviais, a configuración da rede, fundamentalmente a súa cota, e a capacidade de tratamento da estación depuradora (EDAR). Este razoamento dedúcese do propio informe da empresa concesionaria do servizo municipal e das solucións que propón, que son a corrección desas concretas deficiencias. A ivel que o punto máximo da rede de saneamento. Sen embargo, a rede debera terse configurado de tal forma que dese servizo ás vivendas preexistentes e, de ser o caso, ás futuras, polo que non parece razoable o exposto polo concello. A vivenda é moi anterior á obra de saneamento, segundo recoñece o propio concello, e, ademais, consentiuse o acto de conexión e posiblemente cobrouse a correspondente taxa, como se cobran as de uso do saneamento, o que significa que todo o proceso, tanto o de configuración e construción da rede coma o de conexión a esta da vivenda do interesado, foi supervisado ou polo menos consentido polo concello. Por todo iso non parece lóxico que agora o ente local responsabilice ao cidadán afectado do problema, cando en O anterior refórzase se temos en conta que, como apuntabamos, o concello en certa forma recoñece a responsabilidade propia no problema ao sinalar que a solución (municipal) que podería darse sería moi custosa para as arcas municipais e, en calquera caso, se daría pola futura execución do desenvolvemento urbanístico previsto no plan xeral, en concreto o da unidade de reparcelación obrigatoria (URO), de execución previsiblemente próxima no tempo, o que, cando menos, podería ser executada en calquera momento. Ao respecto debe sinalarse, do mesmo modo que se fixo en supostos similares coñecidos pola institución, que a posición municipal parece obviar que estamos tratando dunha vivenda construída e en situación regular. O concello non sinala o contrario no seu informe, e a situación fóra de ordenación non é relevante para os efectos comentados, posto que pode deberse a unha pluralidade de causas. Diso dedúcese que os servizos públicos de titularidade municipal deberan estar previstos para garantir que os cidadáns que habitan as vivendas en condicións regulares os poidan usar de forma adecuada, e sobre todo que en ningún caso os prexudiquen de forma individual e desproporcionada, como sucede neste caso. Ademais, ese funcionamento adecuado do servizo non se pode encontrar condicionado a circunstancias externas a este, o que significaría demoralo sine die ou cun prazo incerto. A este respecto convén sinalar que o servizo de recollida de augas residuais corresponde prestalo de forma obrigatoria aos concellos, segundo o sinalado no art. 26 da LRBL, que preceptúa que “os municipios por si ou asociados deberán prestar, en todo caso, os servizos seguintes: a) en todos os municipios (...) rede de sumidoiro...” Así pois, é o ente local o que debe poñelo en funcionamento (ou obrigar ao que corresponda), e manter a rede correspondente a través dos diferentes medios que se encontran ao seu alcance, sen que poida servir como escusa do funcionamento inadecuado unha futura actuación urbanística incerta no tempo, cando o problema obxecto da Polo que se refire ao aspecto formal da queixa, isto é, á falta de resposta ás diferentes reclamacións do interesado, tempo, e de que existían comprobacións da cuestión por parte da policía local e da garda civil. É máis, o interesado manifesta que nas ocasións nas que se fixo a correspondente visita de comprobación (por exemplo, unha recente, na que tanto a policía local coma a garda civil comprobaron o sucedido), o concello non lle deu conta nin do contido das actas nin das actuacións seguidas. Sobre este aspecto débese afirmar a obrigación que concirne a todas as administra 2.1 LRXAP e PAC). A previsión relativa ao silencio adminis ia nos procedementos que requiren actividade material da administración (investigación, corrección material...), como neste caso, e aínda permanece, posto que non parece que se dera resposta directa ao interesado. a asiduidade no domicilio do afectado, prexudicando gravemente, cando menos, a súa calidade de vida e o seu dereito a gozar dun medio ambiente adecuado, e sob omiciliario, protexido ao máximo nivel constitucional polo artigo 18.1 e 2 da Constitución. Tampouco parece adecuado que, a pesar das numerosas reclamacións que o interesado vén formulando desde hai tempo e dalgunha comprobación ao respecto, a día de hoxe aínda non se dera ningunha resposta municipal sobre o actuado. Por todo o sinalado ata agora considérase necesario, en aplicación do disposto no artigo 32.1 da Lei 6/1984, do 5 de xuño, do Valedor do Pobo, facer chegar a ese Concello de Ames a seguinte recomendación: “Que con urxencia se corrixa a irregularidade que supón que as augas residuais conducidas polas canalizacións municipais penetren no soar e na vivenda do afectado, en claro prexuízo para a súa calidade de vida e para outros intereses especialmente protexidos na Constitución; e que se notifiquen todas as actuacións ao respecto ao afectado, que ata agora non tivera información sobre o criterio municipal ou sobre o feito para tratar o problema”. Resposta do Concello de Ames: recomendación aceptada. 11 e 12.- Recomendacións dirixidas ao Alcalde-Presidente do Concello de Redondela e á Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible, o 18 d 06). Nesta institución iniciouse expedientes de queixa como consecuencia dos escritos de D.ª M.P.D. e D. A.Q.S. referentes a vertidos de augas residuais cara ao seu soar. Nos seus escritos esencialmente nos indican que en xaneiro de 2006 promoveron unha denuncia ante o Concello de Redondela debido aos vertidos de augas residuais que realiza a súa veciña no soar deles. Os vertidos danse todos os días e están contaminando o pozo de auga p pondeu por escrito que non afectaba ao pozo, e que a denunciada non ía verter máis. Sen embargo, os vertidos continuaron, polo que chamaron á policía local, que o comprobou, pero o concello de novo arquivou a denuncia sen máis. Ao so millante, segundo sinala. Posteriormente denunciou a situación ao Seprona, que a comprobou e remitiu a acta tanto ao concello como a Augas de Galicia. O concello non deu ningunha resposta, e Augas de Galicia iniciou un expediente (prov. – 216 L.T.), no que presentaron alegacións. Sen embargo, tiveron que poñerse en comunicación telefónica (primeiro con Vigo e logo con Santiago) para coñecer o que sucedera con el, e respondéronlles que non se actuaría debido a que non se afectaba ao dominio público. Sen embargo, previamente, na visita do axente de vertidos do organismo autónomo Augas de Galicia confirmáronlles que o vertido afectaría ao pozo, ao estar a escasos 7 metros, polo que, loxicamente, si se vería afectado o dom e, despois dunha nota de prensa da interesada, alegou que o problema era que os interesados non deixaban pasar a canalización necesaria ata o colector, o que negan, e, mesmo de ser certo, non xustificaría de ningún modo o vertido libre que ao parecer se está producindo (remitía Ante iso solicitamos información ao Concello de Redondela e á Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible, que no seu momento sinalaron o seguinte: - Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible: “En siduais que están contaminando o pozo de auga potable da súa propiedade, inscrito como aproveitamento privativo no rexistro de Augas de Galicia desde a Secretaría Xeral da Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible solicitouse o pertinente informe ao organismo autónomo de Augas de Galicia que no escrito do 27 de setembro de 2006 manifesta: de M.P.D. contra C.B.F. en relación con vertidos de augas residuais domésticas no terreo e posible contaminación dun pozo de auga en Vilavella (t. m. Redondela). Na mesma data 2 de maio de 2006 a Gardería de Augas de Galicia leva a cabo inspección, emitindo informe en data 11 de mai dos respectivos pozos de aproveitamento; prodúcense filtracións no terreo procedentes das augas usadas na vive ada. Achégase copia provocar algún problema de tipo sanitario, pero non de afección ao dominio público hidráulico. Polo tanto, das actuacións practicadas non se deriva a constatación de afección ao dominio público hidráulico, de modo que en data 23 de maio de 2006 se acordou o arquivo do expediente, tendo en conta, por outra parte, que o servizo de rede de sumidoiro é unha competencia exclusiva municipal, polo que corresponde ao Concello de Redondela ditar as instrucións oportunas para os efectos da conexión das augas residuais á rede municipal de saneamento. É dicir, convén matizar os anteceden constatase afección ao pozo da denunciante, que naquel momento non estaba legalizado e que se sitúa a 15 m. do lugar no que se producen as filtracións; e igualmente queda constancia das disputas persoais entre denunciante e denunciada para os efectos da conexión das augas re Noutra orde de cousas con lización e inscrición no Rexistro de Augas. Na resolución indícase a obrigación do titular de tratar a auga adecuadamente para depurala para o consumo Achégase como anexo I, copia do informe da Gardería Fluvial de vertidos emitidos en data 2 de maio de 2006”. - Concello de Redondela: “Asunto: expediente por denuncia referente a problemas de augas residuais en M. A súa referencia: Q/1181 e 1182/06. En relación co asunto de referencia, informámoslle dos seguintes extremos: 1º No presente asunto foron realizadas por este concello inspeccións municipais con data 13-1-06, 27-2-06, 7-3-06, 15-3-06 e polo SEPRONA con data 7-3-06. 2º. As inspeccións municipais do 13-1-06 e 27-02-06 detectaron un problema de filtración de augas residuais derivadas dunha fosa séptica, que deron lugar aos correspondentes requirimentos á denunciada para que eliminase calquera vertido. 3º.- Posteriormente, tanto as inspeccións municipais do 7-3-06 e 15-3-06 coma do SEPRONA do 7-3-06 verificaron, e así consta no exped tramita como dilixencias informativas n.º 111/06 pola Fiscalía da Audiencia Provincial, mentres non se produza a súa conclusión, non procede a realización de ningunha actuación de carácter administrativo”. Despois da análise dos informes transcritos deduciuse que imos á consellería e ao concello, que xa nola remitiron. Nos respectivos informes sinálase o seguinte: - Concello de Redondela: “En relación ao asunto de referencia, informámoslle dos extremos posteriores ao 30 de agosto de 2006, data na que se lle remitiron as últimas actuacións: Con data 6-10-2006 recibimos informe do SEPRONA no que constatan que, feita inspección, observaron unha arqueta pertencente a unha fosa séptica aparentemente inutilizada. Así mesmo, non detectaron filtracións nin malos olores procedentes da propiedade de D.ª. C.B.F.. Así mesmo, o citado informe fai constar a negativa da denunciante ante a posible conexión a través da súa parcela. Con data 29-12-2006 o inspector de Medio Ambiente do concello emite un novo informe no que sinala continuas filtracións de augas fecais provenientes dunha fosa séptica situada na propiedade da denunciada. Con data 23-1-2007 solicitamos informe a Aqualia (empresa concesionaria do servizo municipal de saneamento) sobre a alternativa máis adecuada para dotar de servizo de saneamento á propiedade. Con data 2-3-2007 Aqualia contesta informand ade de enlazarse ao colector municipal situado na marxe esquerda da estrada N- 550, dirección Porriño, marxe oposta á da vivenda. Pero esta posibilidade, estimamos, tería un custo excesivamente elevado para C.B.F., pois requiriría dun toupo que cruzara a estrada mencionada. Por todo isto continuamos estudando a solución máis oportuna, isto é, con menos afectacións a terceiros, de menos custo econó - Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible “En relación ao seu escrito de ampliación de información de data 22 de decembro de 2006, cursado por esa institución sobre a queixa (exp.: Q/1181 e 1182/2006) formulada por D.ª M.P.D. e D A.Q.S., solicitouse informe ao organismo autónomo Augas de Galicia. Con respecto ao anterior, o antedito organismo, sinala o seguinte: "No anterior informe de data 27 de setembro de 2006 sinalouse que se remitía copia do informe da Gardería no que se detallan estes extremos, e no que non se dá conta da afección do pozo da denunciante, aínda que si de filtracións que puideran provocar algún problema de tipo sanitario, pero non de afección ao dominio público hidráulico. Polo tanto, das actuacións practicadas non o, nin ao pozo da denunciante, polo que non convén incoar expediente sancionador. Malia que si se constatan filtracións no terreo que poden producir efectos sanitarios perniciosos pero non afección á calidade das augas. A non afección ao dominio público hidráulico deriva, polo tanto, da escasa entidade das filtracións, que se traduce en que –canto menos ata agora– non se probara afecció e nese lugar se teña constancia de cursos de auga superficiais que se puideran ver afectados polas filtracións. Tendo en conta o dominio público das augas continentais –as superficiais e as subterráneas non afectadas por esta filtración–, pero non dos terreos, é polo que se considera que non debe intervir neste asunto a administración hidráulica. Enténdese, polo tanto, que a cuestión debe reconducirse ao ámbito sanitario, porque efectivamente as filtracións poden provocar malos olores ou aparición de insectos, pero non afección ao dominio público hidráulico. A solución máis adecuada é a conexión á rede de sumidoiro proposta pola Gardería, á que se opón a parte denunci ia de salubridade pública e sumidoiros (art. 25.2. h) e 1) da Lei de bases de réxime local, e art. 42.3 da Lei xeral de sanidade)”. Das informacións transcritas dedúcese que os vertidos e as filtracións se deron e aínda se dan, posto que o concello os confirma no seu último informe, como tamén o fai a consellería, aínda que neste caso restándolle importancia ao problema obxecto da queixa. Efectivamente, o concello sinala que a finais do ano pasado o inspector de Medio Ambiente do concello emite un novo informe no que sinala continuas filtracións de augas fecais provenientes dunha fosa séptica situada na propiedade da denunciada. Sen embargo, a consellería sinalou nun primeiro momento, e segue sinalando (como resposta á nosa solicitude de información complementaria) que non se constata afección ao dominio público, aínda que si recoñece afección ao pozo da denunciante. Como adiantam a distinción que se sostén, posto que se afectase ao pozo resulta evidente que si está afectando ao dominio público hidráulico, que é un conxunto cíclico que inclúe necesariamente as augas subterráneas. No sinalado anteriormente non pode interferir a legalización ou non do pozo, que é unha cuestión de diferente natureza; os prexuízos ao dominio prodúcense á marxe de que se constaten ou non en aproveitamentos autorizados. Do feito de que prexudique algún destes resulta un prexuízo engadido aos intereses particulares, pero en calquera caso existe un indubidable prexuízo ao propio dominio público. do, pero remite as posibles actuacións autonómicas ao aspecto sanitario, que loxicamente se encontra relacionado, pero non se refire directamente ao obxecto que tratamos. A posible actuación dos servizos sanitarios limitarase a constatar as características sanitarias da auga, a exixir un determinado tratamento, ou, no caso máis grave, a declarar imposibilidade de uso doméstico desa auga, como comprobamos noutros supostos, pero en ningún caso interviría na corrección do vertido irregular e nas causas da contaminación, que é competencia do organismo de cunca autonómico. En calquera caso, Augas de Galicia, despois de sinalar que non é un problema que afecte ao dominio público hidráulico, expresa que o vertido debe ser corrixido, aínda que deixa o asunto en mans do concello, sinalando que torias, posto que por unha parte parece valorarse que o asunto non debe corrixirse, pero por outra apunta a necesidade de que o concello o corrixa dunha forma moi concreta. Efectivamente, o máis salientable é que o organismo de cunca entra na consideración das solucións posibles a aplicar, a pesar de que unhas parecen máis propias da acción privada, e outras non lle corresponden. A función do organismo é detectar o vertido, requirir a corrección deste e, de ser o caso, sancionar os responsables. As opcións (legais) para corrixir a situación corresponde promovelas aos responsables, e non teñe A pesar diso Augas de Galicia entra no terreo municipal e sinala que a solución sería que se deixe pasar a canalización do servizo de augas pola propiedade da denunciante; en co ente a denunciante non ten ningunha obrigación de permitir tal to de augas residuais pode levar a determinar a necesidade de conexión e a exixir a canalización correspondente, ben por terreos alleos a ambos os afectados, ou polos da denunciante, o que precisaría a expropiación da servidume necesaria e a correspondente compensación (artigo 33.3 CE). O que en ningún caso pode contemplarse como posibilidade é a permanencia do vertido, polo que debería ser corrixido de forma inmediata e, de ser o caso, sancionado. corrección inmediata dos vertidos constatados. Este labor é certamente diferente á municipal, que al próxima, se é que existe, co urado unha solución alternativa desde hai tempo, e entre elas encontraríase a conexión á rede municipal, de tal forma que o concello decida motivadamente sobre a súa solicitude e sobre a forma en que se producirá esta. aron todas as medidas precisas para protexer os dereitos constitucio en estar sendo obxecto de menoscabo. Así pois, o principio constitucional de eficacia no labor das administración ento desta problemática, á vista da insuficiencia da actuación, e fundamentalmente pola abstención na adopción das medidas adecuadas. Por todo o sinalado ata agora considérase necesario, en aplicación do disposto no artigo 32.1 da Lei 6/1984, do 5 de xuño, do Valedor do Pobo, facer chegar ao Concello de Redondela e á Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible as seguintes recomendacións: - Á Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible: “Que con urxencia se requira o cesamento inmediato dos vertidos detectados, que prexudican as augas e, polo tanto, o dominio público hidráulico, de tal forma que os respons rio nesta resolución, de tal forma que esixa a corrección e, de ser o caso, sancione, calquera conduta que prexudique ao dominio público hidráulico, aínda que non se trate de grandes vertidos, sendo suficiente a deterioración da calidade das en especial si poden ter repercusións sanitarias, como sucede no caso examinado”. - Ao Concello de Redondela: “Que con urxencia se articule a solución que se anunciou para o problema dos vertidos e filtracións constatado desde hai tempo, e, se é preciso, que se esixa a conexión dos responsables á rede municipal de saneamento polo medio que fose procedente”. Resposta do Concello de Redondela: recomendación aceptada. Resposta da Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible: dación aceptada. 13.- Recomendación dirixida ao Alcalde de Illa de Arousa o 24 de abril de 2007 debido ás molestias producidas por unha discoteca (Q/1609/2006) Nesta institución iniciouse expediente de queixa como consecuencia do escrito de D. J.J.P.B. debido ás molestias producidas por unha discoteca. No seu escrito, esencialmente, indícanos que xa no ano 2000 promoveu denuncias ante ese concello polo funcionamento do pub “P” e da discoteca “Y”, ambos situados na rúa C da Illa de Arousa, a escasos metros da súa vivenda. Despois de moito tempo a situación do pub mellorou e na actualidade pecha a unha hora adecuada e no itido e transmite a súa música á vivenda, facendo imposible o descanso. Ante iso solicitamos información a ese concello, que finalmente a remitiu, aínda que cun atraso moi considerable, ata o punto de que foi preciso recordarlle o seu deber legal de colaborar nas investigacións desta institución e advertilo da súa posible declaración como hostil e entorpecedor do labor da institución. No informe municipal sinalábase o seguinte: “1. A discoteca “Y” dispón de licenza de apertura outorgada por acordo da Xunta de Goberno de data 17 de febreiro de 2003, seguindo na súa concesión o procedemento establecido no RAMINP. 2. A licenza de apertura concedeuse despois de tramitar o procedemento establecido no RAMINP, dispoñendo de informes favorables do Servizo de Urbanismo do concello e dos servizos sanitarios, así como da Consellería de Medio Ambiente adas cuestións en relación coa discoteca, remitíndose en data 19 de maio de 2003. 4. Este concello non dispón do servizo da policía local durante o horario nocturno, polo que a inspección e o seguimento do horario de peche debe realizarse pola garda civil, dándose en data de hoxe traslado ao posto da garda civil de Vilagarcía de Arousa de escrito de Alcaldía para solicitar o seguimento do cumprimento do horario. Acompáñase ao presente escrito: - Informe técnico favorable de data 28 de xuño de 2001. - Informe favorable da Xunta de Goberno Local de data 3 de xullo de 2001. - Acta técnica de comprobación e visita de comprobación sanitaria de data 17 de febreiro de 2003. - Informe da Consellería de Medio Ambiente de data 13 de xuño de 2002. - Acordo da Xunta de Goberno do 17 de febreiro de 2003 de concesión de licenza de apertura. - Licenza definitiva. - Solicitude de informe do Servizo de Interior da anterior Consellería de Xustiza, Interior e Administración Local de data 21 de abril de 2003 e contestación do concello de data 19 de maio de 2003. - Escrito dirixido ao posto da garda civil de Vilagarcía de Arousa e á Subdelegación do Goberno en Pontevedra en relación coa vixilancia no cumprimento do horario de peche”. e que co seu contido non era posible realizar unha valoración definitiva do obxecto da queixa. Efectivamente, o interesado indicara que se promoveran denuncias contra o funcionamento da discoteca xa no 2000, e o concello indicou que non tiña licenza ata 2003, sen aclarar as medidas adoptadas no seu momento polo funcionamento sen licenza. Tampouco se aclaraban os controis de ruídos e as eventuais correccións por este motivo, polo que expresamos que esta era unha función estritamente municipal (artigo 9 da Lei 7/1997, de protección contra a contaminación acústica), e que esta necesidade é aínda máis clara se temos en conta que se trata dunha discoteca, isto é, dun establecemento potencialmente moi molesto. Ademais, o concello tampouco informaba do actual cumprimento das condicións particulares da discoteca (as establecidas na licenza), como o limitador precintado polo concello a 80 dbA e o funcionamento coas portas e ventás pechadas. Polo anterior de novo nos diriximos ao concello, que nesta ocasión sinalou o seguinte: “1. Que a discoteca “Y” dispoñía de licenza de apertura outorgada por acordo da Alcaldía do Concello de Vilanova de Arousa de xaneiro de 1975, advertínd e copia). 2. Que ata o ano 1997 este concello pertencía ao Concello de Vilanova de Arousa, polo que o actual Concello da Illa de Arousa carecía ata esa data de personalidade xurídica propia, e as competencias en materia de inspección correspondían ao Concello de Vilanova de Arousa. 3. Que a titular da discoteca solicitou en data 14 de febreiro de 2001 licenza de apertura no Concello da Illa de Arousa, co obxecto de legalizar a súa situación, e dado que neste concello non existía expediente relativo á apertura, requiriuse á interesada a presentación de toda a documentación que establece o RAMINP, concedéndose a licenza por acordo da Xunta de Goberno de nción acústica, posto que se trata dun concello de menos de 5000 habitantes, onde non é obrigatorio a existencia de corpo de policía local. Ademais unicamente hai tres policías, levando un de baixa médica desde hai máis dun ano, e que non se dispón de policía en horario nocturno, neste horario e as fins de semana ocúpase da vixilancia a garda civil”. O primeiro aspecto que resulta salientable é a falta de licenza adecuada do establecemento cando se deron as primeiras denuncias, aspecto este certamente relevante nunha actividade de discoteca. Efectivamente, as actividades clasificadas precisan a correspondente licenza municipal de funcionamento, autorización outorgada segundo o establecido no RAMINP (Decreto 2414/1961). A través deste instrumento de control preventivo e continuado protéxese o interese público, facendo compatibles a actividade, por unha parte, e a evitación das molestias desproporcionadas, por outra, outorgando as licenzas soamente cando iso sexa posible en función das circunstancias particulares do suposto e coas medidas correctoras precisas para garantir a ausencia de prexuízos. Sen embargo, a actividade do establecemento non pode comezar ata que se produza o acto regulado no artigo 34 do RAMINP, isto é, sen que antes se realice a oportuna visita de comprobación polo funcionario técnico competente. A pesar diso o Concello da Illa de Arousa sinala que funcionaba co que chama licenza provisional, que en realidade é a que se concede para reali te tivo a licenza adecuada, o que non sucedeu ata febreiro do 2003. O feito de que o concello non tivera personalidade xurídica ata 1997 só significa que as súas posibles responsabilidades ao respecto non comezan ata esa data. Pois ben, as denuncias se deron xa no 2000, data a partir da cal o Concello da Illa de Arousa non podía descoñecer qu mento (como o mesmo sinala no último informe, a resolución de 1975 advertía de que o interesado debía obter a licenza definitiva para o exercicio da actividade), nin para comprobar o certo das denuncias por transmisión de ruídos. Ademais, co outorgamento da licenza non termina o labor do ente local. A licenza abre unha relación continuada no curso da cal a administración local terá por función garantir en todo momento o interese público, principalmente o dos veciños inmediatos, o que, segundo reiterada xurisprudencia, constitúe unha condición implícita de toda licenza municipal de funcionamento. O anterior significa, en primeiro termo, acan as relativas ao nivel de ruído producido e transmitido. Así o sinalamos ao concello ao solicitar información complementaria; indicámoslle que o control dos ruídos é unha función municipal (artigo 9 da Lei 7/1997, de protección contra a contaminación acústica), polo que debería habilitar as medidas precisas para dar efectividade a esta función indispoñible, de tal forma que se fagan as comprobacións ou probas reclamadas desde hai moito tempo. As comprobacións de ruídos fanse aínda máis necesarias tratándose dunha discoteca, un establecemento que pode ser moi molesto, como xa tivemos ocasión de mencionar. A suposta falta de medios ordinarios non pode servir de xustificación para non dar efectividade a esta función municipal. En caso de inaria, utilizando o medio que considere máis adecuado (servizos especiais da policía ou os técnicos, contratación do servizo, etc.), sen que en ningún caso poida considerarse adecuada a non realización das comprobacións, que, como dixemos, teñen carácter preceptivo. As medicións habería que facelas no preciso momento en que se están dando as molestias, isto é, pola noite, no momento en que os afectados denuncian que están sufrindo as molestias, e non esperando a outro día para facer unha medición noutras circunstancias; e deberan facerse cantas sexan necesarias, de acordo co previsto no citado artigo 9 da Lei 7/1997, que sinala que “lles corresponde aos concellos... realizar cantas inspeccións se requiran...” . Ademais dos ruídos, o concello debera comprobar o cumprimento continuado das condicións particulares da licenza, aspecto este sobre o que lle solicitamos información ao ente local e que tampouco aclarou, posiblemente porque tamén neste caso pretende desculpar a súa inactividade na carencia de medios. En concreto non se informa da efectividade das condicións particulares da discoteca (as establecidas na licenza), como o funcionamento continuado do limitador de son, que debera encontrarse precintado polo concello a 80 dbA, e o funcionamento coas portas e ventás pechadas. As devanditas condicións for En resumo, o concello hai tempo que debería ter actuado eficazmente para revisar e, de ser o caso, corrixir o exercicio da actividade do establecemento. Para iso debera ter comprobado se eran certas as denuncias que sinalaban que se transmitía e transmite un nivel de ruído superior ao permitido, e non permitindo o funcionamento do local con licenza non adecuada, en especial se comprobaba previamente que se superaban os niveis mencionados. En calquera caso, neste momento, cando xa se concedeu a licenza de comprobación dos niveis de ruído (en especial dos transmitidos á vivenda; o interesado sinala que se transmiten á súa casa) e o cumprimento das condicións De todo o anterior parece deducirse unha desatención das funcións municipais contempladas no art. 9 da Lei 7/1997, de protección contra a contaminación acústica, onde se sinala que “corresponde aos concellos exerc óns se requiran e aplicar as sancións correspondentes en caso de incumprimento”; e no art. 25 da LRBL, que establece que “o municipio exercerá, en todo caso, competencias, nos termos da lexislación do Estado e das comunidades autónomas, nas seguintes materias: f) protección do medio ambiente”. O ente local non deu estrito cumprimento á súa obrigación de control do modo de funcionar da actividade obxecto da queixa. Esa circunstancia pode dar lugar a responsabilidade municipal, como reiteradamente vén determinando a xurisprudencia ao coñecer supostos moi similares. Convén sin rt. 15), á intimidade persoal e familiar (art. 18.1), á inviolabilidade do d o e á protección e mellora da calidade de vida (art. 45.1 e 2). Como consecuencia das citadas disposicións constitucionais, os poderes públicos teñen a obrigación principal de protexer os dereitos mencionados, segundo o No suposto que coñecemos, da información dispoñible parece deducirse que o Concello da Illa de Arousa non adoptou todas as medidas ao seu alcance para protexer os dereitos constitucionais citados anteriormente e que poden estar sendo obxecto de menoscabo pola pasividade do propio ente local, ou polo menos pola insuficiencia ou lentitude na adopción das medidas adecuadas. Así pois, o principio constitucional de eficacia no labor das administracións públicas (art. 103.1 CE) non parece ter efectividade no tratamento desta prob lmente pola abstención na adopción das medidas adecuadas, deixando transcorrer un período de tempo dilatado sen solucionar a cuestión. Por todo o sinalado ata e Arousa a seguinte recomendación: “Que en próximas ocasións non se permita o funcionamento de establecementos clasificados (afectados polo RAMINP) antes de que conten coa licenza adecuada, isto é, antes da inspección positiva prevista no artigo 34 do citado regulamento. E que, no caso examinado, con urxencia se comprobe o cumprimento das condicións particulares da licenza; e que tamén se realicen cantas medicións de ruído demande o afectado, que se dean no preciso momento en que se demanden (por teléfono e en horario nocturno), e que se inicien os expedientes necesarios para corrixir as ir Resposta do Concello de A Illa de Arousa: recomendación aceptada. 14 e 15.- Recomendacións dirixidas á Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible e ao Concello de Cangas o 5 de xuño d no artigo 16 da Lei 6/1984, do 5 de xuño, do Valedor do Pobo, como consecuencia da noticia contida no diario Faro de Vigo, 4-10-06:16, na que se sinalaba que os veciños denuncian un novo vertido da depuradora de Cangas. Na noticia tamén se sinalaba que os habitantes de Areamilla notaron un intenso mal o ación, o que tamén provocou queixas dos veciños, que sinalan que os feitos se repiten unha e outra vez. Ante iso solicitamos información ao Concello de Cangas e á Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible, que no seu momento sinalaron o seguinte: - Concello de Cangas “En relación coa queixa de referencia formulada por noticias contidas nos medios de comunicación e relativa a vertidos na depuradora de Cangas é necesario informarlle que os vertidos obxecto de queixa se deberon á realización de traballos de mantemento na estación depuradora, concretamente á substitución de válvulas de retención do bombeo de auga bruta, o que motivou a interrupción dos traballos de depuración e un vertido accidental. Por tanto, tratouse de vertidos puntuais polos que o concello instrúe o correspondente expediente de investigación sobre a concesionaria municipal do servizo de depuración e que non consta se repetisen desde entón, como sen dúbida terá observado pola atenta lectura dos medios de comunicación, entre eles, o que se refire na súa comunicación. Dito canto antecede, o certo é que efectivamente a estación depuradora de augas residuais nos 8 anos que leva en funcionamento demostrou deficiencias, o que deu lugar a múltiples intervencións do concello e da propia Consellería de Medio Ambiente, deficiencias sobre as que xa lle anticipo que serán obxecto dunha reunión que manterei proximamente co conselleiro de Medio Ambiente a iniciativa d - Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible: “En relación coa solicitude de información sobre a queixa promovida de oficio e cursada por esa institución coa referencia exp.: Q/1471/2006, na que se solicitaba información sobre os vertidos continuados da depuradora de Cangas, desde esta Secretaría Xeral solicitouse informe ao organismo autónomo Augas de Galicia. En resposta á antedita solicitude, o devandito organismo autónomo indica que, logo de que se poñen en funcionamento as estacións depuradoras de augas residuais (no sucesivo, EDAR), non son xestionadas por Augas de Galicia, non entrando, tam denunciados dentro do seu ámbito competencial. Achégase copia do escrito de data 2 de outubro de 1997 no que se acredita a entrega do colector e da EDAR ao Concello de Cangas, momento a partir do cal o antedito ente local deberá facerse cargo da súa explotación e mantemento”. da queixa. O ente local confirmaba que nos anos que leva funcionando a EDAR ocasionou diferentes inciden que trataría os problemas que se viñan observando desde había tempo. Pola nosa parte indicamos ao concello que o certo era que a instalación era de titularidade municipal, e o servizo, aínda que se xestione a través dun concesionario, era da súa competencia, polo que debe ser o ente local o que garante o bo funcionamento das instalacións municipais mediante as intervencións que sexan precisas. Ademais, indicámoslle que a Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible sinalara que, unha vez en funcionamento, as estacións depuradoras xa non se xestionan por ese órgano (en concreto polo organismo autónomo Augas de Galicia, dependente da Consellería), e que o 2-10-97 se entregou formalmente a EDAR ao Concello de Cangas, “momento a partir do que o antedito ente local deberá facerse cargo da súa explotación e mantemento”. Ademais, nin o concello nin a consellería aclaran outro aspecto orgada de acordo co previsto no Decreto 2183/1968, polo que regula a aplicación do RAMINP nas zonas de dominio público e sobre actividades executables directamente por órganos oficiais, posto que a promotora parece ser a administración autonómica. Ao fío deste requisito debera especificarse se a localización da EDAR foi a correcta, isto é, se se cumpriron as condicións de separación sinaladas no artigo 4 do RAMINP, ou de ser o caso se esixiu o plus de medidas correctoras A Consellería só sinala que a EDAR se encontra transmitida ao Concello de Cangas, deixando sen aclaración o anterior extremo (a ausencia de trámite de RAMINP) e o tratamento do vertido, cuxa corrección e eventual sanción en principio corresponde á administración autonómica. Ao respecto disto último unicamente sinala que non entran os vertidos denunciados dentro do seu ámbito competencial, aínda que sen explicar porqué. Por todo o sinalado de novo dirixímonos ao concello e á consellería, que nesta ocasión sinalaron o seguinte: - Concel “En relación coa queixa de referencia formulada por noticias contidas nos medios de comunicación e relativa a vertidos na depuradora de Cangas e con respecto á ampliación de información solicitada o 31 de xaneiro de 2007, infórmase que o concello abriu un expediente informativo á concesionaria P sobre as deficiencias encontradas no funcionamento da depuradora. Por outra parte, o Concello de Cangas contratou unha auditoría á consultora independente ECO-LOXICA co obxecto de avaliar de modo externo as devanditas deficiencias n que sexan precisas para un correcto funcionamento da instalación. O período aproximado para a finalización dos anteditos trámites é de dous meses”. - Con “En relación coa solicitude de información sobre a queixa promovida de oficio e cursada por esa institución coa referencia exp.: Q/1471/2006, na que se solicitaba información sobre os vertidos continuados da depuradora de Cangas, desde esta Secretaría Xeral, solicitouse informe á Delegación Provincial da Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible en Pontevedra, á Dirección En resposta á antedita solicitude, a devandita Delegación Provincial de Pontevedra informa nos seguintes termos: "consultados os arquivos -desde o ano 1979 ata hoxe- deste servizo de calidade e avaliación ambiental da Delegación Provincial da Consellería de Medio Ambiente de Pontevedra, non CONSTA que a estación depuradora de augas residuais EDAR do Concello de Cangas, tramitara licenza de actividade ao amparo do Decreto 2414/1961 RAMINP ante este servizo. No que se refire aos problemas derivados do vertido final e dos olores que se producen o órgano competente nestas cuestións é Augas de Galicia (Demarcación Sur), polo que, lle informo que con esta mesma data se lle remite o seu escrito para que o informe no ámbito das súas competencias”. ompetencia de xestión e control da aplicación dos lodos de depuradora na agricultura corresponde dentro da Xunta de Galicia á Consellería de Medio Rural, tendo en conta que a normativa estatal na materia (Real Decreto 1310/1990, polo que se regula a utilización de lodos de depuración no sector agrario) a atribúe ao Ministerio de Agricultura, Pesca e Alimentación, quen desenvolveu o antedito decreto mediante a orde do 26 de outubro de 1993. De feito, no Código galego de boas prácticas agrarias (aprobado por orde do 7 de setembro de 1999 da Consellería de Política Agroalimentaria e Desenvolvemento Rural) inclúense as prescricións para a utilización dos lodos de depuración como fertilizante na agricultura”. A Dirección Xeral de Calidade e Avaliación Ambiental informa que "logo de revisados os arq a ao non dispoñer de información complementaria á xa achegada por Augas de Galicia e pola Delegación Provincial de Pontevedra”. Da información transcrita dedúcense unha serie de conclusións, en parte xa apuntadas nas comunicacións dirixidas ás administracións para requirirlles información complementaria. En primeiro termo, é o propio ente local quen confirma que, nos anos que leva funcionando, a EDAR ocasionou diferentes incidentes que deron lugar a intervencións municipais; pero o concello entende que son responsabilidade do concesionario, ao que abriu un expediente de investigación polo último incidente, e incluso da Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible, coa que di que tratará os problemas. No último informe municipal dise o mesmo, isto é, que se encontra aberto o expediente informativo á concesionaria, que nel si hai unha auditoría cunha consultora independente “co obxecto de avaliar de modo externo as devanditas deficiencias”, e que “o período aproximado para o remate dos anteditos trámites é de dous meses”, a pesar de que o primeiro informe municipal é 4 meses anterior ao segundo, co que en principio parecería razoable que xa se concluíran todas as avaliacións que se comprometeran. Pola nosa parte xa indicáramos ao concello que a inst ras xa non se xestionan por ese órgano (en concreto polo organismo autónomo Augas de Galicia, dependente da consellería), e que o 2-10-97 se entregou formalmente a EDAR ao Concello de Cangas, “momento a partir do cal o antedito ente local deberá facerse cargo da súa explotación e mantemento”. Ademais, o servizo, aínda que se xestione a través dun concesionario, seguía sendo da súa titularidade e competencia, polo que debía ser o ente local o que garantise o bo funcionamento das instalacións municipais mediante as intervencións que fosen precisas, sen que poida servir de desculpa o réxime de xestión concesional vixente. A competencia atribúese ao concello, posto que o art. 25. 2 l) da Lei 7/1985, do 2 de abril, reguladora das bases de réxime local, sinala que “o municipio exercerá, en todo caso, competencias, nos termos da lexislación do Estado e das comunidades autónomas, nas seguintes materias: “... rede de sumidoiro e tratamento de augas residuais”. En segundo termo, aínda que os informes non aclaran a instalación da EDAR en relación coas vivendas e núcleos próximos, é probable que parte dos problemas obxecto da queixa deriven desta circunstancia (a noticia sinala os prexuízos aos veciños), que á súa vez se relacionaría coa ausencia de avaliación ambiental de toda a instalación e polo tanto tamén da súa localización. En relación con este aspecto nin o concello nin a consellería sinalan nada, a pesar de que se lles preguntou por el. A consellería sinala que “non consta que a estación depuradora de augas residuais EDAR do Concello de Cangas tramitara licenza de actividade ao amparo do Decreto 2414/1961 RAMINP”. Como adiantamos, tal tramitación era precisa; tratándose dun proxecto público debería tramitarse de acordo co previsto no Decreto 2183/1968, polo que regula a aplicación do RAMINP nas zonas de dominio público e sobre actividades executables directamente por órganos oficiais. Neste caso a ausencia deste requisito legal incumbe ás dúas administracións promoveu o proxecto, e polo tanto debería ter solicitado a autorización ambiental, e o concello debería ter requirido esta cando tivo coñecemento de que non se estaba dando o previsto no decreto citado. No correspondente procedemento terían que intervir tanto a consellería, na súa dobre condición de promotora e órgano cualificador e informante, e o concello, segundo o previsto no punto 2 do Decreto 2183/1968. Unha das cuestións a decidir no expediente de actividade clasificada é a relativa a localización ra da obra e informadora do expediente) coma polo concello. Efectivamente, o artigo 4 do citado regulamento sinala que as industrias fabrís que deban ser consideradas perigosas ou insalubres só poderán instalarse, con carácter xeral, a unha distancia mínima de 2000 metros do núcleo máis próximo de poboación agrupada. A expresión “industrias fabrís” debe interpretarse nun sentido amplo, no que se inclúen as EDAR (SSTS do 14 de maio de 2003 e 1 de abril de 2004). Os proxectos só poden ser excepcionados, segundo sinala a STS do 1 de abril de 2004, cando “se constate que as medidas correctoras adoptadas fagan desaparecer na práctica o carácter de perigosa ou insalubre da concreta industria fabril contemplada en cada caso” (no nais, polo que a posible dispensa non debe ser obxecto de interpretacións extensivas; e para que opere a excepción tamén é preciso que o informe preceptivo e vinculante do correspondente órgano autonómico que realiza a cualificación aluda especificamente ao tema da distancia, razoando as circunstancias do caso que xustifican a dispensa da aludida regra. Pola súa parte, a STS do 4 de decembro de 1981 establece o criterio de que a xustificación da excepción á regra xeral ten que facer mención concreta á eliminación dos perigos propios deste tipo de instalacións, en función da distancia entre a instalación e a zona ed tipo de actividades, senón, ademais, as derivadas pola concreta circunstancia a resolver en relación coa distancia, isto é, pídese un “plus de medidas correctoras” expresamente determinado como tal (STS do 28 de marzo de 2000). Neste caso a localización dáse ao parecer a unha distancia inferior aos 2000 metros, ou polo menos a administración non descarta esta circunstancia, a pesar da súa relevancia e de que a noticia fai referencia a que afecta ás vivendas dos veciños. Esta circunstancia ponnos ante unha nova situación que en principio parece á marxe do legalmente procedente, posto que a obra se fixo sen que previamente se aprobase o acto de control preventivo regulado no Decreto 2183/1968, e por iso tampouco se puido avaliar o correcto da localización e de ser o caso aplicar o plu A avaliación de incidencia ambiental, que en Galicia é o trámite cualificatorio do RAMINP ata que non se aprobe unha regulamentación propia, de acordo coa Lei 1/1995, de protección ambiental de Galicia (disposición transitoria primeira), constitúe un instrumento de tipo preventivo, e un dos máis antigos dentro do dereito ambiental, razón pola cal conta cun acervo doutrinal, xurisprudencial e práctico moi depurado. Ten por fin decidir sobre a viabilidade ambiental do proxecto e as medidas correctoras que se deben aplicar na súa e ns en función das súas consecuencias. É de destacar, como dixemos, que a carencia que tratamos se dá nun proxecto promovido por entes públicos dependentes da Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible, precisamente o órgano ambiental encargado da avaliación ou cualificación, e que ademais esa carencia en proxectos de EDAR promovidas pola consellería non é a primeira observada nesta institución, polo que parece que non é algo excepcional prescindir deste concreto procedemento e das súas implicacións, en especial no relativo á aplicación do previsto no art. 4 do RAMINP con respecto ás distancias de actividades deste tipo. Do anterior dedúcese que aínda que transcorresen moitos anos desde a execución da obra, resta coñecer o expediente de eventual legalización no aspecto comentado (RAMINP). Non obstante, non debe obviarse que este de ningún modo pode considerarse un remedio adecuado, posto que dadas as circunstancias (que promoveu a consellería e que a obra está feita e en funcionamento), todo apunta a que o expediente de legalización se resolverá positivamente; en cambio, se se dese no momento en que debería terse dado, é dicir, con carácter previo, as posibilidades de resolución encontraríanse máis abertas, e os veciños poderían ter alegado o que considerasen adecuado, cousa que non puideron facer. En calquera caso, como sinalamos, a tramitación é precisa, posto que a obra carece da preceptiva autorización ambiental, e ademais nela poden facerse as análises das actuais carencias e establecer medidas correctoras para palialas. Por último, a consellería consideraba que o vertido non era da súa competencia, e agora confirma tal cousa sinalando que “a competencia de xestión e control da aplicación dos lodos de depuradora na agricultura corresponde dentro da Xunta de Galicia á Consellería de Medio Rural”. Non obstante, non se acaba de comprender porque se fai referencia a este título (o control dos lodos), posto que o que se transmite na noticia de prensa e na queixa de oficio é que o seu obxecto son vertidos líquidos, que si resultan de competencia da consellería, e en concreto do organismo autónomo Augas de Galicia, integrado nela. É de destacar que se os problemas de olores e vertidos “se repiten unha e outra vez”, circunstancia que sinalan os veciños e en certa forma confirmada polo informe (polo menos non o desmenten), poderían encontrarse prexudicados algúns dereitos constitucionais. Estaríase conculcando o dereito ao medio ambiente adecuado e á ca social e económica, outros dereitos especialmente protexidos na Constitución polo seu carácter fundamental. Efectivamente, segundo a doutrina consolidada sobre a materia do Tribunal Europeo de Dereitos Humanos (TEDH), agora recollida polo noso Tribunal Constitucional, o dereito á intimidade persoal e familiar pode ser conculcado polas inmisións que teñan a súa orixe en formas de contaminación que afecten a ese ámbito de privacidade das persoas. Así, a sentenza do 9 de decembro de 1994 do TEDH (caso López Ostra contra España) deu lugar á condena do noso país polo trata á reclamante e á súa familia a cambiar o seu domicilio. Diso derivouse unha violación polas autoridades nacionais do artigo 8 do Convenio Europeo, ao privar aos demandantes do goce efectivo do seu dereito ao respecto do domicilio e da vida persoal e familiar. Criticábase unha situación que se prolongou a causa da pasividade do ente local e das demais autoridades competentes, incluso despois da presentación da denuncia ante a Comisión Europea e das actuacións desta. A pesar da paralización parcial das actividades en 1988, a EDAR continuou producindo graves molestias (fumes, ruídos repetitivos e fortes olores), facendo insoportable o réxime de vida da familia e provocando serios problemas de saúde. Apoiándose en informes médicos e perici s habitantes das vivendas próximas, e que podía haber un vínculo de causalidade entre esas emanacións e as afeccións que sufría algún. Finalmente, a sentenza do TEDH sinala que “nin que dicir ten que os atentados graves ao medio ambiente poden afectar ao benestar dunha persoa e priv usto equilibrio entre os intereses concorrentes do individuo e da sociedade no seu conxunto, gozando o Estado en calquera das hipóteses dunha certa marxe de apreciación. Ademais, incluso para as obrigacións positivas que resultan da aliña 1 (do artigo 8), os obxectivos enumerados na liña 2 (do artigo 8) poden xogar un certo papel na procura do equilibrio desexado”. No caso concreto que se coñece non se soubo “manter un xusto equilibrio entre o interese do benestar económico da cidade de Lorca –a dispo mandante do dereito ao respecto do seu ación acústica. Posteriormente foron os diferentes órganos xurisdicionais os que progresivamente deron aplicación a este criterio, e hoxe é habitual encontrar fundamentacións xu na súa vertente domiciliaria, protexido polo artigo 18 da Constitución. Por tanto, os cidadáns afectados están demandando a preservación duns intereses protexidos na Constitución española, que ampara os dereitos á intimidade persoal e familiar (artigo 18), o dereito a gozar dun medio ambiente adecuado e á protección e mello ón principal de protexer os dereitos mencionados, segundo o establecido no artigo 53 do texto fundamental. E ncello de Cangas deron efectividade a estes dereitos. Por todo o sinalado ata agora considérase necesario, en aplicación do disposto no artigo 32.1 da Lei 6/1984, do 5 de xuño, do Valedor do Pobo, facer chegar ao Concello d ción conxunta: “Que n e executen as medidas precisas que permitan corrixir as deficiencias de funcionamento detectadas na instalación, que prexudican os dereitos constitucionais dos afectados, especialmente os referidos á intimidade persoal e familiar no ámbito domiciliario, ao medio ambiente adecuado e á calidade de vida, e á saúde”. E á Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible: “- Que tamén con urxencia se inicien os procedementos de investigación e de ser o caso se sancionen os eventuais vertidos irregulares que se produzan desde a EDAR de Cangas. - E que nas promocións das ED ón ambiental, esixidos polo ordenamento, e que no seo dos primeiros se valoren e determinen as condicións de localización e distanciamento das instalacións derivadas do previsto no artigo 4 do RAMINP e na doutrina legal relacionada con el”. Resposta da Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible: recomendación aceptada. Resposta do Concello de Cangas: recomendación aceptada. 16.- Recomendación dirixida ao Alcalde de Redondela o 7 de xuño de 2007 debido ás molestias producidas por unhas canceiras e paxareiras (Q/801/2004) Nesta institución iniciouse expediente de queixa como consecuencia do escrito de D. L.G.M. referente ás molestias producidas por unhas canceiras e paxareiras ao lado do seu domicilio. No seu escrito, esencialmente, indícanos que o seu veciño construíu un muro de 4 ou cortes de animais, incluíndo dúas paxareiras, que contan cunha serie de buracos polos que saen as augas fecais das cortes. Posteriormente entubounos a ceo aberto e agora discorren cara á rede de sumidoiro. En calquera caso, os buracos seguen abertos. Todo o sinalado causa mal olor. Polo anterior formulou denuncia ante ese concello, pero este respondeu dun modo inadecuado, posto que confundiu os terreos afectados e fixo mención a unha inspección sen dar conta dos seus resultados ou conclusións. Ante iso solicitamos información a ese concello, que nun primeiro momento achegou “fotocopia compulsada do informe emitido polo xefe da policía lo ento efectuado con data 12-8-04 polo concelleiro que firma a D. J.L.L. coa finalidade de corrixir a situación dada”. Da información municipal deducíase que o ente local xa requirira ao responsable das molestias para que cesara nelas, e fixérao había xa un tempo considerable, polo que o previsible era que a situación xa se corrixira. Non obstante, ao cabo dun tempo o interesado se viu na necesidade de acudir novamente a esta institución para indicar que a resolución municipal non fora atendida e que por tanto o problema continuaba. Non mellorou a situación ambiental das paxareiras, das que seguían desprendéndose olores moi considerables. Encóntranse a 8 metros da súa casa e sen embargo o promotor e dono delas afastounas a 60 ou 80 metros da súa, nos lindes do ao lado das paxareiras é de bloque de formigón visto, por tanto inadecuado, e descoñece a súa legalidade urbanística. Entre o muro actual e o anterior existe unha zona case inaccesible que se mantén nunhas condicións moi malas en canto a salubridade e ornato, posto que crece a maleza, non se limpa e en ocasións vertéronse residuo mitirlle os informes realizados polo inspector de Medio Ambiente o 7-11-06 e aparelladora municipal do 8-11-06, co que se acompañan fotografías”. Os informes municipais parecían prescindir do informado anteriormente, en concreto o 12 de agosto de 2004, e sobre todo non realizaban unha valoración congruente coa queixa. Efectivamente, os afectados queixábanse da saída inadecuada das augas residuais, do estado insalubre do lugar ao lado do muro polo que saen os condutos de auga sucia, e da falta de limpeza entre o muro vello rimento municipal da mesma data (12-8-04). Sen embargo, agora o concello simplemente responde que as paxareiras e os lugares onde se teñen os animais se encontran perfectamente saneados e en bo estado de limpeza; pero, como se dixo, o obxecto da queixa non é só o anterior, senón tamén a insalubridade do lugar indicado. Polo que se refire á situación das canceiras e paxareiras, o interesado sinalaba que en ocasións a súa situación é mala e desprenden malos olores, e qu orque desexaba mantelas a distancia. É de sinalar que as molestias se producirían fundamentalmente en verán, e o ente local fixo a inspección da que dá conta en novembro, cando a reclamación é do verán. A pesar do anterior o ente local non aclara as circunstancias do denunciado no momento en que as molestias serían máis evidentes, e as molestias en xeral, á marxe da limpeza puntual das gaiolas. Ao respecto das actuacións urbanística ado o seu carácter potencialmente molesto. Polo que se refire ao muro, o informe do departamento municipal de Disciplina Urbanística sinala que é dun tempo que non permite actuar en caso de ilegalidade; sen embargo, as denuncias son moi anteriores, polo que se facía preciso coñecer as razóns polas que non se actuou no seu momento para comprobar e corrixir a situación. Por todo o anterior de novo nos diriximos ao concello, que ao respecto respondeu: “teño a ben indicarlle que nas datas 16-2-07 e 19-3-07 foron emitidos informes polos funcionarios aparelladora municipal e xefa da policía local, respectivamente (que se achegan) refere al limítase a indicar que os servizos municipais de urbanismo tiveron coñecemento dos feitos en setembro de 2006, cando o departamento municipal de Medio Ambiente lle trasladou a comunicación do Valedor do Pobo. De todo o sinalado ata agora dedúcese que o Concello de Redondela segue sen aclarar as obxeccións que conforman a queixa. En canto á situación do muro de cerrado, o concello unicamente conclúe que non se pode actuar contra a construción, posto que ten máis de 6 ou 7 anos; e con respecto ao insalubre do espazo posterior e ocupado pola maleza, a pesar de indicar anteriormente que a situación era insalubre e de requirir a súa corrección, despois non indica nada máis, isto é, non sinala se se deu cumprimento ao ordenado hai xa case 3 anos. Os interesados din que a situación segue ser mala, posto que a maleza non se limpa e en ocasións se verten residuos líquidos na zona. iras. Esta cuestión é determinante tamén en relación coa valoración das molestias, posto que se o concello coñecese que se querían instalar estas edificacións con eses fins na localización na que se encontran, loxicamente podería valorar que non parece lóxico colocalas no extremo da parcela, ao lado da vivenda do veciño e afastadas en cambio da do promotor. Agora sinala que non se pode facer nada no ámbito estritamente urbanístico no caso do muro, posto que caducaron as posibles accións, e non aclara se esa mesma circunstancia afecta ás gaiolas; sen embargo, as denuncias déronse (consta no expediente algunha que se remonta a 2003), e aínda que non se deran directamente relacionadas coas construcións, o certo é que correspondía ao concello a vixilancia de oficio das obras irregulares, sobre todo tendo en conta que se mencionaban en reiteradas denuncias do interesado por molestias. A partir de aí o feito de que caducasen as posibles accións administrativas para a reposición da legalidade urbanística só pode ser responsabilidade do concello, sen que sexa desculpa que un dos seus departamentos (Urbanismo) descoñecese a cuestión, posto que o ente local ten personalidade xurídica única, como calquera administración. controlou a súa construción (que non teñen licenza), que non iniciou expediente de responsabilidade da legalidade urbanística, e con respecto ao seu estado, que nas últimas inspeccións encontrou estas en bo estado de limpeza. Sen embargo, o feito de que estean limpas nun determinado momento non significa que o estean sempre e que a actuación descrita anteriormente sexa correcta. Efectivamente, á marxe de que se corrixan definitivamente todos os problemas ocasionados polas conducións que se dirixían cara ao muro e o mal estado do espazo ao lado deste, pola maleza e, de ser o caso, tamén polos vertidos, resulta salientable que o concello admita que non lle corresponde ningunha intervención na ordenación das gaiolas dos cans e os paxaros. O promotor destas separounas máis da súa propia vivenda que da que pertence ao afectado, circunstancia esta que non parece avalar unha suposta ausencia de prexuízos, suposición ao parecer compartida polo concello. O ente local parece opinar que non é aplicable o RAMINP porque, segundo o informe da policía local, non se realiza ningunha actividade comercial. Sen embargo, a aplicación do regulamento citado non depende desa circunstancia, senón das características da instalación, comercial ou non. O RAMINP afecta a todas as actividades que se encontren n ento, definicións para as que en nada inflúe que o correspondente promotor busque ou non o lucro individual, senón os posibles efectos perniciosos para a colectividade e incluso algún cidadán en particular pertencente a ela. Así, como sinalan Piñar Díaz e Pérez Martos (Comentarios, jurisprudencia y formularios del RAMINP: 6-7), a actividade non ten porqué ser de índole económica, posto que non se especifica que deba estar prevista con continuidade e permanencia no tempo, “pois fronte ás industrias, instalacións, establecementos e almacéns que levan implícita esa connotación de permanencia, tamén se aplica ás actividades stricto sensu, comprensivas de calquera conduta que poida causar uns resultados ou riscos definidos”. Tamén o Tribunal Supremo aceptou que, no relativo á noción de actividade e á súa extensión, “(...) o vocábulo actividade úsase (...) cun sentido máis amplo do usual, pois con el cóbrese un campo semántico máis amplo que comprende, por exemplo, as instalacións” (STS do 22-9-1990). Só as actividades que poidan ser cualificadas como inocuas quedan á marxe do RAMINP, pero para que tal cousa suceda debe producirse s, molestos, nocivos ou perigosos, segundo o disposto no art. 8 da Instrución pola que se ditan normas para a aplicación do RAMINP, aprobada por orde do 15-3-1963 (BOE do 2 de abril de 1963). Ademais, esta relación debe ser remitida á Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible (antes a Comisión Provincial de Servizos Técnicos) para a súa supervisión e, de ser o caso, para que se mostre a conformidade coa listaxe. Non obstante, o feito de que unha actividade se considere inocua non permite ao concello absterse de todo control, senón que unicamente vai significar q onamento a actividade presuntamente inocua ocasionara efectos que demostren que a primeira cualificación non era a máis adecuada, entón quedaría sometida ao RAMINP. E tal cousa podería estar producíndose á vista das circunstancias que comentamos, o que motivaría, como sinalamos, que aínda que na xeneralidade dos casos o concello non someta ao trámite do RAMINP as instalacións similares, neste caso si .). En calquera caso, a instalación lacións sen ningún control preventivo. Nese expediente de licenza debera examinarse a legalidade do proxecto e, por iso, se a súa localización é adecuada para os efectos do uso permitido do solo e tamén das posibles molestias aos veciños dunha actividade que unicamente beneficia ao seu titular, xa se faga polo RAMINP ou por calquera outro medio habilitado para o control das eventuais uen á do afectado constitúe un indicio de actuación á marxe da boa fe, en especial se concorre a ausencia de licenza de calquera tipo. O promotor que aproveita a instalación (aínda que sen ánimo de lucro) debe á súa vez evitar as molestias o no caso de ser inevitables algunhas destas molestias, entón debe de procurar ser el mesmo o que asuma as servidumes propias da nto da súa vivenda e o acercamento á do veciño. expediente de reposición da legalidade urbanística das gaiolas, de tal forma que de ser o caso se esixa a súa adecuada localización, e, no cas debido á inadecuada abstención municipal polo tempo legalmente sinalado para o inicio deste tipo de actuacións, entón parece que o asunto debera derivarse á apertura do expediente que imposibilite o uso das gaiolas por razón dos prexuízos ou molestias evidentes que ocasiona a súa proximidade á vivenda lindeira. En calquera caso, parece claro que se deberían esgotar todas as posibilidades de revisión e de ser o caso corrección do sucedido, posto que a eventual permisividade do concello neste tipo de cuestións podería dar lugar á proliferación sen control de todo tipo de instalacións, afectando a un número moi considerable de bens xurídicos protexidos ao máis alto nivel, como son a paisaxe, a ordenación do territorio e o medio ambiente. Por todo o sinalado ata agora considérase necesario, en aplicación do disposto no artigo 32.1 da Lei 6/1984, do 5 de xuño, do Valedor do Pobo, facer chegar a ese Concello de Redondela a seguinte recomendación: “Que con urxencia se dea inicio a un expediente de protección da legalidade urbanística no que se coñezan as circunstancias nas que se executaron as gaiolas dos animais, e, en caso de ser este legalmente imposible, que se revise, corrixa ou impida o uso das gaiolas, de tal forma que se descarte toda Ademais, que con urxencia o concello comprobe que xa non se verte detrás do muro tamén obxecto da queixa, e que se requira e vixíe adecuadamente que o espazo se mantén en boas condicións de salubridade e ornato”. Resposta do Concello de Redondela: pendente de aclaración respecto á efectividade da recomendación. 17.- Recomendación dir Nesta institución iniciouse expediente de queixa como consecuencia do escrito de D.ª M.M.O. debido ás molestias ocasionadas por un curral. No seu escrito, esencialmente, indícanos que o 3 de agosto de 2004 solicitou ao concello que se cerrase un curral de aves situado na rúa M n.º x e que dista uns 15 metros da súa vivenda, situada en núcleo urbano en expansión e nunha contorna de vivendas unifamiliares. A pesar de que se trata de núcleo urbano, os residentes soportan ruídos, malos olores e problemas de salubridade (proliferación de insectos) que non se corresponden cos que a lexislación medioambiental garante nos núcleos deste tipo. O galiñeiro é propiedade de D. G.G.C., ao que acudiu a solicitar que polo menos impedise que os animais quedasen soltos e cantando todos os días (incluso os festivos) desde a saída do sol, co que se lles impide conciliar o sono. Ao non obter ningún resultado presentou denuncia ante o Concello de Vigo para a adecuada aplicación do disposto no Regulamento de actividades molestas, insalubres, nocivas e perigosas, na Lei xeral de sanidade, e na ordenanza municipal de protección do medio ambiente. O 12 de maio de 2005 o técnico superior de medio ambiente do concello solicita informe á asesora xurídica, que o 24 de xuño de 2005 informa que o regulamento de actividades molestas, insalubres, nocivas e perigosas (artigo 13) prohibe establecer vacarizas, cortes e currais de gando e aves dentro do núcleo urbano das localidades de máis de 10 000 habitantes, e se trata de solo clasificado como urbano de núcleo rural. O técnico de medio ambiente propuxo o peche do curral e finalmente resolveuse o peche, pero a día de hoxe o expediente encóntrase paralizado e non se deu execución á medida ordenada. Ante iso solicitamos información ao concello, que respondeu achegando a resposta que nos remite o Servizo de Medio Ambiente. Da resposta municipal deducíase que o concello finalmente non resolvera a retirada do curral debido á consideración da zona como non incluída no ámbito definido no art. 13 do RAMINP, que prohibe este tipo de instalacións nos núcleos urbanos das localidades de máis de 10 000 habitantes. Sen embargo, no informe e a documentación municipal non se excluían as molestias e non se aclaraban outras circunstancias. Ante iso de novo solicitamos informe ao concello, que nesta ocasión sinalou o seguinte: “1. O expediente administrativo municipal n.° 2833/306 (2004) do Departamento de Medio Ambiente deste concello, sobre denuncia presentada no Rexistro Xeral da corporación o 3-8-2004 (n.° doc. 40081261) por D.ª M.M.O. por presuntas molestias producidas por un curral doméstico de aves na rúa M, no núcleo rural existente de carácter tradicional «C», na parroquia de Alcabre (Vigo), foi expresamente resolto por resolución da Concellería Delegada de Medio Ambiente do 7-8-2006, decretando o arquivo do procedemento. 2. Recórdase que no expediente de referencia figura o informe do inspector municipal de Medio Ambiente de data 27-9-2004 no que se constataron os seguintes feitos: a) Que no momento da inspección «no se detectou nin ruídos molestos nin malos olores causados polas r impediría «que os posibles olores poidan ocasionar molestias graves». 3. Recórdase igualmente que quedou acreditado que o lugar no que se encontra aquel curral, no «núcleo rural existente de carácter tradicional 01 02 C» do Plan Xeral de Ordenación Urbana de Vigo de 1993, na parroquia de Alcabre, non se podía considerar «núcleo urbano» da cidade. 4. O precitado acordo de resolución do procedemento notificouse oportunamente á denunciante e denunciado, con indicación dos recursos administrativos e xurisdicionais procedentes contra el. 5. Con todo, dentro das súas funcións ordinarias de policía ambiental, o Servizo de Medio Ambiente procedeu de novo a verificar as condicións nas que se encontra actualmente o ci sterco" detectado no informe de inspección daquela data xa non se apreciou no posterior do 5-10-2006, no que se reitera que as condicións hixiénico-sanitarias seguen sendo adecuadas e se sinala que xa "no hai esterco nin olor" e que o galiñeiro se encontraba "baldeado e limpo", como se reflectía nas fotografías que o acompañaban. 6. Entendo que este concello asumiu o seu papel de vixilancia ambiental en relación coas presuntas molestias causadas por ese curral doméstico de aves, xa que: a) Realizou as inspeccións debidas, co resultado que consta nos partes de inspección de datas 27-9-2004, 18-9-2006 e 5-10-2006. b) Incoou un procedemento administrativo no que foron escoitadas as dúas partes e no que estas formularon as alegacións que estimaron precisas para a mellor defensa dos seus dereitos. c) Ditou e notificou a resolución expresa, de acordo coa documentación que constaba no expediente e a normativa aplicable. O que dificilmente pode pretenderse desta administración é que adopte medidas como as solicitadas pola denunciante sobre a base dunhas molestias denunciadas pero non comprobadas, nin na súa extensión nin na súa gravidade, nos informes da inspección ambiental. Outra cousa é que, como así se está facendo, periodicamente se realicen as oportunas visitas de inspección e, se é o caso, se adopten as medidas necesarias para garantir en todo momento o mantemento das condicións hixiénico rme pola demora na resposta á súa solicitude de ampliación de información, motivada neste caso polo desexo de facilitarlle a información máis actualizada posible sobre o caso”. Da información municipal e do resto dos datos obrantes dedúcese que non parece do todo acertada a apreciación municipal relativa á non aplicabilidade ao suposto que coñecemos da previsión do artigo 13 do RAMINP, posto que, aínda interpretando esta previsión dun modo restritivo, a cualificación do solo é urbana; a configuración actual da zona é de casas novas, de tipo urbano e moi próximas, como se apr o as zonas descontinuas da cidade, e moito menos nunha coas características, a tipoloxía e as dimensións de Vigo. De feito, a primeira interpretación do concello seguiu a liña da aplicabilidade do artigo 13 do En calquera caso, á marxe de que se aplique o devandito artigo ou non, o certo é que resulta en calquera caso ación, e para iso é preciso ter en conta o tipo de asentamento ais nin se comprobaron nin se exclúen molestias como as producidas polo ruído dos animais, fundamentalmente os galos, obxecto da queixa. Reclamábase que polo menos o denunciado debera pide conciliar o sono, e o concello non aclarou este aspecto no seu último informe, a pesar da nosa insistencia. Por tanto, aínda que non se dea a medida máis restritiva, como sería o ce ncias ata excluír as molestias que tratamos. Ademais, a propia ordenanza municipal para a protección e tenza de animais sinala que as cortes e currais só se poderán ter en zonas rurais, e esta non o é, e que en todo caso se garantiría tanto as adecuadas condicións hixiénico-sanitarias como a inexistencia de incomodidades, molestias ou perigos para os veciños. No suposto que coñecemos, da información dispoñible parece deducirse que o Concello de Vigo non adoptou todas as medidas ao seu alcance para protexer o dereito constitucional ao medio ambiente adecuado e á calidade de vida (art. 45), que pode estar sendo obxecto de menoscabo. Como consecuencia da citada disposición constitucional os poderes públicos teñen a obrigación principal de protexer o dereito mencionado, segundo o establecido no artigo 53 do texto fundamental. Así pois, o principio constitucional de eficacia no labor das administracións públicas (art. 103.1 CE) non parece terse aplicado con rigor no tratamento desta problemática, á vista da insuficiencia da actuación municipal e fundamentalmente pola abstención na adopción das medidas adecuadas. Por todo o sinalado ata agora considérase necesario, en aplicación do disposto no artigo 32.1 da Lei 6/1984, do 5 de xuño, do Valedor do Pobo, facer chegar a ese Concello de Vigo a seguinte recomendación: “Que con urxencia se comprobe e, se fose o caso, se corrixa o ruído referido e denunciado desde hai tempo”. Resposta do Concello de Vigo: recomendación aceptada. 18.- Suxestión dirixida ao Alcalde de Oleiros o 22 de xuño de 2007 debido ás molestias producidas pola instalación dun Nesta institución iniciouse expediente de queixa como consecuencia do escrito de D.ª A.T.R. referente ás molestias producidas pola instalación dun sanitario ao aire libre xusto ao lado do seu soar e casa. No seu escrito, esencialmente, indícanos que ao lado da súa vivenda existe un soar no que hai tempo se situaban ata catro caravanas e que neste momento ten unha. Esta caravana é utilizada polo seu veciño, a súa familia e outras persoas (en ocasións un bo número) de forma irregular, isto é, como se fose unha vivenda, pero sen a correspondente autorización. Sen embargo, o que máis lle preocupa neste momento é que o seu veciño construíu ao lado do muro de separación co seu soar (moi cerca da súa vivenda) un cuberto con tellado de uralita no que colocou un retrete. Con iso confirmaríase o uso irregular que se fai da caravana, posto que o servizo comentado é o complemento lóxico do frecuente uso desta. Esta situación, ademais de ser ilegal desde o punto de vista urbanístico, lle está xerando unhas considerables molestias polos ruídos e sobre todo polos olores que desprende, posto que é de supoñer que o retrete non se encontra correctamente instalado e que non ten unhas condicións adecuadas de evacuación. Ademais, segundo se desprende da documentación enviada pola interesada, esta denunciou a situación ao concello, que resolveu que a colocación do inodoro non precisaría licenza e que ademais, no caso de precisala, o asunto encontraríase prescrito, posto que considera probado que transcorreron máis de 4 anos desde a construción. Sen embargo, vistas as fotos presentadas da instalación, a primeira apreciación municipal (que non precisa licenza) non parece adecuada, posto que se trata dunha clara transformación do terreo (colocación dun cuberto, dun tellado e do propio retrete). A segunda apreciación pode ser máis acertada, aínda que supón o recoñecemento da falta de actuación dilixente do ente local en canto á inspección e control da legalidade urbanística neste caso concreto. En calquera caso, o anterior non pode levar á abstención total do concello ao respecto do sucedido, posto que en primeiro termo parece que deberían comprobarse as condicións do inodoro (a interesada sinala que está causándolle prexuízos e molestias), e trataríase dun elemento auxiliar para converter a roceder á reposición da legalidade. Ante iso solicitamos información ao concello, que nun primeiro momento sinalou o seguinte: “Que a raíz de denuncia formulada por D.ª A.T.R. tramitouse expediente para a reposición da legalidade urbanística a nome de D. F.S.L. baixo o número de procedemento 28/2003, pola instalación dun inodoro ao aire libre no soar na r/ D F, Mera, Serantes, medianeiro aos lindeiros dos inmobles da r/ de O e r/ D F. No transcurso da tramitación do referido procedemento, por D.ª A.T.R. acudiuse á vía xurisdicional contencioso- administrativa (procedemento ordinario 159/2003 do Xulgado do Contencioso- Administrativo nº 1) impugnando eventuais actos presuntos desestimatorios das súas pretensións, ditándose sentenza 1-9-2005) que declarou a in nto a proba, e practicados os debidos trámites de audiencia e formulada a correspondente proposta de resolución, foi resolto o procedemento acordando o arquivo do expediente, ao considerar que a referida actuación (colocación de inodoro ao aire libre) ón como anterior a agosto de 1996, non procedería en ningún caso a adopción de medidas para a reposición da legalidade urbanística nin á apertura de procedemento sancionador, por teren prescrito os prazos para o exercicio das accións correspondentes, prazos que tamén terían transcorrido ificación do enganche ao sumidoiro, podendo apreciar o técnico deste a existencia dunha acometida particular no fronte do soar á rede de saneamento, sen poderse determinar se o inodoro está ou non conectado á rede de saneamento ao encontrarse dentro dun soar particular ao que non se puido acceder. A relación de feitos exposta a ido, demostra a falta de pasividade polo Concello de Oleiros ante os feitos inicialmente denunciados, sendo preciso sinalar que non se ten coñecemento nin se observaron no expediente a concorrencia doutros feitos tales como a instalación de caravanas no soar en cuestión. Outra cousa é que as actuacións e procedemento habidos finalicen cun resultado insatisfactorio das pretensións da denunciante, tendo para iso expedita a vía xurisdicional como xurisdición revisora das actuacións da administración”. O concello parecía ser da opinión de que a colocación do inodoro non precisa licenza, e no caso de precisala, que o asunto se encontraría prescrito, posto que consideraba probado que transcorreron máis de 4 anos desde a construción. Sen embargo, pola nosa parte xa tiñamos adiantado que se precisaba aclaración sobre as actuacións relativas á instalación, aínda que non se deran no ámbito estritamente urbanístico. Por iso, de novo nos diriximos ao concello, que nesta ocasión indicou o seguinte: “Que en relación cos mulada, xa se deu conta en data 9-11-06 a raíz doutras peticións de información por denuncias/queixas anteriores, reiterando de novo que non por D.ª A.T.R., tramitándose o correspondente procedemento dentro das competencias municipais atribuídas ex lege. Ou ben, podéndose encadrar os feitos denunciados nos supostos dos artigos 590 do Código civil e 305 do texto refundido da Lei do solo de 1992 (Real decreto lexislativo 1/1992, do 26 de xuño), acudir aos órganos xudiciais da xurisdición civil ou ordinaria. Respecto á caravana que se afirma que se coloca no soar, non se observou a súa existencia nas inspeccións realizadas; non obstante a ordenanza do plan xeral que é de aplica Así pois, o concello insistiu na súa argumentación anterior, indicando tamén agora que entendía que a cuestión debía ser coñecida polos tribunais civís, no caso de promoverse a acción correspondente, do que concluía que non era administrativa; e que a colocación e uso das caravanas era un aparcadoiro autorizado pa Por tanto, segundo o Concello de Oleiros, as molestias serían unha cuestión de ámbito estritamente privado, sen relación coa orde administrativa, o que parece contradicirse co sinalado respecto da colocación do inodoro, que en principio non precisaría licenza, pero que puidera necesitala, e nese caso, xa administrativo, o asunto se encontraría prescrito, posto que transcorreron máis de 4 anos desde a construción. A diferenza, sobre a que o concello non se pronuncia definitivamen ón, a primeira apreciación municipal (que non precisa licenza) non parece adecuada, posto que se trata dunha clara transformación do terreo (colocación dun cuberto, dun tellado e do propio retrete). A segunda apreciación pode ser máis acertada, pero dela despréndese o recoñecemento da falta de actuación dilixente do ente local en canto á inspección e control da legalidade urbanística neste caso concreto. En calquera caso, calquera das dúas hipóteses non podería levar á abstención total do concello, posto que en sada sinala que está causándolle prexuízos e molestias polos ruídos e sobre todo polos olores que desprende, posto que é de supoñer que non se encontra correctamente instalado e que pode carecer dunhas condicións adecuadas de evacuación. Sen embargo, o concello non determina se se encontra en boas condicións de salubridade e conectado á rede de sumidoiro (podería comprobarse a través do acto formal de conexión, do pagamento desta e aínda polos recibos correspondentes), ou se en cambio conta con fosa adecuada e autorizada, o que de novo nos remite ao aspecto urbanístico e non aclara ningunha destas cuestións, a pesar de pedirse aclaración expresa sobre elas. e utilización dun elemento instalado dunha forma tan precaria, inusual e defectuosa, polo que, se o ente local considera inevitable o mantemento da instalación, polo menos debera estudarse a viabilidade de determinadas alternativas ou correccións que permitan descartar as molestias, certamente moi desag As competencias municipais respecto da salubridade pública s antirse a adecuada actuación municipal neste ámbito, sen prexuízo de que o asunto poida tratarse tamén desde a óptica do dereito privado, como propio das relacións de veciñanza, aínda que tal cousa queda a enteira disposición da afectada, Por último, en relación á utilización da caravana de forma permanente no que aparente s se utilizan como se fosen unha vivenda, en especial dado que se instalou o inodoro, que resultaría un elemento auxiliar para converter a presenza da caravana nunha vivenda, resultaría razoable proceder á reposición da legalidade. Sinalar que é un sinxelo aparcadoiro autorizado pola normativa urbanística non responde á cuestión que se formula, que é outra ben distinta. No suposto que coñecemos, da información dispoñible parece deducirse que o Concello de Oleiros non adoptou todas as medidas ao seu alcance para protexer o dereito constitucional ao medio ambiente adecuado e á calidade de vida (art. 45 CE), que pode estar sendo obxecto de menoscabo. Así pois, o principio constitucional de eficacia no labor das administracións públicas (art. 103.1 CE) non parece terse aplicado co ntalmente pola abstención na adopción das medidas adecuadas. .1 da Lei 6/1984, do 5 “Que con urxencia se inspeccione o estado do retrete en cuestión, e que de ser o caso se adopten as medidas precisas para que este cumpra todas as condicións de salubridade precisas, e en especial que se garante que non produce á reclamante molestias que non ten a obrigación de soportar”. lvemento Sostible e ao Concello de Dodro, o 17 de xullo de 2007 debido ás molestias ocasionadas pola depuradora desa localidad. (Q/1457/06). Nesta institución iniciouse expediente de queixa como consecuencia do escrito de D. F.R.C. e 16 persoas máis referente ás molestias ocasionadas por unha depuradora de Dodro. siduais instalada hai uns meses. Practicamente desde o inicio do funcionamento da devandita instalación emanan cheiros nauseabundos, segundo sinalan, que chegan ás vivendas coas conseguin . Sen embargo, a garda civil comprobou a situación e indicoulles que debe ser o concello quen tome as medidas precisas. Os veciños xa expuxeron ao concello a non conveniencia de instalar a depuradora nos arredores de varias vivendas, cando dispoñía doutras localizacións moito máis afastadas de calquera núcleo habitado. Sen embargo, levou o pr Ante iso solicitamos información ao Concello de Dodro e á CMDS, que no seu momento sinalaron o seguinte: “En contesta oñecemento, pedindo desc seus escritos de daas pola tardanza en contestar, qu ste concello, pertence á Xu ugas de Galicia, e a empresa explotadora é e 9-11-06, poño no e a depu - Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible: “En relación coa solicitude de in eccións provocadas por unha depuradora de augas residuais de Dodro, ponse no seu coñecemento que recibida a queixa, esta secretaría xeral solicitou informes sobre o particular, á Dirección Xeral de Calidade e Avaliación Ambiental, á Delegación Provincial desta Consellería na Coruña e ao Organismo Autónomo Augas de Galicia. A antedita dirección xeral e a Delegación Provincial da Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible n Pola súa parte o Organismo Autónomo Augas de Galicia informa que as obras dos "colectores xerais e EDAR de Dodro" foron executadas pola Empresa Pública de Obras e Se As obras consistiron DAR para 2200 habitantes-equivalentes coas seguintes etapas: Pretratamento: Tratamento biolóxico: Tratamento de -Rellas de desbaste -Desareador, tipo canal -Medición de caudal -Peneira-Tamiz -Tanque anaeróbico- eliminación biolóxica de fósforo -Distribuidor -Tanques de aireación reactor -Bombas de lamas en exceso - Predeshidratador -Filtro banda-secado se formulase ningunha reclamación. No tocante aos problemas de cheiros desde a posta en funcionamento da EDAR, cómpre indicar que viñeron ocasionados pola conexión dunha empresa conserveira e de os na rede de saneamento sen realizar ningún tipo de tratamento previo (a pesar de contar a empresa con sistema de depuración propio), polo que se produciron vertidos non domésticos cuns indicadores de carga orgánica e nitroxenada que excedían moito os valores máximos de referencia establecidos no Real Decreto 509/1996, do 15 de marzo, que desenvolve o Real decreto lei 11/1995, polo que se establecen as normas aplicables ao tratamento de augas residuais urbanas. Postos en contacto co Con ais de vertido, a empresa deixou de efectualos e, polo tanto, s. Achégase copia do resumo de funcionamento da estación depuradora de augas residuais (EDAR) de Dodro elaborado pola entidade mercantil ESPINA & DELFIN, S.L. no mes de outubro de 2006”. Así pois, ao parecer o problema d ara que co seu funcionamento actual a planta xa non desprendese ningún mal cheiro; só se di que “a EDAR pasou a funcionar dentro dos parámetros de deseño”. Tampouco se aclaraban os trámites ambientais que se deron para a súa execución, sobre todo se se tramitou o preceptivo expediente de RAMINP, o que obrigaría a xustificar a localización e o cumprimento das prescricións de separación de núcleos e casas. Ante iso solicitamos información complementaria a ambas as administracións, que xa nola remitiron. Nos respectivos informes sinálase o seguinte: - Concello de Dodro: te: Q/1457/2006, remito como resposta o informe de D. José Acitores López, arquitecto encargado da asistencia técnico-urbanística deste concello.” No devandito informe sinálase que se deu unha modificación puntual das NSPM, aprobada definitivamente en marzo de 2001, para permitir a instalación no solo correspondente; que se establece a “localización concreta dest dades reguladas nel “deberán supeditarse, en canto á súa localización, ao disposto sobre o particular nas ordenanzas municipais e nos plans de urbanización do respectivo concello”. -Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible: “En relación coa solicitude de aclaración de determinados aspectos dunha anterior resposta sobre a queixa cursada por esa institución coa referencia exp.: Q/1457/2006, promovida por D. F.R.C. e 17 persoas máis, na que solicitaba información sobre as afeccións provocadas por unha depuradora de augas residuais de Dodro, ponse no seu coñecemento que recibida a solicitude de aclaración, esta secretaría xeral solicitou informes sobre o particular á Dirección Xeral de Calidade e Avaliación Ambiental e ao Organismo Autónomo Augas de Galicia. A devandita dirección xeral informa que segundo o disposto no artigo 1.1 en relación cos avaliación de impacto ambiental, a EDAR de Dodro non estaría sometida ao trámite de avaliación de impacto ambiental, toda vez que as características desta corresponden a sibilidade de establecer –pola súa dispersión– unha atenuación das súas emisións de augas de proceso e, non superaría, polo tanto, os límites determinados na devandita Lei 6/2001, do 8 de maio. as en aplicación das Directivas 79/409/CEE do Consello, do 2 de abril de 1979, relativa á conservación das aves silvestres e 92/43/CEE do Consello, do 21 de maio de 1992, relativa á conservación dos hábitats naturais e da fauna e flora silvestres, ou a brañas incluído Polo que se refire ao trámite ambiental, cómpre sinalar que o artigo 98 do Real decreto lexislativo 1/2001, do 20 de xullo, polo que se aproba o texto refundido da lei de augas e que regula as “limitacións medioambientais n as medidas necesarias para facer compatible o aproveitamento co respecto do medio ambiente e garantir os caudais ecolóxicos ou demandas ambientais previstas na planificación hidrolóxica. Na tramitación de concesións e autorizacións que afecten ao dominio público hidráulico que puidesen implicar riscos para o medio ambiente, será preceptiva a presentación dun informe sobre os posibles efectos nocivos para o medio, do que se dará traslado ao órgano ambiental competente para que se pronuncie sobre as medidas correctoras que, ao seu xuízo, deban introducirse como consecuencia do informe presentado. Sen prexuízo dos supostos en que resulte obrigatorio, conforme ao previsto na ra o medio ambiente, someterá igualmente á consideración do órgano ambiental competente a conveniencia de iniciar o procedemento de avaliación de impacto ambiental." Neste sentido convén ter en conta que Augas de Galicia, tras o exame do proxecto, considerou que as accións a levar a cabo non constituían ningún tipo de risco para o medio. En relación con este mesmo extremo, a mesma dirección xeral comunica que a Dirección Xeral de Conservación da Natureza emitiu con data 21 de xullo de 2003 un informe no que se descartan afeccións ambientais en relación coa aplicación das directivas indicadas. Por último, o Organismo Autónomo Augas de Galicia informa que logo de se eliminaren os vertidos industriais non autorizados, a EDAR de Dodro funcionou, en todo momento, dun modo correcto, sen que se producise ningún episodio de desprendementos de mal de cheiro. Continúa expoñendo que no informe sobre o estudo de impacto ambiental do proxecto de construción dos colectores xerais e da EDAR de Dodro, se destacaba que no PXOM do concello figuraba unha localización para a EDAR diferente da actual, considerándose máis adecuada a localización proposta. Así mesmo e, dada a imposibilidade de instalar a necesaria EDAR de Dodro a menos de 2000 metros de vivendas, dada a dispersión da poboación existente no concello e as limitacións impostas pola proximidade do LIC Ulla-Deza, se optou por incorporar na depuradora medidas correctoras para garantir a inocuidade da instalación; con tal fin optouse por unha EDAR de tipo biolóxico sobredimensionándose para o caudal estimado e de eficacia contrastada noutros concellos que, ademais, conta con tanque anaeróbico (para eliminación biolóxica de fósforo), predeshidratador filtro banda para secado de lamas, instalación nun edificio cerrado, así como automatización de todas as instalacións. Deste modo quedaría garantida a inocuidade da instalación, destacando o gran beneficio social que supuxo a súa posta en funcionamento, así como as melloras ambientais conseguidas e o cumprimento da Da información exposta dedúcese que a Consellería recoñece que o problema se deu no seu momento debido a un vertido industrial non autorizado, polo que requiriu ao concello para que ordenase o cesamento deste. Desde entón a empresa deixou de efectualos e, polo tanto, a EDAR pasou a funcionar dentro dos parámetros de deseño sen que se volvesen a repetir episodios como os sinalados. A devandita información referíase a setembro do pasado ano. Pero o certo é que a ausencia de novos problemas non se confirmou; nos últimos informes as dúas administracións non sinalan que se comprobase a ausencia de novos cheiros, a pesar de que expresamente se pedira esa aclaración. En calquera caso, resta por aclarar tamén o aspecto formal obxecto da queixa, ou se o preceptivo trámite de RAMINP precedeu á execución da EDAR, cuestión na que se englobaría a elección do lugar de localización e sobre todo o cumprimento do requisito da distancia de 2000 metros prevista no artigo 4 in fine do RAMINP. Ao respecto é de sinalar que o indicado polo arquitecto contratado polo concello se refire a un aspecto parcial relativo ás exixencias de localización das actividades clasificadas, que segundo o artigo 4 do RAMINP deben cumprir as previsións das ordenanzas e plans urbanísticos. Isto non exime do cumprimento da obrigación de tramitar a correspondente autorización e, por medio dese trámite, de dar cumprimento, entre outras cosas, ao previsto nese mesmo artigo in fine para as industrias fabrís perigosas ou insalubres. As propias administracións parecen confirmar que tal trámite non se deu, posto que non o afirman, a pesar da solicitude expresa ao respecto. Tratándose dun proxecto público debería ser de aplicación o previsto no Decreto 2183/1968, que regula a aplicación do RAMINP nas zonas de dominio público e sobre actividades executables directamente por órganos oficiais. Neste caso a ausencia deste requisito legal incumbe ás dúas administracións, posto que a empresa pública EPOSH, dependente da CMDS, promoveu o proxecto, e polo tanto debería ter impulsado o procedemento; e o concello debería tela requirido cando tivo coñecemento de que non se estaba dando o previsto no decreto citado. No correspondente procedemento terían que intervir tanto a consellería, na súa dobre condición de promotora e órgano cualificador e informante, e o concello, segundo o previsto no punto 2 do D Os informes non aclaran suficientemente a localización da EDAR en relación coas vivendas e núcleos próximos; é probable que parte dos problemas obxecto da queixa deriven desta circunstancia (os promotores da queixa son un numeroso grupo de veciños que reclaman polos cheiros que senten nas súas vivendas), que á súa vez se relacionaría coa ausencia de avaliación de incidencia ambiental (RAMINP) de toda a instalación e, polo tanto, tamén da súa localización. Unha das cuestións a decidir no expediente de actividade clasificada é a relativa á localización, e sobre todo se se cum r tanto pola consellería (promotora da obra e informadora do expediente) coma polo concello. Efectivamente, o artigo 4 in fine do citado regulamento sinala que as industrias fabrís que deban ser consideradas perigosas ou insalubres só poderán instalarse, con carácter xeral, a unha distancia mínima de 2000 metros do núcleo más próximo de poboación agrupada. A expresión “industrias fabrís” debe interpretarse nun sentido amplo, no que se inclúen as EDAR (SSTS do 14 de maio de 2003 e 1 de abril de 2004). Os proxectos só poden ser exceptuados, segundo sinala a STS do 1 de abril de 2004, cando “se constate que as medidas correctoras adoptadas fagan desaparecer na práctica o carácter de perigosa ou insalubre da concreta i e ser obxecto de interpretacións extensivas; e para que opere a excepción tamén é preciso que o informe preceptivo e vinculante do correspondente órgano autonómico que realiza a cualificación aluda especificamente ao tema da distancia, razoando as circunstancias do caso que xustifican a dispensa da aludida regra. Pola súa parte, a STS do 4 de decembro de 1981 establece o criterio de que a xustificación da excepción á regra xeral ten que facer mención concreta á eliminación dos perigos propios deste tipo de instalacións, en función da distancia entre a instalación e a zona edificable. A singular motivación da dispensa debe darse de tal modo que permita apreciar que as medi , as derivadas pola concreta circunstancia a resolver en relación coa distancia, isto é, pídese un “plus de medidas correctoras” expresamente determinado como tal (STS do 28 de marzo de 2000). Neste caso a localización dáse ao parecer a unha distancia inferior aos 2000 metros, ou polo menos a administración non descarta esta circunstancia, a pesar da súa relevancia e de que se fai referencia a que afecta ás vivendas. Esta circunstancia ponnos ante unha nova situación que en principio parece á marxe do legalmente procedente, posto que a obra se fixo sen que previamente se aprobase o acto de control preventivo regulado no Decreto 2183/1968, e por iso tampouco se puido avaliar o correcto da localización e, de ser o caso, aplicar o plus de medidas correctoras do que f A avaliación de incidencia ambiental, que en Galicia é o trámite cualificatorio do RAMINP ata que non se aprobe unha regulamentación propia, de acordo coa Lei 1/1995, de protección ambiental de Galicia (disposición transitoria primeira), constitúe un instrumento de tipo preventivo, e un dos máis antigos dentro do dereito ambiental, razón pola cal conta cun acervo doutrinal, xurisprudencial e práctico moi depurado. Ten por fin decidir sobre a viabilidade ambiental do proxecto e as medidas correctoras que se deben aplicar na súa execución. A transcendencia deste instrumento é indubidable, en primeiro termo para examinar o proxecto, e, posteriormen É de destacar que a carencia que tratamos dáse nun proxecto promovido por entes públicos dependentes da CMADS, precisamente o órgano ambiental encargado da avaliación ou cualificación, e que ademais esa carencia en proxectos de EDAR promovidas pola Consellería non é a primeira observada nesta institución, polo que parece que non é algo excepcional prescindir deste concreto procedemento e das súas implicacións, en especial no relativo á aplicación do previsto no art. 4 do RAMINP con respecto ás distancias de actividades deste tipo. Ademais, as consecuencias dese incumprimento poden resultar moi gravosas, como se aprecia noutros casos (por todos, a EDAR de Ourense). Do anterior dedúcese que resta coñecer o expediente de eventual legalización no aspecto comentado (RAMINP). Non obstante, como advertimos en casos anteriores (por exemplo, Q/1471/06), non debe obviarse que este de ningún modo pode considerarse un remedio adecuado, posto que dadas as circunstancias (que promoveu a consellería e que a obra está feita e en funcionamento), todo apunta a que o expediente de legalización se resolverá positivamente; en cambio, se se dese no momento en que debería terse dado, é dicir, con carácter previo, as posibilidades de resolución encontraríanse máis abertas, e os veciños poderían ter alegado o que considerasen adecuado, cousa que non puideron facer. En calquera caso, como sinalamos, a tramitación é precisa, posto que a obra carece da preceptiva autorización ambiental, e ademais nela poden facerse as análises das actuais carencias e establecer medidas correctoras para palialas. A Consellería sostén que optou por incorporar na depuradora medidas correctoras para garantir a inocuidade da instalación; sen embargo, tales medidas deberan ser coñecidas no correspondente expediente de RAMINP, e, como sinalamos, debera motivarse que no caso concreto se deu o plus de medidas aludidas. Ademais, a tramitación correcta suporía a participación pública e en especial a dos potenciais afectados, e iso a través dun procedemento concreto e que require a notificación persoal da apertura do período de información pública aos veciños inmediatos, circunstancia que non se deu no procedemento de aprobación formal do proxecto. Coa presenza de cheiros ou doutro tipo de molestias poderían verse prexudicados e á calidade de vida dos afectados, dereito recoñecido no artigo 45 CE, e á marxe deste principio reitor da polí ada sobre a materia do Tribunal Europeo de Dereitos Humanos (TEDH), agora recollida polo noso Tribunal Constitucional, o dereito á intimidade persoal e familiar pode ser conculcado polas inmisións que teñan a súa orixe en formas de contaminación que afecten a ese ámbito de privacidade das persoas. Así, a sentenza do 9 de diciembre de 1994 do TEDH (caso López Ostra contra España) deu lugar á condena do noso país polo tratamento dos problemas ambientais creados polo inadecuado funcionamento dunha EDAR, o que obrigou á reclamante e á súa familia a cambiar o seu domicilio. demandantes do goce efectivo do seu dereito ao respecto do domicilio e da vida persoal e familiar. Criticábase unha situación que se prolongou a causa da pasividade do ente local e das demais autoridades competentes, incluso despois da presentación da denuncia ante a Comisión Europea e das actuacións desta. A pesar da paralización parcial das actividades en 1988, a EDAR continuou producindo graves molestias (fumes, ruídos repetitivos e fortes cheiros), facendo insoportable o réxime de vida da familia e provocando serios problemas de saúde. Apoiándose en informes médicos e periciais, a Comisión concluíu que as emanacións da planta superaban o límite autorizado, que podían xerar un perigo para a saúde dos habitantes das vivend za do TEDH sinala que “nin que dicir ten que os atentados graves ao medio ambiente poden afectar ao benestar dunha persoa e privala do goce do seu domicilio, prexudicando a súa vida persoal e familiar, sen, por iso, poñer en grave perigo a saúde da interesada (...). Hai que ter en conta zando o Estado en calquera das hipóteses dunha certa marxe de apreciación. Ademais, incluso para as obrigacións positivas que resultan da aliña 1 (do artigo 8), os obxectivos enumerados na aliña 2 (do artigo 8) poden xogar un certo papel na procura do equilibrio d a –a dispoñer dunha planta depuradora– e o goce efectivo pola dem o respecto do seu domicilio e da súa vida persoal e familiar”, polo que houbo violación do artigo 8. Como adiantamos, esta doutrina recolleuse en España a través da sentenza 119/2001, de 24 de maio, do Tribunal Constitucional, referida neste caso a un suposto de contaminación acústica. Posteriormente ntacións xurídicas que parten da consideración de que un dos dereitos potencialmente afectados po ndo a preservación duns intereses protexidos na Constitución española, que ampara os dereitos á intimidade persoal e familiar (a á protección da saúde (art. 43.1). Como consecuencia das citadas disposicións constitucionais, os poderes públicos teñen a obrigación principal de protexer os dereitos mencionados, segundo o establecido no artigo 53 do texto fundamental. E no suposto que coñecemos, da información dispoñible parece deducirse que ata Por todo o sinalado ata agora considérase necesario, en aplicación do disposto no artigo 32.1 da Lei 6/1984, do 5 de xuño, do Valedor do Pobo, facer chegar ao Concello de Dodro e á Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible a seguinte recomendación conxunta: “Que con urxencia se inicie o expediente de eventual legalización da actividade de EDAR obxecto da queixa, e que con motivo de tal procedemento se examinen e executen as medidas precisas que permitan corrixir as deficiencias que eventualmente permanezan na instalación”. E á Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible: “E que nas promocións das EDAR responsabilidade dese órgano se tramiten os procedementos de avaliación de incidencia ambiental (actividades clasificadas) e, de ser o caso, de avaliación de impacto ambiental, esixidos polo ordenamento, e que no seo dos primeiros se avalíen e determinen as condicións de localización e distanciamento das instalacións derivadas do previsto no artigo 4 do RAMINP e na doutrina legal relac Resposta da Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible: recomendación aceptada. Resposta do Concello de Dodro: recomendación aceptada. 21.- Recomendación dirixida ao Nesta institución iniciouse expediente de queixa de oficio en aplicación do disposto no artigo 16 da Lei 6/1984, do 5 de xuño, do Valedor do Pobo, como consecuencia da noticia aparecida no diario Faro de Vigo, 7-5-2006, na que se menciona que a Xunta detectou numerosos vertidos ilegais á Ría de Vigo. En concreto indícase que a Xunta de Galicia detectou 24 empresas que verten residuos de s máis contaminadas. Ao respecto a Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible confeccionará un plan de saneamento para a súa presentación á Comisión Europea como resposta ao procedemento polo nivel de contaminación das augas da ría. As cinco depuradoras que funcionan inadecuadamente non eliminan de forma correcta a contaminación microbiolóxica. Resáltase o mal funcionamento da depuradora do Lagares, que recibe moito máis efluente do que é capaz de depurar. As instalacións son capaces de tratar 1100 litros de auga por segundo e están recibindo 1900, polo que só nun mes se arroxan á ría 2000 millóns de litros de auga sen procesar, o que fai desta EDAR un dos principais focos de contaminación. Ademais, no punto onde está situado o emisario, a trescentos metros da costa, tampouco se conseguiron reducir os niveis de contaminación. Dos vertidos ilegais, a metade localízanse en diferentes puntos do Concello de Vigo. O resto repártense en cinco municipios: Cangas (3), Redondela (5), Moaña (2), Soutomaior (1) e Nigrán (1). Na área de Guixar, sete de cada dez mostras analizadas indican que as augas non reúnen calidade suficiente para o baño, tomando como referencia os parámetros da Unión Europea. Ante iso solicitamos inform por un que se li pesar de que est a sinala clar oss coas que non estamos de acordo, engadindo O que s pretendía coñ información se axustaba o ndamentalmente as depuradoras municipais e en xeral o sistem a de saneamen ións levadas a cabo e os plans de fut de confirmarse. Esta institución, en u 6/1984, do 5 de x uño, do Vale staba requirindo do conc e non pareceu adecuado que se a sinalara o Pola sú parte, a consel ou que o inform tenza condenatoria polo incumprimento de diferentes directi as sobre cal por vertidos á Ría por Augas de G alicia debido a v e augas residuais proced mpla documentación, polo que despois só consideramos n cesario que se co sen os vertidos ndeu o seguinte: “En resposta á solicitude de ión coa queixa identificada co número de expediente Q/75 /2006, na que se d a nova publicada n a 24 empresas que vertían ilegalmente á ría de Xeral desta Cons ellería solicitouse smo autónomo Au o de 2007, o organismo autónomo Augas de especifican os e pedientes aos qu onde a información subministrada m Clave Titula r Situación Arquivado 14-12-04 Non s senón de vertido de resid embarcación. Deuse traslado á DX de Calidade Ambiental e á Demarcación de Costas do Es DH.D36.10643 ... (t.m.Vigo) tado. Sanción 12 000 € 9-9-05 Vertido non autorizado de augas residuais industriais. DH.D36.11582 ...(t.m. Vigo) Proposta de sanción 6000 € 24-5-06 (resolto 13-9-06 coa mesma sanción). Vertido non autorizado de industriais. Sobresemento 29-1-03 Recheo para a amtransbordadores de Bouzas, autorizado por orde do Ministerio de Medio Ambiente do 24-4-200 DH.D36.06494 (t.m. Cangas) Arquivo 22-2-02 Vertido puntual de lamas da EDAR de DH.D36.06526 (t.m. Vigo) Cangas, sen afec Arquivo 28-12-04 Prescrición da acción para sancionar. DH.D36.06 ela) (t.m. Redond Sanción 3000 € 31-1-03 Vertido de augas residuais domésticas dun restaurante. Arquivo 30-5-03 Vertidos domésticos sen id DH.D36.078 (t.m. Redond Arquivo 25-3-04 O interesado atendeu o requiriment rede. Arquivo 25-3-04 O intere Administración sob rede. Arquivo 2 .07853 (t.m. Redondela) Arquivo 25-3-04 O interesado atendeu o requirimento da Administración sobre conexión do vertido á rede. DH.D36.08382 (t.m. Moaña) Sanción 12 000 € 10-6-04 Vertido non autorizado de augas residuais industriais. DH.D36.08383 (t.m. Cangas) Administración hidráulica. (t.m. Vigo) Sanción 1000 € 10-1-05 Desatención a un requirimento da Administración hidráulica. DH.D36.09116 (t.m. Cangas) SaV .09118 (t.m. Moaña) Arquivo 28-10-04 O concello adoptou medidas para evitar o vertido. DH.D36.09760 (t.m. Soutomaior) Arquivo 28-07-05 O interesado adoptou medidas para evitar o vertido. Prov. 0292 Titular descoñecido (t.m. Vigo) Arquivo 3-7-02 A Gardería constata que non hai afección ao dominio público. Prov. 0379 Titular descoñecido Arquiv dunha mancha na praia de Samil. (t.m. Vigo) Arquivo 1-9-03 Recheo autorizado para a ampliación do embarcadoiro de transbordadores. Prov. 0906 (t.m. Vigo) Arquivo 13-10-03 Non se constata o vertido denunciado. Prov. 0984 (t.m. Nigrán) público. 15 (t.m. Vigo) Arquivo 19-12-03 Vertido puntual sen afección ao dominio público. Pola súa parte ao Concello de Vigo indicámoslle que era titular dalgunhas das instalacións e en xeral do sistema que fai posible a situación tratada, polo que, como xa indicaramos, parecería lóxico que precisara as actuacións levadas a cabo e as p a en todos os aspectos obxecto da queixa de oficio (vixilancia de vertidos unicipal, separación de pluviais, xestión das EDAR municipais, etc.). Ao respecto o ente local respondeu o seguinte: “1.- Vixilancia dos vertidos á rede municipal. Actualmente e desde o ano 2002 contrólanse os vertidos de todas as actividades que si solicitan licenza municipal (sic). As empresas que xa tiñan licenza municipal de actividade contrólanse segundo denuncias e na medida que os medios dispoñibles o permiten. 2.- En canto á separación de pluviais. Nas novas urbanizacións obrígase á instalación da rede separativa de augas pluviais aínda que algunhas destas de momento se conecten á rede unitaria. A alternativa que se seleccione en canto as augas pluviais vai depender do “Estudo de alternativas e anteproxecto do sistema de depuración de Vigo” que está elaborando a sociedade estatal Aguas de la Cuenca del Norte. Logo que teñamos as conclusións deste estudo e xunto co avance do plan director de saneamento de Vigo decidirase o sistema de saneamento máis adecuado. rtamentos de Medio Ambiente, Vías e Obras. Os traballos desta comisión permitirán as melloras realizadas nas dúas EDAR de Vigo desde o ano 2002. Para o control da explotación acaba de poñerse en marcha un sistema de telecontrol de todas as estacións de bombeo, EDAR así como 5 puntos de control en continuo da calidade de auga do río Lagares. Este sistema permite a xestión en continuo de saneamento reducindo o números de aliviadoiros ao mar desde este”. Da información achegada tanto pola consellería coma polo concello dedúcese que o problema obxecto da presente queixa de oficio pode considerarse confirmado, e que algúns dos aspectos deste están sendo abordados para poñerlles solución o máis rápido posible, como é o caso das deficiencias detectadas nas EDAR de Vigo, fundamentalmente a do Lagares. Sen embargo, non parece que poida chegarse á mesma conclusión respecto dalgunhas cuestións de competencia estritamente municipal, como o control dos vertidos á rede municipal de saneamento ou a separación das augas pluviais e residuais. nicipal de saneamento, o ente local recoñece (aínda que a través dunha redacción certamente confusa) que só controla mediante a correspondente autorización as conexións posteriores a 2002. Con respecto ás empresas que tiñan licenza municipal de actividade e funcionamento anterior, o control só se dá “segundo denuncias e na medida que os medios importante de empresas que verten á rede municipal sen autorización expresa para iso, e, o que é máis importante aínda, sen control de ningún tipo, posto que este só se produce despois dunha concreta denuncia, co que a actividade que realiza o vertido pode facelo de forma clandestina durante tempo indefinido. Por iso, se deixa sen efecto o control preventivo propio deste tipo de autorización, que ten por fin anticipar os posibles efectos e exixir que só se dean os vertidos cunha determinada carga, o que en ocasións levará aparellado unha esixencia de previo tratamento. Por tanto, se, como parece, se prescinde deste elemento de control previo no caso de moitas actividades, entón resulta imposible determinar a carga contaminante que se admite na rede para despois ser tratada nas correspondentes EDAR. Por outra parte, parece inadecuado que só se produza a inspección e, de ser o caso, corrección, das empresas obxecto de denuncia. Tendo en conta que o control preventivo só se deu de forma xeneralizada despois de 2002, o anterior significa que non existe un inventario de instalacións contaminantes, e que as actividades sen licenza e tamén sen denuncias permanezan sen control de ningún tipo, salvo o xenérico ou impreciso que se menciona polo concello cando se alude á súa actividade na medida que os medios dispoñibles o permiten. Por tanto, resultaría necesario que, como labor previo, o concello inventariase as actividades que verten aos seus emisarios públicos, de tal form aso, as súas características e parámetros permitidos. Este labor corresponde de oficio ao concello; admitir que existe un amplo baleiro por descoñecemento ao respecto esixe un labor positivo do concello para que a situación non se prolongue. Por tanto, non debera esperarse a que se dea unha denuncia (normalmente por un feito especialmente significativo) para coñecer sobre a cuestión, senón que debera ser obxecto de tratamento de oficio. O anterior non é óbice para que incluso despois de regularizar os vertidos se produzan incidentes e denuncias, que haberá que tratar xa de acordo cos parámetros do correspondente permiso. Ademais, resultaría prudente realizar tamén un plan de inspeccións periódicas ás instalacións que teñan autorizado o seu vertido. tipo, isto é, que non se mesturen as pluviais e as residuais, o concello sinala que se obriga á instalación dunha rede separada ás novas urbanizacións, aínda que algunhas de momento se conecten á rede unita tra terminada. Parece que o concello vincula a solución deste problema aos estudos que determinen o sistema xeral de depuración e ao futuro plan director de saneamento de Vigo. Sen embargo, a cuestión podería terse abordado hai xa tempo, polos menos debera encontrarse avanzada, posto que xa na actualidade, cos medios dispoñibles, resulta unha esixencia previa para a adecuada depuración das augas. Polo que se refire ás EDAR municip , parece conveniente sinalar que pola nosa parte s dacións ao Concello de Vigo para que con urxencia se corrixiran as deficiencias de funcionamento detectadas hai moito tempo na instalación. A prim local aceptouna. A segunda foi a conclusión da queixa de oficio Q/609/05, iniciada para coñecer o estado do problema e a efectividade da primeira recomendación. 85, do 2 de abril, reguladora das bases de réxime local, sinala que “o municipio exercerá, en todo caso, competencias, nos termos da lexislación do Estado e das comunidades autónomas, nas seguintes materias: “... rede de sumidoiro e tratamento de augas residuais”. Ademais, os municipios con poboación superior a 50 000 habitantes deben prestar o servizo de protección do medio ambiente (art. 26. 1. d). Por tanto, á marxe da eventual colaboración doutras administracións para axudar ao labor municipal neste terreo, o certo é que a titularidade tanto da competencia coma do servizo corresponde legalmente ao concello, responsable del e das súas incidencias, polo que debe ser a administración municipal a que promova as solucións precisas, incluíndo a promoción da eventual colaboración das administracións que poidan participar na solución do problema no exercicio das súas xenéricas funcións de fomento. Por todo o sinalado ata agora considérase necesario, en aplicación do disposto no artigo 32.1 da Lei 6/1984, do 5 de xuño, do Valedor do Pobo, facer chegar a ese Concello de Vigo a seguinte recomendación: “Que con urxencia se executen as medidas precisas que permitan corrixir as deficiencias sinaladas no servizo de saneamento e depuración. En concreto debera procederse, de acordo co manifestado no texto da resolución, a inventariar todos os vertidos á rede municipal e, de ser o caso, a ación da rede, que non permite separar adecuadamente as augas pluviais das residuais, polos me 22.- Recomendación dirixida ao Alcalde de Baiona o 7 de novembro de 2007 debido ás molestias provocadas por un local de ocio (Q/827/2005) Nesta institución iniciouse expediente de queixa como consecuencia do escrito de D. J.M.P.T. referente ás molestias provocadas por un local de ocio situado ao lado da súa vivenda. No seu escrito, esencialmente, indícanos que ao lado do seu domicilio se encontra un antigo chalé reconvertido, despois dun incendio, nun local de festas nocturnas, chamado V. Descoñece se ten licenza de apertura, pero no caso de tela non parece que estea funcionando de acordo coas súas condicións, posto que non se puido autorizar o aproveitamento dos xardíns da casa para desenvolver reunións o 28 de agosto de 2005 avisou á garda civil ás seis da mañá para pedir que interviñese, e un mozo aparentemente responsable do local afirmou que tiña licenza, aínda que era posible que esa noite se estivesen excedendo. O 4 de setembro chamou á policía local ás catro menos cuarto, ás cinco e ás seis menos cuarto para pedir que interviñese. O 5 de setembro enviou un escrito pedindo ao alcalde que interviñese. O 10 de setembro volveron repetirse os feitos e as chamadas á policía local (ás catro e media e ás cinco e media), pero esta indicoulle que non podía facer nada máis que tomar nota das súas queixas. O 11 de setembro a policía local díxolle que debía dirixirse á garda civil, pero ás dez da mañá a garda civil dille que non pode recibir denuncias deste tipo por non tratarse de asuntos penais. O 25 de setembro chamou á policía local ás seis menos cuarto da mañá, pero tampouco houbo resposta adecuada. O interesado recorda que a ordenanza municipal reguladora da emisión e recepción de ruídos, vibracións e condicións dos locais establece unha serie de deberes aos propietarios dos locais que neste caso non se están cumprindo, e o ente local non está facendo nada para impedilo. Ante iso solicitamos información ao Concello de Baiona, que no seu momento sinalou o seguinte: “- O establecemento “V”, ten licenza municipal para “café-concerto”. - A actividade desenvólvese durante todo o ano. - É certo que nalgunhas ocasións, e segundo informes da policía local, o establecemento referido, producía incomodidades polos ruídos da música e clientes no exterior. - Para evitar tales molestias aos veciños e velar polo cumprimento de regulamentos e ordenanzas, ordenouse á policía local, un seguimento exhaustivo, das posibles molestias ou calquera outra incidencia que puideran xerarse polos establecementos que desenvolven este tipo de actividades existentes en todo o termo municipal, ademais do “V” a que se refire o asunto. Polo de agora, e quizá debido á época invernal, non se recibiron denuncias de particulares, nin informes da policía local, que desde logo intensificarán os seus controis, á menor queixa dos veciño ento da normativa vixente para estes establecementos”. Á vista da anterior información municipal arquivamos o expediente, sen prexuízo de reabrilo se fose preciso. A así sucedeu; o interesado viuse na necesidade de sinalar que desde o día 4 de xuño de 2006 o establecemento volveu ofrecer música ao aire libre ata as 6 da mañá. Por iso, o 5 de xuño denunciou a situación ao concello, indicando que se o establecemento ten licenza de café-concerto, loxicamente non a ten para funcionar ata esa hora e coa terraza aberta e con música nunha zona habitada. Ademais, recibiu unha notificación na que se lle indica a apertura do período de información pública para o cambio de uso, posto que agora se pretende que sexa unha discoteca. Loxicamente, o control previo e posterior deste t a no establecemento, a propia de café-concerto, fose respectada, se é que finalmente se confirma que o establecemento funciona no exterior, coas ventás e portas abertas, cun horario máis amplo do permitido e, en xeral, nas condicións que sinalou nun primeiro termo e segue sinalando o interesado. A resposta do concello ao anterior recibiuse cun atraso moi considerable, ata o punto de que foi preciso recordarlle o seu deber legal de colaborar nas investigacións desta institución e advertilo da súa posible declaración como hostil e entorpecedor do labor da institución. No informe sinalaba o seguinte: “Logo de iniciada a tramitación do expediente como café-concerto o interesado solicitou licenza para actividade de discoteca. O expediente estase tramitando como actividade molesta de acordo co Regulamento de actividades molestas, insalubres e perigosas e logo de someterse ao período de exposición ao público está pendente de recoller os oportunos informes sectoriais. Así mesmo poño de manifesto que o concello a través da policía local está levando a cabo un intenso control da contaminación acústica dos distintos locais desta vila para o cal se requiriu a presentación do software instalados nos sonográfos que con carácter preceptivo posúen os locais en cumprimento da Ordenanza de ruídos e contaminación acústica aprobada polo pleno da corporación. Igualmente se están realizando medicións da contaminación acústica”. Ante a insuficiencia da anterior información de novo nos diriximos ao concello, que nesta ocasión sinalou: “Que durante a temporada de verán a policía local por orde desta Alcaldía realizou un intenso control dos distintos establecementos nocturnos desta vila en distintos aspectos, acústico, horario de peche, seguridade cidadá. Despois de detectar que durante principios do mes de xullo se detectou un certo incumprimento por parte dos locais da normativa de ruídos esta alcaldía requiriu aos distintos locais, entre os cales se encontra o establecemento V., a conexión do sonógrafo como instrumento de control de ruído e a realización da actividade coas ventás e portas pechadas. Respecto ao local causante das sucesivas queixas por parte do Sr. s actas de policía local). Tal e como se pon de manifesto nos informes da policía local moito do ruído existente vén motivado pola afluencia de xente no exterior encontrándonos verdadeiramente ante unha cuestión de seguridade cidadá e de ser o caso de alteración de orde pública cuxas competencias se atribúen á garda civil, intervindo a policía local como colaboradora. Así mesmo destacar que a iniciativa do Noitebus promovida pola Consellería de Política Territorial, Obras Públicas e Transportes non trae senón maior vandalismo e alteración da orde pública á nosa vila así como a solicitude de auxilio por parte dos condutores do autobús á policía local”. De todo o sinalado ata agora dedúcese que o establecemento conta con licenza municipal de café-concerto, e que agora tramita unha para converterse en discoteca. Pero o feito de contar con licenza non significa que o establecemento bertas, como indica o interesado. De feito, o concello confirmara nun primeiro momento que os ruídos e molestias se comprobaron “nalgunhas ocasións”. Sen embargo, a pesar das moitas comunicacións e respostas municipais, o concello segue sen aclar stancias irregulares se se volvesen a producir, e a sancionalas, de ser o caso. Con posterioridade o interesado tivo que denunciar a continuación das molestias e queixarse pola inactividade municipal, ante o cal o concello sinalou de modo indeterminado a policía local leva a cabo “un intenso control da contaminación acústica dos distintos locais”, e en concreto que se require o resultado dos sonográfos que posúen os locais, e que “se están realizando medicións da contaminación acústica”. Nun informe posterior sinala que dera orde á policía de realizar un intenso control dos distintos establecementos nocturnos da vila “en distintos aspectos, acústico, horario de peche e seguridade cidadá”; e que se “requiriu aos distintos locais, entre os cales se encontra o establecemento V., a conexión do sonógrafo como instrumento de control de ruído e a realización da actividade coas ventás e portas pechadas”. Entrementres o interesado seguiu acudindo á institución en numerosas ocasións para poñer de relevo que o problema continuaba. Así, a actuación da que dá conta o concello só se refire ao aspecto estritamente formal, posto que se limitou a requirir ao establ onamento. O anterior parece acreditado desde o momento en que as ocasións en que se acudiu para comprobar as circunstancias denunciadas foi para confirmalas; así sucedeu na primeira comprobación que coñecemos, a que se cita no primeiro informe, e nas demais, todas elas especificadas nas actas da policía local remitidas recentemente, nas que se fai constar a presenza dun gran número de persoas no xardín, o “barullo do público no exterior”, que se percibe a música desde o exterior, etc. Ademais achéganse medicións que dan niveis exteriores moi altos, indicándose tamén que a fonte emisora é o equipo interior da vivenda do afectado que permita acreditar o nivel de inmisión no seu domicilio, aínda que posiblemente este considerou que o concello xa dispo Pois ben, a pesar do indicado non se achega ningunha actuación municipal para corrixir eficazmente as circunstancias comprobadas e reiteradamente denunciadas polo interesado, fundamentalmente a utilización dos espazos exteriores do establecemento. Co requirimento do resultado do sonógrafo non pode descartarse a continuidade do problema, posto que este aparato só rexistra o son emitido, sen posibilidade de valorar a súa transmisión irregular polas circunstancias apuntadas (portas e ventás abertas...). Nin tan sequera serve para controlar de forma irrefutable o nivel de son adecuado no interior se non se acompaña dunha comprobación in situ, posto que o aparato pode ser manipulado, ou pode utilizarse un equipo alternativo, ou calquera outra fórmula de fraude; a única forma de coñecer con exactitude o que sucede é a comprobación no local e na casa dos afectados no momento en que se produce a denuncia e por tanto se produce a suposta infracción. Ademais, ao parecer nin tan sequera se cumpriu a orde relativa a instalación do sonógrafo, posto que nunha primeira ocasión se indicou que se controlaba o aparato deste e os do resto dos polo que “esta alcaldía requiriu aos distintos locais, entre os cales se encontra o establecemento V., a conexión do sonógrafo”, do que se deduce que non o instalara, ou polos menos que o concello non tiña certeza diso. Por tanto, queda pendente de corrección a principal obxección da queixa, que o establecemento segue molestando aos veciños debido á forma en que funciona (sexa café- concerto ou discoteca), fundamentalmente porque utiliza a terraza e música nela, co que o ruído se transmite ás vivendas dos arredores, o que loxicamente non debera facelo nin cunha categoría nin con outra. Ante iso o ente local limítase a sinalar xenericamente que “está levando a cabo un intenso control” e a achegar algunhas comprobacións (poucas en relación co abundante número de denuncias), pero non concretar as medidas especificamente referidas a corrixir as irregularidades comprobadas e denuncias desde hai moito tempo (as denuncias e queixas teñen máis de dous anos). En último termo o concello indica que o problema en gran parte deriva da “afluencia de xente no exterior, encontrándonos verd ión co anterior é de sinalar que o ruído exterior que vén sendo denunciado e que segue sen corrección é o que se dá nas partes exteriores do propio establecemento. Pero ademais é conveniente resaltar que se acaso o ente local se referise tamén ao outro tipo de ruído exterior en horario nocturno, a normativa vixente tam mentos serán responsables de velar para que os usuarios, ao entraren e saíren do local, non produzan molestias á veciñanza”, e en caso de desatención deberán avisar “inmediatamente á policía local”, do que se deduce que será esta quen terá que reconducir a situación; e o artigo 26.5 do mesmo decreto sinala que “calquera outra actividade ou comportamento singular ou colectivo, non comprendido nos puntos precedentes deste capítulo, que comporte unha perturbación por ruídos para a veciñanza, evitable coa observancia dunha conduta cívica normal, será sancionado conforme ao establecid De todo o anterior dedúcese unha desatención das funcións municipais contempladas no art. 9 da Lei 7/1997, de protección contra a contaminación acústica, que sinala que “corresponde aos concellos exercer o control do cumprimento da presente lei, exixir a adopción de medidas correctoras necesarias, sinalar limitacións, realizar cantas inspeccións se requiran e aplicar as sancións correspondentes en caso de incumprimento”. Ademais, supón un in al de funcionamento, autorización outorgada segundo o devandito regulamento. A través deste instrumento de control preventivo e continuado protéxese o interese público, facendo compatibles a actividade, antir a ausencia de prexuízos. Pero co outorgamento da licenza non termina o labor do ente local. A licenza abre unha relación continuada no curso da cal a administración local terá por función garantir en todo momento o interese público, principalmente o dos veciños inmediatos, o que, segundo reiterada xurisprudencia, constitúe unha condición implícita de toda licenza municipal de funcionamento. itadas, polo artigo 25 da LRBL, que establece que “o municipi intes materias: f) protección do medio ambiente”. ente protexidos na Constitución española, que ampara os dereitos á integridade física (art. 15), á intimidade persoal e familiar no ámbito domiciliar n e mellora da calidade de vida (art. 45.1 e 2). Como consecuencia das citadas disposicións constitucionais, os poderes públicos teñen a obrigación principal de protexer os dereitos mencionados, segundo o establecido no artigo 53 do texto fundamental. No suposto que coñecemos, da información dispoñible parece deducirse que o Concello de Baiona non adoptou todas as medidas ao seu alcance para protexer os dereitos constitucionais citados anteriormente e que poden estar sendo obxecto de menoscabo. Así pois, o principio constitucional de eficacia no labor das administracións públicas (art. 103.1 CE) non parece terse aplicado con rigor no tratamento desta problemática, á vista da insuficiencia das actuacións municipais e fundamentalmente pola abstención na adopción das medidas adecuadas. Por todo o sinalado ata agora considérase necesario, en aplicación do disposto no artigo 32.1 da Lei 6-1984, do 5 de xuño, do Valedor do Pobo, facer chegar a ese Concello de Baiona a seguinte recomendación: “Que con urxencia se adopten as medidas de corrección que procedan respecto da actividade do establecemento, que desde hai tempo vén funcionando dun modo irregular sen que o ente local adoptase medidas eficaces para que cesase tal circunstancia; que non se permita o funcionamento do local ata que se corrixan as deficiencias; e que, se fose preciso, se incoen os expedientes sancionadores que se deduzan das infracc Resposta do Concello de Baiona: recomendación aceptada. 23.- Recomendación dirixida ao Alcalde de Porto do Son o 9 de novembro de 2007 debido á instalación dunha antena de telefonía móbil (Q/1765/2006) .M.F. referente á instalación dunha antena de telefonía móbil. No seu escrito, esencialmente ión aos veciños. Este ano instalouse outra antena similar a menos de 5 metros de distancia (lindeira) da súa casa, coa conseguinte probabilidade de ruídos da ventilación e de problemas de saúde, sobre todo tendo en conta que é a segunda antena localizada ao lado da súa casa e a menos de 100 metros do centro de saúde. O sinalado denunciouse ao Concello de Porto do Son, coas sinaturas dos veciños, que rexeitan a instalación. Así, parouse a obra por non contar co permiso, pero de novo o 14-12-06 os operarios apareceron para seguir coa instalación, polo que outra vez denunciaron os feitos ao concello, que enviou á policía local para parar a obra. Pero de novo o 18-12-06 os operarios apareceron para seguir coa obra, e neste caso a resposta do concello foi que tiñan permiso de instalación, pero non de actividade , e ao acudiren para reclamar información, aos dous días enviou unha cédula de notificación, o 25-8-06, só a dous veciños, pero non a todos Ante iso solicitamos información a ese concello, que recentemente nola remitiu. Esta recibiuse cun atraso moi considerable, ata o punto de que foi preciso recordar ao concello o seu deber legal de colaborar nas investigacións desta institución e advertilo da súa posible declaración como hostil e entorpecedor do labor da institución. Tamén foi preciso acudir ao concello para remover a reticencia municipal a informar. No informe sinálase o seguinte: “Pola presente, e dando conta por escrito dos diversos temas que tratamos na xunta mantida o pasado día 26 de outubro con dous asesores desa institución, e que tiña por obxecto tratar de aclarar a falta de respostas á información dalgunhas solicitudes de queixas presentadas perante ese organismo, cinguíndonos a esta en concreto que ten o número 5716, expediente C.6.Q/1765/2006, comunícolle o que segue: Con data 28 de xullo de 2006, número de entrada 5090, por “Vodafone España”, presentouse solicitude para “o establecemento dunha estación base de servizos de telecomunicacións, en O M – Portosín. Que por parte do concello se tramitou este expediente, actividade molesta, facendo a tramitación correspondente. Que se deu audiencia da solicitude a catro veciños. Ademais solicitouse un informe á Consellería de Sanidade, sobre o asunto informe que conclúe dicindo que: o cumprimento dos requisitos ditados polo Real Decreto 1066/2001, un dos cales son as restricións básicas establecidas con fin de protexer a saúde do público en xeral, é suficiente a acreditación pola correspondente autorización do Ministerio de Industria, Turismo e Comercio, para garantir a protección da saúde da poboación. Que a Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible cualificou a actividade, con data 11 de xuño de 2007, como molesta e insalubre e establece un condicionado desde o punto de vista ambiental, para a súa instalación. Tamén comunico que o concello concedeu licenza de obra para a instalación e que, a licenza de actividade, está pendente de concesión”. Da información transcrita, recibida co amplo atraso xa mencionado, dedúcese, en primeiro termo, que o ente local hai tempo que recibiu as denuncias obxecto da queixa, especificamente referidas ao funcionamento da antena en cuestión sen a preceptiva licenza de funcionamento, tramitada de acordo co RAMINP, pero a pesar de coñecer que tal instalación carecía da devandita licenza, circunstancia que agora se confirma, non adoptou as medidas de corrección que se deducen de tal situación, fundamentalmente o cesamento da devandita actividade, que era o que basicamente reclamaba a denunciante. Ao respecto é de sinalar que o artigo 34 do RAMINP preceptúa que “obtida a licenza de instalación dunha actividade cualificada como molesta, insalubre, nociva ou perigosa, non poderá comezar a executarse sen que antes se realice a oportuna visita de comprobación...”, do que se deduce que sen esta autorización final, que inclúe a comprobación por técnico municipal, as actividades deste tipo non se poden entrar en funcionamento. Para este tipo de instalacións faise precisa a licenza de actividade. Efectivamente, o art. 13 d) da Lei 1/1995, de protección ambiental de Galicia, ao regular o ámbito das actividades sometidas a avaliación de incidencia ambiental (RAMINP, ata tanto se desenvolva unha lexislación propia), sinala que entre as actividades perigosas se encontran as que poidan dar lugar a riscos graves por explosións, combustións, radiacións e outras de análoga natureza. No seo do expediente de RAMINP corresponde ao concello comprobar a conformidade do proxecto coa normativa que ten por fin a protección do medio ambiente e a calidade de vida dos potenciais afectados, bens especialmente protexidos pola Constitución (art. 45). Así o vén a corroborar a sentenza do Tribunal Supremo do 27-10- 1997, que sinala que “todo outorgamento de licenza ha de comprobar a conformidade do que se solicita en relación coa normativa de protección do medio ambiente e da calidade de vida, así como a licitude da colocación da actividade ou do uso urbanístico que se pretende, e con iso se exerce a potestade municipal de control na concesión de licenzas”. Unha recente sentenza do Tribunal Superior de Xustiza de Galicia, ao examinar a legalidade das diferentes disposicións da ordenanza municipal para a instalación e funcionamento de antenas de telefonía móbil do Concello de Chantada, sinala o seguinte en relación coa exixencia da licenza de actividade neste tipo de antenas (fundamento xurídico sétimo): “Sostén a parte recorrente con relación ao artigo 17 da ordenanza, na que se establece o carácter clasificado da actividade e no que se somete a concesión das licenzas ao réxime previsto no Regulamento de actividades molestas, insalubres, nocivas e perigosas, que é suficiente a licenza urbanística. Fronte a iso, non parece superfluo recordar por un lado a crecente preocupación social e, por outro, o non ofrecemento de probas concluíntes sobre a inocuidade da actividade. A masiva proliferación de fontes xeradoras de campos electromagnéticos (liñas de alta tensión, aparatos eléctri on ata o momento. Baixo os auspicios da Organización Mundial da Saúde iniciouse no ano 1996 un estudo, no que participan máis de 40 países e sete organizacións internacionais (Centro Internacional de Investigacións sobre o Cáncer, Comisión Electrotécnica Internacional, Comisión Europea, Comisión Internacional de Protección sobre as Radiacións non Ionizantes, Oficina Internacional do Traballo, Organización do Tratado do Atlántico Norte, Programa das Nacións Unidas para o Medio Ambiente e Unión Internacional de Telecomunicacións) e tras máis de 25.000 artigos publicados, dada a complexidade do tema, a controversia suscitada e as enormes contradicións encontradas se está á espera de que se fagan públicas as conclusións finais. Por razóns temporais as instalacións de telefonía móbil non se encontran recollidas no anexo do RAMINP, pero atendendo á natureza da actividade, parece incuestionable que a autorización daquelas estean sometidas ao procedemento autorizatorio non previsto. O mínimo principio de precaución permite incluír as instalacións de mención entre as actividades descritas no artigo 3 do regulamento de referencia cuxo anexo non contén unha lista pechada e esixe ademais ser integrada polo artigo 13 da Lei 1/1995, do 2 de xaneiro. Dito o anterior resta indicar que a impugnación referida ao artigo 17 está condenada ao fracaso. Os informes preceptivos e previos que a norma esixe (Dirección Xeral de Medio Ambiente da Xunta de Galicia e os urbanísticos, xurídicos e de sanidade propios do concello), son consecuencia do procedemento, previsto no RAMINP e non ten porque incidir na competencia estatal. Unha lectura atenta da norma revela que esta se refire a competencias propias municipais na concesión da licenza de obras e de actividade (clasificada) e non invade a competencia estatal. Recordemos que o Real de trico, restricións ás emisións radiadas e medidas de protección fronte á planificación e a inspección das emisións, así como que a orde de 9 de marzo de 2000, a que se refire o Real decreto 1066/2002, ao establecer no artigo 10, último parágrafo que: a autorización das instalacións das estacións fixas queda condicionada, en calquera caso, á ausencia de perturbacións a outros servizos radioeléctricos, así como ao cumprimento das disposicións vixentes en materia de servidumes radioeléctricas ou aeronáuticas, de medio ambiente, ordenación do territorio ou calquera outra que resulte de aplicación, recoñece a concorrencia de autorizacións estatais e locais cun ámbito obxectivo distinto”. Ao parecer a instalación si contaba con licenza urbanística ou de obra, aínda que o concello non sinala cando a concedeu, e sobre todo se xa o fixera cando se realizaron as obras, hai xa tempo. En calquera caso, confírmase que a pesar de contar xa con licenza urbanística, sen embargo non ten a de actividade, aínda na actualidade. mento, resulta claramente inadecuada, posto que contradí o disposto no artigo 22.3 do RSCL, que preceptúa que “cando, con arreglo ao proxecto presentado, a edificación dun inmoble se destinase especificamente a establecemento de características determinadas, non se concederá o permiso de obras sen o outorgamento da licenza de apertura se fose procedente”. Esta disposición ten a súa causa, ademais de na lóxica elemental (só se ente o seu funcionamento, única causa da obra), na evitación de posibles responsabilidades municipais para o caso de que, despois de concedida a licenza de obra, sen embargo se considere improcedente conceder a de actividade, onde é preciso manexar outros datos e criterios. Ademais, existe outra razón: se o concello xa coñeceu a licenza de obra, posteriormente se verá condicionado indebidamente á hora de coñecer o expediente de actividade e funcionamento, posto que saberá que en caso de resolución negativa podería verse exposto a responsabilidade. E, sen embargo, o coñecemento de todos os elementos para decidir sobre a actividade non os terá ata tanto finalicen todos os trámites previstos no RAMINP (información pública aos veciños in doptarse só á vista deles. Efectivamente, cando a solicitude n funcionamento anormal da administración que pode xerar unha responsabilidade patrimonial” (STS do 18-06-1900). Tamén a STS do 21-09-1963 afirmou a responsabilidade cando “se outorga licenza municipal para unha construción que ía destinarse a fábrica... e logo non se concede a apertura do establecemento por conside ción da licenza cando non se debeu conceder para a construción segundo prevén o artigo 22 do RSCL”. A licenza de obra non vincula a de actividade (STS do 6-2-1980), e “é perfectamente factible a impugnación da posterior de apertura” (STS do 22-3-1980). E incorre nun “er veciños inmediatos, de acordo co disposto no artigo dese regulamento. Só se sinala que se deu audiencia da solicitude a catro veciños, co que non se xustifica que coas devanditas notificacións se es É de sinalar que o cidadán que acudiu ao Concello de Porto do Son nun primeir aplicación do disposto no artigo 1.3 da Lei 6/1984, do Valedor do Pobo, está demandando a preservación dun interese especialmente protexido na Constitución española, que ampara os dereitos á protección da saúde (art. 43.1 CE) e a gozar dun medio ambiente adecuado e á protección e mellora da calidade de vida (art. 45.1 e 2 CE). Como consecuencia do anterior, os poderes públicos, e entre eles as administracións locais, teñen a obrigación principal de protexer os dereitos mencionados, segundo o establecido no artigo 53 do texto fundamental. Por todo o sinalado ata agora considérase necesario, en aplicación do disposto no artigo 32.1 “Que cando se soliciten licenzas de obra que á vez requiran licenza de actividade, se respecte o previsto na lexislación vixente e por iso se coñezan os expedientes de modo simultáneo, de tal forma que en ningún caso se poida conceder unha licenza de obra que non vaia acompañada pola de actividade, de ser o caso. E condicionado pola eventual responsabilidade que de ser o caso lle podería ser reclamada”. Resposta do Concello de Porto do Son: recomendación aceptada. 24.- Recomendación dirixida ao alcalde de Ames o 3 de decembro de 2007 debido á grave deterioración ambiental que se derivaría da execución dunha urbanización. (Q/788/2006) Nesta institución iniciouse expediente de queixa como consecuencia do escrito de D. V.R.P. referente á grave deterioración ambiental que se derivaría dunha urbanización. No seu escrito, esencialmente, indícanos que no Concello de Ames, e concretamente no lugar dos Batáns, se está planificando unha urbanización e á vista dos planos do proxecto se conclúe que producirá unha grave deterioración no medio ambiente. A zona conserva carballos centenarios que se non se remedia serán cortados na súa maioría para seren substituídos por bloques de cemento. Desde a empresa promotora pode que se diga que a devandita carballeira se vai conservar na súa maioría, pero á vista do plan o único que se conserva sería unha escasa quinta parte do devandito espazo arbóreo. Descoñécese se se deu unha adecuada avaliación ambiental do proxecto e se este conta coas autorizacións autonómicas sectoriais precisas para a eventual actuación sobre o arboredo. Ante iso solicitamos información a ese concello, que no seu momento sinalaron o seguinte: “Con data de 26 de xullo de 2006, recíbese neste concello escrito recordatorio do Valedor do Pobo en relación á queixa presentada por D. V.R.P., en relación ao que o reclamante define como “grave deterioración no m se por esta alcaldía informe dos servizos municipais do cal pode extraerse o seguinte: Primeiro.- Que da superficie total plantada con carballos no sector dos Batáns, (sector S-06) 22 557m2 teñen unha alta densidade e 2981 m2 teñen unha baixa densidade. Segundo.- Comparados os planos das carballeiras existentes nos Batáns e os da limitando co río Roxos, mentres que desaparecerá en gran medida a que vai paralela á estrada N-543, e desaparecerá totalmente a que se encontra arredor do depósito de auga que ten na zona. En conclusión, de acordo coa situación urbanística actualmente existente e aprobada, conservaranse os carballos plantados no sector S-06 nunha extensión de 11 100 m2, o que equivale ao 43,5% da extensión total que na actualidade ocupan as carballeiras. Terceiro.- Esta alcaldía considera que a desaparición de carballos neste sector ou en calquera outro, é unha importante perda para o patrimonio natural do concello pero a capacidade municipal real de evitalo neste momento é moi limitada xa que os carballeiras se sitúan segundo o Plan Xeral de Ordenación Municipal do Concello de Ames (aprobado no mes de xuño do ano 2002 e publicado no BOP do 2 de agosto do mesmo ano, con todos os informes favorables) en solo urbanizable, sobre o que resultan legalmente posible as obras que se proxectan por seren conformes ao planeamento xeral aprobado definitivamente e a propia lexislación urbanística. C da, a iniciativa municipal, a tramitación dos expedientes correspondentes ndose tamén en suspensión os prazos máximos de resolución en relación á execución do mesmo plan parcial, todo iso consecuencia da aparición no sector S-06 dun petróglifo, concretamente sobre unha zona urbanizable do referido plan parcial. Estas suspensións son derivadas da catalogación ex lege do referido ben (petróglifo), coa intención de evitar danos de imposible ou difícil reparación. Estamos á espera de saber se a aparición deste petróglifo podería orixinar unha eventual modificación dos instrumentos urbanísticos antes referidos, a resultas do que ao respecto resolva a administración autonómica competente xa coñecedora da situación”. ue consideraba posible a corta se se derivase das previsións do plan urbanístico, pero expresadas as dúbidas respecto da posible falta da previa avaliación ambiental, ordinaria ou estratéxica, que podería ser exixible neste caso. En relación con esta circunstancia requirimos información á Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible, que sinalou o seguinte: cursada por esa institución coa referencia C.6.Q/788/2006, na que se solicitaba información sobre a deterioración ambiental que podería supoñer un proxecto de urbanización en Ames, en concreto, no lugar dos Batáns, solicitáronse senllos informes ás direccións xerais de Ca pode informar sobre o proxecto na medida en que non tivo entrada ningunha cuestión relacionada con el nas súas dependencias. Pola súa parte, a Dirección Xeral de Desenvolvemento Sostible indica que tampouco consta a entrada do devandito proxecto nas súas dependencias; non obstante, informa que rogramas que teñan efectos significativos no medio, cuxa aprobación definitiva se produza con posterioridade ao 21 de xuño de 2006”. O Concello de Ames sina “O documento de plan parcial que desenvolve o ámbito S-06 "Os Batáns" definido no PXOM vixente no Concello de Ames dispón de aprobación inicial outorgada pola xunta de goberno local de data 28 de marzo do ano 2003. Un dos documentos contidos no plan parcial é o denominado "Estudo de sostibilidade ambiental, impacto territorial e paisaxístico", segundo prevé de modo explícito a Lei 9/02, do 30 d ación urbanística e protección do medio rural de Galicia. Non obstante, a remisión do documento de plan parcial á consellería competente en materia de medio ambiente é unha obrigación que incorpora posteriormente a modificación 15/04, do 29 de decembro, vixente desde xaneiro de 2005, segundo aparece literalmente a continuación: ión dun plan especial que afecte terreos clasificados como solo rústico, dun plan parcial ou dun plan de sectorización, deberá solicitar da consellaría competente en materia de medio ambiente o preceptivo informe ambiental, que será emitido no prazo dun mes. Transcorrid A lexislación vixente no momento da aprobación inicial do documento de plan parcial, especificamente en relación ao medio ambiente era a Lei estatal 6/2001, do 8 de maio, de modificación do Real decreto lexislativo 1302/1986, do 28 de xuño, de avaliación de impacto ambiental. Reflíctese a continuación o artigo 1 da citada lei, no que determina que son os PROXECTOS, PÚBLICOS ou PRIVADOS obxecto de aplicación das determinacións da lei. Non é o planeamento urbanístico o obxecto de aplicación desta lei, senón que son os proxectos (de obras, instalacións ou acti "... Artigo 1. Os proxectos, públicos ou privados, consistentes na realización das obras, instalacións ou de calquera outra actividade comprendida no anexo 1 do presente Real decreto lexislativo deberán someterse a unha avaliación de impacto ambiental na forma prevista nesta disposic Os proxectos públicos ou privados, consistentes na realización das obras, instalacións ou de calquera outra actividade comprendida no anexo II deste real decreto lexislativo só deberán someterse a unha avaliación de impacto ambiental na forma prevista nesta disposición, O establecido no parágrafo anterior non será de aplicación a aqueles proxectos para os que a normativa das comunidades autónomas, no ámbito das súas competencias, ben esixa avaliación de impacto ambiental, en todo caso, ben fixase umbrais, de acordo cos criterios do anexo III, Tanto é así que posteriormente, a "Lei 9/2006, do 28 de abril, sobre avaliación dos efectos de determinados plans e programas no medio ambiente" vén a cubrir a lagoa legal ao respecto, segundo consta na súa propia exposición de motivos que a continuación se transcribe: "...Nesta liña de actuación, a avaliación de impacto ambiental constitúe un instrumento eficaz en España para a consecución dun desenvolvemento sostible mediante a consideración dos aspectos ambientais en determinadas actuacións públicas ou privadas, desde a súa incorporación ao noso dereito interno co Real ir os efectos ambientais no caso das tomas de decisión das fases anteriores á de proxectos. Era necesario, polo tanto, establecer unha ferramenta que permitise actuar dunha forma estratéxica en tales fases. ón que a Lei estatal 6/2001, do 8 de maio, de modificación do Real decreto lexislativo 1302/1986, do 28 de xuño, de avaliación de impacto ambiental non é de aplicación no planeamento. A aprobación definitiva do plan parcial S-06 "Os Batáns" outorgouse polo pleno da corporación de data 3 de setembro de 2005, polo que aínda non estaba vixente a "Lei 9/2006, do 28 de abril, sobre avaliación dos efectos de determinados plans e programas no medio ambiente". Aclaradas de modo extenso as datas da tramitación e a súa relación coa lexislación vixente a resposta concreta é: no plan parcial S-06 “Os Batáns” non se tramita “avaliación ambiental estratéxica”, dado que a Lei 9/06, do 28 de abril, non estaba vixente cando se aproba o documento”. Á vista da información transcrita deducimos que en principio non parecían aclarados suficientemente algúns aspectos da queixa. En primeiro termo, a Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible limitábase a expresar que non tiña constancia do proxecto, sen máis; e o concello indicaba que non tiña necesidade de realizar a avaliación debido a que esta non se prevía na Lei 9/2002, e porque non se encontraba vixente a Lei sobre avaliación dos efectos de determinados plans e programas no medio ambiente, ou de avaliación estratéxica, sen mencionar a aparente necesidade de aplicar a Lei 1302/1986, de avaliación de impacto ambiental, modificada pola Lei 6/2001. Por iso de novo nos diriximos á Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible e ao Concello de Ames, que nos responderon do seguinte modo: -Concello de Ames “Con data 27 de xullo de 2007 a institución do Valedor do Pobo mediante comunicación do seu Valedor en funcións don José Ramón Vázquez Sandes, solicita deste concello información complementaria da xa remitida con anterioridade por este concello, no expediente C.6.Q/788/2006 de queixa presentada por don V.R.P. O expediente de queixa do que xa tivo coñecemento este concello por primeira vez en xullo de 2006, foi obxecto de contestación nun total de tres ocasións, sendo a primeira delas do 13 de setembro de 2006. Cumprimentando o agora novamente solicitado, manifestar que o concello non ten distintos argumentos dos xa expostos nas tres ocasións anteriores e que teñen como fundamento o informe técnico da arquitecta municipal dona (...). o obxecto fundamental da queixa é que o plan parcial S-06 "Os Batáns" non foi de estudo pola Consellería de Medio Ambiente e a este respecto como en anteriores ocasións afírmase o seguinte: Primeiro.- O plan parcial S-06 "Os Batáns" foi aprobado inicialmente pola Xunta de Goberno local do 28 de marzo de 2003 e non foi obxecto nese momento de remisión á Consellería de Medio Ambiente, porque a lexislación vixente naquel momento (Lei 9/2002, do 30 de decembro) non o esixía. Segundo.- Non obstante o anterior, o plan parcial S-06 "Os Batáns" contén entre os seus documentos o denominado "Estudo de sostibilidade ambiental, impacto territorial e paisaxístico", tal e como expresamente esi ón autonómica vixente no momento da aprobación inicial do plan parcial S-06 "Os Batáns" non contempla a remisión dos plans á consellería competente en materia de Medio Ambiente, acódese á lexislación estatal, contida na Lei 6/2001, do 8 de maio, pola que se modifica o Real decreto lexislativo 1302/1986, do 28 de xuño, de avaliación de impacto ambiental, cuxo artigo 1° establece expresamente que o planeamento urbanístico non é obxecto de aplicación desta l Lei 9/2006, do 28 de abril, sobre avaliación dos efectos de determinados plans e programas no medio ambiente. Quinto.- Dado que desde a Consellería de Medio Ambiente da Xunta de Galicia a instancia do Valedor do Pobo, se solicitou información sobre este mesmo asunto no mes de xullo, a solicitude foi realizada cos mesmos argumentos expostos ao Valedor do Pobo en data 8 de agosto de 2 un novo informe aos servizos técnicos sobre este asunto o máis pormenorizado e detallado posible, o cal foi emitido con data 9 de agosto de 2007 (do cal se acompaña copia) cos mesmos argumentos e consideracións do informe anterior de maio de 2007 e do que no seu día se deu traslado á institución concellos (Concello de Ferro e Plan de Sectorización) dicir que se descoñecen os factores que puideron influír nesta actuación sobre o que non é posible pronunciarse por resultar descoñecidos. Na mesma liña descoñécense as circunstancias polas que a consellería admitiu o plan de sectorización”. Pola súa parte, a Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible en primeiro termo sinalou de novo que non podía informar debido a que Calidade e Avaliación Ambiental indica que non pode informar sobre o proxecto, na medida en que non tivo entrada ningunha cuestión relacionada con el nas súas dependencias. Non obstante o anterior, a devandita dirección xeral efect esposta do concello, darase comunicación a esa institución”. Por iso, pola nosa parte reiteramos o criterio ao respecto, e nesta ocasión sinalou o seguinte: “En relación coa solicitude de información sobre a queixa promovida por D. V.R.P. e cursada por esa institución coa referencia Exp.: C.6.Q/788/2006, na que se solicitaba información sobre a deterioración ambiental que podería supoñer un proxecto de urbanización en Ames, en concreto, no lugar dos Batáns, infórmase que postos en contacto desde a Dirección Xeral de Calidade e Avaliación Ambiental co Concello de Ames, o antedito concello comunica: -. Por un lado, o Plan Parcial S-06 "Os Batáns" foi aprobado definitivamente polo Pleno da corporación municipal con data 3 de setembro de 2005, con anterioridade á entrada en vigor da Lei 9/2006, do 28 de abril, sobre avaliación dos efectos de determinados plans e programas no medio ambiente. Polo tanto, o devandito plan non foi sometido a avaliación ambiental estratéxica. -. Por outro, respecto ao proxecto de urbanización do Plan Parcial S-06 "Os Batáns", indica o Concello de Ames que se encontra paralizado como consecuencia da suspensión do proxecto de compensación efectuada, ao ser descuberto no ámbito do sector S-06 "Os Batáns" un ben de interese cultural. al lle recordou ao Concello de Ames, mediante escrito de data 25 de setembro de 2007, a súa obrigación de remitir o antedito proxecto de urbanización para a súa cualificación, de ser o caso, como sometido á tramitación de avaliación de impacto ambiental, segundo a Lei 6/2001, do 8 de maio, de modificación do Real decreto lexislativo 1302/1986, do 28 de xuño, de avaliación de impacto ambiental. Achégase copia das dúas respostas do Concello de Ames sobre este extremo, de datas 8 de agosto e 7 de setembro de 2007 e do escrito remitido pola Dirección Xeral de Calidade e Avaliación ao Concello de Ames con data 25 de setembro”. Logo de avaliar a información transcrita dedúcese que o concello considera que a corta da ampla masa de árbores autóctonas da que tratamos sería un acto en certa forma preordenado ou debido como consecuencia da previa aprobación do PXOM e da cualificació , conservándose só un 43,5 %. Segundo indica, no momento da aprobación inicial do plan parcial só era preciso incluír na documentación un estudo de sostibilidade ambiental, impacto territorial e paisaxístico, segundo o previsto na Lei 9/02, do 30 de decembro, de ordenación urbanística e protección do medio rural de Galicia, na súa primeira redacción; só despois da reforma de 2004 se esixiu a comunicación deste ao órgano ambiental. Indica tamén que estaba vixente a Lei 6/2001, de modificación do Real decreto lexislativo 1302/1986, de avaliación de impacto ambiental (RDL AIA), pero entende que este non debe aplicarse, posto que se trata dun plan, e non dun proxecto; e que a Lei 9/2006, sobre avaliación dos efectos de determinados plans e programas no medio ambiente, non se encontraba vixente cando se aprobou d Polo que se refire á Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible, en principio limitábase a indicar que non tiña constancia do proxecto a avaliar, sen máis; sen embargo, o feito de que se recibise a solicitude de información sobre o asunto supoñía que ese órgano tiña noticia suficiente das circunstancias, que en caso de confirmarse suporían a ausencia dunha avaliación que podería ser preceptiva. Así pois, o concello sostén que non é precisa avaliación ambiental de ningún tipo, posto que non resulta de aplicación o previsto no RDL AIA. O plan parcial polo que se aproba a actuación non precisaría a cualificación para unha eventual avaliación, posto que entende que non l formal dos proxectos de urbanizacións e complexos hoteleiros. Como o propio concello sinala, a normativa vixente no momento da tramitación e aprobación do plan prevía que a decisión motivada sobre a avaliación dos proxectos de urbanizacións, centros comerciais e aparcadoiros (grupo 7, a e b, do anexo II). Trátase dunha avaliación condicionada, das esixidas para os casos incluídos no anexo II, pero que en calquera caso require do correspondente procedemento para que o órgano ambiental chegue ao pronunciamento expreso ao respecto, de acordo coas condicións dos artigos 1.2 e 2.3 do RDL AIA. A avaliación de impacto ambiental (AIA) ten por fin identificar, descubrir e avaliar de modo apropiado en función de cada caso particular os efectos directos ou indirectos dun proxecto sobre o medio. Trátase dun estudo previo á toma de decisións, que permitirá coñecer a conveniencia de executar determinados proxectos e o establecemento de condicións para iso. A avaliación concrétase nun exame sistemático do proxecto, que dará lugar a un resultado que debe ser tido en conta pola administración ou autoridade competente á hora de resolver sobre a execución ou non do proxecto analizado ou, de ser o caso, sobre as condicións en que debe ser executado. MARTÍN MATEO define a AIA como un “procedemento participativo para a ponde A cuestión que debe despexarse é como se definen os proxectos aos que nos referimos, ou, o que é o mesmo, cando debe cumprimentarse a exixencia de avaliación condicionada no caso das urbanizacións. Para os efectos da normativa aplicada nese tempo, o ente local sinala que o momento non é o da aprobación do plan parcial, posto que este non é un proxecto; e resalta tal circunstancia á luz da nova normativa, que agora contempla a avaliación estratéxica dos plans (Lei 9/2006, do 28 de abril, sobre avaliación dos efectos de determinados plans e programas no medio ambiente). Pero o certo é que esta interpretación municipal parece conducir a unha conclusión inasumible, que é que, a onada). Pois ben, dada a anterior natureza sinalada das AIA, estas deben vir referidas ao momento preciso para servir de instrumento preventivo en favor do medio; é dicir, ao momento en que se define o que se quere facer (chámese proxecto -expresión xenérica da Directiva e do RDL AIA- ou de calquera outra forma) e se solicita a aprobación correspondente, neste caso para levar adiante a urbanización. Naque s actos pendentes estarían en gran parte condicionados polo mesmo plan, ao que deben axustarse, e nalgún caso ata serían actos debidos. Desde logo non se pode demorar ata a solicitude das licenzas de obra, posto que neste trámite a capacidade decisoria é mínima, e no caso de estas últimas case nula, ao tratarse de actos que se resolvería en sentido positivo no caso de que o proxecto se adaptase ao plan parcial ou de sectorización, que por iso é o que define a urbanización, a súa viabilidade xeral, e, de ser o caso, as súas eventuais características ou condicións. Tampouco se debería demorar ao trámite doutros medios de execución do plan, como aos proxectos de urbanización, como veremos. As características básicas, entre elas a ocupación, disposición ou afección sobre o medio, definiríanse no plan e determinaríanse coa súa aprobación, como o demostra que o concello sinale claramente os efectos do plan sobre o medio e, en concreto, o tanto por cento da masa arbórea autóctona que sería destruído. Polo que se refire á actuación da Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible, nun primeiro momento autolimitouse nas súas funcións e indicou que non constaba o expediente, cando tan importante ou máis que isto é evitar que os proxectos que deberan ser sometidos a avaliación mbiental ao respecto dedúcese claramente dos artigos 27 e 29 da Lei 1/1995, de protección ambiental, e no relativo á suspensión da actividade ou proxecto, do artigo 40 desta, e iso sen prexuízo das funcións que correspondan ao órgano substantivo. Finalmente requiriu formalmente o proxecto, aínda que referíndoo ao proxecto de urbanización. A Consellería agora parece interpretar (aínda que non o afirma de forma categórica) que podería terse por cumprido o requisito se se enviase o proxecto de urbanización de desenvolvemento do plan. Non obstante, coa súa comunicación ao concello podería pretender salvar a omisión anterior, isto é, a non realización do trámite respecto do plan. Efectivamente, o criterio dese órgano en relación con outros supostos similares, como o que se coñeceu na queixa Q/836/07, foi exixir que o adecuado, polas razóns que xa tivemos ocasión de expoñer. En calquera caso, non se poden identificar as urbanizacións precisadas de avaliación condicionada pola previsión do RDL 1302/1986, cos proxectos de urbanización segundo se definen estes na normativa urbanística, a pesar da confusión terminolóxica que pode derivarse da utilización ambivalente da expresión. Efectivamente, o que pretende o RDL 1302/1986 é que antes de decidirse sobre a execución de urbanizacións, estas sexan sometidas a un exame ambiental externo, ou do órgano ambiental competente. Por contra, os proxectos de urbanización da normativa urbanística son un requisito xeral de toda promoción de solo urbanizable, e refírense á necesidade de executar os servizos e dotacións establecidos no planeamento, sen poder modificar as previsións do planeamento que desenvolven (artigo 110 da Lei 9/2002), e son execución de plans (xerais, parciais, especiais...). Por tanto, trátase de modificar a realidade física do terre n dos soares aptos para a edificación; pero a definición da urbanización, entendida no sentido que se utiliza no RDL AIA, resulta ser un concepto moito máis amplo. En realidade é un proxecto para construír unha urbanización, algo substancialmente diferente ao que se define como os concretos proxectos de urbanización de todos os solos urbanizables, que son unha parte desa urbanización global. Todas as consideracións vertidas ata agora refírense ao momento no que se aprobou inicial e definitivamente o plan obxecto da queixa. Loxicamente, desde entón a situación cambiou, e agora deberá interpretarse como se articula a relación entre as novas avaliacións estratéxicas e as avaliacións ordinarias condic que definen as urbanizacións, se entón a cualificación pode remitirse directamente a avaliación estratéxica como causa para decidir sobre a non necesidade de avaliación ordinaria, ou se se opta por outra solu mén se prevé para os diferentes ámbitos dos plans graduados (artigo 6.2 da Lei 9/2006). O que en ningún caso pode suceder é que non se faga a correspondente avaliación, como parecía pretender nun primeiro momento o concello. É de concello, a súa capacidade de decisión respec o respecto que a capacidade municipal real de evitalo neste momento é moi limitada, xa que as carballeiras se sitúan segundo o PXOM (2002) e ento xeral aprobado definitivamente e á propia lexislación urbanística. Sen embargo, o efecto inmediato do trámite ambiental é que a capacidade decisoria sobre a viabilid punto de poder rexeitar o proxecto por incompatible coa protección do medio ambiente e os recursos naturais (artigo 4.1 RDL AIA). É de destacar que o cidadán que promoveu a queixa está demandando a preservación duns intereses especialmente protexidos na Constitución española, que ampara o dereito ao goce dun medio ambiente adecuado (art. 45). Como consecuencia da citada disposición constitucional, os poderes públicos teñen a obrigación principal de protexer o dereito mencionado, segundo o establecido no artigo 53 do texto fundamental. E no suposto que coñecemos, da información dispoñible parece deducirse que o Concello de Ames non adoptou todas as medidas ao seu alcance para facer valer o dereito mencionado. Así pois, o principio constitucional de eficacia no labor das administracións públicas (artigo 103.1 CE) non parece terse aplicado con rigor no tratamento desta problemática, ntalmente pola non adopción das medidas adecuadas. Por todo o sinala 84, do 5 de xuño, do Valedor do Pobo, facer chegar a ese Concello de Ames a seguinte recomendación: “Que con carácter previo á execución da urbanización analizada se remita á Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible a documentación acreditativa das características, localización e potencial impacto do proxecto, ao fin de adoptar a decisión sobre a necesidade de sometela a avaliación de impacto ambiental”. Nota: a recomendación foi remitida tamén á Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible, que mostrou o seu acordo coa mesma. 25.- Recomendación dirixida ao Alcalde de Ribeira o 13 de decembro de 2007 debido ao funcionamento dun establecemento sen axustarse á súa licenza. (Q-1399- 2007). Nesta institución iniciouse expediente de queixa como consecuencia do escrito de D. A.A.G.G. referente ao funcionamento dun establecemento sen axustarse á súa licenza. No seu escrito esencialmente sinala que o día 7 de xullo se anunciou a inauguración do local denominado “A”, no mesmo lugar onde antes funcionaba o “T” (rúa M n.º x). Este tiña licenza de simple café-bar, o que, segundo a ordenanza municipal de ruídos e vibracións, soamente permite ofrecer bebidas, café, etc., pero non funcionar con música ambiental e baile, como nas categorías de café-bar especial ou discoteca. Pois ben, o establecemento dispón dun equipo musical de alta sonoridade cunha instalación complexa. Ademais anúnciase cunha parella bailando. Todo o anterior indica que funciona como un pub ou incluso com ente denuncia, pero sen que se coñeza a correspondente reacción municipal. Ante iso solicitamos información a ese concello, que recentemente nola remitiu. Nela sinálase o seguinte: “... do Valedor e referencia de data 3-9-2007 (rexistro de entrada de data 06-09-2007, co n.º 20.449), por unanimidade, acorda: Informar ao Valedor do Pobo que este establecemento ten licenza de café-bar e, segundo a ordenanza de ruídos, pode ter música ambiental. Así mesmo, infórmase que en ningún momento houbo ningunha queixa por parte dos veciños. Informar ao Valedor do Pobo do informe emitido ao respecto por parte do técnico municipal de Medio Ambiente, de data 8-10-2007, que di como segue: "Examinada a documentación obrante no expediente de cambio de titularidade núm. 17/2007, instruído a instancia de J.L. e T.G., S.C., e na documentación obrante no arquivo municipal, correspondente ao expediente de solicitude de licenza municipal de actividade tramitado por A R, S.L., expediente 6/2002, desde o punto de s consideracións: os datos achegados no informe de medición "in situ" de illamento ao ruído aéreo, emitido en abril de 2003 pola empresa homologada Norcontrol, S.A., son suficientes para comprobar se a actividade cumpre co establecido na ordenanza municipal reguladora da emisión e recepción de ruídos e vibracións (BOP 57, 11-3-2005). Así, considerando os resultados do informe de medición, conclúo que o establecemento reúne unhas condicións de illamento acústico adecuadas para exercer a actividade solicitada, encadrada no tipo 1, de acordo á clasificación establecida no punto 1.1 do anexo III da ordenanza municipal. O nivel de emisión interna máximo da actividade será <80 dBA, polo que, de acordo cos límites de emisión da táboa 1 do punto 2.1 do anexo III da ordenanza, o illamento global Dnat será de 55 dBA (cumpre), o illamento na parte de oitava de frecuencia central 125 Hz DnT125 será de 40 dB (cumpre) e o illamento de fachada DIs,2,n, nAT será de polo menos 30 dBA (cumpre). Nestas condicións, in Despois de analizar a resposta municipal dedúcese que se confirman os presupostos da queixa do interesado, posto que o concello confirma que o local ten licenza de simple café-bar e, sen embargo, vén funcionando como un pub. A pesar diso non dá conta nin anuncia actuacións para corrixir a irregularidade que supón o funcionamento do local nesas condicións. As actividades clasificadas precisan a correspondente licenza municipal de funcionamento, autorización outorgada segundo o esta público, facendo compatibles a actividade, por unha parte, e a evitación das molestias desproporcionadas, por outra, outorgando as licenzas soamente cando iso sexa posible en función das circunstancias particulares do suposto e coas medidas correctoras previstas para garantir a ausencia de prexuízos. Pero co outorgamento da licenza non termina o labor do ente local. A licenza abre unha relación continuada no curso da cal a administración local terá por función garantir en todo momento o interese público, principalmente o dos veci Loxicamente, unha das condicións que deben cumprir os locais autorizados é o axuste ao tipo de licenza que lles foi concedida, de tal modo que as súas actividades non superen os parámetros manexados á hora de conceder as licenzas de funcionamento. A este respecto, os locais que contan con licenzas para funcionar como simples bares, cafetarías ou similares non poden realizar o seu labor con música e cun horario amplo, entre outras moitas razóns porque no momento do exercicio do control preventivo, é dicir, no procedemento da licenza, os promotores e as administracións intervenientes (concello e Consellería de Medio Ambiente e Desenvolvemento Sostible) non garantiron a inocuidade dos locais nesas condicións de uso, ao se preveren outras. As exixencias ambientais para este tipo de locais son menos rigorosas, polo que se posteriormente non axustan o seu modo de funcionar ao verdadeiramente habilitado, poden causar importantes prexuízos, e, en calquera caso, están incumprindo as condicións da licenza municipal que posúen. En contra do manifestado polo concello, debe afirmarse que este tipo de establecementos non poden contar con música, nin pretender exercer como pubs, como neste caso, circunstancia que se manifesta claramente pola súa propia denominación comercial, PUB K. A en incluír na súa actividade equipos de música, incluso nos supostos en que se encontran mencionados nos proxectos (véxase a recomendación e suxestión incluídas no Informe Anual ao Parlamento de Galicia 2002: 249 e ss.). Efectivamente, así se desprende da diferenciación que realizan as variadas normas reguladoras da materia, como poden se 82, do 27 de agosto, polo que se aproba o regulamento xeral de policía de espectáculos públicos e actividades recreativas, ou as diferentes ordes da Consellería de Presidencia, Administracións Públicas e Xustiza que veñen regulando os horarios de apertura e peche dos locais. Se un local se tramita como café-bar no procedemento de obtención da licenza municipal, no correspondente proceso de información pública (con comunicación persoal aos veciños inmediatos) figurará que o desexo do promotor é a apertura deste tipo de local, sen máis. E en caso de que ao tempo se pretenda instalar música no local, a unión de ambas as circunstancias levará a un evi Esta confusión daríase porque o normal sería que os interesados non se preocupasen en maior medida á vista de que o que supostamente se pretende é a instalación dun simple café-bar, polo que sería perfectamente posible que decidisen nin tan sequera consultar o proxecto, nin presentar alegacións, pensando sempre na previsible ausencia de música e, conseguintemente, de molestia nde co que realmente se pretendía, senón que o que verdadeiramente se autorizou foi un bar con música, sen que tal circunstancia constase nin na notificación persoal recibida nin no anuncio da apertura do período de información pública no boletín oficial da provincia. Así, esta circunstancia debera ser obxecto de corrección no procedemento, salvo que se interpretase por parte do concello que o local, en calquera caso, era e é un café-bar O argumento que sostén que os simples bares ou cafés poden optar entre ter ou non ter música é, para estes efectos, un a todos os veciños afectados por un establecemento denominado dese modo a comprobar no correspondente proxecto se se trata dunha actividade con ou sen música, o que leva necesariamente a entender esa interpretación como inadecuada desde o m s á hora de coñecer a materia. 1.4 ÁREA DE EDUCACIÓN 1.4.1 INTRODUCIÓN Hai que ter en conta que na actualidade as sociedades conceden grande importancia á educación que reciben os novos; considérase que a educación é o medio máis adecuado para construír a súa personalidade, desenvolver ao máximo as súas capacidades, conformar a súa propia identidade persoal; é ademais o medio máis apropiado para fomentar a convivencia democrática e o respecto ás diferenzas individuais, de promover a solidariedade e evitar a discriminación, conseguindo en suma a cohesión social. A educación escolar debe de ser accesible a todos, sen distinción de ningunha clase, en condicións de igualdade de oportunidades con garantía, regularidade e continuidade, adaptada aos cambios sociais. Como todos os anos anteriores podemos dicir que dentro da educación non universitaria, un dos temas que abrangue un número considerable de queixas é o referente ás instalacións escolares, dentro deste campo podemos atopar diversos elementos tanto de carácter material, persoal ou organizativo. Hai queixas de transcendencia entre a sociedade escolar como son, as deficiencias nos estados de conservación e mantem alta de patios cubertos en moitos centros, problemas de aproveitamento dos centros por teren estes unha deterioración tanto exterior coma interior que os converte en inutilizables para as súas funcións educadoras; falta de ximnasio nos IES, tamén se pode incluír neste epígrafe, xa que hoxe en día a sociedade os considera un elemento básico dentro da educación para fomentar a solidariedade. As barreiras arquitectónicas son outro dos temas que afectan aos dereitos dos alumnos e dos profesores con discapacidades, xa que os centros que son de construción antiga, e que normalmente constan de máis dunha planta, non poden ser utilizados polos seus usuarios, debido a que non contan cos las infantís e nas galescolas tamén foron tidas en conta no presente informe, tendo como problemas máis habituais o atraso no inicio do curso tanto por causas de non entregarse a tempo os centros coma pola falta de equipamentos. Tamén dentro do grupo se manteñen cun nivel alto as queixas sobre os servizos complementarios: é o caso do transporte escolar e o servizo de comedor; neste eido pese a que na nosa comunidade a distancia para poder ter dereito ao transporte escolar gratuíto nas ensinanzas obrigatorias está establecido en 2 km, as peculiaridades desta fano insuficiente para poder acercar os alumnos desde os seus domicilios familiares ás paradas dos buses escolares e aos centros respectivos; non menos problemas presenta o servizo de comedores escolares, debido sobre todo á súa es moi superior á oferta. Outra das cuestións de especial transcendencia dade que non deixa a esta institución indiferente. Estes campos presentan unha infinidade de problemas, ao intentar compaxinar o dereit os p impart ormativa sexa su da esc ue temos que ter en conta e que provocaron un seguim ctuac eu alc con solucións pacíficas ante os casos de violencia nas aulas. De todas maneiras na nosa Comunidade no sadores significado da convivencia social. osibles maltrata ores no futu N ea i grup á e nive tecnolóxicos. A sociedade actual demanda á univ ades desenvolvan plans específicos acordes coas súas características propias, coa composición do seu profesorado, a súa oferta de estudos e os seus procesos de xestión e de innovación, só así se poderá conseguir unha docencia de calidade e unha investigación de excelencia. Deséñase a nova arquitectura fomentando a mobilidade de e información, etc. Todo iso para científico e técnico que só a ensinanza universitaria é capaz de proporcionar, sendo necesaria ademais unha formación permanente ao longo da vida. Os acordos en política de educación superior en Europa e o impulso que a Unión Europea pretende dar á investigación en todos os seus países membros fan que se teña que apostar pola harmonización dos sistemas educativos superiores no ento. Inténtase dar resposta á necesidade de asentar uns principios dun espazo común baseado na mobilidade, o recoñecemento de titulacións e a formación ao longo da vida. Trátase de ofrecer unha formación de calidade que atenda os retos e desafíos do coñecemento e dea respostas ás necesidades da sociedade. Estes principios que son os que impulsa a Unión Europea son tamén o que a sociedade demanda, que as universidades poidan perseguir unha mellor formación dos seus graduados para que sexan capaces de adaptarse tanto ás demandas sociais, coma ás demandas do sistema científico e tecnolóxico; dándose resposta ás necesidades dunha formación ao longo da vida. A universidade ha de ser un motor para o avance do coñecemento e tamén un motor para o desenvolvemento económico e social dun país. As queixas que se presentaron nesta materia van precisamente dirixidas aos problemas que comporta o disposto no Real decreto 806/2006, do 30 de xuño, e na Resolución do 7 de maio de 2007, pola que se ditan instrución para o acceso á universidade no curso 2007/2008. 1.4.2 QUEIXAS RECIBIDAS E ESTADO DE TRAMITACIÓN O número de queixas correspondentes á área de educación no ano 2007 foi de 182, ás que se deu o curso que se describe a continuación: Iniciadas 182 Non Admitidas 33 19% Remitidas ao Defensor del Pueblo 6 3% A situación das queixas admitidas a trámite é a seguinte: Concluídas 118 82% En trámite 25 18% anteriores: de presentación En trámite ao 31-12-2006 Reabertas Total Resoltas En trámite ao 31-12-2007 2006 28 16 44 38 6 1.4.3 EDUCACIÓN NON UNIVERSITARIA As queixas presentadas nesta subárea foron en total 151, das que quedaron conclusas 100, están aínda pendentes de trámite 24, non se admitiron a trámite 25 e remitidas ao Defensor del Pueblo 2. Pendentes do ano anterior están xa conclusas 33 e atópanse en trámite 5. Iniciaremos o repaso delas facendo o seguinte esquema: 1.4.3.1 Instalacións escolares a de instalacións escolares son un elenco moi amplo que abranguen un campo heteroxéneo, sendo as de maior envergadura as referentes ás instalacións dos centros docentes públicos, así temos un grupo de queixas referentes ás carencias e ao deficiente estado de conservación no que se encontran algúns centros escolares, o cal impide o normal desenvolvemento das actividades para as que foron creadas. Admitíronse varias queixas en referencia aos centros escolares algunhas das cales foron arquivadas por non se realizar polo recorrente en queixa actividade ningunha á contestación e remisión do informe preceptivo por parte da administración competente pero noutros si houbo r Unha das queixas xurdidas no presente ano académico, foi presentada pola ANPA “Avantar” do CEIP Salgado Torres da Coruña, no seu escrito a asociación denunciaba que o centro, que foi construído hai 25 anos, non conta cun patio cuberto para que os alumnos poidan saír ao recreo cando chove, cousa moi común na nosa comunidade, e polo tanto teñen que quedarse nas aulas. Tamén solicitaban que mentres non se acometesen as obras de realización do patio cuberto, fose instalada unha carpa, para que así os case 300 nenos, de entre 3 e 12 anos, non tivesen que pasar o recreo nas aulas. Por parte do concello realizáronse obras de mellora de pintura e de azulexado pero non as de construción do patio. Ante a contestación do concello, que indicaba a súa non competencia para a realización de obras de infraestruturas, xa que o seu cometido só abrangue o mantemento do centro, intentouse unha posible solución coa Consellería de Educación e Ordenación Universitaria, a cal chegou da man dun convenio asinado por ambas as administracións polo que se comprometen a colaborar para dotar os 17 centros que ten o Concello da Coruña, de patios cubertos. O orzamento era de tres millóns de euros e o ao que nos referimos, encargouse a redacción do proxecto en marzo de 2007, comprometéndose a consellería a realizar as obras no verán do 2007 para non interferir no curso (102/07). En termos moi similares á anterior temos a queixa presentada por unha profesora da Escola de Educación Infantil sita na localidade de Carnés no termo municipal de Vimianzo; denunciaba a profesora o lamentable estado de conservación en que se encontraba o centro tanto no seu interior coma no seu exterior, o que imposibilitaba que os alumnos que asistían ao centro puideran recibir a educación á que teñen dereito. Polo Concello de Vimianzo, á petición do preceptivo informe, contestou indicando que unha das plantas da escola infantil xa fora a e que o resto das obras se realizarían cando rematase o curso escolar, en xuño e xullo do 2007. Solicitado novamente informe ao concello para que facilitase a información sobre o estado das obras, recíbese informe indicando que o centro fora rehabilitado, podendo realizarse nel as funcións que lle son propias; remitindo un informe fotográfico do estado en que se encontra a escola unitaria (477/07). En referencia ás escolas infantís e ás galescolas, podemos salientar respecto da primeira, un caso moi debatido po Esta queixa iniciouse de oficio ante as informacións realizadas polos medios de comunicación, e que indicaban a preocupación dos pais e nais dos nenos que acudían diariamente a esta escola infantil, polo incumprimento das normas de seguridade; denunciaban os problemas que presentaba a saída de emerxencia, así como que o patio non drenaba e se inundaba cando chovía e ademais que era obxecto dos ataques realizados por rapaces, que tiraban pedras contra as cristaleiras, e que posteriormente utilizaban as proximidades do centro para evitar os actos vandálicos e a supervisión das outras deficiencias e a mellora do medio, deu como resultado o permiso de inicio de actividades emitido por Vicepresidencia da Igualdade e do Benestar, o que conducía a que coa correspondente licenza obtida se comprobaba a garantía do cumprimento das normas establecidas sobre a materia vixentes na actualidade. Coas obras realizadas na escola municipal infantil, que facían viable a convivencia no centro para os escolares, procedeuse ao arquivo da queixa (1776/07). E enlazado co tema obxecto de estudo nesta sección podemos tamén facer referencia a outra queixa iniciada de oficio, ante as protestas dos pais e nais dos alumnos máis pequenos da pirámide da educación, referímonos á apertura da Galescola de Cambre, este centro tiña previsto iniciar a súa actividade no mes de setembro pero foi atrasada a súa apertura ata o 12 de novembro, por problemas xurdidos por un lado coa empresa adxudicataria da subministración e equipamento do mobiliario e polo outro os problemas observados no edificio e que poderían supoñer risco para os escolares. As ob nciliar a vida familiar e laboral, pero na actualidade está funcionando en perfectas condicións (1827/07). Tamén pode incardinarse no presente grupo a queixa formulada por unha nai na que denuncia que os centros escolares da mesma localidade de Nigrán non escollen os mesmos días “non lectivos” producíndose unha descoordinación en caso de irmáns que estudan en centros diferentes. Solicitado o informe, este foi recibido e nel a administración educativa participaba que na Orde da Consellería de Educación e Ordenación Universitaria do 5 de maio de 2006, pola que se aprobaba o calendario escolar para o curso 2006/2007, indícase que os consellos escolares dos centros poderán solicitar un ou dous días non lectivos sendo desexable que os centros da mesma localidade elixan os mesmos días non lectivos, para o que se buscará o consenso entre todos os centros para a súa elección. Pero que no caso denunciado se trataba de dous centros educativos nos que se impartían niveis educativos diferentes: un é centro de Educación Infantil e Primaria; e o outro é un IES, un centro de Educación Secundaria Obrigatoria e Bacharelato, con distinta duración do curso, diferentes horarios lectivos, distintas datas de celebración das probas, o cal fai inviable o consenso entre os centros. Polo que se procedeu ao arquivo da queixa (1132/07). do IES de Ferrol vello, na citada denunciábase que se solicitara en diversas ocasións a instalación dun ximnasio no Instituto de Educación Secundaria. Solicitado informe, a Consellería manifestou que era im a cidade de Ferrol, entre edificios con comunidades de veciños privadas. Que é imposible por iso acceder con maquinaria ao centro e que a execución do ximnasio implicaría posibles prexuízos ás medianeiras, aparición de gretas, inestabilidade do solo, etc. A queixa ante estes motivos foi arquivada, xa que a administración comunicaba que había outros centros na mesma área de influencia máis modernos e aos que poderían acudir os alumnos deste centro (85/07). ta da ANPA “O Souto” para presentar denuncia no mal funcionamento da Escola Infantil do Concello de Padrón na Coruña. Indícanse na denuncia irregularidades de todo tipo que se están dando na citada escola infantil. As denuncias fan referencia á falta de material escolar, falta de información aos pais, negativa da dirección do centro a realizar reunións con pais, non existe calendario laboral, non existe plan de evacuación, non existe regulamento de réxime interno e non esta polo tanto aprobado polo concello, e que o proxecto educativo é moi deficiente. Solicitouse o correspondente informe ao Concello de Padrón e á Vicepresidencia da Igualdade e do Benestar, por parte do concello non se contestaron as solicitudes dos informes nin os posteriores recordatorios, polo que con data 30 de novembro de 2006 se lle remitiu escrito ao Sr. alcalde presidente do citado concello de recordatorio de deberes legais, aos cales fixo caso omiso, polo que con data 10 de xaneiro de 2007 se declarou hostil e entorpecedora á función do Valedor do Pobo, a actitude do Sr. alcalde-presidente do Concello de Padrón. Por parte da Secretaría Xeral de Vicepresidencia da Igualdade e do Benestar, remitiuse informe no sentido de participar, que efectivamente a partir do ano 2005 e no ano 2006 se recibiran escritos da citada ANPA nos cales denunciaban posibles irregularidades lorar a certeza das denuncias presentadas. Das deficiencias encontradas na visita deuse conta inmediata ao concello para que as corrixise. Pero con motivo de que as denuncias continuaban efectuouse unha nova visita por parte da inspección educativa ao centro, na cal se indica que parte das deficiencias están corrixidas pero non outras; pero engadindo ao seu informe que, en certa maneira posible, realizar un regulamento de réxime interno co fin de delimitar as responsabilidades e obrigacións que competen a cada parte implicada na denuncia. Por parte do Concello de Padrón realizouse a elaboración do Regulamento de réxime interno da escola infantil municipal de Padrón en xaneiro de 2007, co que se procedeu ao arquivo da queixa ao non realizarse pola asociación ningunha solicitude de reapertura (704/96). b) Barreiras Arquitectónicas. Tal e como menciona o enunciado trátase dun problema que irrompeu na administración educativa con forza, referímonos ao problema das barreiras arquitectónicas nos centros educativos. Neste campo temos que relatar a queixa presentada por un profesor dun CEIP en Reibó-Moaña, que nos indicaba que o centro foi construído nos anos setenta, e que na actualidade conta con 475 alumnos, 39 profesores e 12 integrantes de persoal non docente. Que dada a antigüidade do centro carece de sistema para superar as barreiras arquitectónicas a partir da planta baixa, xa que a esta se accede por ramplas, pero que non hai ascensores para subir ao resto das plantas. E que no centro se encontra un alumno con dificultades motrices, a pesar de contar cunha coidadora, que pode asistir sen problemas ás clases na planta baixa, pero estes xorden cando ten que subir á planta primeira ou segunda. No centro tamén o director da escola de música ten que utilizar cadeira de rodas, o que lle impide impartir as clases da súa materia nas outras plantas. Como contestación ao informe solicitado, a consellería correspondente manifesta que enviou funcionarios da unidade técnica no mes de agosto de 2007 para a elaboración dun informe sobre a forma e o lugar en que se podería instalar o ascensor. Incluíuse pola administración no plan de necesidades e iso comporta que as obras deben executarse ao longo do ano 2008. Arquivándose a queixa en espera da instalación do c) Servizos Complementarios. Dentro desta sección de instalacións escolares é obrigado facer mención aos servizos complementarios, referidos sempre seguindo a lei de educación, ao transporte escolar e ao comedor. Pes de 2 km do centro escolar (hai que ter en conta que no ámbito nacional a distancia é de 2,5 km); si nos encontramos dentro desta sección un gran número de queixas, xa que a orografía da nosa comunidade e a gran dispersión da vivendas no medio rural fai do transporte escolar un medio moi necesario para que o alumnado poida asistir ás clases nos centros correspondentes. A queixa da que falaremos foi iniciada de oficio por parte desta institución ao ter coñecemento de que unha alumna que vivía na aldea de Froxán, pertencente ao municipio de Zás, onde só habitaban 3 familias, tiña que camiñar todos os días máis de 1500 m, para chegar á aldea veciña de San Martiño, onde si había parada do transporte escolar. A escolar de 7 anos de idade tiña que realizar ese percorrido a pé porque o citado servizo non chegaba ao seu fogar. Interesados ao concello e á administración educativa os informes, indicouse neles que a distancia que ten que efectuar camiñando a menor é duns 900 m, e que executada por parte da Consellería de Educació púidose constatar que a pista non ten posibilidade de xirar en todo o percorrido ata a aldea, non permitindo o cruzamento con ningún outro vehículo, e observándose ademais que a pista é especialmente estreita, existindo perigo de que as rodas do vehículo escolar se puidesen saír do firme asfáltico; existindo tamén unhas rasantes moi profundas que imposibilitaban a incorporación do autocar á estrada. Á vista do informe, concluía a administración, é imposible o cambio de itinerario. Ante iso, esta institución, aínda a sabendas da obrigación que pesa sobre a administración de proporcionar os medios e sistemas organizativos necesarios para atender as necesidades dos escolares, para garantir a igualdade de oportunidades, non encontrou unha mala actuación da consellería xa que estaba comprobado tecnicamente a imposibilidade de realizar a ampliación da ruta polos riscos que puideran ocasionar aos outros alumnos usuarios do transporte escolar (1853/07). Mellor solución tivo outra queixa sobre o mesmo problema e referente a do itinerario do transporte escolar. Sen embargo a pesar de que os alumnos de post-obrigatorio non teñen dereito a este servizo, a consellería autorizou, sempre que existisen prazas libres, o cambio da ruta (280/07). Outra cuestión que aflora nestes momentos respecto ao transporte escolar e aos dereitos dos escolares, e que é un dos obxectivos que persegue a Lei 2/2006, do 3 de maio, cando regula que a educación ten que ser accesible a todos, sen ningunha distinción en condicións de igualdade de oportunidades, e actuando como elemento compensador das desigualdades persoais, culturais económicas e sociais e con especial atención ás que deriven de discapacidade, foi o formulado por esta institución, ao iniciar de oficio unha queixa, da que tivo coñecemento a través dos medios periodísticos, que indicaban que catro nenos dun colexio no municipio de Carballo, dunha aula de motóricos, con graves problemas de mobilidade non estaban asistindo a clases. O motivo desta falta de asistencia era, ao parecer, debido á falta dun transporte adecuado para estes escolares, posto que algún deles presentaba unha discapacidade que superaba o 70%, necesitando cadeira de rodas para os seus desprazamentos. As nais denunciaban a falta de acompañante na viaxe, que as viaxes se facían moi longas para estes escolares e que os alumnos viaxaban nunha debidas medidas de seguridade. Interesado por esta oficina o correspondente informe á administración, este foi remitido manifestando moito tempo en chegar aos seus domicilios, procedeuse de forma inmediata á contratación dunha nova furgoneta que está dotada de ancoraxes para as cadeiras de rodas, ascensor, e que coa posta en servizo deste segundo vehículo se repartirían entre ambas as furgonetas o traslado dos alumnos da aula de motóricos, acurtándose visiblemente o tempo de traslado aos seus domicilios; ademais tamén se acordara que os citados alumnos irían acompañados polas coidadoras do centro (1854/07). O outro servizo complementario é o relacionado cos comedores escolares, aquí as queixas que esta institución tramita son debidas á escaseza de prazas nos comedores fronte á gran demanda deles. Pese ao disposto no Decreto 10/2007 e a Orde do 21 de febreiro de 2007, que regulan a admisión do alumnado nos comedores con menor número de prazas que solicitudes, segue a ser un tema moi debatido e que achega unha gran cantidade de denuncias. Así podemos denotar o caso dunha nai que vive a 300 m do centro e que á súa filla non lle foi concedida praza no comedor do CEIP de Sigüeiro, por non haber prazas suficientes, e admisión de alumnos ao servizo de comedor cando existen máis solicitudes que prazas dispoñibles corresponde ao consello escolar, o cal realizou a selección de conformidade co Decreto 10/2007 e a Orde do 21 de febreiro de 2007, que regula a admisión de usuarios nos comedores que non teñan prazas suficientes para facer fronte á demanda. Tamén se indicaba que no comedor do centro se atendían 201 alumnos, cando a súa capacidade era para 176 comensais, non podendo incrementar o número de prazas por falta de espazo físico. Que para paliar o problema a Inspección educativa propuxo a construción dun novo centro, cos servizos correspondentes de transporte escolar e de comedor, que se instalaría na mesma localidade para dar unha resposta adecuada ao incremento de escolarización de alumnos (1643/07). Problemas máis específicos e singulares, dentro das queixas sobre os comedores escolares, recibíronse ante o Valedor no presente ano 2007 e ten que ver coa cuestión das alerxias alimentarias ao ter que realizar outros tipos de menús ante a enfermidade da menor. Solicitada a correspondente información por parte da Secretaría Xeral da Igualdade, comunicouse que a escola infantil depende dunha entidade de iniciativa social, que está supeditada á existencia de crédito suficiente nos orzamentos. Pero que tend ue dean resposta a estes nenos e de non ser posible se facilite polos centros os medios para conservar os menús proporcionados polas familias. A dirección da escola aceptou a indicación da administración e a menor continúa no centro e no comedor deste, como o resto dos compañeiros, que non presentan problemas alimentarios (1912/07). Outro caso tamén digno de ser relatado é o presentado por unha nai, no que comunicaba que á súa filla a deran de baixa no comedor escolar porque non comía, e que ao parecer, nas normas establecidas no regulamento de funcionamento do comedor, se establecía que os nenos tiñan que comer todos os pratos servidos, excepto causas xustificadas. Reclamado o preceptivo informe á consellería, indícasenos nel que o comedor do CEIP López Ferreiro en Santiago de Compostela está xestionado pola ANPA do citado CEIP, que o centro conta cun regulamento de funcionamento que foi aprobado na Asemblea da ANPA, c servían, salvo causas xusti ude absorbía a atención dun monitor permanentemente e provocaba polo tanto problemas de atención respecto do resto de usuarios do comedor, e que de continuar así podería carrear graves problemas de saúde á menor; indicaba así mesmo que o citado comedor estaba organizado de maneira voluntaria pola ANPA, e que ante a problemática xurdida solicitaron un estudo a un experto en nutrición a fin de que dese unha posible solución ao problema da alumna, e mentres tanto consideraron dar de baixa a menor no servizo de comedor ata que a nena puidese volver a este se os problemas se resolvían co informe que emitise o especialista (1084/07). d) Os dereitos dos alumnos, dos profesores, dos pais dos alumnos e, en definiti monos con casos como o da presente queixa que formulada pola nai dun alumno da Gardaría Infantil As Mariñas da Coruña, nela manifestaba que coa chegada dunha nova educadora no mes de outubro pasado ao centro o seu fillo estaba moi mal atendido, que se produciron problemas entre o neno e a educadora e que as relacións dos proxenitores do menor coa profesora eran tamén malas. A administración emitiu o correspondente informe, no sentido de indicar que co cambio da profesora, a familia mostrou a súa desconformidade alegando problemas de comunicación, tendo que intervir incluso a directora da escola. Os informes que obran en Vicepresidencia da Igualdade e do Benestar, respecto á profesora indican unha traxectoria profesional como interina boa, non constando ningunha queixa no seu expediente durante 15 anos de servizo. Ante esta situación, esta institución considerou que o problema radicaba nunha nula comunicación entre os pais do alumno e a educadora, que pouco a pouco se foi deteriorando ante a imposibilidade de solución por non contarse coa vontade de ambas as partes, pero sen que este problema estivese afectando ao dereito de educación do alumno e a unha formación de calidade (1398/07). Temos nesta sección que facer referencia a unha queixa presentada por uns pais en relación coa actuación dunha profesora que realizando unha excursión de fin de curso a unha praia, só levou as nenas deixando os alumnos no colexio; por parte dos pais alegábase discriminación por razón de sexo ao deixar os nenos sen excursión. Á vista da denuncia presentada, por parte da administración fíxose un seguimento a través da inspectora da zona, da orientadora do centro e da titora do neno, chegando á conclusión de que a profesora actuou sen ánimo discriminatorio e soamente se baseou ao realizar esa actuación en que os nenos son os que orixinaban problemas de desobediencia nas actividades extraescolares, os que se comportaban indebidamente e non respondían ás ordes verbais. Esta actuación por parte da profesora non a realizara en anos anteriores, xa que sempre levou ao seu curso correspondente formado por nenos e nenas ás excursións programadas, e así mesmo que era unha profesora traballadora e cumpridora, sendo corrixida verbalmente por este feito, ante o cal se comprometeu a que non volvería darse esta situación (1275/07). Outro exemplo refírese á denuncia realizada por unha alumna que solicitou desde que finalizou o ciclo de estudos de Educación Infantil o certificado para poder acceder á devandita titularidade, con data 28 de xuño de 2007, e que lle foi entregado pola administración educativa o 29 de novembro de 2007 (1504/07). Dentro da presente sección pódese facer referencia á queixa presentada por unha nai, que comunicado polo centro escolar que o curso do seu fillo ía realizar unha excursión fin de curso ao municipio do Grove, solicitou acompañalo, pois o alumno sofre diabete e necesitaba que ela o acompañase. Consideraba que o seu fillo é unha persoa diabética desde hai dous anos, e que ten que levar uns controis moi estritos en canto a comida e tratamento para evitar que poida caer nun coma diabético. A contestación dada polo centro escolar foi de que a lei non llo impedía pero que lle denegaban o dereito a acompañalo, xa que acompañaban aos alumnos as profesoras necesarias, cumprindo a normativa vixente e ademais indicando á nai que ao seu fillo podería acompañalo a coidadora do cen mno asume a diario con autonomía no propio centro escolar as tarefas de controis rutineiros a que está sometido así como o cálculo de alimentos a inxerir dependendo dos resultados (1073/07). 1.4.3.2 Escolarización O artigo 84 da Lei orgánica 2/2006, do 3 de maio, prescribe que as administracións educativas regularán a admisión de alumnos en centros públicos e privados concertados de tal forma que garantan o dereito á educación, o acceso en condicións de igualdade e a liberdade de elección de centro por pais ou titores. Atendéndose a unha adecuada e equilibrada distribución entre os centros escolares dos alumnos con necesidade específica de apoio educativo. O presente artigo foi desenvolvido polo Decreto 30/2007, do 16 de marzo, polo que se regula a admisión do alumnado en centros docentes sostidos con fondos públicos que imparten as ensinanzas reguladas na lei de educación e na orde do 17 de marzo que regula o procedemento para a admisión do alumnado no segundo ciclo de Educación Infantil, Educación Primaria, Educación Secundaria obrigatoria e Bacharelato en centros docentes sostidos con fondos públicos. Pese á normativa establecida os problemas que presenta todos os anos a escolarización e a admisión de alumnos é ben coñecido de todos: a dificultade para conseguir por parte das familias unha praza nunha gardería para nenos de 0 - 3 anos é algo que está en mente das familias que intentan conciliar vida familiar e laboral, por iso e para concienciar e sensibilizar as administracións públicas correspondentes é necesario facerlles ver o lonxe das recomendacións europeas dunha praza por cada tres nenos menores de 3 ano ais coma para as administracións educativas. No presente ano podémonos referir citando unha queixa, que foi moi difundida polos medios de comunicación: a presentada pola plataforma “Cole para todos nos Rosales”. Segundo manifestacións da plataforma, existían, por un lado, a carencia de recursos e polo outro, falta de planificación para escolarizar en Primeiro de Educación Infantil a nenos nacidos no ano 2004, e residentes no barrio dos Rosales na Coruña. Achacaban á Consellería de Educación que non iniciara os trámites necesarios para reforzar a oferta educativa no citado barrio. Continuaban na súa queixa manifestando que a oferta educativa para os nenos de 3 anos formábana o Colexio Emilia Pardo Bazán (público), Calasanz Escolapios e Calasancias (privados concertados). Esta oferta educativa era a mesma que existía con anterioridade á creación do barrio. Que o pasado ano existiran problemas de escolarización xa que se cubriu a cota, tendo a administración que habilitar unha aula con capacidade reducida no Colexio Emilia Pardo Bazán. Solicitado informe, este foi remitido pola administración educativa, no sentido de indicar que o dereito á escolarización no barrio onde residen as familias con nenos en idade escolar non é unha unidade de planificación educativa; que a administración en caso de non dispoñer de praza escolar para os nenos no centro solicitado, en primeiro lugar, lles asigna praza noutro atendendo as preferencias manifestadas polos pais na súa solicitude e garantindo sempre a escolarización do menor. Facía así mesmo referencia ao artigo 16, informe indicando que a plataforma “Cole para todos nos Rosales” xurdira pola agrupación dunhas persoas residentes no barrio dos Rosales que manifestaba existencia de tal dereito, xa que e de planificación educativa, nin para a admisión de alumnos nun centro nin para a construción de infraestruturas educativas. Que non existiu falta de planificación, nin carencia de recursos, xa que a unidade de escolarización é a zona educativa e todos os alumnos non admitidos foron escolarizados na zona educativa que si engloba o barrio dos Rosales; tamén dispuxo a administración as medidas necesarias para a instalación de transporte escolar para facilitar a escolarización aos nenos de curta idade, pese a non existir a distancia que regula o regulamento do transporte. O problema que a plataforma expuña é simplemente porque os pais querían escolarizar os seus fillos en dous centros, e sendo superior a demanda á oferta, tivéronse que someter ao decreto e á ar para iniciar a construción dunha nova infraestrutura, sen ter aínda avaliado se se tratará dun centro de Educación Infantil e Primaria, ou soamente de Educación Infantil, valorando para un ou outro caso o incremento da poboación infantil (1133/07) . Tendo en conta que a lei de educación regula que as administracións públicas promoverán un incremento progresivo da oferta de prazas públicas no primeiro ciclo. Así mesmo coordinarán as políticas de cooperación entre elas e con outras entidades para asegurar a oferta educativa neste ciclo, determinando as condicións nas que poderán establecer convenios coas corporacións locais, outras administracións ou entidades privadas sen ánimo de lucro. E que co fin de atender as demandas das familias no segundo ciclo, as administracións educativas garantirán unha oferta suficiente de prazas nos centro públicos e privados concertados, no contexto da súa programación educativa; nestes momentos cumprir co mandato da lei está resultando un problema de moi difícil solución, e iso pese ao baixo índice de nacementos. As portadas dos periódicos achegan continuamente datos dun déficit moi elevado de ardería da cidade de Vigo, e que ao mesmo tempo as garderías ofertaban prazas libres ao non concederse a axuda do cheque infantil. Interesado o correspondente informe, este foi remitido pola Vicepresidencia da Igualdade e do Benestar, no que manifesta que o cheque infantil é un recurso de Vicepresidencia para dar resposta ás solicitudes de prazas presentadas nas escolas infantís da rede pública. Mediante o citado cheque trátase de prover unha praza de educación infantil aos nenos entre 0 e 3 anos nun centro sostido con fondos públicos, cubrindo os gastos de asistencia e servizo de comedor. Indican así mesmo quen pode ser beneficiario e o importe máximo da axuda. Que as devanditas axudas son as establecidas na Orde do 13 de xuño de 2007, e que se financian con cargo ás dispoñibilidades orzamentarias recollidas na Lei 14/2006. De todas maneiras por parte da administración obsérvase un notorio incremento das partidas neste concepto nos últimos anos (1778/07). Aínda que este tema pode ser citado tanto nesta área coma na referida a bilingüismo, podemos indicar aquí que coa entrada en vigor do Decreto 124/2007, do 28 de xuño, polo que se regulan o uso e a promoción do galego na ensinanza educativa, hai unha serie de pais e de alumnos que amosan a súa desconformidade co citado decreto, xurdindo así un número de queixas que son resoltas informándose ás partes sobre o contido do citado decreto e a ampla normativa vixente respecto á cooficialidade da linguas oficiais. Como parte destas queixas podemos aquí citar a realizada por un pai du interesado o informe á administración educativa e recibido este, indícase que coa entrada en vigor do Decreto 124/2007, polo que se regula o uso e a promoción do galego no sistema educativo público e no privado concertado, se establece como un dos seus obxectivos conseguir para a lingua galega máis funcións sociais e máis espazos de uso, dándolle prioridade en sectores estratéxicos. E que sendo o sector da ensinanza fundamental para a implantación dos ámbitos lingüísticos en galego e poder así establecer unha nova regulación do galego que facilite o seu emprego de maneira progresiva e xeneralizada en todos os niveis e graos universitarios. Faise mención así mesmo ao artigo 2 do citado decreto. Por iso por parte desta institución fíxose saber ao recorrente da queixa o disposto no artigo 3 da Constitución, no artigo 5 da Lei 1/1981, do 6 de abril, de estatuto de autonomía para Galicia, e os artigos 4, 12,13 e 14 da Lei 3/1983, de normalización lingüística, procedéndose ao arquivo da queixa (946/07, entre outras). 1.4.3.3 Admisión de alumnos n e que a ensinanza básica será obrigatoria e gratuíta, este principio foi desenvolvido polas sucesivas leis educativas, estando actualmente regulado na Lei orgánica 2/2006, do 3 de maio como xa se citou na aliña anterior, e pese á entrada en vigor do Decreto 30/2007 e da orde do 17 de marzo de 2007, que desenvolven o disposto na lei de educación indicada anteriormente, segue sendo este un tema totalmente debatido polos pais e que promove moitos recursos ante a administración educativa e moitas queixas ante esta institución, e este ano non foi menos con respecto a anos anteriores sendo as queixas que os pais presentan similares ás acaecidas en edicións pasadas. Así unha nai presenta unha queixa no sentido de que solicitou praza para a súa filla nun centro privado concertado para escolarizala en Primeiro de Educación Infantil para o curso 2007/2008. Non resultando admitida, e que pola comisión de escolarización lle foi adxudicada praza nun centro que se encontra fóra da área de influencia do domicilio da menor e que non conta nin con comedor nin con transporte escolar, o que fai inviable a conciliación da vida laboral e familiar. Interesado o informe á administración educativa, este foi remitido nos termos de indicar que os pais da menor solicitaron praza nun centro privado concertado no Concello de Oleiros para Primeiro de Educación Infantil, tamén para o caso de non ser admitida solicitaron 3 centros máis; a menor non foi admitida en ningún dos centros por ser superior a demanda á oferta de prazas, polo que a Comisión de Escolarización de Oleiros acorda asignarlle un centro, todo iso de conformidade ao disposto no Decreto 30/2 ca individualizada (1876/07). Respecto da escolarización e admisión de alumnos no Concello de Oleiros houbo queixas similares. Outro pai presentou queixa ante esta institución por motivo de que quería matricular o seu fillo en Primeiro da ESO no IES de Monelos na Coruña no curso escolar 2007/2008, xa que vivían a uns 50 ou 100 metros do citado centro e que, sen embargo o centro onde están na actualidade os seus fillos estudando Educación Primaria está adscrito ao IES Monte das Moas, que está a 1000 m do seu domicilio. Pero, que lles comunicaban que ao parecer, o IES de Monelos non tiña prazas para o citado curso xa que dependían dos alumnos que chegaran do c de no IES Monte das Moas pero que queren que a administración lles conceda o cambio para o IES de Monelos. Solicitado o informe por parte da Consellería, foi remitido este no sentido de indicar que o IES Monelos é un centro educativo no que pode observarse a escaseza de espazos e que as posibilidades de ampliación son na actualidade nulas, pois o soar anexo ao instituto é de titularidade do Concello da Coruña, quen ten pendente de realizar o desenvolvemento urbanístico preceptivo. Que o curso 2007/2008 foi o primeiro de aplicación da orde de 17 de marzo de 2007 e que o delegado provincial mantivo tanto as zonas de influencia coma as adscricións preexistente en todas as comisións de escolarización, para comprobar antes de proceder, se fose necesario, á súa modificación. Pero o que resulta imposible é proceder á modificación no ano escolar, sen esperar a que a delegación provincial, en función de criterios de planificación educativa, rede de centros, etc. proceda seguindo o establecido na normativa antes indicado (1315/07). dunha alumna que con data 29-3 o e a imposibilidade de afrontar gastos adicionais, e tamén porque á alumna lle provocaba unhas consecuencias negativas de desenvolvemento intelectual e afectivo, o permanecer no centro. Solicitouse o informe, o cal foi remitido indicándose que acordada a visita pola Inspección ao Colexio Eusebio da Guarda, e realizándose as oportunas conversacións co persoal do centro, ningunha situación anómala observaron, facendo constar tanto a titora anterior coma a actual que a alumna está procurando a integración cos seus compañeiros; ademais o centro onde a alumna está escolarizada encontra máis cerca do seu domicilio que os outros centros interesados par ningunha circunstancia suficiente para acceder ao cambio de centro solicitado. Que a nai da alumna de conformidade coa lei de educación poderá solicitar o centro educativo para os seus fillos dentro do período establecido para iso, e sempre que houbese prazas, poderá solicitar en cambio, e mentres tanto a alumna non queda sen escolarizar ao ter un posto no Eusebio da Guarda (833/07) Tamén podemos incluír dentro da sección de admisión de alumnos a queixa presentada pola presidenta da ANPA dun centro en San Cibrán, na que manifesta que observa como o centro que ten 90 alumnos, só ten unha praza de educación infantil, que nesta unidade había 20 nenos e a consellería contou cun profesor de apoio para poder desenvolver a actividade con normalidade. Que no presente curso 10 alumnos solicitaron matricularse e que só 3 poderán acceder ao centro e que os outros serán remitidos a outro centro da mesma localidade, centro que non chega a 40 alumnos entre infantil e primaria e que dispón de 2 prazas en educación infantil. Solicitan que Educación substitúa o profesor de apoio do que dispón en infantil pola habilitación da praza, xa que non comportaría maiores gastos e permitiría estar aos irmáns no mesmo centro. Solicitado o informe pertinente, este foi remitido no sentido de indicar que o CEIP só ten creada unha unidade de educación infantil que aglutina alumnos de 3, 4 e 5 anos, polo que o número de postos escolares é de 20 alumnos, ante as dificultades psicopedagóxicas para atender ese grupo se enviou un profesor de apoio. Que realizadas as solicitudes, cubríronse os postos polo Consello Escolar do centro, e a Comisión de Escolarización do Concello de Cervo, cumprindo la máis desta etapa no centro, e que o que se pretende é reforzar esta etapa educativa naquelas unidades que escolaricen máis de 20 alumnos, dotando os centros da posibilidade de poder flexibilizar para mellorar a respo á escolarización de irmáns no mesmo centro e ao problema da ratio. A nai dun alumno, sabendo que o centro non tiña prazas libres, solicitouna nun colexio privado- concertado para o seu fillo, que tiña un irmán estudando no mesmo centro desde había 6 anos. Esa mesma solicitude fixérona outros cinco pais, dirixida ao consello escolar do centro escolar, nela solicitaban seis prazas para os seus fillos menores afectados, ao amparo do que marca a lei no tema do aumento d nunca superaría o 10% de ratio permitida pola lei . A solicitude foi aprobada polo consello escolar de centro e elevouna á Consellería de Educación para a súa aprobación polo delegado provincial. Interesado o correspondente informe á administración educativa, este foi remitido no sentido de considerar que non é competencia do consello escolar dun centro o solicitar o aumento de ratio, xa que isto é competencia exclusiva da Consellería de Educación. Que de conformidade ao disposto no artigo 78 da Lei orgánica 2/2006, e no Decreto 30/2007, do 15 de marzo, e na orde do 17 de marzo de 2007 é a consellería competente á que lle corresponde favorecer a incorporación ao sistema educativo do alumnado, que por proceder doutros países ou por calquera motivo, se incorporen de forma tardía ao sistema educativo español. Para tal fin poderíase autorizar o incremento de ata un 10% do número máximo de alumnos por aula nos centros públicos e privados concertados, para atender as necesidades inmediatas de escolarización que se produzan. Que os pais coñecían a falta de vacantes no centro solicitado e que a normativa antes citada non era de aplicación ao seu caso, por tratarse de casos excepcionais, e que aos seus fillos lles foi concedido un centro escolar, e que polo tanto non quedaron sen escolarizar (1351/07). 1.4.3.4 Educación especial Regulado este tema nos artigos 71 e seguintes da Lei 2/2006, d os para que os alumnos que requiran unha atención educativa diferente á ordinaria, por presentar necesidades educativas especiais, por dificultades específicas de aprendizaxe, pola súas altas capacidades intelectuais, por se ter incorporado tarde ao sistema educativo, ou por condicións persoais ou de historia escolar, poidan alcanzar o máximo desenvolvemento posible das súas capacidades persoais e, en todo caso, os obxectivos establecidos con carácter xeral para todo o alumnado. Podemos indicar que non son moitas as queixas admitidas e tramitadas nesta institución sobre este tema e así podemos referirnos á queixa iniciada tamén de oficio pola institución ao ter coñecemento de que familiares e a directora do Centro de Educación Especial para Xordos situado en San Paio do Monte en Santiago de Compostela, denunciaban que ante a falta de 4 profesores non se podía iniciar o curso escolar para estes escolares necesitados dunha educació n dunha educación e formación especializada e referida ás súas necesidades educativas. Solicitado informe á administración educativa, este foi remitido no sentido de indicar que o CEE de Xordos de Santiago de Compostela, conta este curso cun total de 11 nenos con necesidades educativas especiais estudando Primaria. Ao centro correspóndenlle 6 docentes especialistas en Audición e Linguaxe. E coa finalidade de ofrecer aos alumnos mellor atención, dotouse este centro de 12 docentes, e tamén o centro oferta programas de garantía social para o que conta con 5 docentes máis. Dispón o centro de 17 profesores que cobren as necesidades educativas do seu alumnado. Que por parte da Inspección educativa solicitouse á delegación provincial autorización para a implantación de 2 novos programas de garantía social, co incremento de 3 profesores. E a Unidade de Persoal solicita de oficio, ao non recibir ningunha solicitude por parte do centro no mes de xuño, 2 vacantes do cadro de persoal de Audición e Linguaxe. Noméanse en outubro 2 especialistas máis. Que no momento de resolver a queixa o centro está en perfecto funcionamento tanto en ESO coma en Educación Primaria e conta co mesmo número de especialistas que no curso pasado (1779/07). De oficio iniciouse unha queixa respecto aos nenos de altas capacidades, os comunmente coñecidos como superdotados, esta queixa está pendente de recibir das administracións consultadas o informe correspondente. 1.4.3.5 Violencia escolar No presente exercicio poucas foron as queixas presentadas nesta institución relativas a episodios de violencia no medio escolar, non obstante a súa presenza social e nos medios de comunicación fan necesario un seguimento sobre o tema. En xeral cabe apreciar que a violencia nos centros docentes está sendo contida a través de medidas que deben de aplicarse cun principio: o da inmediatez respecto aos feitos, para evitar que estas proliferen en todos os ámbitos educativos e sociais. Podemos referirnos á queixa presentada por unha nai que manifestaba que a súa filla de 9 anos era obxecto de acoso escolar desde os 6 anos, e que ningunha das instancias educativas fixera nada para evitar esa situación. Solicitouse o informe á administración educativa, no cal se participaba que supostamente o acoso era exercido por dúas nenas de quinto nivel, e que ante a gravidade dos feitos denunciados se puxera inmediatamente en coñecemento do claustro de profesores e do departamento de orientación do centro, realizándose as entrevistas coas presuntas acosadoras e coa acosada chegando á conclusión que non Posteriormente a nai da alumna supostamente acosada retirou a denuncia, pero posteriormente presenta outra contra o funcionamento do servizo de transporte, ao considerar que por parte duns alumnos usuarios do citado transporte se estaba producindo un acoso xeneralizado, incluíndo graves acusacións contra os condutores dos autobuses. Feitas as pescudas pertinentes non se puido comprobar a certeza dos feitos, pero si se observa unha actitude por parte da nai recorrente en queixa que está causando preocupación entre o profesorado do centro xa que o seu proceder está ocasionando alteracións na convivencia escolar, realizándose manifestacións de violencia por parte da nai, e ante a posición adoptada por esta e como se ían desenvolvendo os feitos, o colexio posiciónase indicando que sempre foi receptivo e aberto co obxecto de coñecer as circunstancias reais e poder adoptar as medidas necesarias que ofrecesen solucións, xa que a finalidade do centro é educar os alumnos e salvagardar os seus dereitos. intimidación ou maltrato entre e matóns a través de agresións físicas, verbais ou sociais, con resultados de vitimización psicolóxica, e que nos sufridores de bullying se mostran cunhas actitudes típicas, como cambios de conduta, tristeza, problemas de concentración, baixo rendemento escolar, depresións no alumno ou alumna acosada e observando que despois das reunións co equipo pedagóxico, a alumna estaba perfectamente integrada no centro, tanto a nivel de aula coma de recreo, non denotaba rexeitamento para participar nas actividades escolares, tendo unha relación positiva tanto con compañeiros coma cos profesores, tendo incluso un alto rendemento académico esta institución procedeu ao arquivo da queixa por non estar probado o acoso á menor (1158/07). Outra queixa recibida nesta sede referente ao mesmo tema é a presentada por un grupo de persoas que denunciaban que no transcurso dos cursos 2005/2006 se viñan producindo, ao seu entender, casos de violencia e acoso escolar tanto entre iguais coma cos profesores, no Centro Escolar de Conxo en Santiago de Compostela, que os feitos foran denunciados ante a administración educativa, pero que as autoridades non tomaran ningunha decisión nin medida ao respecto, deixando que os infractores continuasen coas súa condutas e que as vítimas quedasen sen protección. A administración educativa contestou no informe interesado pola institución que ante os feitos denunciados se solicitaron diversos informes tanto aos inspectores da administración educativa coma aos especialistas en trastornos de conduta e TXD. Ante as posibles condutas disruptivas, a administración iniciou un proceso de avaliación psicopedagóxica no que se realizaron entrevistas cos profesores e cos titores dos grupos implicados no suposto acoso, falábase de problemas en dous grupos de 2º de ESO e un grupo en 3º da ESO, reunións co equipo directivo, entrevistas cos alumnos supostamente acosadores e cos alumnos supostamente acosados e coas súas familias, as conclusións dos especialistas eran que se detect cuestionario sobre intimidación, que se sentían acosados por dous alumnos de 2º de ES os problemas de relación desaxustada entre os adolescentes as seguintes: reestruturar os grupos de 2º e 3º de ESO cos criterios de promocionar un programa acosador; separar en grupos distintos de 2º os dous alumnos supostamente acosadores; incorporar dun grupo de 2º a outro os alumnos con nivel competencial curricular máis próximo; facer un agrupamento con tres alumnos de 2º con atraso escolar; realizar reforzo educativo a alumnos emigrantes. T ns como elaboración de normas de aula, favorecer o traballo cooperativo entre os alumnos, contratos de conduta; organizar a docencia dos grupos primando o principio de especialidade do profesorado; conceder as titorías ao profesorado cuxas características de personalidade sexa dialogante, tolerantes e comprometidos coa resolución dos conflitos; reforzar as gardas nos recreos. A pesar que o centro non recoñeceu que houbese un problema de acoso escolar entre iguais (bullying) e incluso a profesores, tamén ante os informes dos especialistas en trastornos de condutas e trastornos xeneralizados iniciou o protocolo establecido para iso, e referiuse sempre respecto dos supostos acosadores como adolescentes con condutas disruptivas, alumnos que non permiten unha convivencia normal nun centro que contaba cun total de 1122 alumnos escolarizados, e 127 profesores, e no que se impartía ademais de FP, ensinanzas de ESO, Bacharelato e ensinanza a adultos. Como obxectivos do centro considérase que é necesario protexer e salvagardar o dereito máis primordial dos alumnos que é, o dereito ao respecto á sú o como meta irrenunciable a consecución de lograr un ambiente de paz e de seguridade para exercitar de forma crítica e nunha sociedade plural, a liberdade, a tolerancia e a solidariedade. É necesario polo tanto tratar os menores con problemas de adaptación, co principio da filosofía educadora e socializadora. Pártese de que estes alumnos son susceptibles de reeducación, e facerlles ver que o seu comportamento antisocial, intimidatorio ou violento, antes de proceder ás medidas sancionadoras. Ante esta actitude do centro e que este se ía transformar nun CEIP deuse por finalizado o presente expediente (1169/07). 1.4.3.6 Outras ensinanzas Nesta secció VI, VII, VIII e IX do título I referido ás ensinanzas e á súa ordenación. Podemos dicir que non constituíron un número significativo as queixas presentadas e que en principio se refiren a devolucións de matrículas nos centros de idiomas, nos conservatorios de música, pero podemos citar unha queixa que non se engloba dentro do grupo normal de problemas de matriculación senón a unha situación diferenzada das anteriores, referímonos á presentada por unha recorrente que manifesta a mala calidade de ensinanza no Conservatorio Profesional de Música da Coruña, e que iso era debido á existencia maioritaria de profesorado interino contratado polo centro. Que iso vai en prexuízo dos alumnos, que non seguen un método de estudo homoxéneo ao longo da carreira elixida. Solicitado o informe, este foi remitido pola Secretaría os no Conservatorio Profesional ao estar adscrito, en comisión de servizos, ao Conservatorio Superior; esta mobilidade provoca que o cadro de persoal estea integrado nun 70% aproximadamente por profesores interinos, polo que as clases individuais non teñen a continuidade desexada neste tipo de estudos onde o método e a aplicación dos distintos termos pode es que se incorporan ao Conservatorio son cualificados e coa titulación requirida; nas programacións lévase un escrupuloso seguimento, tanto por parte da xefatura de estudos coma polo xefe do departamento correspondente. Non se pode como consecuencia do indicado manifestar que o Conservatorio Profesional de Música da Coruña teña unha mala calidade de ensinanza. Á vista do c 1.4.3.7 Outras cuestións relacionadas coa educación en niveis non universitarios Nesta sección podemos incluír aquelas queixas que aínda podendo formar parte das denuncias incluídas noutras seccións, sen embargo se trataron independentemente. Así falaremos dos problemas que no presente curso escolar deparou a materia dos concertos educativos. Estes están regulados nos artigos 116 e 117 da Lei 2/2006, do 3 de maio, de educación, e son sen embargo un aluvión de problemas entre os centros educativos concertados e a administración educativa. Tivemos un grupo de queixas referidas á non concesión dos concertos educativos solicitados polos centros, como as presentadas polo Colexio Sa n Infantil, cando xa tiña concertadas 3 unidades de Educación Infantil, é dicir, unha liña en Educación Infantil. En Educación Primaria solicitou concerto para 7 unidades, cando xa tiña concertadas 6 unidades, é dicir, unha liña en Educación Primaria. O centro contaba cun concerto educativo de 3 unidades de Educación Infantil, unha liña, e 6 unidades de Educación Primaria, unha liña; solicitou e foille concedida unha unidade para Educación Secundaria, segundo ciclo, completando así as 8 unidades de ESO. Pero que o concerto lle foi denegado baseándose no disposto na orde do 12 de xaneiro de 2007 que regula o réxime de concertos educativos para o curso 2007/2008 que establece no seu artigo 5: os centros privados concertados só poderán concertar unidades de educación infantil cando a liña que se vai concertar non sexa superior á liña de e dita liña de educación primaria concertada (986 á 1017/07). En caso similar encontrábase o centro privado concertado Andaina de Culleredo (375/07). Outro tema de concertos educativos pero referente á rescisión deste é o que encontramos na queixa presentada polo Colexio Divina Pastora de Monforte de Lemos, ao que lle foi denegado o concerto para a aula de 3 anos, e que sen embargo, as familias dos escolares xa compraran todo o material e uniformes dos nenos. Dábase a situación de que se non se concedía o concerto teríase que separar a irmáns. No seu informe a administración correspondente comunicou que a orde do 6 de xullo de 2007, pola que se aproban os concertos educativos para as ensinanzas de educación infantil cos centros docentes privados, figuraba o centro Divina Pastora, con tres unidades. Pero o 12 de setembro de 2007 revisouse o concerto quedando suprimida unha unidade de 3 anos, xa que só había matriculados 5 alumnos, polo que foi prec Presentáronse ante a institución un g os de Formación Profesional, o eco dado polos medios de comunicación respecto deste problema levou á institución a emprender unha queixa de oficio para interesar da administración que se comunicasen os motivos do problema suscitado; nas peche de doce ciclos formativos p do no artigo 20 da Lei 6/1984, do 5 de xuño, do Valedor do Pobo, ao tratarse de cuestións das que xa coñecen as autoridades xudiciais. Tamén se poden repasar dentro desta sección as queixas referentes aos dereitos dos profesores; así podemos referirnos á queixa presentada por un profesor que solicitou concesión de axuda económica, en concepto de reintegro de gastos por asistencia a actividades para a formación de profesorado non universitaria, e que finalmente lle foi adxudicada (883/07). B ao grupo A. A Consellería comunicou que o concurso de méritos non está previsto no ordenamento xurídico, e que a Lei 2/2006, do 3 de maio, establece no punto terceiro da súa disposición adicional 12, o sistema de acceso dos funcionarios docentes dos grupos B ao grupo A (748/07 e 758/07). De menor contía son as queixas presentadas polos particulares e polos funcionarios, e que fan referencia ás bolsas e outras axudas, non son moitas as presentadas, pero si podemos citar algunhas delas; os problemas que neles nos formulan os recorrentes en queixa son a non a de Inmersión Lingüística no Estranxeiro unha praza para a súa filla, a cal non lle foi concedida; fundamentaba o recorrente a súa queixa baseándose en que no proceso de selección dos alumnos non se aplicou o mesmo criterio á súa filla có que se aplicou ás outras solicitantes e cuxa praza non lle foi adxudicada debido a esa disparidade de criterios entre solicitantes. A administración contestou que se tivo en conta para a selección dos alumnos o disposto na orde do 1 de marzo de 2007 (queixa 1207/07). Outra das presentadas é a que refire un funcionario da Universidade de Vigo, alusiva á denegación da matrícula gratuíta para o seu fil as nos conservatorios de música veñen establecidos no Decreto 147/2006, e que a bonificación de matricula gratuíta para fillos de funcionarios está regulada polo Decreto 152/2002, e que ata agora se entendía que os funcionarios da universidade eran funcionarios da Consellería de Educación e Ordenación Universitaria, pero que houbo un cambio de criterio e agora considéranse os funcionarios da universidade como funcionarios dun organismo autónomo e non funcionarios da Consellería de Educación e Ordenación universitaria, por ese motivo non teñen dereito a bonificación (151/07). E como última queixa podemos referirnos aquí á presentada por unha cidadá galega, que solicitou unha bolsa ou axuda, da que non tivera ningunha contestación e que era para o transporte do seu fillo que estudaba no Colexio Santiago Apóstolo de Bos Aires. Solicitado o informe á Consellería de Emigración esta contestou poñendo de relevo que a Fundación Galicia América é unha entidade clasificada como de interese cultural pola orde do 9 de outubro de 1996, que ten o seu enderezo social na sede da Consellería de Cultura e Deporte e que conta cunha delegación na Arxentina. Como obxecto social está a organización, coordinación e xestión de centros educativos patrimonio da fundación ou cos que se establezan acordos. Un dos centros é o Colexio Santiago Apóstolo de Bos Aires. A Xunta de Galicia a través da Consellería de Cultura e Deporte e da Secretaría Xeral de Emigración e da Deputación da Coruña subvenciona a Fundación Galicia América para conceder bolsas de estudos aos descendentes de galegos que cursen estudos nese colexio. A Fundación Galicia América é quen convoca as bolsas ou ax e comunicou á recorrente en queixa (941/07). 1.4.4 ENSINANZA UNIVERSITARIA Nesta subárea recibíronse 31 queixas, das que 18 están conclusas, 1 está en trámite, non se admitiron a trámite 8 e foron remitidas ao Defensor del Pueblo 4. Respecto da pendencia do ano 2006, quedaron conclusas 5 e permanece en trámite 1 queixa. 1.4.4.1 Acceso á Universidade Dentro desta sección podemos referirnos ás queixas que presentan os alu para estudar determinadas carreiras. E así podemos confirmar que as queixas presentadas nesta materia foron formuladas por un grupo de alumnos que desexaban cursar os seus estudos de Medicina na Universidade de Santiago de Compostela e non conseguiron o acceso á citada universidade por non superar a nota de corte; é unha das universidades galegas que presentan problemas de admisión de alumnos. O problema xorde porque segue sendo deficitaria a oferta de ensinanzas para a obtenció A Lei orgánica 4/2007, do 12 de abril, de universidades modificou o artigo 42, aliña 3 da Lei orgánica 6/2001, do 21 de decembro, de universidades, ao introducir unha aliña 4, seguindo os criterios da Lei orgánica 2/2006, do 3 de maio, de educación que regula no seu artigo 38: Que para acceder aos estudos universitarios será necesaria a superación dunha únic a capacidade para seguir con éxito os estudos universitarios e que á devandita proba poderán presentarse todos os alumnos que estean en posesión do título de Bacharelato. niversidade para os alumnos posuidores do título de Bacharelato, con independencia da modalidade e da vía cursada. Pero tamén hai que resaltar que no citado esidade de realizar a proba de acceso, os alumnos procedentes de sistemas educativos de estados membros da Unión Europea ou os doutros estados cos que se subscribisen acordos internacionais aplicables a este respecto, en réxime de reciprocidade, sempre que os devanditos alumnos cumpran os requisitos académicos exixidos nos seus sistemas educativos para acceder ás súas universidades. O proceso selectivo realizado no presente ano na Facultade de Medicina de Santiago de Compostela, deu como resultado a presentación ante esta institución dun abundante número de queixas postela, obtendo todos eles, unha media superior a 8, quedaron fóra das listas definitivas, observando sen embargo que un grupo de estudantes admitidos eran de nacionalidade portuguesa, os cales ao amparo da Resolución do 7 de maio de 2007 da Secretaría de Estado de Universidades e Investigación, accederon á citada universidade sen máis requisitos que os exixidos no seu país de orixe, e que cordar unha proba específica e distinta en cada unha para os alumnos que non alcancen esa nota. Non existindo unha proba de acceso á universidade estatal. Así mesmo continuaban os recorrentes en queixa, que arbitrariamente a Universidade de Santiago de Compostela decidiu non exixir a estes estudantes a acreditación da súa competencia lingüística. Por iso consideraban que a non exixencia da acreditación lingüística para os alumnos de procedentes dos países s probas de acceso á universidade pasar senllos exames en lingua castelá e lingua galega, con rigorosa puntuación, o que determina a súa nota de acceso á universidade. Ante este elevado número de queixas solicitouse da Universidade de Santiago de Compostela a remisión do informe, no cal se puxo de manifesto o seguinte: 1.- A Lei orgánica 2/2006, do 3 de maio, de educación refírese no seu artigo 38, aliña “a proba de acceso á universidade”, esta estados cos que se subscribiran acordos internacionais aplicables a este respecto, en réxime de reciprocidade, sempre que os devanditos alumnos cumpran os requisitos académicos exixidos nos seus sistemas erá, previo informe do Consello de Coordinación Universitaria, a normativa básica que permita ás universidades fixar os procedementos de solicitude de praza dos alumnos que superasen a proba de acceso, con independencia de onde realizasen os seus estudos previos, a matriculación e a incorporación destes á universidade da súa elección, así como a daqueles que se encontren na situación a que se refire a aliña anterior”. 2.- Que o Real decreto 806/2006, do 30 de xuño, polo que se establece o calendario de aplicación da nova ordenación do sistema educativo establecida na LOE que no seu artigo 17, aliña 3, indica: “que os alumnos de sistemas educativos de estados non membros da UE e os alumnos da UE que poden acceder á universidade española sen necesidade de realizar a proba de acceso, deberán cumprir os requisitos académicos exixidos nos seus sistemas educativos para acceder ás súas universidades”. 3.- Que de conformidade co previsto na disposición adicional 2ª do Real decreto 806/2006 e da Resolución do 7 de maio de 2007, pola que se ditan as instrucións para o acceso á universidade no curso 2007/2008, e que establece no seu artigo 1, aliña 3, 2 a posibilidade, non a obrigatoriedade, de realizar probas de competencia lingüística aos alumnos. Así mesmo a incompatibilidade desta vía de acceso do artigo 38. 5 da LOE con outras vías de acceso. 4.- Que esta regulación do acceso á Universidade está referi pero sempre tendo en conta o disposto no artigo 38, aliña 5, da lei orgánica de educación. 5.- Que corresponde á UNED a verificación dos requisitos de acceso, como a expedición das credenciais para os alumnos que se acolleron ao artigo 38 5 da citada lei . 6.- Indica así mesmo a Universidade de Santiago de Compostela, que non é certo como se indica no escrito de a resolución do 7 de maio de 2007 ao indicar os requisitos de acceso xeral á universidade en Portugal e que son: o certificado acreditativo de ter superado o ensino secundario e de ter superado as probas de ingreso de ámbito nacional, senón que estas probas están reguladas polo Decreto-lei portugués número 296-A/98, do 25 de setembro, para o acceso e ingreso na ensinanza superior, que ten un texto vixente consolidado de data 23 do febreiro de 2007. 7.- Os alumnos portugueses admitidos teñen todos unha puntuación superior ou igual ao do último admitido e accederon á USC, uns s en Portugal ou na UNED, pero se iso non fose así accederían coa puntuación dos seus estudos secundarios como sucede en Austria ou Bélxica. 8.- Sobre as medidas adoptadas pola USC respecto das prazas ofertadas aos cidadáns da Comunidade Europea, é necesario indicar que non existen no sistema universitario español prazas ou cotas para nacionais da UE, xa que teñen que recibir o mesmo trato e consideración que os cidadáns españois; as excepcións están reguladas polo RD 69/2000, e a admisión de cidadáns comunitarios na USC corresponde á Comisión Interuniversitaria de Galicia (CIUG). 9.- Polo que respecta á acreditación lingüística nos idiomas castelán e galego indican que a Resolución do 7 de maio de 2007 non establece a obrigatoriedade dunha proba de competencia lingüística senón a súa posibilidade. Pode presumirse que os alumnos portugueses poden desenvolverse en castelán e en galego sen maiores dificultades tendo en conta ademais da proximidade xeográfica a proximidade lingüística. Noutros sistemas tampouco se realizou a proba de competencia lingüística e onde si se realizou foi superada polo 100% do alumnado. 10.- E por último que sobre o incremento das prazas para estudos de medicina veñen conformados por directivas comunitarias e que o número de prazas dependen das previsións do Ministerio de Sanidade. Esta institución despois dun exhaustivo estudo chegou á conclusión de que a administración non actuara de forma discriminatoria nin se conculcara ningún principio fundamental polos seguintes fundamentos: da exposición de motivos da LOE, dedúcense tres principios fundamentais que inspiran a lei: o primeiro consiste nunha exixencia de proporcionar unha educación de calidade a todos os cidadáns; o segundo, consiste na necesidade de colaboración por parte da comunidade educativa; e o terceiro un compromiso cos obxectivos educativos formulados pola Unión Europea para o educativos e formativos qu la cos mesmos dereitos e obrigacións cós outros países que a forman, e que como país comunitario e dentro dos obxectivos desta, encóntrase a mobilidade no espazo europeo e o intercambio cultura, sen esquecernos que no proceso de constitución da Unión Europea as universidades teñen un papel significativo ao seren identificadas como institucións estratéxicas en vista do seu potencial para contribuír á formación dunha identidade rexional, así como polo papel na formación dos recursos humanos e dos coñecementos que se consideran necesarios para avanzar nos propósitos e proxectos comunitarios. O aliñamento da política de educación superior referentes á formación de profesionais e científicos no marco da Unión Europea, concéntrase ao redor de aspectos como o plurilingüismo, a mobilidade estudantil e docente e a formación de calidade. Pártese dunha idea de espazo europeo da educación, cuns obxectivos xerais. No estudo realizado comprobouse que os estudantes portugueses admitidos na Universidade de Santiago de Compostela acceden de conformidade ao xa citado artigo 38, 5 e ao Real decreto 806/2006 e tamén á Resolución do 7 de maio de 2007, cos requisitos exixidos no seu país de orixe, estando regulados estes no anexo II da citada resolución, estes requisitos son: ter superado a ensinanza Secundaria e ter superadas as probas de ingreso de ámbito nacional. Ambos son necesarios para que a UNED lles expida a credencial correspondente. Entre a normativa que regula a educación no país veciño encóntranse a Lei de bases do sistema educativo nú e agosto; a lei de bases regula e nela estrutúrase a ordenación da ensinanza (divídese en educación preescolar que abarca de 0 a 6 anos, ensinanza básica que dura 9 anos e que finaliza aos 15, e a ensinanza secunda Portuguesa, Lingua estranxeira (francés, esp E respecto das probas de ingreso de ámbito nacional, que estas están reguladas no Decreto- lei portugués número 296-A/98, do 25 de setembro, tendo como di o artigo 1 o obxecto de controlar o réxime de acceso e ingreso na ensinanza superior, regulándose no seu artigo 7 as condicións para ser candidato á matrícula e inscrición na ensinanza Superior, sendo estas a de ser titular dun curso de ensinanza Secundaria, e facer a proba de capacidade para o ingreso na ensinanza Superior, regulándose no seu artigo 17 as formas de realización das probas de ingreso; sinalándose expresamente no seu artigo 20 B o acceso aos cursos de Medicina, incluíndo obrigatoriamente as áreas de Bioloxía, Física, Matemáticas e Química. Que as probas se realizan nos propios centros ao finalizar a ensinanza Secundaria, de gran dureza e iguais para todos os centros. Cos resultados os estudantes portugueses solicitan da UNED l a correspondente credencial, a cal é entregada pola citada universidade logo de comprobar que cumpren os requisitos exixidos (a UNED calcula o equivalente español da nota que obtiveron no seu país de orixe), e de conformidade co modelo que figura como anexo I da resolución xa reiterada do 7 de maio de 2007. Tamén se contestou aos estudantes galegos, ante a súa insistencia de que Tamén dentro da presente sección podemos citar a queixa presentaácticas en cooperación exterior. Na queixa o recorrente 1.5 AREA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO .1 INT DUCIÓN itú ateria ea. U tac o R 71 de te titución competente en que aproba o texto refundido da Lei xeral para a o 19 de xullo, xeral para a defensa dos consumidores e usuarios; a Lei 26/1991, do 21 de novembro, sobre contratos celebrados fóra dos esta defectuosos; a Lei 2 O entario. Por último e en materia de turismo, destaca o Decreto da Xunta de Galicia 108/2006, do 15 de xuño, que establece a ordenación turística dos restaurantes e cafetarías da Comunidade Autónoma de Galicia. 1.5.2 QUEIXAS RECIBIDAS E ESTADO DE TRAMITACION Deixando aparcada a primeira das disposicións normativas citadas –cuxa incidencia na Comunidade Autónoma se verificará no próximo ano respecto ao axuste das tarifas pola subministración de enerxía eléctrica a partir do 1 de xullo do 2007-, as restantes conformaron a orixe ou a resolución das 63 queixas presentadas no ano 2007 coa seguinte desagregación: Iniciadas 63 Admitidas 46 73% Non Admitidas 14 22% Remitidas ao Defensor del Pueblo 3 5% A situación das queixas admitidas a trámite é a seguinte: Concluidas 36 78% En trámite 10 22% No relativo ás queixas presenta Ano de En trá 2002 1 0 1 1 0 2003 1 0 1 1 0 2005 6 12 0 12 12 0 Un estudo sistemático das 46 queixas tramitadas aconséllanos a súa distribución dentro dos sectores que integran a denominación desta área. 1.5.3.1 Industria Neste epígrafe destacan as reclamacións respecto á subministración de enerxía eléctrica. As causas son diversas. unifamiliares ou na falta de potencia para un normal funcionamento das máquinas ou aparellos domésticos alimentados por electricidade. A maioría das pendentes de tramitación, procedentes do ano 2006, responden ao citado motivo, como son as númer Concello de Bergond permita a súa normal utilización; a n.º 299, relativa á reposición da subministración eléctrica a unha capela en Pontecaldelas, cuxa liña eléctrica foi destruída nos incendios forestais de agosto do 2006; a n.º 1558, na que se reclama contra a redacción dun elevado orzamento para financiar o servizo eléctrico a unha vivenda sita no Val de Xestoso; a n.º 1785, relativa á suspensión de enerxía eléctrica a un pozo no Hí ca; e a n.º 2167, que afecta á subministración eléctrica dunha estación de servizo en Laracha, reclamación que se encontra en fase de recurso de alzada ante a Consellería de Innovación e Industria e aínda non resolto cando se redacta o informe. aos expedientes 65, 1246 e 1739 do ano 2006, ou na instalación de tras poucas afectan ao eido de enerxías renovables. Neste agrupamos a n.º racional da enerxía; a ión con determinados expedientes de autorización de parques eólicos en Pedrarrubia, Monteagudo e Vilamartín. Por último, debemos facer referencia ás reclamacións formuladas por deficiencias ación do servizo de gas (queixa n. º 637/06) ou pola 1.5.3.2 Consumo ifícil conseguir unha ordenada exposición. Con esta prevención, debemos citar as queixas referidas ao servizo telefónico (números 857 e 1970/07), á apertura dunha conta bancaria (n.º 94/07), ás deficiencias denunciadas nun contrato de adquisición de vehículos (nº 315/07), dunha vivenda (1567/07) ou pola colocación dunha porta blindada (nº 1560/07). aéreo (1579/07), polo horario de peche dunha perruquería en inmoble destinado prioritariamente a vivenda (1369/07) ou pola deficiente ou incompleta subministración de flores a unha persoa (n.º 1898/07). rtura dun expediente de queixa –correspondente ao ano 2003 pola prestación de servizo nun aparcamento de Pontevedra- levou consigo a iniciación dun novo expediente n.º 2092/07. A institución aproveitou a apertura deste expediente para solicitar de oficio ao Instituto Galego de Consumo unha inspección sobre a observancia da normativa xeral en materia de estacionamentos públicos. O obxecto da inspección foi verificar o grao de cumprimento das prescricións existentes neste sector, que afecta á pres , do 14 de novembro, reguladora do contrato de estacionamento de vehículos e pola entrada en vigor da Lei 44/2006, do 29 de decembro, de mellora da protección dos consumidores e usuarios. En concreto, considerouse oportuno a revisión dos tipos de tarificación; o contido ión subministrada ao usuario sobre prezos, tramos, horario de apertura e peche, referencias expresas á asunción de responsabilidades por danos ocasionados nos epositados e a existencia de follas de reclamación, con cartel anunci Comercio No ano anterior foron escasas as queixas presentadas neste sector, situación que contrasta co elevado número das tramitadas neste exercicio en materia de venda ambulante. Reabríronse algúns dos expedientes de anos anteriores (números 925/02 e 1225/03) e incoáronse outros novos a instancia tanto de persoas individuais coma de asociacións do sector (expedientes n.º 1395, 1542, 1580, 1632, 1686 e 1761/07). A concorrencia de motivos e a reiteración dos feitos denunciados, así como un estudio conxunto e sistemático dos expedientes concluídos en anos anteriores, e dos novos abertos no ano 2007, aconsellaron ao Valedor do Pobo a programación dunha dobre actuación - Unha, dirixida aos concellos afectados para coñecer a súa posición respecto dos feitos denunciados. - E outra, vinculada á Dirección Xeral de Comercio da Consellería de Innovación e Industria coa finalidade de que informase sobre os motivos alegados. 1.5.3.4 Con Respecto a estes e coa finalidade de que ofrecesen unha resposta congruente respecto á información solicitada, as queixas articuláronse en tres grupos: de oportunidades (queixas n.º 1542, 1632 e 1686/07). n actividades realizadas por comerciantes asociados (titulares de entos fixos, de carácter permanente e abertos ao público dentro dun horario promovidas ao peche da temporada para a liquidación, en venda directa e c de mercadorías dentro dun espazo temporal curto, daqueles bens e produtos que non tivesen saída no período anterior de rebaixas. As súas diferentes denominacións de promoción poñen de manifesto a dificultade da súa clasificación, ao amparo dos artigos 4 da Lei 10/1988, do 20 de xullo, de ordenación do comercio interior de Galicia, e 3 da Lei 1/1996, do 5 de marzo, de regulación das actividades feirais. Entre outras anotamos, Expobaixas municipio de Pontevedra; II Feira de Oportunidades do Morrazo en Cangas; Expoliquidación Tendo en conta as circunstancias concorrentes, a Asociación Profesional de Comercio Ambulante e Comercio en Prazas de Abastos de Galicia (ACAPAG), con sede en Santiago de Compo úa autorización é o concello respectivo, tanto para determinar a súa localización coma para a fixación dun período temporal dentro do cal se pod ncia recoñecida nos artigos 25.2.g) da Lei de bases de réxime local e no 24 da Lei 0/1997, do 20 de xullo, de administración local de Galicia. cultade de coordinación respecto dunha actividade denominada feiral? de comerciantes ambulantes da Xunta de Galicia e o titular da autorización unicipal de venda ambulante (entre outras a queixa n.º 1395/07). De acordo con o artigo 6 do Decreto 194/2001, do 26 de xullo, de ordenación da venda ambulante, o solicitante da inscrición no arriba mencionado rexistro xeral pode ser unha persoa xurídica, por exemplo, unha cooperativa. No exercicio deste d ión municipal, ao amparo do artigo 14.1.y), nesta debe determinarse o número a fortalécese na aliña 2 do citado artigo ao establecerse que a devandita autorización é persoal e intransferible, fixando un número determinado de persoas que resultan habilitadas: o seu titular, o seu cónxuxe, os seus descend tá fixado polo artigo 110 da Lei 5/1998, do 18 de decembro, de cooperativas de Galicia. Á vista das queixas presentadas, a correlación existente entre a tarxeta e autorización municipal rómpese en determinados municipios –entre outros, Ponteareas, Marín e Baiona- nos que unha cooperativa dispón dun número de postos moi superior aos que se poden habilitar en cumprimento do artigo 14.2 do Decreto 194/ ter persoal e intransferible da autorización e a súa cobertura normativa vén recoñecido obiter dita no fundamento xurídico cuarto 04. municipi cumprim nha o contido do . llo, de ordenación do comercio interior o o Valedor do Pobo dirixiuse ao cit tro directiv ndo a súa colabor ación s e 3 cuestións: B do refer C) Comunicación da Dirección Xeral aos concellos de instruc A Dirección Xeral de Comercio, no prazo de 2 meses, comunicou a súa resposta a cada unha das cuestións formuladas, fundamentando xuridicamente a súa posición e as súas respectivas conclusións nos termos que transcribimos a continuación. Respecto á feira de oportunidades o parecer da Dirección Xeral foi o seguinte: En consecuencia, a normativa da vixente aplicación non contempla actualmente a necesidade de autorización autonómica para o exercicio da actividade de referencia, sen prexuízo das competencias atribuídas aos concellos na materia. tes e a autorización municipal, a resposta resumida foi a seguinte. En consecuencia e contestando a cuestión formulada, cómpre dicir que nin na inscrición de cooperativa nin no rexistro de comerciantes ambulantes se determinan os socios que poden facer uso da tarxeta, sendo esta unha competencia do correspondente concello, tal e como se sinala no propio escrito do Valedor do Pobo Por ultimo e respecto ao cumprimento do artigo 11 do Decreto 194/2001, a resposta do Centro Directivo foi a seguinte: É necesario sinalar que desde a toma de posesión polo novo goberno foron remitidos escritos aos concellos que abaixo se relacionan no seguinte cadro: PData Concello Contido 16.11.2005 Santiago de Compostelaontevedra Salceda de Caselas Recordatorio necesidade cumprimento Artigos 10, 11 e 17 do Decreto 194/2001, ordenación da venda ambulante. A Guarda Mos Baiona Padrón Tui Gondomar Soutomaior Vilaboa Artigos 13 e 17 do Decreto 194/2001. 22.6.2007 Ribadeo Padrón Santiago de Compostela Arteixo A Coruña Melide Miño Outes Cee Noia Ribeira Barro Redondela Recordatorio necesidade inscrición norexistro Comerciantes Ambulantes para o exercicio da venda ambulante 1.5.3.6 Turismo Dous expedientes de queixa deben ser comentados nesta área. O primeiro (n.º 1400/07) foi incoado pola realización de actividades turísticas clandestinas de carácter hoteleiro en Pedrafita do Cebreiro. O resultado da investigación foi que o denunciante exercía unha actividade de restauración e aloxamento con autorización turística e sen licenza municipal e o denunciado, titular dun bar no cal pretendía estender a súa actividade turística ao anterior sector, carecía de licenza municipal e de autorizac lo. Por esta causa, a institución recomendou ao Concello de Pedrafita impulsar a tramitación do plan urbanístico, para legalizar os edificios fóra de ordenación e a cesación de toda actuación que agravase a situación existente coa realización de novas actividades de restauración e aloxamento ata que se puidese legalizar os establecementos destinados a ese uso. O segundo (1965/07) ten a súa orixe na cancelación anticipada dunha viaxe turística programada á República Dominicana en xuño do 2005. Con motiv on a devandita viaxe e a axencia retívolles a cantidade de 2136,43 €, cuxa devolución constitúe o obxecto principal da reclamación. O expediente tramitouse en etido á mediación do Defensor del Pueblo, xa que a Conselleo da Illes Balears por resolución do 22 de setembro de 2006, considerou por xunto non incumprira o contrato formalizado porque, a teor do artigo 9.41995, do 6 de xullo, reguladora das viaxes combinadas, non se producira un sua maior. Por esta razón, a axencia de viaxes tiña dereito a percibir os gast diente actualmente encóntrase en trámite ante o Defensor del Pueblo, a a institución galega a súa competencia territorial. QUEIXAS NON ADMITIDAS A TRAMITE A motivación da non admisión a trámite das 14 queixas incluídas nesta área 362 e 1564/07). Outras, fundaméntanse no feito de que, logo de as estudar, n a reclamación en materia sometida ao mundo xurídico privado sen intervención da administración. 1.5.5 QUE A extraterritorialidade da reclamación (queixa 1965/07) ou a competencia do Estado por razón da materia (queixas n.º 1327 e 1724/07 referidas á instalación de liñas de alta tensión con proxección na Comunidade Autónoma) foron as razóns motivadas para reenviar o seu estudo e investigación ao Defensor del Pueblo. 1.5.6 OBSERVACIÓNS cemento da necesidade de intensificar a política de modernización da Administración Pública -por suposto en vías de execución- para mellorar a atención á cidadanía nun sector tan sensible como é o referente ao consumidor e ao us , as procedementos administrativos o de tres meses, sen que en ningún caso poida superar o de seis meses, segundo a aliña 2, salvo que unha norma con rango de lei estableza o notificarse a resolución. Capítulo á parte merece a excesiva demora contrastada na resolución dos recursos administrativos de reposición e alzada -con prazos que tripli e que o silencio administrativo se converta na válvula de escape da inactividade administrativa, como nos recorda a exposición de motivos da Lei 30/1992, do 26 de novembro, nestas palabras o silencio administrativo, positivo ou negativo, non debe ser un instituto xurídico normal, senón a garantía que impida que os dereitos dos particulares se baleiren de contido cando a súa administración non atende Como exemplo desta actuación, transcribimos a resposta recibida no expediente 2150/07 para xustificar o atraso O recurso de alzada interposto por D. X, en nome e representación de Y, presentouse o 23 de febreiro de 2007, e foi rexistrado no Servizo Técnico Xurídico da Consellería co número ZZZZZZ. O devandito recurso de alzada foi trasladado, con data erante ese organismo. Agora ben, a extraordinaria acumulación de traballo que soporta o Servizo Técnico Xurídico desta consellería, xunto co intento de respectar da maneira máis escrupulosa a exixencia do artigo 74.2 da Lei de réxime xurídico das administracións públicas e incoación, provoca unha inevitable demora e tardanza na súa resolución. En calquera caso, a intención desta consellería é dar cumprimento ao disposto no artigo 42.1 da referida lei, no sentido de resolvelos de forma expresa. Sexamos, por tanto, conscientes que os conflitos de intereses non resoltos no ámbito administrativo propician o seu sometemento á orde xurisdicional, o cal incide negativamente nas economías familiares e incrementan o gasto publico de forma non xustificada. É máis, esa dilación do procedemento en vía administrativa, é un dos tes e para garantir a eficacia destes ante o cidadán. Vimos observando que nalgúns recursos se invoca o artigo 111.3 da Lei 30/1992, do 26 de novembro, de réxime xurídico das administracións públicas e do procedemento administrativo común. O recorrente, sendo coñecedor de que a administración non resolve os recursos administrativos en prazo, solicita no mesmo escrito a suspensión cautelar do acto administrativo, a cal obtén por silencio administrativo: A execución do acto impugnado se entenderá suspendida si transcorridos trinta días desde que a solicitude de suspensión tivese entrada no rexistro do órgano competente para decidir sobre a mesma, este non ha ditado resolución expresa ao respecto 1.5.7 RESOLUCIÓNS DO VALEDOR DO POBO EN MATERIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 1.- Recordatorio de deberes legais do 7 de xuño de 2007, dirixido ao Sr. conselleiro de Medio Rural para que resolva, dentro do prazo legal establecido, as solicitudes que presenten os interesados perante a Consellería. (Q/299/07) Recentemente tivo entrada nesta institución o seu informe (do que lle achegamos copia) por nós solicitado en virtude da queixa presentada polo Sr. D. J.E.D.C., e baseada na solicitude dunha axuda para repoñer a liña eléctrica que daba servizo á capela de Sta. Comba (“A Nosa Señora da Saúde”), sita no medio do monte, que ardeu no pasado mes de agosto en Rebordelo, A Roca e Coveliño – a Insúa (Pontecaldelas). Pois ben no seu informe explica os motivos polos que non se lle puido outorgar a axuda solicitada por non cumprir os requisitos materiais esixidos na orde do 4 de setembro de 2006. Por último ao respecto di que en canto non contestar ao interes que o número de peticións é moi elevado e por esta razón a propia orde no seu artigo 8º.3 establece que ante o silencio administrativo o interesado poderá entender rexeitada a súa solicitude”. Pois ben ao respecto queremos facerlle as seguintes reflexións, de máis calado se cabe, xa que estamos a falar dunha orde, é dicir, nin sequera dun decreto (regulamento) e como sabe existe un principio de xerarquía normativa no sentido de que as normas de inferior rango nunca poden contradicir o disposto nunha de superior, neste caso a Lei 30/92, de réxime xurídico das administracións públicas e do procedemento administrativo común. Así, esta institución vense pronunciando de forma reiterada nos seus informes anuais sobre a obrigación da Administración de contestar debidamente as reclamacións ou recursos que os cidadáns lle pre tablece taxativamente: “A administración pública serve con obxectividade os intereses xerais e actúa de acordo cos principios de eficacia, xerarquía, descentralización, desconcentración e coordinación, con sometemento pleno á lei e ao dereito”. Neste sentido, o principio de eficacia esixe das administracións públicas que se cumpran razoablemente as expectativas que a sociedade lexitimamente lle demanda. Precisamente, unha das máis importantes tradúcese no deber da administración rado da fundamentación das resolucións administrativas, constitúe un presuposto inescusable para unha adecuada defensa dos seus dereitos e intereses lexítimos. A este respecto, cómpre subliñar a intención ento administrativo común. Na exposición de motivos da Lei 3 , non debe ser un instituto xurídico normal, senón a garantía que impida que os dereitos dos particulares queden baleiros de contido cando a súa administración non atende eficazmente e coa celeridade debida as funcións para as que se organizou”. Así mesmo indícase “o obxecto da lei non é dar carácter positivo á inactividade da administración cando os particulares se dirixen a ela; o carácter positivo da inactividade da administración é a garantía que se establece cando non se cumpre o verdadeiro obxectivo da lei, que é que os cidadáns obteñan resposta expresa da administración e, sobre todo, que a obteñan no prazo establecido”. Desde esta perspectiva, non debemos esquecer que o primeiro dos preceptos da Lei 30/92, dedicado ao silencio administrativo é o artigo 42, que se titula “obrigación de resolver”, poñéndose de manifesto neste precepto a importancia e primacía que quixo dar o En relación con este deber da administración de resolver expresamente tamén fai falta facer un breve comentario sobre os supostos que o artigo 42 sinala como exceptuados da obrigación de ditar resolución expresa, serían os procedementos administrativos nos que se produza a prescrición, a caducidade, a renuncia ou a desistencia, así como os relativos ao exercicio de dereito que só deban ser obxecto de comunicación á administración, ou aqueles nos que se produza a perda sobrevida do obxecto do procedemento. Considerando que no suposto concreto que motivou esta queixa non se deu ningunha das exencións legais de resolver sobre o solicitado e, polo dito anteriormente, esta institución diríxese a V.S. de conformidade co establecido no artigo 32.1 da Lei do Valedor do Pobo, formulándolle o seguinte record “Que de conformidade co establecido no artigo 103.1 da Constitución española e no artigo 42 da Lei 30/92, do 26 de novembro, de réxime xurídico das administracións públicas e do procedemento administrativo común, deberán resolverse no prazo máximo de tres meses todas as solicitudes q e de aplicación, téndose en todo caso en conta a obrigación legal de resolver as peticións dos cidadáns, e, para o caso que nos ocupa os escritos presentados polo promotor deste expediente de queixa.” Resposta do Sr. conselleiro de Medio Rural: Aceptado ría de Innovación e Industria para resolva, dentro do prazo legal establecido, as solicitudes que presenten os interesados ante a Consellería. (Q/67/07) Como sabe este expediente de queixa iniciouse polo escrito presen dolle a vostede que nos informase sobre a situación na que se encontra un recurso de reposición contra a resolución da Delegación Provincial desa Consellería en Pontevedra do 2 de maio de 2005, recaída no procedemento IN 413-B-Axudas para a promoción do uso racional da enerxía (municipios), expediente n.º XXXXX, polo que se declarou no proceso ao pagamento da subvención de 10 000 euros concedida ao municipio ao amparo da orde 21.11.03 (achegamos o noso escrito do 15 de febreiro onde lle solicitabamos información ao respecto). 30/92, de réxime xurídico das administracións públicas e do p administrativo común no sentido de que a administración está obrigada a ditar resolución expresa en todos os procedementos e a notificala. Así as cousas con data do 30 de marzo recibimos o seu informe relativo ao asunto (cuxa copia tamén lle achegamos) do que se derivan diferenzas entre a Delegación Provincial desa Consellerí Ao respecto do exposto queremos facerlle as seguintes reflexións. obrigación da administración de contestar debidamente as reclamacións ou recursos que os cidadáns lle presenten, e así, o noso texto constitucio ente: “ pios de eficacia, xerarquía, descentralización, desconcentración e coordinación, con sometemento pleno á lei e ao dereito”. Neste sentido, o principio de eficacia esixe das administracións públicas que se cumpran razoablemente as expectativas que a sociedade lexitimamente lle demanda. Precisamente, unha das máis importantes tradúcese no deber da administración de resolver expresamente as peticións e reclamacións que lle presenten os particulares, xa que o coñecemento cabal polo administrado da fundamentación das resolucións administrativas, constitúe un presuposto inescusable para unha adecuada defensa dos seus dereitos e intereses lexítimos. A este resp Examinado o seu contido, facémoslle a seguinte recomendación s1984, do 5 de xuño, do Valedor do Pobo 1.6 ÁREA DE AGRICULTURA, MONTES 1.6.1 INTRODUCIÓN Durante o ano 2007 recibimos 49 queixas relacionadas coas materias incluídas nesta epígrafe. Por razón do seu contido unhas queixas afectan á problemática que presenta a actividade agrícola e gandeira, así com As restantes queixas tramitadas están relacionadas con actividades propias da pesca marítima e o marisqueo, que entran no ámbito de competencias da Consellería de Pesca e Asuntos Marítimos. Seguindo este criterio de clasificación, imos distinguir na exposición das queixas as relativas á actividade agrícola e montes, e á actividade pesqueira e acuícola, en atención ás competencias atribuídas a cada unha das citadas consellerías. 1.6.2 QUEIXAS RECIBIDAS E ESTADO DE TRAMITACIÓN Ao longo do ano 2007 recibíronse nesta área 49 queixas, cuxo estado de tramitación é o seguinte: Admitidas 33 67% A situación das queixas admitidas a trámite é a seguinte: Concluídas En trámite 10 30% 1.6.3 QUEIXAS ADMITIDAS A TRÁMITE Para unha máis comprensible exposición das queixas imos distinguir as epígrafes seguintes: a) Concentración parcelaria Lexislación sectorial: , do 10 de setembro, de modificación da lei anterior. É de aplicación supletoria a lei estatal de reforma e desenvolvemento agrario, aprobada por Decreto do 12 de xaneiro de 1973, e disposicións complementarias. Do exame das queixas observamos que son varias as causas de discrepancia derivadas dos procesos de concentración parcelaria. Reclam excesivos na tramitación e en realizar o deslindamento das terras d Nunha das queixas (48/07) o interesado manifesta que reclamou a falta de superficie nunha das parcelas que se lle adxudicaron na concentración p . Sen embargo, transcorrido un tempo máis que prudencial aínda non se materializara no terreo a rectificación acordada. A Delegación Provincial d izar no terreo os novos lindeiros das parcelas resultantes, pola conveniencia de agrupalas na súa totalidade, por necesidades de eficacia e control Noutras queixas, denúnciase a duración esaxerada dalgúns procesos de concentración parcelaría, o que deriva nun evidente prexuízo para os propietarios afectados, e en particular no que se refire á toma de pose A Consellería de Medio Rural infórmanos dos trámites realizados nos expediente das zonas de Visantoña-Santiso e Ardemil-Ordes (A Coruña), fases do procedemento, e, en particular, toma de posesión das terras de substitución e labores de deslindamento logo de atender as reclamacións de superficie. Cuestións similares danse respecto da zona de Laza (Ourense). A Delegación Provincial da Consellería de Medio Rural contesta cada unha das alegacións efectuadas polos interesad Dos informes facilitados pola administración evidénciase a excesiva duración dos procesos de concentración de cada unha das zonas referidas, circunstancia que afe española; e tamén vulnera os p (expedientes 1589, 1657, 1691 e 2024). dilación dos procedementos de concentración xa detectados en anos anteriores, e expostos con detalle no informe anual do 1998. b) Montes veciñais Soamente se tramitaron dúas queixas sobre cuestións relacionadas coa figura xurídica característica de Galicia dos montes veciñais en man común, regulados pola lei autonómica 13/1989, do 10 de outubro. Nunha delas, un veciño do municipio de Vega de Valcarce (León) refírese no seu escrito á ocupación por parte dos veciños do municipal limítrofe de Pedrafita do Cebreiro (Lugo) dun presunto monte veciñal. Examinad a provincia de Lugo, e aprobado o seu deslindamento por orde ministerial no ano 1961. En encia da súa orixe, correspondendo o seu dominio e aproveitamento ao conxunto dos veciño e costumes da comunidade, algunha activida onte, que deberá exercitar na vía xurisdicional correspondente. nidade veciñal”, dun monte de Nogueira de Ramuín (Ourense). Informamos das competencias desta institución, que non pode intervir directamente no que respecta á organización da comunidade do monte veciñal, que en asemblea aproba os seus estatutos, e en caso de discrepancia coa actuación dos órganos de goberno, deberá dilucidarse perante a xurisdición ordinaria (expedientes 1306 e 1890). c) Outras cuestións relacionadas coa actividade forestal Un veciño de Monterroso (Lugo) denuncia ante o concello a plantación ao piñeiral dunha leira próxima á sú O Concello de Monterroso comunícanos que se dirixiu á Consellería de Medio Rural para que informe sobre o perigo de incendio da plantación referida. Pola súa parte, o concello dispón dunha ordenanza reguladora da materia. (O caso estaba pendente de resolución definitiva). (Expediente 1307/07). Noutra queixa, maleza, o que supón un grave risco de incendio. A Consellería de Medio Rur e Anónima Pública BANTEGAL. Na actualidade estanse identificando as terras, para os efectos de levar a cabo as operacións de limpeza que se realizan de modo gradual, habilitándose os orzamentos necesarios para iso (2098/07). Outra queixa ten por obxecto unha solicitude de axuda económica por danos causados nunha traída de augas, polos incendios do verán do 2006, Meira-Moaña (Pontevedra). A Delegación Prov d) Saneamento gandeiro de ovino no lugar de Labio-Lugo. O int ra unha reclamación pola morte dun animal a consecuencia de implantarlle un bolo ruminal para a súa identificación. A Consellería informa que o sistema de identificación electrónica do gando ovino e caprino mediante bolo ruminal foi establecido polo Real decreto 947/2005, do 29 de suficientemente probado en canto á súa eficacia e inocuidade, polo que un proceso patolóxico (por exe PESCA As competencias da Comunidade Autónoma en materia de “pesca en augas interiores” e de “marisqueo e acuicultura” (artigos 148.1.11º da Constitución es Marítimos. A lexislación autonómica reguladora da pesca marítima está refundida nas leis seguintes: Lei 6/1993, do 11 de maio, de pesca en Galicia. Lei 8/2004, do 30 de xullo, de protección, control, infraccións e sancións en materia marítimo pesqueira. consecuencia do naufraxio dun barco en augas de Namibia, a caus (Pontevedra) dirixíronse a esta institución para os efectos de reunir información sobre o sinistro e, en particular, da busca dos tripulantes desaparecidos. os escritos de queixa ao Defensor del Pueblo para os 1.7 AREA DE SERVIZOS SOCIAIS 1.1.1 INTRODUCIÓN Nesta área de servizos sociais ao longo do ano 2007 recibíronse 52 queixas e iniciáronse 5 de oficio, o que totalizan 57 queixas. A evolución no número de queixas ea foi a seguinte: ano 2003: 38 queixas; ano 2004: 43 queixas; ano 2005: 46 queixas; ano 2006: 62 queixas; ano 2007: 57 queixas. Neste ano producíuse un pequeno descenso no número de queixas con respecto ao ano 2006, aínda que o número de queixas foi superior ao dos anos 2003, 2004 e 2005. Se facemos referencia ás materias que motivaron as queixas durante este ano, observamos que 25 se referían a cuestións relacionadas con persoas discapacitadas s relacionadas con situacións de emerxencia social e cunha porcentaxe tamén do 28%. Das 57 queixas recibidas, 45 foron admitidas a trámite e destas concluíronse 28, continuando en trámite 17. Con respecto ás 12 queixas restantes, 11 non foron admitidas a trámite á vista do seu contido, agora ben aos seus autores inform a queixa non podía ser obxecto de tramitación por esta institución e 1 queixa remitímola ao Defensor del Pueblo porque nela se facía referencia a unha cuestión cuxa competencia correspondía ao Ministerio de Defensa e así se lle partic s que se concluíron 24, continuando en trámite unha queixa do ano 2006. Sobre cuestións relacionadas coa discapacidade das persoas, iniciáronse tre able a mobilidade das persoas con discapacidade, sobre todo a aquelas persoas que se ven obrigadas a usar unha cadeira de rodas para desprazarse. Facemos referencia, en primeiro lugar, a unha queixa iniciada sobr , en mal estado ou con obstáculos tales como coches, motos e obras que impiden desprazarse por elas cunha cadeira de rodas. Os concellos afectados informáronos verbo das actuacións que realizaran ata a data e dos proxectos de novas actuacións a realizar para facer máis accesibles as estradas de ambas as cidades. Referímonos tamén a outra queixa de oficio pola falta de accesibilidade dun parque infantil na cidade de Vigo. O concello informounos que se finalizara unha rampla de acceso ao devandito parque infantil. por unha asociación de discapacitados da devandita localidade para que se adoptasen medidas para mellorar a mobilidade e accesibilidade, entre elas a construción de ramplas en todas as beirarrúas e a posta en marcha dun eurotaxi ou taxi adaptado. O Concello de Sada informounos que t 97, do 20 de agosto. Tamén se nos especificaba que á asociación de discapacitados se lles informara sobre as accións que o goberno municipal ía levar a cabo e entre elas a introdución nos orzamentos do 2008 dunha partida específica para supresión de barreiras arquitectónicas. aparcamentos reservadas para persoas discapacitadas, unha na cidade Referímonos a unha queixa na que un pai dun discapacitado cunha discapacid tancia do ce icilio h mais indicá alidade era usuari ión con aqu eferi ceira F as re s co om amente polos seus familiares ou porque carecen deles. Referímonos tamén a unha queixa na que se expuña a necesidade de ingreso nunha residencia dunha señora que non estaba sendo atendida ad Con respecto a situación ) e con outros tipos de axudas tendentes a paliar situacións de emerxencia social. Facemos referencia a unha queixa do ano 2006 na que os seus autores expoñían que solicitaran diversas axudas, dado o seu estado de saúde e a insuficiencia de medios económicos para subsistir, e que a pesar diso non lle foran concedidas. Informóusenos que atenderan o elas á súa autora fóralle extinguida en dúas ocasións a devandita renda por non comunicar no momento oportuna unhas variacións sobrevidas que eran motivo de extinción. Na outra queixa a devandita renda non se puidera tramitar por non reunir a lidade de C l de anter a anter tal centro aberto os sábados e domingos. A outra qu motivo dplanta na que al traslado foi, esidía a p egundo se n formo ecesidade realizar obras ellor atendida por solicitante o requisito de residencia mínima en Galicia establecido na Lei 9/1991, de medidas básicas para a inserción social, non obstante fixéranse diversas xestións tendentes á concesión doutras axudas ás que se podía acceder, en función das súas condicións persoais e familiares. Referímonos a unha queixa na que á súa autora se lle denegara unh endación á Vicepresidencia da Igualdade e do Benestar ao estimar infundada a devandita denegación. Por leg de Promoción da Igualdade do Home e da Muller unha axuda periódica de apoio a m Iniciadas 57 Admitidas 45 Non Admitidas 11 19% Remitidas ao Defensor del Pueblo 1 2% A situación das queixas admitidas a trámite é a seguinte: Concluídas 28 En trámite 17 38% Ao longo deste ano tamén foron obxecto de trámite diversas queixas presentadas en anos anteriores: Ano de presentación En trámite ao 31-12-06 Reabertas Total Resoltas En trámite ao 31-12-2007 2004 0 1 1 1 0 2005 0 1 1 s relativas á discapacidade das persoas, e tamén foron obxecto de tramitación algunhas queixas relativas á mesma materia dos anos 2005 e 2006. En primeiro lugar imos referirnos a algunhas queixas de oficio, unha iniciada no ano 2006 e outras neste ano 2007. No informe correspondente ao ano 2006 recóllese a queixa de oficio iniciada no mes de xullo do ano 2006 (1046/06) á vista dunha información publicada nun xornal galego acerca de que unha veciña da localidade de Bande que precisa valerse dunha cadeira de rodas para desprazarse, se vía forzada a circular pola calzada co conseguinte o. No devandito informe facíase constar que nos dirixiamos de novo ao Concello de Bande para que nos mantivese informados sobre as medidas adoptadas e obras realizadas para garantir a accesibilidade das beirarrúas na devandita localidade, á vista da información que nos facilitara a Secretaría Xeral da Vicepresidencia da Igualdade e do Benestar, participándonos que remitiran unha carta á Alcaldía de Bande indicándolle as obrigacións do Concello para a adaptación dos espazos urbanos e na O devandito concello informounos que realizaran as seguintes obras: - Acondicionamento das beirarrúas en mal estado para facilitar o paso en cadeira de rodas. - Mellora de ramplas de acceso en beirarrúas (rúa da Feira e rúa Faustino Santalices). - Construción de ramplas de acceso á casa consisto - Nas obras de acondicionamento da biblioteca que se estaban levando a cabo, contémplase a construción de rampla de acceso para discapacitados. Por último infórmase que Á vista desta información na que se plasma o compromiso de continuar realizando obras tendentes a mellorar a accesibilidade das beirarrúas e edificios da localidade, procedemos a concluír a nosa intervención. Á vista dunha carta publicada nun xornal nacional baixo o título “Demasiadas barreiras en Ferrol”, procedemos á incoación d e e do Benestar, pois na devandita carta facíase referencia a que “numerosos beirados de Ferrol, Narón e comarca non estaban adaptados. Beirarrúas estreitas, beirarrúas en mal estado, beirarrúas con obstáculos tales como coches, motos e obras impiden andar por elas. Por tanto, ás persoas con mobilidade reducida non lles queda outra alternativa que circular pola estrada, poñendo e Por parte dos concellos de Ferrol e Narón informóusenos acerca das actuacións que realizaran ata a data e dos proxectos de novas actuacións a realizar para facer máis accesibles as rúas de ambas as cidades. Á sú s recordándolles a normativa autonómica en materia de accesibilidade e supresión de barreiras e que lles solicitaran a ambos os organismos un informe acerca do cumprimento da devandita normativa no seu contorno, á vez que lles instaban a que dentro da súa planificación adoptasen as medidas oportunas para lograr un contorno máis accesible para as persoas con mobilidade reducida. Tamén facía referencia a devandita dirección xeral no seu escrito ás actuacións levadas a cabo, así como aos proxectos de novas actuacións a realizar polos devanditos concellos. Ante estas informacións das que se desprende que se está en boa disposición de adoptar as medidas tendentes á solución do problema que orixinou a nosa intervención, demos por finalizada a nosa intervención. Iniciamos tamén de oficio no mes nfantil Pedro Alvarado de Vigo e, en consecuencia, dirixímonos ao Concello de Vigo e á Vicepresidencia da Igualdade e do Benestar para que nos informasen acerca de se os accesos ao devandito parque eran ou non accesibles. Vicepresidencia da Igualdade e do Benestar informounos que o Servizo de Equipamentos e Promoción da Accesibilidade solicitara aos servizos técnicos da devandita vicepresidencia a realización dunha visita de comprobación ao citado parque infantil para verificar os termos da nosa queixa, da que se nos facilitaría información. Á súa vez o Concello de Vigo no momento de redactar este informe informounos que se finalizara unha rampla de acceso ao devandito parque. Tamén no mes de novembro iniciamos outra queixa de oficio (1925/07) ante a noticia publicada nun xornal galego acerca de que unha asociación de discapacitados de Sada solicitaran ao goberno local unha serie de medidas para mellorar a mobilidade e a accesibilidade, entre elas a construción de ramplas en todas as beirarrúas e a posta en marcha dun eurota Vicepresidencia da Igualdade e do Benestar para que nos informasen sobre a accesibilidade das beirarrúas e dos edificios públicos da localidade de Sada e ademais ao organismo local sobre a posible posta en marcha dun taxi adaptado. O concello de Sada especifica no seu informe, entre outras cuestións, que a noticia publicada pode inducir a erro, posto que en Sada todas as beirarrúas teñen ramplas de acceso, aínda que non todas son cómodas para os usuarios e algunhas non se adaptan na súa totalidade á Lei 8/1997, do 20 de agosto. Estas son precisamente as actuacións prioritarias a levar a cabo. Tamén se especifica que a devandita asociación fora recibida pola Alcaldía o 29 de outubro e que se lle informara sobre as accións que o goberno municipal ía levar a cabo, entre as que se encontraba a introdución no Á súa vez Vicepresidencia da Igualdade e do Benestar informou que o Servizo de Equipamentos e Promoción da Accesibilidade solicitou aos servizos técnicos a re os facilitaría información. Sobre aspectos relacionados con prazas de aparcadoiro reservadas para persoas discapacitadas recibimos algunhas queixas. Nunha delas (139/07) o autor desta manifestaba que na cidade de Ourense non se estaba prestando a atención llo de Ourense informounos, entre outras cuestións, que ten como unha das súas prioridades a atención aos colectivos máis desfavorecidos e, entre eles, ponse especial atención ás persoas con mobilidade reducida. Desde o punto de vista institucional cesibilidade, incorporáronse doce novos autobuses de transporte urbano coas prestacións máis modernas no campo da accesibilidade, adquiriuse un tren turístico termal adaptado, e un longo etcétera. No campo do tráfico dotouse de sinais acústicas os semáforos da cidade e contan cunha máis que notable cifra de prazas reservadas para o estacionamento de discapacitados (77). Noutra queixa (1390/07) o presidente dunha asociación de discapacitados indicábanos que na rúa Fragata Lealtad de Moaña existía unha praza de estacionamento reservada para discapacitados, pero que como consecuencia dunhas obras realizadas na devandita rúa desaparecera a sinalización horizontal da de Moaña. Tamén nos indicaba que outras prazas, tamén reservadas para discapacitados, carecían de sinalización vertical ou non se axustaban ao establecido no Decreto 35/2000, do 28 de xaneiro e nalgúns casos estaban ocupadas por colectores de recollida de lixo. O Concello de Moaña á nosa petición de informe sobre as devanditas prazas especificounos que as deficiencias advertidas se consideraban corrixibles, polo que se darían as instrucións de forma inmediata para que o persoal municipal procedese ás modificacións necesarias, co que, logo de comunicar tal circunstancia ao autor da queixa, demos por finalizada a nosa intervención. O pai dun discapacitado de 45 anos, cun grao de discapacidade do 78% con dificultades graves de mobilidade e lo que xa no ano 2004 solicitara o seu ingreso nun centro adecuado, sen que a pesar do tempo transcorrido puidese ingresar en ningún centro dos existentes en Galicia. A Dirección Xeneral de Acción Social en resposta á nosa petición de informe indicounos que o fillo do autor da queixa é usuario dunha praza na Unidade de Atención Especializada do Centro pertencente á Asociación ASPAS de Santiago, coa que Vicepresidencia da Igualdade e do Benestar ten asinado un convenio de colaboración para o mantemento do centro e atención ás persoas con discapacidade intelectual, xa sexa en réxime de internado ou media pensión. Tamén se nos indicaba que en xuño do 2006 se lle ofrecera unha praza vacante nunha residencia de Ourense da Fundación San Rosend Nas queixas 72 e 73/07 formúlasenos a existencia dun atraso importante na citación para o recoñecemento do grao de discapacidade, pois nun caso a solicitude fora presentada no mes de xuño de 2006 e no outro no mes de abril do mesmo ano. Vicepresidencia da Igualdade e do Benestar na súa información, entre outras cuestións, indicábanos que a pesar do esforzo realizado polos centros co fin de axilizar o procedemento sen mingua da calidade, debía recoñecerse a existencia de listas de espera que, na indicábasenos que no caso da queixa 72/07 fora citado para valoración e visto o día 12-2-07 e pasaría pola Xunta de Valoración o 23-2-07. Á súa vez con respecto á queixa 73/07 indicábasenos tamén que fixera a citación para o día 12-3-07. Ao longo deste ano recibíronse algunhas queixas nas que se facía referencia a cuestións relacionadas coa terceira idade e iniciáronse dúas queixas de oficio. Tamén foron tramitadas algunhas queixas sobre a mesma materia do ano 2006 e unha do 2004. Iniciouse unha queixa de oficio (1924/07) como consecuencia dunha noticia publicada nun xornal galego acerca dunha petición dos xubilados de Cee para que o centro social da vila se mantivese aberto os dom podía manterse aberto os domingos e festivos o centro social da vila. O devandito concello informounos que o peche do citado centro os domingos e festivos foi un feito puntual e debido a razóns orzamentarias, dado que na correspondente partida do orzamento de gastos non figuraba crédito para o pagamento do persoal correspondente. Logo de solucionar o concello o problema orzamentario o centro social segue abríndose todo Con relación a aquelas persoas maiores que a pesar das súas limitacións optan por manterse no seu domicilio coa axuda que lles prestan os seus familiares, complementadas nalgúns casos cos servizos de axuda ao domicilio, recibimos algunhas queixas nas que precisamente os seus autores expoñen o seu descontento porque se lle deixo o servizo. Así na queixa (1802/06) a autora desta expoñía o seu malestar porque lle fora retirado tal servizo, cando este lle era necesario dado que a súa nai tiña unha deterioración importante na súa saúde e ela tiña unha discapacidade do 84 %. Segundo nos informou o Concello de Porriño nun informe amplo asións ordenaron á auxiliar doméstica realizar labores que non se correspondían co obxectivo do devandito servizo e a pesar de que en reiteradas ocasións se lles informara que o uso que estaban facendo del non era o correcto. Á súa vez na queixa (881/07) formulaba a autora desta que á súa nai se lle deixara de prestar o apoio que lle viña prestando unha asociación de alzheimer de Monforte e que consistía en que unha persoa durante cinco horas semanais a acompañara polas tardes. Da investigación realizada a instancia nosa p meno e falta de empatía entre a familia que estaba recibindo tal ser a pola asociación para prestar este, aínda que por esta asociación existía boa para reiniciar tal prestación, aínda cando a par estes mesteres debido aos seus escasos recursos e que se trata dun serviz unh persoa que os atenda. Con respecto a aspectos relacionados coas residencias da terceira idade, imos primeiro lugar a unha queixa de oficio (2037/07) iniciada como consecuen icacón dunha noticia nun xornal galego acerca do malestar manifestado por unha mos que tal traslado da devandita señora e doutras residentes estaba orixinado en que se ían realizar unha serie de obras na planta que viñan ocupando e ademais porque esta señora, que é unha persoa dependente, estará mellor atendida na no Na queixa (1370/07) expúñasenos a situación dunha señora maior cunha discapacidade do 85% que non estaba recibindo as atencións necesarias por parte do seu fillo. Dada a problemática e que a residencia da señora obxecto da queixa e da persoa que a presentou era en distintos concellos dirixímonos en solicitude de información aos concellos de Fene e Marín e a Vicepresidencia da Igualdade e do Benestar. Da investigación realizada constatouse que se pro Unha señora de 96 anos que leva 14 anos (1463/07) nunha residencia da terceira idade nun cuarto individual dirixiuse á nosa institución para expoñer que a dirección pretendía poñer outra cama nos cuartos individuais e que ela debido ás súas doenzas necesitaba manterse soa nun cuarto individual, pois compartir cuarto íalle producir unha alteración nerviosa constante. Con respecto ao expresado por esta señ centros se estaba levando a cabo un plan de mellora integral e que co fin de minimizar as molestias aos residentes se lles ofrecera a posibilidade de seren trasladados a outro centro durante o tempo de duración das obras (10 meses aproximadamente) pero que os residentes preferiron continuar no centro e aceptar os cambios ou incomodidades que provisionalmente se puidesen producir. O autor da queixa (633/04) que se dera por finalizada no seu momento, dirixiuse de novo a esta institución para expoñer que na residencia xer s Institucionais de Vicepresidencia da Igualdade e do Benestar informou que nas últimas visitas de inspección (21-4-06, 14-6-06, 31-10-06 e 2-3-07) que se realizaran ao devandito centro non se detectaron ningún tipo de infraccións administrativas da normativa de serv A continuación imos facer referencia a algunhas das queixas que recibimos e que trataban sobre cuestións relacionadas coa renda de integración social de Galicia (RISGA) e con outros tipos de axudas tendentes a paliar a situación de emerxencia social. Tamén faremos referencia a algunhas queixas do ano 2006 sobre a mesma materia. Os autores da queixa (1110/06) dirixíronse esta institución expoñendo que solicitaran diversas axudas, dado a deterioración da súa saúde e á insuficiencia de medios económicos para subsistir, e que, a pesar das circunstancias de emerxencia en que se encontraban, as súas solicitudes non foran atendidas. Froito da nosa investigación ante a Dirección Xeral de Acción Social, informóusen se establece no artigo 23, están obrigadas a: Destinar o importe da prestación ao fin para o que se concede. beneficiario dentro do proxecto de inserción. 3. Escolarizar os menores ao seu cargo que estean en idade escolar obrigatoria. práctica de calquera delas a ningún me puidesen dar lugar á modificación, suspensión ou extinción da prestación. 6. Cantas outras se deriven do obxecto e da finalidade da renda social de Galicia. Precisamente á autora da queixa (1796/06) lle foi extinguida en dúas ocasións a renda de integración social que estaba percibindo por non comunicar as variacións do Concello de Arzúa. O devandito concello en contestación á nosa acceder a autora da queixa, dadas as súas condicións persoais e familiares, aínda que naquel momento non podía acceder á devandita renda de integración social por non reunir o requisito de residencia mínima en G cantidades que xa lle aboaran. O Servizo de Igualdade nun amplo e exhaustivo informe á devolución das cantidades percibidas, dado que ambas as prestacións coincidían no tempo e que xa se procedera a ordenar o aboamento dos atrasos desde xullo a novembro e o aboam 1.7.2 QUEIXAS NON ADMITIDAS A TRAMITE A) Non indicios de irregularidade da administración Non admitimos a trámite dúas queixas por esta causa, tendo en conta que do seu estudo constatamos que a actuación dos organismos administrativos implicados se adecuaba á normativa vixente. B o estudo de oito queixas comprobamos que os seus autores non se dirixiran aínda á administración afectada ou había moi pouco tempo q C) Intervención xudicial No puidemos admitir a trámite unha queixa porque xa iamento xudicial sobre o asunto sometido á nosa consideración. En este ano 2007 soamente se remitiu unha queixa ao Defensor del P anifestaba a súa desconformidade coa súa baixa no exército como membro da Lexión Española. ESOLUCIÓNS DO VALEDOR DO POBO EN MATERIA SERVIZOS SOCIAIS 1.- Recomendación dirixida á Vicepresidencia da Igualdade e do Benestar en data 28 de setembro de 2007 para que se accedese á petición de axuda para terapia de linguaxe en favor da filla da autora da queixa. (Q/639/07) Nesta institución abriuse o expediente resentada por D.ª M. S. M. domiciliada na Estrada (Pontevedra), na que nos indicaba que no mes de marzo de 2006 presentou unha solicitude de recoñecemento de discapacidade da súa filla A. C. S. en P sma filla e que lle foi denegada mediante a resolución 2006/164-5 por non ter idade igual ou superior ao 33% na data de publicación da dita orde do 10-04-2006, sendo así que a solicitude presentada pola autora para o ecemento da discapacidade da súa filla foi con anterioridade á devandita orde e ais esta foille recoñecida con efectos do 22.3.2006, tamén con anterioridade á orde en ón. Ante estas circunstancias contra a dita resolución denegatoria da axuda presentou urso de reposición que tamén lle foi rexeitado. Admitida a trámite a queixa solicitouse informe desa Vicepresidencia par e polo director xeral de Acción Social contestóusenos o seguinte: “Atenden ia de linguaxe para a súa filla A. C. S. debe informarse que con data 22 de maio de D.ª M. S. M., en representación da súa filla A. C. S., presentou solicitude de axuda maiores e discapacitados, convocada por orde do 10 de abril de 2006, pola que sa axuda económica para rehabilitación po nstruído o expediente, a Comisión de Valoración, en sesión celebrada o 20 de ro de 2006, procedeu á valoración das solicitudes presentadas e á vista delas elevou sta de resolución con denegación da axuda solicitada pola interesada, por non ter ecido un grao de discapacidade igual ou superior ao 33% polo equipo de Fronte á citada resolución a interesada interpuxo recurso de reposición en tempo a, que foi rexeitado por resolución do delegado provincial de Igualdade e do tar do 30 de xaneiro de 2007. O artigo 3.1.b) da orde do 25 de abril de 2006 (DOG núm. 79, do 25 de abril), lece para as persoas con discapacidade como un dos requisitos para acceder a estas s ter recoñecido un grao de discapacidade igual ou superior ao 33% polo Equipo de on ordes similares doutras comunidades autónomas (como exemplo a orde 12/2007, do 10 de xaneiro da Comunidade Autónoma de Madrid, BOCM do 14 de febreiro). Polo exposto, a queixa non debe prospe e as bases establecidas na orde de convocatoria destas axudas que suxeita expresamente a condición de beneficiarios das axudas para persoas con discapacidade, ao recoñecemento do grao de discapacidade polo Equipo de Valoración e Orientación con anterioridade á publicación da convocatoria (24.5.2006), circunstancia que non concorreu no presente suposto, ao ser v existencia de listas de espera. Esta situación estase corrixindo co reforzo dos equipos de valoracións en todas as provincias. Como xa se indicou, esta circunstancia concorre na maioría das comunidades (a media nacional está entre 3 e 6 meses para valoración) adoptando para a concesión de axudas o requisito da valoración efectiva, pois doutro modo o procedemento, en réxime de concorrencia competitiva, demoraríase co conseguinte prexuízo para todos os solicitantes.” Do exame detido e conxunto da información facilitada pola Dirección Xeral de Acción Social e das alegacións e documentación achegada pola autora da queixa poden precisarse as seguintes circunstancias: - Que con data 22.3.2006 foi presentada solicitude de recoñecemento de discapacidade de D.ª A. C. S. na Delegación da Vicepresidencia en Pontevedra. - Que no Diario Oficial de Galicia n.º 79 do 25 de abril de 2006 se publicou a orde do 10 de abril de 2006 de Vicepresidencia de Igualdade e do Benestar, pola que se establecen as bases regulador adas a persoas maiores e persoas con discapacidade e se procede á súa convocatoria. No artigo 3.1 establécese que poderán ser beneficiados da axuda regulada nesta orde: b) persoas con discapac rientación e Valoración de Discapacidades, conforme ao establecido no Real decreto 1971/1999, do 23 de decembro, na data de publicación desta orde. o recoñecemento de grao de discapacidade entenderase producido desde a data da solicitude ización do devandito recoñecemento se debeu a un 1.8 ÁREA DE TRA 1.8.1 INTRODUCIÓN A presente área comprende distintas materias: a emigración, o traballo e a seguridade social. ña das liberdades públicas que garante o seu título primeiro, recoñecemento que está condicionado ao establezan os tratados e a lei. España tradicionalmente era un país de emigración, co transcurso do tempo despois da s ominada Lei de estranxeiría (LO 4/2000, do 11 de xaneiro, sobre dereito e liberdades dos estranxeiros en España e a súa integración social) o conxunto de dereitos e liberdades que se lle recoñecen aos estranxeiros. Considerándose estranxeiro todo aq titución española nos termos establecidos na citada lei e os tratados internacionais, interpretados de acordo coa Declaración Universal dos Dereitos Humanos e outros tratados vixentes sobre dereitos humanos. Se non existise norma específica, entenderase que os estranxeiros exercen os seus dereitos en condicións de igualdade cos españois. A lei foi reformada pola LO 8/20 o recurso de inconstitucionalidade interposto polo Parlamento de Navarra. O seu actual regulamento de desenvolvemento foi aprobado polo Real Decreto 2393/2004, do 30 de decembro. Como novidades normativas do ano a que se refire a memoria, é conveniente destacar o Real decreto 240/2007, do 16 de febreiro, sobre entrada, libre circulación e residencia en España de cidadáns dos estados membros da Unión Europea e doutros estados parte no Acordo sobre o espazo económico eu acreditar os estranxeiros para poder efectuar a súa entrada en España, e a PRE/1283/2007, por motivos de carácter turístico ou privado. Polo que se refire aos ón destinados a retornados inmigrantes, tanto para retornar a Galicia de forma definitiva, coma para visitala, así como bolsas de estudos, programas de campamentos, subvencións e outro tipo de axuda Traballo e Seguridade Social De conformidade co establecido na Constitución española, o Estado ten competencia exclusiva sobre a lexislación laboral, sen prexuízo da súa execución polos órganos da O artigo 29.1 do Estatuto de autonomía dispón que corresponde á Comunidade Autónoma a execución da lexislación do Estado en materia laboral, asumindo as facultades, competencias e servizos que neste ámbito, e a nivel de execución, ten actualmente o Estado respecto ás relacións laborais, sen prexuízo da alta inspección deste. Así mesm n da lexislación básica do Estado, salvo as normas que configuran o réxime económico desta. O número de queixas correspondentes ao ano 2007 distribúese do seguintes modo: ANO 2007 Queixas ingresadas 87 Admitidas 36 41,37% Do número total de queixas, o seu esta ANO 2007 No relativo á situación das queixas presentadas en anos anteriores ao da presente memoria, cuxo trámite estivo activo durante o ano 2007, o cadro é o seguinte: Ano de En trámite ao Reabertas Total Resoltas E 002 0 2 2 2 0 2004 0 3 2006 15 0 15 15 0 . Xa que logo, non queda ningunha queixa en cederaos fondos para participar na que non estaba impedido pa ión do IMSERSO de minusvalía superior ao 65%. 1.8.4 QUEIXAS NON ADMITIDAS A TRÁMITE Como se sinalou anteriormente, das queixas que foron rexistradas nesta anualidade, foron declaradas non admitidas a trámite por diversos motivos un total de 34, e o foron polas seguintes causas: 1.- Por falta de actuación administrativa previa: Por este motivo rexeitáronse un total de catorce queixas, das que nove corresponderon á subárea de traballo e as restantes á de emigración. 2.- Por non atoparse actuación administrativa irregular: Son seis as que se poden incardinar nesta epígrafe. Unha na que se formulaba o problema sobre as axudas para implementar empresas, outra nun expediente de invalidez total, o funcionamento do programa LABORA da Xunta de Galicia e os restantes sobre expedientes de distintas pensións. 3.- Por tratarse de competencia xudicial: Son cinco as queixas que ingresaron neste punto, todas en materia de traballo, por problemas que se encontraban pendentes de resolución perante a autoridade xudicial correspondente. Foron as queixas Q/18, 105, 616, 1222 y 2145/07, por unha prestación por desemp nsión de xubilación e unhas prestacións por accidente laboral. 4.- Por ser una relación xurídico-privada: Non se admitiron catro queixas por este motivo, relacionadas coa falta de aboamento de salarios por empresas ou o funcionamento dunha mutualidade laboral. 5.- Por non corresponder o coñecemento a esta institución: Foron tres, a Q/484 e 2155/07 na área de traballo, e a Q/761/07, na da emigración, relativa esta última a posibles axudas aos españois na emigración. ón, a 77/07, na que don A.O.L manifestaba o seu interese na busca de parentes. 7.- Por non demostrar un interese lexítimo: Unha soa queixa, a Q/1698/07 na que don B.R.B. manifestaba un posible mobbing laboral que afectaba a outras persoas que estaban a traballar nun concello da provincia de Ourense. 1.8.5 QUEIXAS REMITIDAS AO DEFENSOR DEL PUEBLO C n, un total de dezasete, das que, como xa se deixou dito, se deu coñecemento a este, en cumprimento do artigo 38. 3 da lei regulador Delas a Q/8/07, a Q/1755/07, a Q/1774/07 e a Q/2223/07 eran por materias relativas ao Instituto Nacional de Emprego. ación ou contía de pensións de viuvez. A Q/388/07 poñía de manifesto un deficiente funcionamento do consulado español en Xerusalén, a Q/1322/07 era relativa ao da embaixada española en Dublín e a Q/1308/07 sobre a obtención dun visado dunha cidadá colombiana. As restantes referíanse a problemáticas relacionadas co Instituto Nacional da Seguridade Social, 1.9.1 INTRODUCIÓN O dereito á saúde é un dos dereitos fundamentais básicos, sen o que é imposible, ou desde logo moi difícil, poder acceder a outros dereitos. Sobre a base dos valores da paz ana pracenteira, o que é o primeiro e maior ben da humanidade. A Declaración Universal dos Dereitos Humanos desenvolve este dereito no seu artigo 25, cando di que toda persoa ten dereito a un nivel de vida adecuado que lle asegure, así como á súa familia, a saúde e o benestar… O Tratado Constitutivo da Comunidade Europea, da que o noso Estado forma parte, no seu artigo 152 establece que ao definirse e executarse todas as políticas e accións da Comunidade se garantirá un alto nivel de protección da saúde hum unidade, que se complementará coas políticas nacionais, se encamiñará a mellorar a saúde pública, previr as enfermidades humanas e evitar as fontes de perigo para esta, acción que abranguerá a loita contra as enfermidades máis graves e difundidas, n sanitaria. A Constitución española no seu artigo 43 recoñece o dereito dos cidadáns á protección da saúde, responsabilizando no seu núm s necesarios. De conformidade co Estatuto de autonomía de Galicia, no seu artigo 33.1, corresponde a esta Comunidade a plena capacid ncia, o sistema sanitario de Galicia, entendendo por tal o conxunto dos recursos, actividades, servizos e prestacións que teñen por finalidade a promoción da saúde, a saúde na nosa Comunidade Autónoma, se encontra regulado, na actualidade, na Lei 7/2003, do 9 de decembro, de orden en trámite perante o Parlamento de Galicia o Proxecto de lei de saúde de Galicia, aprobado polo Consello da Xunta o 1 Establécese o sistema como m da, financiados con diñeiro público, como o instrumento ordenado para facer efectivo o dereito constitucional de protección á saúde e á atención sanitaria na nosa Comunidade Autónoma. Os principios que inspiran o sistema sanitario responden a unha vontade, como di a exposición de motivos da citada Lei de ordenación sanitaria, de situar os cidadáns no . Organízase territorialmente a sanidade en áreas sanitarias e, dentro delas, en distritos hospitalarios e zonas de atención primaria. sonalidade xurídica propia, integrado por todos os centros, servizos e establecementos sanitarios de titularidade da administración autonómica galega. Na lei establécense as prestacións sanitarias financiadas pola Xunta de Galicia, incluíndose nelas: a atención primaria, a atención especializada e as prestacións farmacéuticas e complementarias, así como os servizos de información e documentación sanitaria, resaltándose a necesidade de preservar a confidencialidade dos datos de saúde dos cidadáns. A atención pediátrica, a fisioterapia e a atención á saúde bucodental dos cidadáns inclúense como modalidades de atenci rxencias. Novidades normativas no ano 2007 N rio facer mención, pola súa importancia, das seguintes: 1.- Decreto 205/2007, do 27 de setembro, polo que se regula o dereito á segunda opinión médica no sistema sanitario público galego. de saúde, coma o artigo 133.1º t) da Lei 7/2003, do 9 de decembro, de ordenación sanitaria de Galicia, establecen entre os dereitos dos cidadáns, o dereito a unha segunda opinión médica co obxecto de fortalecer a relación médico-paciente e complementar as posibilidades da atención sanitaria. En consecuencia, este decreto vén a desenvolver o dereito descrito, aínda que é certo que soamente se establece a segunda opinión en situacións graves. Defínese a “segunda opinión” como o informe facultativo emitido como consecuencia da solicitude realizada polo usuario do sistema sanitario público galego, coa finalidade de contrastar un primeiro diagnóstico completo ou proposta terapéutica e facilitarlle, se é o caso, a maior información posible para decidir entre as o O exercicio ao dereito da segunda opinión garántese para ereditarias claramente defin Só se poderá exercitar unha vez en cada proceso asistencial e co único obxecto de contrastar o primeiro. n clínica que precise, dentro da carteira de servizos do sistema sanitario galego e tendo en conta o seu dereito a decidir libremente, logo de recibir a información adecuada entre as opcións clínicas dispoñibles. 2.- Orde do 17 de outubro de 2007, pola que se regu 1030/2006, do 15 de setembro, no q 3.- Resolución do 17 de decembro de 2007 da Secretaría Xeral da Consellería de Sanidade pola que se aproba o programa de comunicación por móbil e/ou correo electrónico. De acordo co a , esta resolución establece unha nova canle de comunicación do cidadán coa administración sanitaria, para poder recibir información do seu interese sobre a prestación dos servizos, recordatorios de citas para consultas e outros avisos de interese. É preciso inscribirse no servizo a través da web da Consellería. 4.- Resolución da mesma data, tamén da Secretaría Xeral da Consellería de Sanidade, pola que se aproba o programa de acceso a través da web ás listas de espera cirúrxicas. Dereito á asistencia sanitaria Como xa se deixou expresado, o artigo 33.1 do Estatuto de Autonomía establece que lle corresponde á Comunidade Autónoma o desenvolvemento lexislativo e a execución da lexislación básica do Estado en materia de sanidade interior. O dereito á saúde debe de estar suficientemente garantido por toda a regulación, tanto estatal coma autonómica e incluso tendo presente todas as normativas europeas. É necesaria unha verdadeira a sanitaria, por medio dunha adecuada prevención da saúde pública e unha promoción desta. A atención sanitaria debera de entenderse como de calidade, total, tanto en todos os aspectos coma durante todas as etapas da súa vida e, sobre todo rápida. A atención debe de ser de calidade. Non quere dicirse que no noso país ia podemos ter noticias de todas as actividades que desenvolven e que, nos congresos e reunións científicas, os nosos doutores e demais profesionais das categorías sanitarias, teñen un gran prestixio. Sen embargo, é necesario manifestar que debe poñerse a disposición dos devanditos equipos, que deben ser ampliados, para que á súa vez poidan atender os enfermos que os precisen, toda clase de recursos materiais innovadores, así como os correspondentes hospitais e demais centros de asistencia. Co desenvolvemento dos recursos materiais, cada v o mantemento de todos os profesionais na nosa Comunidade. A atención ha de ser total. Total no sentido de que deberá prestarse durante toda as etapas da vida das persoas, tendo presente que, na actualidade, o desenvolvemento da nosa sociedade provoca un maior avellentamento da nosa poboación o que obriga, á súa vez, que deba necesitar unha maior asistencia sanitaria. Tamén ha de ser total no sentido de integral, cada persoa ten dereito a unha protección da saúde mediante un tratamento completo, así como personalizado, correspondente ás súas necesidades individuais, que se ocupe tanto da súa saúde física coma psíquica ou mental. Por último, a asistencia sanitaria ha de ser rápida. Como veremos posteriormente en forma pormenorizada, na actualidade estanse a producir unhas excesivas demoras en tipo de nivel e especialidade asistencial, o que debe de procurarse evitar coa achega de todos os medios precisos. Seguidamente, relacionaremos os dous tipos de atención sanitaria fundamentais, a atención primaria e a especializada. Atención Primaria A atención primaria como primeiro nivel de atención do sistema sanitario desempeña un papel primordial nel. É o nivel máis accesible ao cidadán e condiciona o acceso racional á atención especializada. É o primeiro contacto do pacient ón. primaria, co nivel de ac ir un papel orientador e de can ación da Foi un elemento clave no sistema nacional da saúde española, pero o transcurso dos anos desde o inicio da súa reforma, fai pensar na súa modificación, polo que hai que poñer de mani roxecto AP21), que realiza unha valoración da situación, sinalando a estratexia da súa mellora, o que obriga os cambios experimentados na nosa sociedade (o avellentamento, o incremento das situacións de dependencia, a esixencia dos usuarios na recepción do servizo, o aumento da poboación inmigrante) o que provoca un incremento da carga de traballo dos profesionais enca Con toda a problemática descrita, a Consellería de Sanidade da Xunta de Galicia e o Servizo Galego de Saúde asinan coas organizacións integrantes da Plataforma 10 Minutos e outros colectivos profesionais e sindicais, tras o desenvolvemento de tres grupos de traballo, o Plan de Mellora da Atención Primaria de Galicia 2007-2011 no mes de abril de 2007. No referido plan preténdese a modernización da atención primaria, o que esixe novas formas de traballo, que deben estar marcadas por criterios de calidade óptima e de orientación ao paciente. Céntrase en tres áreas estratéxicas claves: a calidade dos servizos, a capacidade de resolución e a continuidade asistencial, todo o que, necesariamente ten que comportar unha mellor Ninguén dubida da calidade dos servizos que o sistema público sanitario oferta e da capacidade de resolución da atención primaria, na que se resolve diariamente non menos do 85% dos problemas de saúde da saúde e a prevención das enfermidades, aspec ue se pretend eter a coordi Con todos os puntos desenvolvidos no plan, si efectivamente son levados a efecto no período citado, lograrase unha mellora substancial da sanidade pública. A atención especializada é o nivel de asistencia que, logo de superadas as posibilidades de diagnóstico e tratamento da atención primaria, se caracteriza por unha alta intensidade dos coidados requiridos ou pola especificidade do coñecemento e/ou a tecnoloxía que os pacientes precisan para a súa adecuada atención sanitaria. Aínda que con relación á atención primaria o índice de queixas ingresadas é practicamente insignificante, non sucede o mesmo coa asistencia especializada, xa q asistencia, como despois teremos oportunidade a atención, tanto de c omrx a cirú tica das listas de e se vai poder dicir neste e n dito e p ás queixas iniciadas un 38.83 %, e con relación ás admitidas, un 49,60%, xa que en realidade, das queixas por lista de espera se admite a trámite practicamente a súa totalidade e delas, un 95% aproximadamente se refiren a actos médicos relacionados con atenció O artigo 133 da Lei 7/2003, de ordenación sanitaria de Galicia, que establece os dereitos dos cidadáns no sistema sanitario, na súa aliña 1.u) sinala como un deles o que determinadas prestacións sanitarias financiadas publicamente lles sexan dispensados nuns prazos previamente definidos e coñecidos, malia que a extensión do as da Administración. En todo caso, establece que as intervencións cirúrxicas deberán executarse nun prazo máximo de 180 días desde a inscrición do paciente na lista de espera. Pola Orde do 19 de maio de 2 e salas na rede de hospitais do Servizo Galego de Saúde, disposición na que se establece que o rexistro de pacientes en espera inclúe todos os que están pendente da prestación dun servizo asistencial, con prescrición non urxente dunha atención médica indicada por un facultativo e aceptada polo paciente, para a que está prevista a utilización dun recurso dependente do hospital (propio ou concertado). Esta disposición foi modificada por outra do 13 de maio de 2005. O Real Decreto 605/2003, do 23 de maio, polo que se establecen medidas para o tratamento homoxéneo da información sobre as listas de espera no Sistema Nacional de Saúde, tanto das consultas externas coma das probas diagnósticas e as intervencións cirúrxicas, co fin de alcanzar un tratamento homoxéneo que permita unha análise dos seus resultados, o que garante a transparencia e uniformidade na información facilitada a homoxeneidade na avaliación global obxectiva, con mellora da súa xestión. A Orde do 13 de xullo de 2004 da Consellería de Sanidade, normaliza o sistema de información e control da demanda de actividade programada de consultas externas médicas da rede de hospitais do Servizo Galego de Saúde. Partindo de que estas consultas constitúen o principal sistema de acceso dos pacientes ao hospital, para conseguir que a atención especializada sexa a máis áxil e fluída, efectúanse as definicións normalizadas de consulta externa, consulta inicial e consulta sucesiva. Así mesmo se clasifican os pacientes en espera es lvese a garantía dos tempos máximos de espera en atención sanitaria, creando un rexistro de tempos de garantía para atención sanitaria non urxente, adscrito na Secretaría Xeral da Consellería de Sanidade, e integrado co sistema de xestión de listas de espera de cada centro hospitalario. No decreto establécese que o tempo máximo de espera estrutural nas intervencións cirúrxicas será de 180 días naturais e que mediante orde se definirán os tempos máximos de acceso á ca ais. Sinálase a forma de cómputo, e determínase a posibilidade de que, transcorridos 140 días en espera estrutural nas intervencións cirúrxicas, o usuario poderá optar por continuar na lista de espera no centro ou requirir a atención sanitaria en calquera outro centro debidamente acreditado na Comunidade. Terao que comunicar e se se acepta, expresa ou tacitamente, o Servizo Galego de Saúd Como se pode apreciar, o tratamento das listas de espera está profundamente regulado no noso ordenamento e o Servizo Galego de Saúde ten que coordinar os recursos dos centros da rede sanitaria pública, establecendo, de ser o caso, programas de actividade extraordinaria e facilitará a utilización complementaria dos centros concertados, coa finalidade de que as atencións sanitarias programadas se realicen en tempos axustados desde o punto de vista clínico e social. En consecuencia, é necesario facer un pequeno estudo sobre o estado dos pacientes e listas de espera. Do exame dos datos que se encontran na web do devandito organismo, resulta que, con relación aos pacientes que se encontraban pendentes de ser consultados nas diversas especialidades médicas dos distintos hospitais eran os seguintes: Data Total 06-06-2005 197 775 31-12-2005 223 396 06-06-2006 212 390 31-12-2006 231 613 06-06-2007 223 567 31-12-2007 226 646 Desde o momento en que figuran os datos pode apreciarse que de xuño d 2007, as alteracións en máis e en menos, non poden considerarse como moi significativas. Se examinamos, igualmente, os datos polos distintos hospitais da rede pública galega, resulta que, do total de pacientes, levaban esperando máis de doce meses pola consulta un total de 1478, deles 1 no Hospital Juan Canalejo da Coruña, 348 do Hospital Xeral-Calde de Lugo, 1 do Hospital de Burela-A Costa e 1128 de CHU de Vigo ( dos que 1079 eran do servizo de xinecoloxía). Dos que se encontraban pendentes de consulta entre 6 neste tramo existente no CHU de Vigo (6138) e dentro deles os da Coruña (2572) e Arquitecto Marcide de Ferrol (2469 pacientes). nsulta, polo que se refire ás especialidades, é relevante con relación ao total a a xía urxía vasc Seguindo co exame dos datos que figuran na web do Servizo Galego de Saú o de datos. 06-06-2005 39 284 31-12-2005 39 512 06-06-2006 36 335 06-06-231-12-2 7 7 34 33 Os qu tran o s se rop . Do total de pacientes en lista de espera, 452 (o 0,65%) agardan pola súa cita m que, en decembro do ano 2000 asinou un concer iñor, Morrazo e os centros de saúde de López Mora, Coruxo, Orillamar e Coia téndoo como hospital de referencia ao igual q 2629, é dicir, un 7,68%, que se reparten entre PACIENTES EN ESPERA DE 6 A 12 MESES Hospital Pacientes Porcentaxe Hospital POVISA 1457 55,42% CH Xeral- Calde 472 17,95% CH Juan Canalejo 412 15,67% CHU Vigo 217 8,25% H Barbanza 69 2,62% CH Arquitecto Marcide 2 0,09% O atraso maior por especialidades corresponde a traumatoloxía, no que esperan 1047 persoas, das que 800 dependen do Hospital A seguinte especialidade é a cirurxía xeral e dixestiva, que eleva a súa cifra a 487 pacientes, dos que 413 están á espera no Hospital POVIS oxía 236, destes últimos, 120 dependen do CH Xeral- Calde. Cómpre poñer de relevo que as listas de espera, en conxunto, tanto a nivel de primeira consulta coma cirúrxica, son sobranceiramente importantes en todas as especialidades que atenden a saúde da muller, así como as que atenden a enfermos maiores (oftalmoloxía, cirurxía vascular, traumatoloxía), o que, en definitiva, supón a existencia de discriminación con ambos os colectivos. Á vista dos datos expostos, obtidos dos oficiais subministrados polo Servizo Galego de Saúde, debemos poñer de relevo, como xa se dixo e como manifestan todos os sectores da sociedade e a administración encargada da xestión da sanidade, a necesidade dunha maior dotación de medios, tanto persoais coma materiais, e unha vontade política de melloras na xestión dos centros hospitalarios. É necesario intentar aproveitar ao máximo todos os recurso como cirúrxicas. Listas de espera que non se presentan como uniformes en todos os centros hospitalarios, senón que cada un deles dá unha imaxe propia e determinada, ás veces mesmo dependendo da especialidade concreta, o que se pode atribuír ás circunstancias existentes no período. Certamente existe unha tendencia cara á diminución no atraso na atención aos pacientes, pero de momento pouco perceptible na totalidade. 13 pola Consellería de Sanidade, no que, como di a conselleira de Sanidade, aínda que a política sanitaria é moito máis que infraestruturas, que é fundamentalmente servizos ás persoas, actividade profesional e organización, nada de todo isto pode garantirse cun nivel de calidade axeitado se non se dispón dunhas infraestruturas –tanto de instalación coma de equipamento- modernas e eficaces. Con estas palabras queda resumida toda a necesaria actuación que precisa a nosa organización sanitaria para poder chegar a conseguir que a cidadanía teña o necesario nivel de asistencia que constitucionalmente está recoñecido. Proxecto de lei de saúde de Galicia No momento da redacción desta memoria estase a tramitar no Parlamento de Galicia un Proxecto de lei de saúde de Galicia, que foi aprobado polo Consello da Xunta de Galicia o día 17 de xaneiro de 2008. Nel, segundo se manifesta, preténdese que a protección da saúde pase a ser unha política xeral que deberá terse en conta nas políticas sectoriais, tendo presente que a saúde e a sanidade é un dos alic Sen entrar a valorar o seu contido e as súas posibles modificacións, o que poderá efectuarse en sucesivas memorias, logo de que sexa aprobado o proxecto de lei, si é preciso poñer de manifesto a creación da figura do vicevaledor do paciente, que contempla o capítulo V do título I do devandito proxecto “Da defensa e promoción dos dereitos dos usuarios do sistema público de Na vixente Lei 7/2003, do 9 de decembro, de ordenación sanitaria de Galicia, no capítulo III do título VIII, que regula os dereitos e deberes dos cidadáns, no artigo 136 e seguintes, establécese a creación dunha figura denominada o vedor do paciente, que non chegou a desenvolverse en ningún momento. Esta figura é un órgano da administración sanitaria que estaría encargado da xestión das suxestións, queixas e s establecidos nesa lei, sen prexuízo das reclamacións ou recursos establecidos na lexislación vixente que puideran utilizar en defensa dos seus dereitos. Está establecido como un órgano e ción relacionado cos servizos sanitarios. Pois O novo Proxecto da lei de saúde de Galicia, nos artigos 18 e seguintes (sen prexuízo do que resulte da súa tramitación parlamentaria), directamente relacionado cos dereitos dos p ación de vicevaledor/a do paciente e terá atribuída a defensa e promoción dos dereitos e intereses dos usuarios do sistema público de Saúde, baixo a supervisión do Valedor do Pobo, con ámbito no territorio da Comunidade Autónoma de Galicia. De aprobarse esta nova regulación, encontrarémonos cunha figura incardinada dentro da oficina do Valedor do Pobo, con todas as súas funcións e atribucións e totalmente independente da Administración sanitaria, con todas as vantaxes de actuación e control que iso poida reportar, nunha figura equivalente á establecida no artigo 9 da Lei 3/1997, do 9 de xuño, da familia, a infancia e a adolescencia, tamén aprobada polo Parlamento de Galicia, cando establece que p eitos poderán persoalmente ou a través do seu representante legal poderán interpoñer queixas ante o Valedor do Pobo e que con tal fin un dos vicevaledores se fará cargo de modo permanente dos asuntos relacionados con eles. Das queixas que foron admitidas, ao finalizar o ano, o seu estado é o seguinte: ANO 2007 1.9.2 QUEIXAS RECIBIDAS E ESTADO DE TRAMITACIÓN O número de queixas correspondentes ao ano 2007 distribúese do seguinte modo: AÑO 2007 Iniciadas 173 100% Admitidas 125 72,27% Non admitidas 47 27,16% Remitidas ao Defensor del Pueblo 1 0,57% Concluídas No relativo á situación das queixas presentadas en anos anteriores ao da presente memoria, cuxo trámite estivo activo durante o ano 2007, o cadro é o seguinte: Ano de En trámite ao 4 0 1 1 1 0 2005 0 1 1 1 0 2006 17 1 18 18 0 Total 17 3 20 20 0 En consecuencia, non queda ningunha queixa en trámite correspondente a anualidades anteriores á que se está comentando. 1.9.3 QUEIXAS ADMITIDAS A Neste punto faremos mención, en distintos epígrafes, dalgunhas das que tiveron entrada e foron tramitadas nesta institución. Do total das recibidas, houbo un total de 62 relativas a problemas relacionados coas listas de espera, tanto pola problemática do atraso en consultas de primeira asistencia, é dicir, a inicial, coma as sucesivas ou as de actividades de tipo hospitalario cirúrxico. O número máis importante delas, un total de 18, procedían de queixas contra o Complexo Hospitalario Universitario de Santiago de Compostela. Hai que manifestar que quizá o feito de que a sede desta institución está na mesma cidade pode influír no incremento das correspondentes a este hospital. Seguen en número o CHU de Vigo, con 8 queixas, e o CH Juan Canalejo da Coruña e o CH de Ourense con 5, repartíndos No conxunto das queixas rexistradas teremos que facer constar que, na súa maioría, os problemas se solucionaron adiantándose a consulta ou intervención que estaba sinalada ou sinalando a que no tiña data. Faremos, a seguir, unha pequena recensión das presentadas, sen querer facer un exhaustivo relato delas. Por exemplo, na Q/125/07 dona PEA pon en coñecemento desta institución que a partir do ano 2005 comeza con doenzas no xeonllo esquerd ital Montecelo de Pontevedra para a operación de xeonllo, acudindo en outubro do 2006 á consulta do anestesista quen, á vista das arritmias que aparecen no electrocardiograma, a remite á consulta do Servizo de Cardioloxía, que tivo lugar o 18 de xaneiro de 2007. O cardiólogo remítea a novas probas con carácter preferente, unha ergometría (para a que lle dan cita o 22 de xuño) e unha ecocardiografía (cita para o 30 de outubro), sinalando a consulta sucesiva do cardiólogo para o día 30 de novembro. Presentara a correspondente reclamación ante o Servizo de Atención ao Paciente de do devandito hospital. Admitida a queixa a trámite, reclamouse o correspondente informe, no que participan con data 19 de abril, que a ecocardiografía se practicara o día 1 de marzo e con data 25 e 26 de abril se levarían a efecto a ergometría e consulta, polo que finalizou a nosa actividade. Na Q/508/07 dona CRV presentaba problemas de dixestivo e foi citada para o Servizo no Hospital Abente y Lago da Coruña para novembro do 2007. Como inicialmente a súa cita non tiña car a cita para o 24 de setembro e que as demoras no servizo se deberan a un déficit circunstancial de recursos humanos, co que se deu por finaliz A Q/821/07 foi presentada por dona RMRS contra o Hospital Xeral de Vigo xa que a súa sogra, de 82 anos, tiña que operarse de cataratas e estaba en lista de espera desde xuño do 2006. Solicitado o informe, nel indícase que aos catro días da súa inclusión na lista de espera (26 de xuño do 2006) se lle ofertou a posibilidade de ser intervida nun centro concertado, sendo rexeitada a opción. A enferma non podí ación. Esperábase poder sinalar a proba para antes de final do mes de xullo do 2007, o que se trasladou á recla Na Q/1273/07 don IFV poñía de manifesto que o 28 de xuño de 2007 solicitara no Hospital do Barbanza unha cita no Servizo de Traumatoloxía para súa nai e lle manifestaron que non a podían dar porque a lista estaba pechada e no había horarios para consulta. Recibido o informe correspondente o día 5 de outubro, particípase que a enferma fora atendida o día 27 de xullo, polo que se arquivou a queixa. Na Q/1354/07 dona LPG o 15 de xullo de 2007 presenta a súa queixa sobre o Servizo de Xinecoloxía dependente do CHU de Santiago de Compostela xa que solicitou cita co correspondente volante do médico de atención primaria e lle manifestaron que estaban pechadas as listas ata o ano 2009. Solicitado o correspondente informe, contéstase que lle fora concedida data para a cita o día 24 de marzo de 2008, ás 8,45 horas, polo que se deu por concluída a queixa. A Q/2058/07 foi promovida por don RCV o día 26 de novembro de 2007 xa que, tendo solicitado co correspondente volante unha consulta no especialista de traumatoloxía, con carácter preferente, no CHU de Santiago, lle fora concedida para o día 1 de outubro de 2008. So Podería seguirse co relato de queixas similares ás descritas, ata completar a totalidade, pero, en realidade, no se obterían datos novidosos que nos permitisen obter conclusións distintas. Queixas relacionadas con servizos médicos O número das queixas desta epígrafe é o máis numeroso despois do correspondente ás listas de espera. Son trinta expedientes os que se tramitaron por reclamacións contra distintos servizos do Na Q/25/07 don MSC manifesta que era un enfermo de oncoloxía que se encontraba en fase de desatención. Que fora operado dun tumor renal e que lle ían subministrar un novo fármaco a partir do 21 de decembro de 2006, pero dinlle que hai un problema, porque necesita autorización. Que levaba esperando varias semanas e non tiña ningún aviso. Reclamado o informe, contéstase que o fármaco a subministrar era de “uso compasivo”, correspondente a medicación non comercializada en España e aínda non aprobada para o uso, polo que require autorización por parte da Dirección Xeral de Farmacia do Ministerio de Sanidade. Que tras o trámite, se lle subministrara o fármaco durante o mes de xaneiro no Hospital de Día a cargo do Servizo de Oncoloxía, co que, tras o traslado ao reclamante, se arquiva a queixa. Na Q/306/07 o Dr.CR do Complexo Hospitalario de Pontevedra, poñía de relevo a problemática xurdida no Servizo de Cardioloxía do devandito centro pola convocatoria dun concurso para a adquisición de marcapasos feito ás agachadas do servizo, polo que os adquiridos e dispoñibles na actualidade teñen menos funcións que os anteriores, o que presenta problemas nos pacientes. Reclamado o correspondente informe, nel maniféstase que a contratación da subministración sucesiva de marcapasos se levou a cabo polo ón vixente de contratación pública. Con tales efectos elaborouse e aprobouse un prego d ue todos os modelos cumprían os requisitos mínimos. Con iso levouse a efecto a adxudicación do concurso e, respecto dos marcapasos non incluídos nel, modelos que tiñan outras conexións, despois dos informes do facultativo sobre a súa necesidade, aprobouse a súa adxudicación pola Dirección do centro como contrato menor de subministración, non sendo enviado ningún enfermo a outro centro. Deste informe deuse traslado ao reclamante, sen que formulase ningunha alegación, procedéndose ao arquivo da queixa. ra do consentimento informado e da historia clínica do paciente, do Parlamento de Galicia, que no artigo 19 establece o acceso á devandita historia. Houbo seis queixas relacionadas con esta materia. Na reclamación Q/1338/07 dona AGT pon de manifesto que o 19 de xuño de 2007 solicitou no servizo correspondente do des médicas e as do seu fillo acabado de nacer. Ante a falta de resposta, o 1 o hospital a remisión do correspondente informe, que tivo que ser reclamado con data 19 de nove deu ao arquivo da queixa. Igual problemática era a exposta por don JFL na Q/1344/07, tamén contra Queixas relacionadas con cuestións de persoal s seus servizos no Servizo Galego de Saúde non se lle recoñecen os mesmos dereitos que ao persoal que os presta na Xunta de Galicia, referíndose concretamente aos días de vacacións anuais, os días por falecemento de paren antigüidade nin, en consecuencia, se lle aboan as retribucións que lle e División de Recursos Humanos e Desenvolvemento Profesional do Servizo Galego de Saúde, na Consellería de Sanidade da Xunta de Galicia. No informe remitido pola administración, ponse en coñec guintes: titular a necesidade de leva Recibida a precedente información, comunicouse ao reclamante, e arquivouse a queixa. bro de 2005 iniciara un expediente de reclamación de responsabilidade patrimonial perante a Consellería de Sanidade e Servizos Sociais, por unha defectuosa asistencia sanitaria. Que pese ao tempo transcorrido non fora resolto. Solicitado o correspondente informe, ponse en coñecemento desta institución que, con data 17 de decembro de 2007 se ditara resolución rexeitando a reclamación de responsabilidade, o que se comunica ao reclamante e polo que se conclúe a nosa actuación. 1.9.4 QUEIXAS NON ADMITIDAS A TRÁMITE Como se sinalou anteriormente, das queixas que foron rexistradas nesta anualidade, foron declaradas non admitidas a trámite por diversos motivos un total de 47, e fórono polas seguintes causas: 1.- Por non apreciar unha actividade adm numeroso, suman un total de 22 reclamacións. 2.- Por non existir actividade administrativa previa, rexistráronse 11 queixas. 3.- Por non ser competencia do Valedor do Pobo, non se adm 4.- Por tratarse dunha relación xurídica privad 5.- Por falta de interese lexítimo na cuestión form 6.- Por transcorrer máis dun ano desde o momento en que se produciron os feitos que se denuncian, foi 1 a reclamación arquivada. 7.- Nas dúas restantes, non se admitiron por tratarse de formulacións xerais, pero tomouse coñecemento da problemática exposta, relativa 1.9.5 QUEIXAS REMITIDAS AO DEFENSOR DEL PUEBLO Do total da queixas ingresadas na área de sanidade só u conta a exposición que realizaba sobre a falta de atención aos nenos celíacos, xa que dirixía a súa queixa cara á actuación do Ministerio de Sanidade. 1.10 ÁREA DE XUSTIZA NTRODUCIÓN O obxecto da actuación do Valedor do Pobo nesta área é contribuír, no marco das competencias que lle encomenda a súa lei reguladora, a que a tutela xudicial se converta, día a día, nunha realidade efectiva. A Constitución española regula o dereito á tutela xudicial efectiva como fundamental, cunha garantía de protección máxima. Trátase de protexer con iso unha serie de dereitos procesuais que permitan garantir os demais dereitos. É un dereito dunha extraordinaria potencialidade e a súa instrumentalidade l. Contido que afecta ás prestacións obrigatorias dos poderes públicos, do que esixe que manteñan a Administración de Xustiza dotada dos medios persoais e materiais suficientes para facelo efectivo e que, o serviz aior grao de efectividade posible. O artigo 24.1 da Constitución española recoñece o dereito á xurisdición dun modo xenérico cando establece que todas as persoas te dos seus dereitos e intereses lexítimos, sen que, en ningún caso, se poida producir indefensión. os e garantías do dereito fundamental Segundo a interpretación doutrinal do propio Tribunal Constitucional (sentenza 26/1983) o artigo 24 da Constitución español 1.- O dereito ao libre acceso aos xuíces e tribunais. 3.- O dereito á execución da devandita decisión. Este é o contido mínimo do dereito e, ao seu núcleo, engádense unha serie de garantías incardinadas na nosa cultura xurídica: 1.- O dereito ao xuíz ordinario predeterminado pola lei (art. 24.2 CE), coa prohibición dos tribunais de excepción (art. 117.6 CE). 2.- Os dereitos á asistencia de letrado, a ser informado da acusación formulada, ao proceso público sen dilacións indebidas e con todas as garantías, á utilización de todos os medios de proba pertinentes para a defensa, a non declarar contra si mesmo e a non confesarse culpable e á presunción de inocencia (art. 24.2 CE). 3.- As garantías penais e penitenciarias do artigo 25 CE, é dicir, o principio de legalidade e irretroactividade das normas penais, a prohibición de impoñer penas privativas de liberdade pola administración civil e os principios que inspiran o réxime penitenciario. A posibilidade de intervención da institución nas problemáticas suscitadas vén , como xa se dixo, polas atribucións que na materia establece a Lei do Valedor do Pobo. O principio de independencia xudicial, establecido no artigo 117.1 CE leva ás previsións do artigo 2 da Lei orgánica do poder xudicial e o artigo 20 da Lei do Valedor do Pobo, cando este último di: o Valedor do Pobo de Galicia non entr a actuación, se interpuxese por persoa interesada demanda ou recurso perante os tribunais ordinarios ou o Tribunal Constitucional. Isto non impedirá, sen embargo, a investigación sobre os problemas xerais formulados nas queixas presentadas. En calquera caso, velará porque a administración resolva expresamente, en tempo e forma, as peticións e recursos que lle fosen formulados. Actuación da institución En consecuencia, a actuación do Valedor do Pobo está lexitimada só nos casos nos que aspectos formais da Administración de Xustiza son obxecto da queixa, especialmente a dilación inxustificada do proceso. A dilación na resolución dos procedementos xudiciais é un punto que se pon constantemente de manifesto por todos os estamentos involucrados no mundo da xustiza e é unha lacra que incide sobre ela. Tanto a nivel ofic oda clase de memorias, estudos ou manifestos fálase do atraso na Administración de Xustiza, atraso que non se pode constrinxir ao ámbito da nosa Comunidade Autónoma senón que, en maior ou menor medida, afecta a todas as comunidades do noso Estado. A necesaria modernización da Xustiza, evitando a súa burocratización, cunha completa e definitiva informatización, co desenvolvemento da nova oficina xudicial que permitise desenvolver todas as posibilidades de actualización tanto do persoal coma dos procedementos, faría que o dereito á tutela xudicial efectiva fose máis real e actual, no sentido temporal do termo, xa que, como sabemos, unha xustiza tardía, non é xustiza, nin para quen a pide nin para o que a outorga. Malia que é certo que o número de queixas iniciadas neste período en materia de xustiza non podemos considerar que sexa moi elevado, xa que supón menos dun cinco por cento do total de todas as materias, si temos que dicir que é significativo. Como veremos máis adiante na descrición das queixas que se tramitaron nesta institución, de todas as admitidas a trámite o 94,91% refírense a atrasos na tramitación dos procedementos xudiciais, o que nos demostra o grave problema que se sofre na nosa socie Sen necesidade de facer un exhaustivo exame de todos os órganos xudiciais existentes na nosa Comunidade Autónoma, tendo en conta as estatísticas publicadas polo Consello Xeral do Poder Xudicial, poderiamos salientar o seguinte: 1.- Polo que se refire á xurisdición civil, en todos os seus órganos, tanto unipersoais coma colexiados, a finais do ano 2004 estaban pendentes un total de 42 787 procedementos e a finais do 2007 un total de 46 982, o que supón un incremento dun 9,80%. 2.- En canto á xurisdición penal, en todos os xulgados ou tribunais da Comunidade, a xo un incremento dun 6,25%. 3.- As cifras da xurisdición contencioso-administrativa foron realmente destacadas en canto se refire aos órganos unipersoais. Así, a finais do ano 2004 estaban pendentes 3032 procedementos, mentres que a finais do ano 2007, a cifra elevábase a 5664, o que facía que o incremento porcentual fose a incrible cifra dun 86,81%. ao finalizar o ano do 2004 atopábanse pendentes 9915 asuntos, número que en decembro do 2007 tamén se incrementaba, chegando a 11 473, o que viña a supoñer un incremento do 15,71%. 4.- Por último, polo que se refire á xurisdición social, nos seus órganos unipersoais a finais do 2004 a cifra de asuntos pendentes de resolución era de 8987, que se elevaba a 10 074 a finais do 2007, o que supoñía un incremento dun 12,21%. A Sala do Social do Tribunal Superior de Xustiza de Galicia, no 2004 tiña sen resolver unha cantidade de 8055 asuntos, que eran 9839 a finais do 2007, o que, igualmente, su Como se pode apreciar con todas as cifras ás que se fixo recensión a título de exemplo, na nosa Comunidade, en todas as xurisdicións, se elevou o número de asuntos pendentes. Isto supón que, aínda coas mellores intencións dos compoñentes dos órganos ápida, áxil e executiva. O continuo incremento do número de asuntos pendentes ao finalizar cada período, ponnos de manifesto a incapacidade da Administración de Xustiza, na forma que está desenvolvida neste momento, para facer efectivo o dereito á tutela xudicial efectiva. A Constitución española, no seu artigo 149.1.5º establece que a competencia exclusiva en materia de Administración de Xustiza corresponde ao Estad nde exercer as facultades que as leis orgánicas do Poder Xudicial e do Consello Xeral do Poder Xudicial atribúan ou recoñezan ao Goberno do Estado. O Real decreto 581/1982, do 26 de febreiro, determina as normas e o procedemento ao que han de axustarse os traspasos de funcións e servizos da Administración do Estado á Comunidade Autónoma de Galicia, sobre esta b ncias nesta materia os seguintes reais decretos: O RD 2166/1994, do 4 de novembro, sobre traspaso de funcións da Administración do Estado en materia de provisión de medios materiais e económicos para o funcionamento da Administración de Xustiza. Administración do Estado á Comunidade Autónoma en materia de medios de medios ma teria de provisión de ateriais e económ RD 372/1999, do 5 de marzo, sobre traspaso complementa ativa citada queda definida petencias au i O estado de atraso da nosa Xustiza fai necesario que as administracións encargadas do seu mantemento, tanto a nivel de persoal coma de medios mater eito consgarantía última dos dereitos fundamentais da cional á tutela dicial efec ión de qu a Xustiza é a mar a Xustiz lo mente e bios teñen que inserirse na procur me co zado dos datos persoais. Este diálogo debe levarse a cabo cos colectivos que contribúen á acción da Xustiza, coas comunidades principais e co Consello do Poder Xudicial como ó A consecución destas metas sobre a base do diálogo fará que a Xustiza logre a eficacia. Unha Xustiza ineficaz, ademais de ser un lastre político, económico e social, constitúe unha fonte de erosión ao crédito do Estado e un déficit moi difícil de soportar por unha sociedade avanzada en termos de lexitimación democrática. Os órganos xurisdicionais, polo crecemento da litixiosidade nos últimos anos, experimentaron un notable incremento das cargas de traballo que asumen, o que esixe un reflexo na adaptación da planta xudicial que permita restablecer o equilibrio necesario. Nun primeiro termo deberase determinar, á vista dos resultados estatísticos e o estudo do funcionamento dos distintos órganos xudiciais tanto unipersoais coma tribunais, a necesidade de creación de novas prazas de xuíces e maxistrados que permitan asumir e, co tempo, dimi conseguir o que debe ser a Xustiza, un servizo público de Cómpre abordar os problemas estruturais do noso sistema xudicial ción de carácter instrumental que serve de soporte e apoio á actividade xurisdicional de xuíces e tribunais, que debe de ser homoxénea en todo o territorio nacional e funcionará cos criterios de axilidade, eficacia, eficiencia, racionalización do traballo, responsabilidade pola xestión, coordinación e cooperación entre administracións, de maneira que os cidadáns obteñan un servizo próximo e de calidade, con respecto aos principios recollidos na Carta de Dereitos dos Cidadáns ante a Xustiza. Así é como se describe na Lei orgánica 6/1985, do Poder Xudicial, tras a súa reforma pola tamén LO 19/2003, do 23 de decembro. Modelo que deberá ir precedido coa determinación de todas as relacións de postos de traballo (RPT) necesarios para o seu desenvolvemento, a do número de unidades procesuais de apoio directo e a dos servizos comúns procesuais, nos termos establecidos na Lei do Poder Xudicial, que servirán para substituír as actuais secretarías dos órganos xudiciais, armazón burocrático de axuda ao seu funcionamento e á realización da actividade xurisdicional que xa que non corresponde adecuadamente coa situación que precisa a nosa sociedade para o áxil armazón procesual vixente. En definitiva, debe mellorar a planta xudicial, coas súas consecuencias na oficina xudicial, do persoal adscrito a ela e de toda a súa dotación material. Dotación material que é preciso manter sempre ao día e que corresponde a súa subministración en exclusiva á nosa Administración Autonómica. Hoxe non é imaxinable, para o perfecto fun a práctica totalidade dos existentes na Comunidade, sen embargo, é necesario que o seu uso sexa totalmente obrigatorio e que exista unha aplicación informática xeral uniforme, compatible con todas as que se poidan utilizar no resto do Estado, á que poidan acceder tanto todos aqueles que poidan ter coñecemento dos determinados procesos, coas garantías correspondentes, coma os que deban traballar neles. É moi importante ofrecer novas tecnoloxías son o único medio que permiten dar un servizo adecuado aos nosos administrados. Esta institución é sabedora da existencia dos traballos e experiencias no ámbito da Administración de Xustiza de Galicia, elaboradas pola Dirección Xeral de Xustiza da Xunta de Galicia. Crear un sistema de información xudicial é unha tarefa titánica e na que converxen gran cantidade de factores como a dispersión xeográfica, diversidade de usuarios, idénticas organizacións con distintos métodos de traballo, necesidade de medios para a explotación diaria, capacidade de decisión moi distribuída, manexo de información en múltiples O proxecto Xiana permite ver o expediente xudicial como unha agrupación de documentos multimedia, obtido de fontes IP, acompañados dun trámite asinado electronicamente polo secretario xudicial. A partir desta sinxela premisa elimínase a complexidade, conseguindo melloras tanxibles non só para o conxunto da organización, senón a cada un dos elementos que a conforman. Baséase en reconstruír o quebracabezas buscando tecnoloxías de integración para as solucións a implantar, todo iso baixo o prisma da voz IP, alm e materiais, ferramentas que permitirán que a entrada da nova oficina xudicial (NOX) e os seus novos métodos de traballo se vexan reflectidos no sistema de información. Na actualidade, de momento, só está a proba o proxecto Xiana no Decanato dos Xulgados de Ourense, no seu servizo de xestión de escritos e nas notificacións, así como na Audiencia Provincial de Pontevedra, na axenda de prazos e o servizo de notificacións. En definitiva, esta institución quere poñer de relevo que é necesario un esforzo investidor para poder conseguir que a Administración de Xustiza se achegue cada vez máis aos cidadáns, logre axilizar os seus procedementos, con todas as medidas e reformas lexislativas necesarias, e, en definitiva, sexa valorada positivamente. Así afondarase no ámbito do exercicio dos dereitos e liberdades das persoas afectadas por ela, conseguindo que sexa unha referencia na loita contra a inseguridade e a delincuencia. Tamén esta institución está lexitimada para o coñecemento das queixas que poidan presentarse nos aspectos da xestión da Administración de Xustiza que é competencia da Comunidade Autónoma de Galicia e nas materias conexas a ela, como pode ser o funcionamento dos colex ión que se subministra en canto ao que se refire ao seu número, xa que a Administración Penitenciaria depende da Administración Central e, polo tanto, esta institución non ten competencias directas para o estudo das queixas, sendo remitidas ao Defensor del Pueblo da Nación para a súa tramitación, de conformidade co establecido no artigo 38 da Lei do Valedor do Pobo. 1.10.2 QUEIXAS RECIBIDAS E O SEU O número de queixas correspondentes ao ano 2007 distribúese do seguinte modo: ANO 2007 Iniciadas 105 Admitidas 59 56,19% Non admitidas 36 34,28% Remitidas ao Defensor del Pueblo 10 9,53% Das queixas que foron admitidas, o seu estado é o seguinte: ANO 2007 Concluídas 99 94,37% En trámite 6 7% No relativo á situación das queixas presentadas en anos anteriores ao da presente memoria, cuxo trámite estivo activo durante o ano 2007, o cadro é o seguinte: de presentación En trámite ao 31-12-2006 Reabertas Total Resoltas En trámite ao 31-12-20072002 0 2 2 2 0 2003 0 1 1 1 0 2004 0 1 1 1 0 2005 0 1 1 1 0 2006 6 1 7 7 0 Total 6 6 12 12 0 . En consecuencia, non queda ningunha queixa en trámite correspondente a anualidades anteriores á que se está comentando. 1.10.3 QUEIXAS ADMITIDAS A TRÁMITE Esta epígrafe dividirémola entre as que fundamentalmente ocupan o labor da institución e as restantes. As primeiras son as que se refiren ao atraso na tramitación dos procedementos xudiciais. Os órganos aos que se refire son do máis variado e en case todas as cidades. Neste exercicio, o volume de queixas céntrase principalmente no Tribunal Superior de Xustiza, nas súas salas do Contencioso-Administrativo e Social, órganos que, atendidas as memorias anuais do devandito tribunal, son sobre os que recae a maior carga de traballo e nos que os atrasos medios son, na actualidade, esaxerados e aos que debera poñerse solución. En todas as queixas iníciase a tramitación cunha solicitude de informe, en moitas ocasións telefónico, sen prexuízo de reproducilo por escrito, ao órgano xudicial denunciado, debendo de poñer de manifesto que, na súa totalidade, as respostas se remiten dentro de prazo. por atraso na tramitación dos procedementos Das 59 queixas admitidas a trámite, 56 fórono por atrasos na tramitación dos proce Ben é certo que, ás veces, nas reclamacións se producen situacións curiosas como no suposto da Q/68/07, na que MRN formula una denuncia polo atraso na resolución dun recurso de apelación do ano 2004, na Sección Terceira da Audiencia Provincial da Coruña, interposto contra a sentenza que nun procedemento de separación contenciosa ditara o Xulgado número 6 de Ferrol. Tramitada a queixa e solicitado o correspondente informe, a devandita sección emitiu un detallado informe, do que resulta que na apelación se sinalara votación e decisión o día 8 de xuño de 2004, pero que, por auto do seguinte día 30, se acordara dilixencia final que un psicólogo ditaminase sobre a personalidade da recorrente e a súa capacidade para facerse cargo da súa filla menor, así como que informasen os servizos da polo psicólogo adscrito aos Xulgados de Familia da Coruña en xuño do 2006. Emitido o informe no mes de setembro, inténtase dar traslado ás partes, o que, ao non compareceren perante a Audiencia no recurso de apelación, tivo que facerse mediante exhorto. Un dos procuradores de primeira instancia, o da parte apelada, xubilárase, polo que se acordou notificalo persoalmente, non residindo tampouco, no domicilio que figuraba nas actuacións. En consecuencia, como se dixo no seu día ao poñer fin a esta queixa decretando o seu arquivo, neste suposto, o problema do atraso non era do órgano xudicial, senón que correspondía ao entorpecemento das actuacións das partes. Na Q/467/07 AFG, a través do Diputado del Común de Canarias, pon de manifesto o atraso na resolución do recurso de suplicación perante a Sala do Social do Tribunal Superior de Xustiza de Galicia, recurso que tivera entrada o 2 de marzo de 2006 e se interpuxera contra unha sentenza do Xulgado do Social número 1 de Ferrol, por un accidente laboral. Tramitada a queixa e recibido o informe en xullo do 2007, ponse de manifesto que nese momento se estaban resolvendo os recursos que ingresaran en outubro de 2004, do que se dá traslado á reclamante, arquivándose a queixa. perante o Xulgado do Social número 2 de Pontevedra, tamén por accidente laboral, que foi rexeitada, estando pendente de resolución o recurso de suplicación perante ao Sala do Social citada anteriormente, rexistrado co número 5916/05 e que, no momento de emitir o informe (setembro do 2007) se estaban resolvendo os recursos que ingresaran en outubro do 2004, o que se pon en coñecemento do reclamante, arquivando as actuacións. MASV, na Q/1988/07, presenta una reclamación contra o Xulgado número 1 de Ferrol polo atraso no aboamento dunha consignación efectuada por unha compañía de seguros. Reclamado o informe o 19 de novembro, maniféstase que a consignación fora efectuada por erro a confirmación da reclamante de que fixo efectivo o mandamento, co que se arquiva a queixa. Na Q/2105/07, e 42 queixas máis ingresadas no mes de decembro, FGR so selectivo para o ingreso no Corpo Facultativo Superior da Xunta de Galicia, Grupo A, Escala de Veterinarios, convocado pola Orde do 29 de decembro do 2004 e que interpuxeran recurso contencioso-administrativo perante a Sala do Contencioso- Administrativo do Tribunal Superior de Xustiza de Galicia contra o rexeitamento tácita do recurso de alzada, por silencio administrativo, recurso que se interpuxera perante o conselleiro da Presidencia, contra a resolución do 2 de decembro de 2005 do tribunal encargado de cualificar o devandito proceso selectivo. se informe á Sección Primeira da Sala, encargada da tramitación dos procedementos, que contesta que está aínda pendente de ditar sentenza nun dos recursos relativos ao devandito asunto, pero que, con data 10 e 11 de decembro, se ditaran autos de execución de sentenza, requirindo á Xunta de Galicia para que, no prazo máximo de dous meses, executase todas as sentenzas ditadas. Á vista da devandita contestación, ponse de manifesto aos reclamantes e, asemade fáiselle partícipes de que, de conformidade co artigo 20 da Lei do Valedor do Pobo, ao tratarse de cuestións sometidas ao coñecemento da autoridade xudicial, esta institución non pode continuar co coñecemento da devandita reclamación, sen prexuízo de poder reabrir as queixas se se producise un novo atraso na tramitación da devandita execución. Outras queixas Destaca, pola gravidade dos feitos, a queixa de oficio Q/1955/07. Iniciámola como consecuencia das noticias contidas en diferentes medios de comunicación sobre a brutal malleira recibida por un menor en Boiro, que foi gravada e difundida a través de teléfonos móbiles e por outros medios; sobre a difusión dunha agresión a un neno de 15 anos de Nigrán; sobre a difusión en internet dun vídeo cunha pelexa de dous compañeiros dun centro escolar en Tomiño; e sobre a circulación en Ribeira de vídeos dunha pelexa e dunha rapaza denudándose. N rapaces de Boiro; algúns pais tamén tiveron acceso a el e os feitos foron investigados pola Garda Civil e tratados pola Fiscalía de Menores. Segundo parece, a agresión tivo lugar no peirao de Escarabote; alí, entre un grupo de menores que encerraban e que gravaban cun móbil, un escolar emprendeuna a golpes e patadas con outro rapaz ata o punto de deixalo semiinconsciente, con dous dentes rotos, algunhas costelas afectadas e numerosas contusións. Na gravación podía oírse outros escolares dicindo “dálle máis, que vai a ter o seu prezo en ouro”. Adema e co fin de difundir as imaxes a través dun medio a disposición xeral do público, posiblemente co fin de que o sentimento de vergoña ou humillación sexa moito maior, e, polo que din os propios agresores, posiblemente tamén cun fin crematístico. Desde a agresión, o menor, de 14 anos, non volveu asistir á escola e trasladouse á casa dunha tía por medo a ser atacado de novo, polo que está recibindo atención psicolóxica. Pola súa banda, o vídeo do adolescente agredido en Nigrán gravouse nun c tigación comezou a raíz dunha denuncia presentada ante a Garda Civil pola existencia dun vídeo de poucos segundos de duración no que, ao parecer, se observa un compañeiro dos presuntos agresores con mazaduras. A vítima, un menor de 15 anos veciño de Panxón, foi sometida a golpes e humillacións diversas, segundo a denuncia que presentou a súa nai. Os axentes detiveron os menores e puxéronnos baixo a custodia dos seus pais. Durante todo o día permaneceron nos seus respectivos domicilios e previsiblemente serán presentados ante o fiscal. A na i sometido a vexacións, segundo algúns coñecedores do vídeo. O vídeo circulaba hai varios días entre os alumnos do Instituto Val Miñor, cuxos responsables o detectaron. Ademais, outro rapaz ao parecer protagonizou outro episodio deste tipo ao gravar supostamente co seu teléfono móbil unha pelexa entre dous menores e difundir as imaxes por internet durante un mes. O suceso tivo lugar en Tomiño. Dous adolescente iro os gravaba. Os profesores obrigaron os rapaces a facer as paces cando souberon do altercado, pero non sabían que a pelexa fora filmada. O rapaz subiu as imaxes á páxina de vídeos de YouTube co título Presing catch Tomiño 2. A gravación puido contemplarse por espazo de catro semanas ata que, durante os pasados días festivos, unha das nais descubriu o seu fillo na pelexa. Inmediatamente denunciou o caso no centro e abriuse unha investigación ata dar co suposto autor. A directora do instituto recoñeceu que nun centro con 400 alumnos é imposible controlar o que fan durante os recreos, a pesar de teren profesores encargados da vixilancia. Afirmou que foi unha pelexa suave, como as que adoitan producirse en todos os centros e que hoxe en día os dous rapaces son máis amigos que nunca. Tamén se tivo noticia de que circulaba por Ribeira un vídeo dunha pelexa e dunha rapaza denudándose. Os móbiles de adolescentes intercambiaron imaxes dunha rapaza bailando que acaba espida, e tamén dun enfrontamento entre dúas rapazas nunha céntrica rúa. Todos os sucesos anteriormente descritos teñen o seu tratamento disciplinario ou penal previsto na lexislación vixente, e se coñecen polos órganos xurisdicionais competentes, polo que esta institución non pode intervir no concreto tratamento que se dá a cada un deles, de acordo co previsto no artigo 20 da Lei 6/1984, do 5 de xuño, do Valedor do Pobo, que preceptúa que a institución “... non entrará no exame individual daquelas queixas sobre as que estea pendente resolución xudicial ...”. Todo iso ten como fin dar efectividade aos principios constitucionais de independencia e exclusividade na actuación dos dife o artigo 20 in fine, que é o que precisamente se pretendeu con esta queixa de oficio. Os devanditos problemas xerais centraríanse en coñecer se existe un adecuado tratamento legal e práctico das circunstancias sinaladas anteriormente e que se engaden á agresión en si mesma, isto é, a publicidade dos feitos a través das novas tecnoloxías, fundamentalmente a través de internet, e a posibilidade de que exista ánimo de lucro. Ademais, a difusión faise ás veces polos medios de comunicación, nalgúns casos aínda de forma continuada a través de páxinas web. Precisamente por este motivo unha asociación de protección da infancia promoveu unha queixa (Q/1927/07) facendo constar que diferentes TV emitiron o vídeo da agresión de Boiro, e ademais este permanece nas súas páxinas web, como nas doutros medios escritos. Por iso, requiriron a eses medios que o retirasen, posto que supón unha clara intromisión ilexítima nos dereitos do menor e prexudica a súa intimidade e imaxe. Así mesmo, a Federación de Asociacións para Previr o Maltrato Infantil (FAPMI) promoveu outra queixa (Q/1944/07) na que se sinala que “existen determinados medios que máis que contribuír á solución do problema parecen utilizalo unicamente de forma sensacionalista e morbosa con fins exclusivamente comerciais”, engadindo que “se a pretensión dos adolescentes era a de difundir o vídeo, os medios os reforzaron. [...] Se o compoñente de difusión dunha agresión é un dano máis engadido á agresión, esta difusión masiva coloca a vítima nunha indefensión absoluta que agrava aínda máis o dano sufrido”. Esta situación de publicidade prexudicial dáse aínda en casos nos que non se promoveran ou realizaran accións violentas, pero se se persegue a vexación; así sucedeu no caso do vídeo colgado en YouTube no que uns descoñecidos insultaban e se rían dun menor de Móstoles con discapacidade psíquica. Iso levou o seu pai a emprend lmente desaparecer, aínda que polo que parece non por intervención das autoridades. De feito, o pai segue á espera de coñecer o presunto autor ou autores desta conduta, pero non o consegue “posto que o remiten a Estados Unidos”. O pai sinala que “fixo moito dano á súa familia, de feito non fun capaz de terminar de ver o vídeo pola súa indignidade”. Coa súa denuncia trata de evitar que volvan aparecer e a colgarse máis vídeos deste tipo. Segundo sinalou a prensa, o Goberno de Galicia ve con preocupación a proliferación de vídeos con situacións violentas, e os servizos xurídicos están a estudar a forma en que se pode actuar para frear estas prácticas. O presidente de Xunta sinalou que “debemos ser capaces de corrixir en profundidade e de evitar (estas situacións)”. Un motivo de preocupación pode encontrarse na suposta insuficiencia de normativa que posibilite unha investigación eficaz e a rápida corrección destas formas de actuar, isto é, a difusión de feitos violentos provocados con ese mesmo fin, a publicidade; a isto engádense as dúbidas sobre o correcto tratamento do e debe considerarse a presenza dun ben xurídico ou dereito que merece ser protexido, co fin de previr novas actuacións deste tipo. A mesma pregunta sobre as habilitacións legais suficientes podería formularse en relación con supostos de gravacións de feitos que resulten claramente prexudiciais para a dignidade da persoa, sobre todo n, como o caso das persoas con discapacidade psíquica; cabería preguntarse se a normativa permite unha intervención rápida e eficaz para evitar que a difusión das imaxes continúe, e para corrixir a conduta. Nesta orde de cousas sinálase que fontes policiais indican que empresas como YouTube e similares colaboran de inmediato nos casos de delitos como agresións sexuais ou agresións violentas, pero non noutro tipo de casos. Como exemplo cítase o caso do menor de Móstoles, onde a empresa alegou que “non era ilegal”, aínda que acabou retirándoo “voluntariamente”. Neste tipo de casos as empresas requiren a autorización xudicial, polo que só podería intervirse mediante un procedemento internacional, posto que as empresas non adoitan ser do país. Polo exposto iniciamos a correspondente investigación para o esclarecemento das circunstancias obxecto da queixa de oficio, e en concreto para coñecer, en primeiro termo, se se pode considerar adecuada e suficiente a normativa que trata os supostos mencionados, e, en segundo lugar, se se actúa con dilixencia para evitar a difusión dos contidos violentos ou vexatorios, en especial cando as v Galicia, á Fiscalía do Tribunal Superior de Xustiza de Galicia e á Dirección Xeral da Policía e da Garda Civil para que se facilitase información, no ámbito das respectivas funcións. A Fiscalía resaltou que as agresións físicas entre menores de idade constitúe desde sempre unha das condutas máis habituais das que veñen coñecendo as distintas fiscalías de menores. O que xa non re as agresións, para a súa posterior difusión mediante a realización de copias da propia gravación e a súa distribución entre o grupo de iguais ou no seu contorno social, ou ben para difundila a través de internet. Respecto da cualificación do delito, sinala que, ademais do delito ou a falta de lesións pola agresión, a súa gravación e posterior difusión a terceiras persoas constituiría de por si un delito contra a intimidade, do artigo 197 CP; é evidente que a comisión de tales condutas supoñen unha intromisión ilexítima nos dereitos dos menores, prexudicando gravemente a súa intimidade e a súa imaxe. Ademais, aqueles que, presenciando a agresión, non impediran a súa comisión nin acudiran á autoridade ou aos seus axentes para que estes a impidan, incorrerían nun delito de omisión dos deberes de impedir determinados delitos ou de promover a súa persecución, previsto no artigo 450 CP. Estes dereitos atópanse moi protexidos polo noso ordenamento xurídico, posto que a súa posible vulneración pode perturbar o correcto desenvolvemento físico, mental e moral, afectando a personalidade e á futura estima social. O Código penal, ao regular os tipos de delitos contra a intimidade, estrutura como tipo agravado a lesión á intimidade do menor (art. 197.3.5 CP), asimilando estes ataques por razón da idade do suxeito pasivo aos segredos que afectan ao núcleo duro da privacidade (datos relativos á saúde, á ideoloxía, ás crenzas relixiosas, ás orixes raciais e á vida sexual). Esta protección reforzada foi posta de manifesto pola doutrina do Tribunal Constitucional. A protección dos dereitos do menor anteponse ao exercicio doutros dereitos e opera aínda que a noticia xa fora divulgada con anterioridade, ou a información sexa veraz (STC 134/1999, do 15 de xullo). O Tribunal Europeo de Dereitos Humanos considerou que a protecció Segundo a normativa vixente, fundamentalmente a Lei orgánica 1/1982, do 5 de maio, de protección civil do dereito ao honor, á intimidade persoal e familiar e á propia imaxe, e a doutrina legal, a intensificación nos niveis de protección e a súa publicación xustifícanse tendo en conta q flito entre a liberdade de expresión ou de información e o dereito ao honor, á intimidade e á propia imaxe dos menores, a ponderación entre os dereitos non debe ser a mesma que cando a protección se refire a persoas adultas, pois a liberdade de expresión ou de información nestes casos ha quedar moi relativizada. O superior interese do menor haberá de ser, á hora de colocar na balanza os diferentes intereses en conflito, o de maior peso, segundo expresa a Fiscalía. A Instrución da Fiscalía Xeral do Estado, 2/1993, do 15 de marzo, sobre a función do Ministerio Fiscal e o dereito á intimidade dos menores vítimas dun delito, xa instaba aos fiscais a valorar a conveniencia de dirixirse formalmente aos representantes legais do menor e, de ser o caso, ao medio de comunicación que anunciara a divulgación da noticia, a fin de advertilos das consecuencias xurídicas que puidesen chegar a producirse. A Instrución 3/2005, do 7 de te a necesidade de protección dos intereses do menor afectado. Finalmente, a Instrución 2/2006, do 15 de marzo, sobre o fiscal e a protección do dereito ao honor, intimidade e propia imaxe dos menores, aborda de forma sistemática a materia, dándose por primeira vez pautas interpretativas á luz da Lei orgánica 1/1996, do 15 de xaneiro, introducindo disposicións que fortalecen extraordinariamente a posición do Ministerio Fiscal. Segundo a Fiscalía, no tratamento informativo de menores vítimas de delitos debe partirse de que non hai ningunha dúbida en orde á conveniencia de que a comunidade sexa informada sobre sucesos de relevancia penal, e iso con independencia da condición de suxeito privado da persoa ou persoas afectadas pola noticia (SSTC 178/1993, do 31 de maio; 320/1994, do 28 de novembro; 154/1999, do 14 de setembro; e 185/2002, do 14 de outubro), e de que reviste relevancia ou interese público a información sobre os resultados positivos ou negativos que alcancen nas súas e ou causaron un impacto considerable na opinión pública, estendéndose aquela relevancia ou interese a cantos datos ou feitos novos poidan ir descubríndose, polas máis diversas vías, no curso das investigacións dirixidas ao esclarecemento da súa autoría, causas e circunstancias do feito delituoso (SSTC 219/1992, do 3 de decembro; 232/1993, do 12 de xullo; 52/2002, do 25 de febreiro; 121/2002, do 20 de maio; e 185/2002, do 14 de outubro). Sen embargo, cando a información revela datos sobre a vítima e permiten a súa completa identificación, exceden de canto pode ter transcendencia informativa e por iso ese contido concreto da información non merece a protección constitucional que outorga o artigo 20 cando ademais os feitos investigados, axuizados ou sentenciados se refiran a delitos contra a liberdade sexual, pola mesma índole deste tipo de informacións e no entanto poden orixinar devastadores efectos na evolución das vítimas, multiplicando os danos xerados polos feitos en si. Nestes casos deben redobrarse as garantías. Haberá de evitarse non só a identificación polo nome e apelidos das vítimas menores e a captación da súa imaxe, senón tamén a información sobre datos colaterais (identificación da súa vítimas (SSTC 127/2003, do 30 de xuño e 185/2002, do O artigo 8.1 da Lei 34/2002, do 11 de xullo, de servizos da sociedade da información e de comercio electrónico (LSSI), dispón que no caso de que un determinado servizo da sociedade da información atente ou poida atentar contra os principios que a lei recolle, os órganos competentes para a súa protección, en exercicio das funcións que teñan legalmente atribuídas, poderán adoptar as medidas necesarias para que se interrompa a súa prestación ou para retirar os datos que os vulneran. Entre tales principios inclúese o da protección da xuventude e da infancia (letra d). A LSSI establece tamén as obrigacións e responsabilidades dos prestadores de servizos ontinúen a se divulgar; estes prestadores deben colaborar para evitar a comisión de delitos ou actividades ilícitas na rede en canto tomen coñecemento delas, retirando e imposibilitando o acceso daquela información que sexa así cualificada coa debida dilixencia. Con tales efectos, o fiscal dirixirase formalmente ao prestador de servizos, comunicándolle aqueles contidos que se estimen antixurídicos e advertíndolle que, de non retirar os devanditos contidos no prazo prudencial sinalado, se procederá ao exercicio das correspondentes accións en defensa dos dereitos do menor. Pola súa banda, a Dirección Xeral da Policía e da Garda Civil sinala que “toma con interese as inquietudes manifestadas por esa institución sobre o problema do uso das gnificando que ese tipo de infracción penal xa é obxecto de análise e seguimento pola Brigada de Investigación Tecnolóxica..., así como A Xunta responde, a través da Vicepresidencia da Igualdade e do Benestar, que en relación cos supostos denunciados, a súa intervención consistiu na execución das medidas acordadas polos xulgados. Respecto do tratamento legal e práctico deste tipo de condutas, sinala o previsto na Lei 3/1997, do 9 de xuño, galega da familia, a in como as que tristemente acontecen cada vez con máis frecuencia, s anteriormente sinalados. A administración autonómica está revisando a normativa reguladora de menores, e “tal vez sexa o momento oportuno de adaptala ás necesidades que os novos tempos demandan, co fin de poder perseguir con blema socioeducativo grave e demandan a intervención de distintos ámbitos (xudicial, educativo e social) e a implicación dos responsables do tratamento da información a través das novas tecnoloxías, dos medios de comunicación social no tratamento desta problemática e da sociedade en xeral. escolar, efectuou unhas recomendacións para combater o fenómeno coñecido como cyberbullying, o acoso de escolares a través das modernas tecnoloxías de información e comunicación, cuxas características específicas de anonimato e de reiteración requiren a adopción de solucións adecuadas, por canto se produce unha ampliación dos seus efectos perniciosos ante o elevado número de persoas que poden contemplar as agresións. Ademais, segundo comunicou o propio Defensor del Pueblo en relación coas queixas que lle foron remitidas por estes casos, está adoptando diversas iniciativas de cara á defensa dos dereitos dos menores. A r Conclúe que tanto o panorama normativo coma a eficacia das medidas previstas distan de ser as óptimas en orde á protección da infancia e xuventude, que en si mesmo dispón de escasos recursos para a defensa dos seus propios dereitos e intereses; nuns casos porque as normas se limitan a conter declaracións xenéricas e principios de actuación de escasa o nula lentitude con que se intervén ante os responsables ou intermediarios, ou a resposta destes, r o pai de Mósteles; pero é aínda máis dece Así mesmo foron d arse actuación irregular, unha que se trataba dunha consulta asesoramento, outra inconc UEIXAS REMITIDAS AO DEFENSOR DEL PUEBLO Na epígrafe de queixas remitidas ao Defensor del Pueblo, pola incompetencia desta institución, houbo un total de 10, das que, como xa se dixo, írense a denuncias por distintas condicións de internam condenados pol as medidas que se considerasen oportunas a fin de ñola. Esta ins rse d o Gob 1.11 ÁREA DE ADMIN NTRODUCIÓN Durante o ano 2007 recibimos 293 queixas relacionadas coas materias deste epígrafe. Agrúpanse asuntos de variadas materias, ademais das propias da actividade tributaria, pois comprende outras relativas á ordenación da actividade económica (entidades financeiras, seguros) e tamén abrangue os servizos públicos de tra 1.11.2 QUEIXAS RECIBIDAS E ESTADO DE TRAMITACIÓN O estado de tramitación das queixas desta área é o seguinte: Iniciadas Admitidas 70 24% Non Admitidas 204 69% idas ao Defensor do Pueblo 19 7% A situación das queixas admitidas a trámite é a seguinte: Concluídas 51 73% UEIXAS ADMITIDAS A TRÁMITE Para un mellor seguimento das queixas, distinguiremos os seguintes epígrafes en función do seu contido. Facenda A Constitución española establece que o Estado ten competencia exclusiva s e coordinación da planificación xeral da actividade económica e sobre a Facartigo 149.1. 13 e 14). O Estatuto de Autonomía establece que a Com Igualmente establece que a Comunidade autónoma asum No ámbito normativo dos tributos, hai que destacar en primeiro lugar a Lei xeral tributaria 58/2003, do 17 de decembro, que substitú butario. Nela recóllense os principios esenciais e regúlanse as relacións entre a administración tributaria e os contribuíntes. O Real Decreto 939/2005, do 29 de xullo, aproba o Regulamento xeral de recadación, para adaptalo á nova lei. No ámbito au No que atangue á administración local, na súa vertente tributaria e financeira, a súa normativa reguladora contense no texto refundido da Lei de facendas locais, aprobado polo Real decreto lexislativo 2/2004, do 5 de marzo. O Decreto 61/2005, do 7 de abril, dita normas para a aplicación das taxas e prezos da Comunidade Autónoma de Galicia. Temos pois que subliñar a limitada capacidade normativa da Comunidade autónoma en materia tributaria. De aí que o mo nte da comunidade autónoma nos impostos que xestiona (transmisións patrimoniais, sucesións...). E no ámbito das facendas locais constitúe o motivo das queixas, a liquidación dos tributos que competen á administración local, impostos sobre bens inmobles, imposto de actividades económicas, incremento de valor dos terreos de natureza urbana e sobre vehículos de tracción mecánica. Outras queixas son motivadas polo cob Nos epígrafes seguintes abórdanse algúns problemas que xurdiron co mática que suscita a tributación. Os tributos xestionados pola Administración da Comunidade Autónoma propios da Comunidade Autónoma, e aqueles tributos cedidos, cuxa xestión asume por delegación do Estado, caso dos impostos sobre transmisións patrimoniais e actos xurídicos documentados e de sucesións e doazóns. Nos impostos transmisorios de inmobles, a facultade da administración tributaria de comprobar o valor declarado polos interesados para determinar o valor real, continúa sendo motivo de queixa. Un exemplo destes tributos constitúeno varias queixas motivadas por liquidacións efectuadas por transmisións inter vivos suxeitas ao imposto de transmisións patrimoniais. As discrepancias sobre a valoración d supostos en que a administración tributaria modifica os valores declarados polo contribuínte e fixa unha valoración motivada dos bens obxecto de transmisión (expedientes 1101, 1576 e 1893/07). ao Real decreto 1/2002, que regula o plan de vivenda 2002-2005. Para a aplicación das medidas de financiamento establecidas, a Comunidade Autónoma de Galicia asinou un convenio co Ministerio de Fomento, e aprobouse o unidade Autónoma e se regula a xestión das axudas previstas no real decreto estatal. Introdúcese a figura de “vivendas de protección autonómica” como as vivendas de protección oficial de nova construción decl s, así como a superficie máxima da vivenda. A discrepancia radica na posible equiparación das vivendas de protección oficial e as vivendas de protección autonómica para os efectos de aplicar a exención establecida para as primeiras. De conformidade que para aplicar a exención establecida para as vivendas de protección oficial a aquelas de protección pública que dimanen da lexislación propia das comunidades autónomas é necesario que a superficie máxima protexible, o prezo da vivenda e o límite de ingresos dos adquirentes non excedan dos establecidos para as viven a solicitude de exención e xirou a liquidación correspondente, expediente 506/2007, similar ao 441/2006 recollido no informe an Por último, mencionamos varias queixas sobre liquidación do imposto de sucesións e doazóns (exped a outras comunidades autónomas. Expuxemos a cuestión ao Parlamento de Galicia para os efectos do disposto na Lei 18/2002, do 1 de xullo, que regula o réxime de cesión de tributos do Estados e o alcance das competencias normativas da Comunidade erais a competencia para lexislar sobre a normativ Outra queixa está relacionada coa tramitación de varios expedientes tributarios pola Delegación Territorial da Consellería de Economía e Facenda de Vigo (Pontevedra). Denúnciase a A delegación territorial afectada informa da situación dos expedientes tributarios, e aínda que recoñece a necesidade de acelerar os trámites, alude ás medidas de defensa do contribuínte previstas na Lei xeral tributaria. Esta institución do Valedor do Pobo á vista da inactividade da Administración en tramitar e resolver os expedientes trib “Que de conformidade co mandato constitucional recollido nos artigos 9.1 e 103.1 da Constitución española que consagran os principios de legalidade e eficacia na actuación da administración pública, esa áis en concreto, res (véx. a resolución n.º 2 das desta área) A delegación territorial comunícanos a súa aceptación e a súa disposición a solucionar o problema. Outra queixa que motivou un recordatorio de deberes legais foi tramitada o ano anterior 2006, expediente número 1666. Tamén se producira un apreciable atraso en resolver un recurso de reposición na liquidación dun imposto sucesorio, por parte da Delegación Territorial da Consellería de Economía e Facenda da Coruña. Formul “Que de conformidade co mandato constitucional recollido nos artigos 9.1 e 103.1 da Constitución española que consagran os principios de legalidade e eficacia na actuación da administración pública, esa delegación territorial tramite os procedementos de xestión tributaria e, máis en concreto, re A administración afectada comunicounos a súa aceptación. Os tributos locais úblicos. Con respecto aos primeiros, cómpre advertir que tanto no imposto de bens inmobles (IBI) coma no de vehículos de tracció ade autónoma, as xerencias territoriais do catastro e as xefaturas provinciais de tráfico, que son os organismos que confeccionan os padr poucas ocasións disfuncións administrativas que prexudican os contribuíntes. Nalgúns casos pola falta de coincidencia entre os padróns e os recibos emitidos, e máis Cando non se produce a adecuada coordinación entre estes organismos da administración pública, recuentes escritos de queix o aprobado polo Real decreto lexislativo 2/2004, do 5 de marzo, no que introduce modificacións a Lei 6/2006, do 29 de novembro. Aínda que o fundamento das queixas non é uniforme, neste ano 2007 os escritos recibidos e admitidos a trámite refírense a irreg . Noutros casos de revisión de valores catastrais nalgúns municipios, informouse aos interesados sobre a normativa reguladora de facendas locais e catastro inmobiliario. Cómpre destacar as subidas no imposto de bens inmobles que se producen a consecuencia da revisión dos relatorios de valores dos diferentes municipios. A determinación do valor catastral dos bens inmobles resulta de suma imp do texto refundido de facendas locais identifica a base impoñible do tributo co citado valor. Para a valoración dos bens de natureza u ións para determinar o valor catastral dos bens inmobles de natureza urbana”. É importante destacar que o Real decreto lexislativo 1/2004, do 5 de marzo, aproba o texto refundido da Lei do catastro inmobiliario, parcialmente afectado por varias disposicións posteriores. De xeito, que xunto á súa finalidade tributaria, principal uso e orixe do Catastro, na actualidade “se converteu nunha grande infraestrutura de información territorial dispoñible para todas a os con competencia en xestión catastral e en xestión tributaria do imposto de bens inmobles, que se produc O incumprimento da normativa sobre colaboración das administracións públicas en materia de xestión catastral e tributaria, revela a necesidade de que se potencie a devandita coordinación a fin de que os órganos xestores do imposto poidan ef Como exemplo citamos o expediente 288/2007, no que o Concello de Marín (Pontevedra) require o pagamento ao adquirinte du O concello informa que a notificación ao vendedor (por correo certificado) foi devolta “por encontrarse ausente”, sendo requirido de pagamento o comprador, que presenta recurso de reposición, pendente de trámite, entrementres se aclara a situación. Noutra queixa de cambio de titular (expediente 1870/2007), o adquirente reclama a devolución de ingresos indebidos por pagamento de recibos atrasados. A Xerencia do Catastro de Lugo acorda a modificación da titularidade catastral, e o Servizo de Recadación Provincial recoñece ao reclamante a devolución organismo competente Recibimos tamén varias queixas sobre corrección de datos no Catastro Inmobiliario O imposto sobre vehículos de tracción mecánica Polo que respecta a este imposto é problemática a xestión municipal deste, particularmente no que afecta ás ba utiva, ben por cambio de domicilio do titular do vehículo, ou ben por n No primeiro caso, o Concello de Oleiros denegou a exención con efectos retroactivos aos períodos anteriores á solicitude; e no segundo o Concello de Vilagarcía de Arousa a rexéita porque o solicitante “no cumpría a esixencia da ordenanza fiscal de que o vehículo se destine para uso exclusivo do discapacitado” (expedientes 489 e 1221/2007). As taxas municipais O fundamento legal ndente, debe existir un estudo económico que valore e cuantifique o seu importe. a en trámite, pendente de resolución polo Tribunal Económico Administrativo do Concello de Vigo (Pontevedra). Nas outras dúas queixas non se achegan datos que permitan advertir irregularidades administrativas que impliquen infracción do ordenamento xurídico ou lesionen algún dos dereitos fundamentais recoñecidos na Constitución española, especialmente o dereito de defens Tamén se tramitaron dúas queixas motivadas polo cobro de taxa por subministración de auga, unha no Concello de Burela (Lugo) e outra en Redondela (Pontevedra). No primeiro caso, consultada a or taxa se axusta á citada ordenanza aprobada de acordo co previsto na normativa reguladora do réxime local. ción da ordenanza fiscal aprobada polo concello e publicada oportunamente. Informamos á reclamante que para o incremento da taxa é necesario incluír no expediente administrativo a correspondente memoria económico financeira que determine o custo real do servizo (expedientes 1812 e 1094/2007). Tamén tramitamos unha queixa relativa a un “prezo público por do o procedemento de constrinximento, alegaba que non recibira as notificacións da liquidación e tamén prescrición da débeda. O concello in dependente do Ministerio d As entidades financeiras A motivación das queixas recibidas débese a desacordos con determinadas actuacións das entidades bancarias (incumprimentos contractuais, abu e intervir, limitándonos a informar aos interesados da posibilidade de dirixirse ao Servizo de Reclamacións do Banco de España. n primeiro lugar ao defensor do cliente da entidade bancaria e, en caso de discrepancia, ao Servizo de Reclamacións do Banco de España, que ten competencia para formular ás entidades de crédito as recomendacións e requirimentos que considere oportunos (Lei 13/1994, de autonomía do Banco de España). A orde ministerial do 12 de decembro de 1989 (BOE do 19), desenvolvida na circular do Banco de España 8/1990, do 7 de setembro (BOE do 20), regula a organización e funcionamento deste servizo. A Lei 44/2002, do 22 de novembro, de medidas d te cos que necesariamente deberán contar as entidades de crédito, e potestativamente a través dun valedor do cliente. lo que se aproba o texto refundido das leis 7/1985, do 17 de xullo e 4/1996, do 31 de maio, de caixas de aforro de Galicia sométeas ao protectorado da Xunta de Galicia a través da Consellería de Economía e Facenda. Establece normas de protección aos clientes (seguridade), regula a figura do valedor do cliente, e dispón a creación dunha oficina de reclamacións na devandita Consellería de Economía e Facenda. O Decreto da Xunta de Galicia núm. 270/1998, do 24 de setembro (DOG 195, do 7 de outubro), crea a oficina de reclamacións de clientes das caixas de aforro, e establece o procedemento para presentar as Seguros s aseguradores. O obxecto das reclamacións dos asegurados é a interpretación das pólizas concertadas coas entidades aseguradoras. Estas entidades revisten a forma de sociedad n Xeral de Seguros, dependente do Ministerio de Economía e Facenda. O Real Decreto 303/2004, do 20 de febreiro, de protección do consumidor, aproba o Regulamento dos comisionados para a defensa do cliente dos servizos financeiros (créase a figura do comisionado para a defensa Tamén se presentaron numerosas queixas individuais polos usuarios de servizos financeiros use a cada un dos afectados que o Valedor do Pobo non podía intervir neses casos, que non se refiren a actuacións da Administración Pública da Comunidade Autónoma. O asunto estábase tramitando polo Defensor del Pu complexo caso é obxecto de varios procesos xudiciais, o que tamén sería motivo suficiente para declinar a intervención do Valedor do Pobo. 1.11.3.3 Transportes A competencia da Comunidade Autónoma en materia de transportes fundaméntase nos artigos 148.1.5. da Constitución española e 27.8 do Estatuto de autonomía. o de transportes, tales como a utilización de autoestradas nos servizos reguladores de transportes de viaxeiros, prestacións dos servizos de transporte escolar e de obreiros, outorgamento, modificación e extinción de autorizacións Normativa estatal: Normativa autonómica: Mencionaremos soamente a Lei 6/1996, do 9 de xullo, de coordinación dos servizos de transportes urbanos e interurbanos por estrada de Galicia ( ente polo Decreto 144/2006, do 27 de xullo (DOG núm. 174, do 8 de setembro). A orde do 9 de outubro de 1991 crea a Xunta Arbitral de Transportes de Galicia (DOG núm. 205, do 23 de outubro). Durante o ano 2007 recibimos cator Verbo do transporte interurbano, unha cidadá de Tui (Pontevedra) manifesta a súa desconformidade co servizo regular que se presta entre A Guarda, Tomiño e Tui con Vigo, en canto qu de tarde para asistir a clase ás 16 horas. A Delegación Provincial da Consellería de Política Te os nova información sobre a posibilidade de axustar o servizo ás necesidades do colectivo de estudantes (expediente 1907/2007). Outras dúas queixas r 07). eder aos autobuses urbanos cunha cadeira ou coche de bebés, derivada da instalación de tornos de control de acceso. O concello informa indicando a posibilidade de utilizar unha porta habilitada para o acceso de persoas con mobilidade reducida e tamén “que non obstan a non actuación previa da administración nalgúns dos casos, nos impiden sacar conclusións xerais sobre a problemática dos servizos de transporte de viaxeiros nas súas distintas modalidades. 1.11.3.4 Comunicacións Servizo de telefonía queixas relativas á prestación do servizo telefónico. Os principais problem ou ben atrasos en tramitar baixas do servizo. Como trazo xeral as queixas diríxense contra as empresas que prestan o servizo telefónico, que actualmente revisten a forma de sociedades anónimas e actúan no tráfico como entidades privadas. corresponderlle fronte ás empresas de telefonía. Nestes casos informamos aos interesados da normativa aplicable e orientámolos respecto do camiño a seguir nas súas reivindicacións. As funcións En caso de discrepancias respecto á facturación do consumo, pódese dirixir a reclamación á Xunta Arbitral de Consumo adscrita á Consellería de Innovación e Industria da Xunta de Galicia (expedientes 107, 1311 A nosa intervención perante a Delegación Territorial de Telefónica Empresas evita trámites administrativos aos usuarios e resulta máis eficaz para unha posible solución do problema. Televisión Por último, presentáronse dúas queixas sobre a deficiente cobertura do servizo de televisión dixital en lugares de Laza (Ourense) e 81/2005, do 14 de abril; e suxerímoslles que dirixan os seus escritos á Dirección Xeral de Comunicación Audiovisual (expedientes 1610 e 1792/2007). Soamente recibimos dúas queixas relacionadas co funcionamento do servizo de correos. En ambas, as interesadas quéixanse da deficiente prestación do os postais, polo que lles suxerimos que se dirixisen á Subsecretaría do Ministerio de Fomento (expedientes 1276 e 2057/2007). Nas queixas relativas ao servizo de correos hai que ter en conta a normativa reguladora dos servizos postais e a administración competente para supervisar a súa actividade. A Lei 24/1998, do 13 de xullo, regula “o servizo postal universal” e o Real decreto 1829/1999, do 3 de decembro aproba o regulamento da lei. O Pola Lei 14/2000, do 29 de decembro, créase a “Sociedad Estatal Correfos, S.A.”, que se subroga na condición de operador habilitado para a prestació postal universal. Ten natureza de sociedade mercantil de capital estatal alidade xurídica propia. se un procedemento de resolución de conflitos”. a través da subsecretaría. Correspóndelle a inspección e control de calidade dos servizos postais, coñecemento das reclamacións dos usuarios e resolución de controversias cos operadores. 204 queixas non foron admitidas a trámite nestas materias de economía, facenda, transportes e comunicacións. Un núm ola xestión das sociedades filatélicas “Forum Filatélico e AFINSA”, presentaron as súas queixas individualmente en número de 161. Con afe dedicado a “entidades financeiras”. Son varias as causas de non adm camiño a seguir para efectuar as súas reclamacións. 1.11.5 QUEIXAS REMITIDAS AO DEFENSOR DEL PUEBLO Dezanove queixas remitíronse ao Defensor del Pueblo para os efectos do disposto nos ar ade Autónoma. Nove escritos están relacionados co pagamento de impostos de cidadáns galegos que teñen contratos laborais en oficinas de consulados de España en EE.UU., polo que tamén se enviaron ao Defensor del Pueblo. ADMINISTRACIÓN ECONÓMICA, COM 1.- Recordatorio de deberes legais dirixido á Delegación Territorial da Consellería de Economía e Facenda na Coruña, o 23 de xaneiro de 2007, para que se tramiten os procedementos tributarios e se resolvan os recursos de reposición nos prazos previstos legalmente. (Q/1666/06) Nesta institución recibimos escrito de D. R.P.G., no que manifesta a tardanza en resolver o recurso de Solicitamos informe desa delegación territorial sobre a tramitación do recurso de referencia. Mediante oficio (R.S. n.º 276, do 17 de xaneiro) comunícase a esta institución que “con data 16 de xaneiro de 2007 se procedeu á notificación da resolución do recurso... practicada polo Servizo de Xestión Tributaria...”. Á vista da inactividade da administración para resolver o recurso de reposición, durante tan prolongado período de tempo, procede examinar a normativa aplicable nesta materia: A Lei 4/1999, do 13 de xaneiro, que modifica a Lei 30/1992, reguladora do procedemento administrativo, restablece o recurso de reposición, con carácter potestativo O artigo 117.2 da Lei 30/92, aplicable a todas as administracións públicas, establece que o “prazo máximo para ditar e notificar a resolución do recurso será dun mes” Por outra parte a Lei xeral tributaria regula o recurso de reposición en vía administrativa (cap. III-título V), e establece que “o prazo máximo para notificar a resolución será dun mes contado desde o día seguinte ao da presentación do recurso”. En consecuencia, en exercicio das facultades conferidas polo artigo 32.1 da Lei do Valedor do Pobo, form “Que de conformidade co mandato constitucional recollido nos artigos 9.1 e 103.1 da Constitución española que consagran os principios de legalidade e eficacia na actuación da administración pública, esa delegación territorial tramite os procedementos de xestión tributaria e, máis en concreto, resolva os recursos de reposición nos prazos previstos legalmente.” Resposta da Delegación Territorial da ría de Economía e Facenda en Vigo, o 15 de novembro de 2007, para que se tramiten os procedementos tributarios e se resolvan os recursos de reposición nos prazos previstos legalmente. (Q/858/07) Nesta institución recibimos escrito de Da. M.R.S.L.C., no que manifesta a tardanza en resolver os recursos de reposición interpostos nos expedientes tributarios T- 5514/05 e S-1.692/88. Esa delegación territorial infórmanos sobre a situación deses expedientes tributarios mediante oficio de data 30 de outubro 2007 (R.S. 100.754). Á vista da inactividade da Adm r, o atraso en ditar resolución nos recursos de refe ento administrativo, restablece o recurso de reposición, con ca que o “prazo máximo para os o recordatorio de deberes legais seguinte: “Que de conformidade co mandato constitucional recollido nos artigos 9.1 e 103.1 da Constitución española que consagran os principios de legalidade e eficacia na actuación da administración pública, esa delegación territorial tramite os procedementos de xestión tributaria e, máis en concreto, resolva os recursos de reposición nos prazos previstos legalmente.” Resposta da Delegación Territorial da Consellería de Economía e Facenda de Vigo: Aceptado. 1.12 ÁREA DE OBRAS PÚBLICAS E EXPROPIACIÓNS NTRODUCIÓN 1.12.1.1 A situación xeral das expropiacións forzosas O atraso no aboamento dos prezos xustos e xuros derivados das expropiacións promovidas pola Consellería de Política Territorial, Obras Públicas e Transportes (CPTOPT) é motivo de preocupación desde hai tempo. Esta situación e as súas prexudiciais consecuencias para moitos cidadáns son tratadas habitualmente nos nosos informes anuais e queixas. En ambos puxemos de manifesto a necesidade de tramitar con celeridade os expedientes de fixación dos prezos xustos unhas das disfuncións que se viñan observando no tratamento das expropiacións, en especial os amplos atrasos nos pagamentos. A débeda máis antiga liquidárase na súa totalidade. Sen embargo, coa os ao xurado os un in o da liquidación e pagamento dos x Para coñecer a situación xeral dos problemas en materia a i os d ón e d amén solicitamos o momento en que se sinalaron os prezos xustos dos pagamentos recentes, para determinar o tempo de espera; os expedien a ocupaexpropiadora ou nos xurados de expropiacións, si e ao estado da eza de fix do pr se está n dministración itiu o ex N rom re ación que pe itira va orm es estió xustos ou no cálculo dos xuros. Xa os dous anos 2005 a Consellería respondeu que estaba confeccionando un sistema de xestión A resposta recibida foi a seguinte: “En relación aos pagamentos dos prezos xustos fixados para os bens afectados por obras de construción e conservación de estradas autonómicas, o pasado ano tramitouse o pagamento de todos os expedientes expropiatorios (mutuos acordos, prezos xustos, xuros de demora...) que entraron na Dirección Xeral de Obras Públicas para habilitación de crédito. A cantidade pagada por este concepto ascende a 39 300 554,98 euros. O pasado ano recibíronse aínda expedientes para habilitación de crédito correspondentes a obras con declaración de utilidade pública anterior ao 1998. Do importe aboado o pasado ano, 5.243.808,33 euros (13,34 %) corresponden a obras con declaración de utilidade pública anterior a decembro do 1998, non quedando pen ión da autoestrada do Val Miñor. Expedientes con DUP posterior a decembro do 1998 A data 31 de decembro de 2006 aboáronse expropiacións por importe de 34.056.746,65 euros, sen que quedase pendente de pagamento ningú -Cantidades límite: 10,47% -Prezos xustos administración: 10,22% -Depósitos Previos: 6,07% -Contenciosos: 4,46% Exercicio-2008 Dotación económica para o pagamento de expropiacións Nos orzamentos da Comunid engadir os remanentes do pasado exercicio que se incorporan e xeran crédito no exercicio actual e que ascenden a 41 384 774,08 euros. Toda a información anterior se refire a expedientes que se recibiron na Dirección Xeral de Obras Públicas durante o período mencionado para habilitación de crédito, concluíndo que non se deixaron de aboar ningún dos importes por falta de crédito. O tempo transcorrido entre a fiscalización do gasto e os pagamentos efectivos aos expropiados é o marcado polo propio procedemento: transferencia ás delegacións provinciais, órganos encargados da incoación e tramitación dos expedientes, e a convocatoria aos afectados ao acto de pagamento. Polo tanto, logo de que se de Outra información solicitada Polo que respecta aos datos solicitados que permitan coñecer ou identificar demoras na fase de determinación do prezo xusto, situación dos expedientes expropiatorios nos que aínda non se sinalou o prezo xusto a pesar de que xa se ocupara o terreo, tal e como se informara, se estaba desenvolvendo unha aplicación informática para a xestión e tramitación dos expedientes expropiatorios, permitindo o control exacto do estado das distintas fases de tramita tes. Este recurso informático foi probado experimentalmente, non sendo os resultados satisfactorios. Neste momento estase a analizar, polos servizos informáticos da consellería os feitos que permitan adoptar a mellor solución das posibles: perfeccionar, na medida do posible, a aplicación desenvolvida, introducindo os cambios que se definan, ou descartala e desenvolver unha nova partindo de cero. Polo tanto, segue pendente o desenvolvemento dun programa de control da xestión e tramitación dos expedientes expropiatorios que permita non só coñecer con rapidez a situación dos bens afectados polos diversos procesos expropiatorios que promove esta dirección xeral, senón tamén facer unha tramitación na que presida a eficiencia e a celeridade, evitando demoras. Polo exposto, non resulta posible atender na súa totalidade a solicitude de información Por último, expresar que esta dirección xeral fixou como obxectivo axilizar e mellorar a xestión deste tipo de expedientes a fin de garantir os dereitos dos afectados.” Por tanto, observamos que continúa a tendencia a reducir as demoras nos pagamentos que constatamos en anos precedentes. Sen embargo, eses pagamentos refírense a prezos xustos concretados despois dos correspondentes procedementos, e con respecto ao tratamento destes seguimos sen coñecer os detalles que permitan valorar se se tramitan con dilixencia ou non. Non coñecemos os datos xerais en relación a posibles demoras inxustificadas nas sinalizacións dos prezos xustos ou no cálculo dos xuros. Xa no 2005 e 2006 solicitaramos coñecer estes datos, posto que de nada serviría que os pagamentos se producisen con dilixencia se previamente o atraso fora significativo á hora de sinalar as cantidades a pagar. Para confeccionar o Informe do 2005 a CPTOPT respondeu que estaba confeccionando un sistema de xestión destes datos e, como vemos, este compromiso non tivo efectividade, posto que a aplicación informática para o correcto tratamento dos datos non está operativa. Outro problema comunmente apreciado nos procedementos de expropiación é o frecuente atraso na emisión dos informes municipais sobre a cualificación do solo, o que adoita demorar a fixación do prezo xusto. Trátase dun tema relevante cuxa responsabilidade en principio corresponde aos concellos; sen embargo, as administracións expropiadoras deben procurar que se dea efectividade aos principios de preferencia e rapidez, polo que participan desa responsabilidade. 06. Na nosa solicitude de información indicabamos á CPTOPT que parecía necesario o estudo dunha fórmula que permitise axilizar o trámite municipal referido, o que podería darse, por exemplo, mediante a regulación dun prazo para que os concellos emitan a documentación requirida. A consellería respondeu por medio do Xurado de Expropiación de Galicia, órgano con independencia funcional. A devandita resposta deu lugar a que suxerísemos á administración que con urxencia se avalíese a posibilidade de promover as medidas necesarias, incluso de tipo normativo, se fose necesario, para que estes concellos se encontren obrigados a achegar a certificación urbanística relativa ao soar expropiado nun breve prazo, co fin de que as pezas separadas de acordo cos principios de preferencia e rapidez (véx. a resolución n.º 4 da área de obras públicas do Informe do 2006). Ao non existir un marco regulador da materia, moitos entes locais non expiden a certificación con dilixencia. Pero as administracións expropiadoras tampouco mostran moito interese para a súa rápida achega. En moitas ocas de. Non resulta infrecuente que a reiteración da petición se dea como consecuencia de reclamacións dos interesados polo atraso constatado despois de moito tempo, ou mesmo por queixas ante esta institución, momento en que finalmente se produce a reiteración do requirimento. O prazo que suxerimos debera ser curto, posto que falamos de procedementos de urxencia. Pois ben, nas súas primeiras respostas a CPTOPT limitouse a remitir un informe da Dirección Xeral de Obras Públicas que alegaba que a cuestión excedía do ámbito competencial da dirección. Sinalamos entón que a cuestión lla trasladáramos á consellería, que era a que debía responder e á que se lle atribuían as funcións sobre as que versaba a nosa suxestión. Finalmente esta respondeu que ante a dificultade na emisión dos certificados urbanísticos en prazo polos concellos, e tamén dunha oportuna modificación lexislativa no ámbito local para establecer unha norma expresa guir que os expedientes que se remitan ao Xurado de Expropiación de Galicia se completen coa maior brevidade posible, coordinando as actuacións das distintas unidades deste departamento como a do propio xurado...”. A CPTOPT comprométese a dar conta dos detalles neste sentido. Diso deducimos que se acepta plenamente a recomendación; pola nosa parte coa suxestión pretendi ortuno. Ao parecer xa se encontra en marcha esta solución, aínda que pola nosa parte pretendemos que se concreten as Outro problema que observamos con carácter xeral é que a liquidación e o pagamento dos xuros ordinarios e dos xuros de xuros non se dá ao mesmo tempo, ou con pouca separación do pagamento das cantidades principais, o que sería perfectamente posible se temos en conta que os xuros son cantidades líquidas. Isto trae consigo que se xeren novos xuros, e que a falta de compensación íntegra se manteña durante moito tempo. En diferentes ocasións suxerimos á consellería a revisión das prácticas administrativas observadas nesta orde, e solicitamos aclaración sobre a solución adoptada; a pesar da nosa insistencia a consellería segue sen aclarar como vai abordar esta cuestión. As expropiacións de vivendas habituais resultan frecuentes, e merecen un comentario específico por diferentes razóns. En primeiro lugar, porque resultan moi gravosas, e po de realoxamento e retorno, as valoracións resultan desproporcionadamente baixas, e as ocupacións prevense para un momento anterior á obxectivación do prezo. Todas estas circunstancias traen como resultado que a expropiación dunha vivenda en ocasións se converta en algo dramático, que comeza pola recepción de valoracións que ao afectado lle resultan incomprensibles, contrarias aos principios máis elementais de xustiza, loxicamente recollidos como garantía na nosa Constitución, como o mantemento do equilibrio económico como formulación básica de toda expropiación (art. 33.3 CE). Segundo o valor real dos bens e dereitos expropiados, garantindo o razoable equilibrio entre o dano expropiatorio e a súa reparación, e nun sistema de economía de mercado (art. 38 CE), o valor real resulta do mercado mesmo, que é onde o expropiado debe encontrar o equivalente do ben ou dereito do que se ve despoxado. 1.12.2 QUEIXAS RECIBIDAS O número de queixas recibidas na área de obras públicas e xestión do dominio público ao longo do 2007 foi de 319 e o estado de tramitación no que se encontran é o que a continuación expresamos: Iniciadas 319 Admitidas 60 19% Non Admitidas Remitidas ao Defensor del Pueblo 11 3% A situación das queixas admitidas a trámite é a seguinte: Concluídas 27 45% No relativo ás queixas presentadas en anos anteriores e pendentes de resolución nalgún momento do 2007, a situación actual é a seguinte: Ano de presentación En trámite ao 31-12-2006 Reabertas Total Resoltas En trámite ao 31-12-20071999 1 0 1 4 1 0 1 1 0 2005 42 1 43 43 0 2006 49 3 52 49 3 1.12.3 QUEIXAS ADMITIDAS A TRÁMITE O exercicio da potestade expropiatoria polas administracións galegas A Constitución configura o dereito á propiedade privada limitándoo pola súa función social, polo que, entre outras cousas, se articula un mecanismo para a privación dos dereitos dos propietarios en interese da comunidade ou, como sinala a propia Constitución, por causa xustificada de utilidade pública ou interese social (artigo 33.2 e 3). Pero o propio texto fundamental condiciona o exercicio da potestade expropiatoria á correspondente indemnización, e a que esta se determine e pague de acordo co procedemento sinalado na lei (artigo 33.3 in fine CE). Da mesma forma que a expropiación forzosa impón ao propietario dos bens a súa cesión en favor dun determinado beneficiario, á vez impón tamén unha xusta contraprestación, ou o pagamento da cantidade que se sinala como prezo xusto, nacendo a obrigación do pagamento e o correlativo dereito de cobro coa determinación firme do prezo. Á súa vez, imponse un procedemento que pretende garantir a preservación dos dereitos individuais afectados. A pesar diso resultan frecuentes as actuacións afectadas por algún tipo de irregularidade. Estas obsérvanse nas expropiacións de residencias habituais, nas que resultan especialmente graves, pero tamén nas expropiacións ordinarias, sobre todo por atrasos nos trámites de sinalización dos prezos xustos, no seu pagamento, na liquidación e aboamento dos xuros, ou na falta de pagamento de xuros de xuros. 1.12.3.2 As expropiacións de vivendas a) Os problemas ocasionados por este tipo de e Como xa apuntamos en informes precedentes, as expropiacións de vivendas que constitúen o domicilio habitual dos afectados adoitan resultar moi gravosas e presentan certas singularidades que merecen un tratamento específico. A privación coercitiva deste ben de primeira necesidade e de tanto valor non pode recibir o mesmo tratamento có resto das expropiacións, algo que prevé o ordenamento, pero que, como veremos, con certa frecuencia non resulta atendido con rigor polas administracións. Os problemas individuais e sociais destas expropiacións resultan de enorme entidade, ata o punto de afectar a algún dereito fundamental e a outros dereitos constitucionais. O respecto polas garantías legalmente previstas e a interpretación dos aspectos máis obsoletos da normativa expropiatoria á luz da Constitución merecen unha especial dilixencia cando se trata de privar un cidadán da vivenda na que desenvolve a esfera máis íntima da súa vida persoal e familiar. Sen embargo, observamos que non resulta infrecuente encontrar supostos nos que non se respectan esas garantías, polo menos de principio, como sucede a miúdo cos dereitos de realoxamento e retorno, un mecanismo amortecedor dos prexuízos individuais dos que ven expropiadas as súas vivendas por desenvolvementos ou reformas urbanísticas. Tampouco parece terse en conta o carácter restritivo deste tipo de expropiacións, que deberían ser unha posibilidade excepcional ou última ratio do proceso urbanizador, cando non resulta posible a exclusión da vivenda preexistente do procedemento expropiatorio por incompatibilidade da edificación coas previsións do plan urbanístico que se pretenda executar. A afectación directa dun dereito fundamental de aplicación directa, como é o dereito á intimidade persoal e familiar no ámbito domiciliario (artigo 18. 1 e 2 CE), debería ter como consecuencia unha interpretación más flexible das potestades administrativas xerais e, sobre todo, unha máis xenerosa á hora de concretar as garantías dos afectados. Un plus de garantías para o exercicio da potestade expropiatoria cando se trata vivendas habituais resulta derivación lóxica do dereito fundamental citado, como tamén doutros dereitos de diferente natureza constitucional, como o dereito a unha vivenda digna e adecuada (artigo 47 CE). Deixando á marxe o debate acerca da posible exixencia constitucional do previo pagamento do prezo xusto, o certo é que cando se trata dunha vivenda habitual, o carácter previo debe afirmarse como consecuencia lóxica das previsións constitucionais e das circunstancias. Dificilmente vai poder considerarse unha privación deste tipo de bens se antes non se realizou a compensación prevista, e antes de que o prezo xusto se poida considerar sinalado cun mínimo carácter obxectivo por órganos independentes e por tanto non interesados na contía ou valoración do ben a expropiar. Só a través deste mecanismo, ou de ser o caso da garantía do realoxamento, se garantise o dereito de substitución, eixe sobre o que pivota a regulación do prezo xusto; pois ben, no caso dunha vivenda habitual a substitución require que se concretase obxectivamente o prezo e que este se pagase. Se non contemplamos este plus de garantías que tratamos, as dificultades que encontramos habitualmente en materia expropiatoria veríanse seriamente agravadas debido á singularidade do ben. Xa de or que chegou a desnaturalizar algunha das garantías fundamentais da lexislación xeral. Os problemas crónicos que afectan ao sistema expropiatorio e que vimos salientando nos diferentes informes, adquiren maior relevancia cando se trata privar da vivenda, polo que parece adecuado propoñer á administración un exercicio moderado das súas potestades. Así, nas Jornadas de Coordinación de Defensores del Pueblo celebradas en León en outubro de 2006, todos os valedores españois concluímos que “cando para a execución dun plan urbanístico se utilice o sistema de expropiación e quede afectado algún inmoble que constitúa a vivenda habitual dos interesados, nos casos nos que non fose posible a exclusión dunha vivenda preexistente do procedemento expropiatorio, por incompatibilidade da edificación coas previsións do plan urbanístico que se pretende executar, a actuación do órgano expropiador debe conducir á obxectivación do prezo, de maneira que o valor de expropiación sexa coincidente co valor de mercado dunha vivenda de similares características á expropiada. Así mesmo, deberían establecerse os mecanismos legais adecuados para que non se leve a cabo a privación da vivenda ata que se fixe a obxectivación do prezo. Naqueles supostos nos que os interesados opten pola adquisición de novas vivendas, sobre as que deberían ter dereito preferente, e se vexan privados das súas vivendas preexistentes durante o proceso de execución do plan, terán dereito ao realoxamento nunha vivenda de similares características, se é preciso mediante actuacións singulares, garantindo en todo caso o exercicio do dereito que os propietarios das vivendas afectadas teñen ao goce dunha vivenda digna”. De non aplicarse o esquema proposto, aos problemas comúns das expropiacións que vimos poñendo de relevo en informes ao Parlamento de Galicia (por todos, Informe Anual do 2000: 81-87) engadiríanse outros prexuízos; ao tratarse dun ben de primeira necesidade, se non existen perspectivas claras de substitución pódense producir situacións certamente forzadas e inxustas, como a compra precipitada de vivendas de valor e calidade inferior á expropiada debido á incerteza con respecto ao prezo final, ou traslados provisionais que se engadirían ao definitivo e en principio a custa do afectado. A iso únese a grande incerteza xerada polo descoñecem ixas valoracións administrativas e atrasos nos trámites e pagamentos), pode dar lugar ao exercicio de presións dos axentes privados intervenientes no proceso urbanizador, que coñecen mellor os sarillos dos procesos expropiatorios e que poñen ao servizo da consecución dun prezo máis baixo. A suma das valoracións habitualmente baixas e a posibilidade de ocupar co pagamento desa cantidade (debido á implícita urxencia na ocupación en materia urbanística), trae consigo a perspectiva de ter que abandonar a vivenda sen que antes se determinase un prezo que reequilibre a situación ou sexa acorde co valor de substitución, o único que permite que inmediatamente despois do desaloxamento o afectado poida adquirir unha vivenda de iguais características ou valor que a que tiña, mantendo desta forma o equilibrio anterior ao proceso expropiatorio e evitando tanto prexuízos singulares inxustificados como enriquecementos inxustos. Os axentes privados poñen de relevo dade dalgunhas administracións, que, como veremos, parecen comportarse como se a expropiación a realizasen axentes privados ou promotoras urbanísticas e non elas mesmas, que son as únicas titulares da potestade expropiatoria. Como sinalamos amplamente no pasado informe, esta exposición resulta avalada por determinadas resolucións parlamentarias e sentenzas do Tribunal de Xustiza das Comunidades Europeas, do Tribunal Constitucional e dos tribunais ordinarios, que cuestionan algúns aspectos do noso dereito urbanístico e en especial o seu tratamento da propiedade (Informe Anual do 2006). s; algúns casos ilustrativos Dada a singularidade do problema, no tratamento das queixas en primeiro termo adoitamos advertir á administración que poderían encontrarse prexudicados determinados dereitos constitucionais, especialmente un fundamental, o dereito á intimidade persoal e familiar no ámbito domiciliario (artigo 18. 1 e 2 CE), e sempre procuramos que a administración expropiadora obxective suficientemente o prezo sinalado xa en vía administrativa e o pague antes de que se produza a ocupación da vivenda, de tal maneira que os afectados vexan garantido o seu dereito á substitución. Isto pódese dar por medio da posta a disposición dunha vivenda adecuada se producise a correspondente resolución do xurado que corresponda, o de expropiación de Galicia ou o provincial, sen prexuízo dos posteriores recursos xurisdicionais. Tamén advertimos da necesidade de respectar os dereitos de realoxamento e retorno. O artigo 16.1.e da Lei 08/2007, do solo (antes a disposición adicional cuarta do texto refundido da Lei sobre réxime do solo e ordenación urbana) sinala que “as actuacións de transformación urbanística comportan, segundo a súa natureza e alcance, os seguintes deberes legais: (...) garantir o realoxamento dos ocupantes legais que se precise desaloxar de inmobles situados dentro da área da actuación e que constitúan a súa residencia habitual, así como o retorno cando teñan dereito a el, nos termos establecidos na lexislación vixente”. A pesar do claro desta disposición observamos que en numerosas expropiacións de vivendas, a administración actuante non articula a peza separada de realoxamento como condición previa ou simultánea ao desenvolvemento do plan. De cumprirse esta exixencia no momento adecuado, as expectativas dos afectados cambiarían radicalmente, ao reducirse as súas incertezas e tamén a capacidade de presión irregular que exercen determinados axentes privados. Observamos a falta de expediente de realoxamento, ou que se ofrece ou xestiona de forma inadecuada, nas queixas Q/1052 e 1053/05 (Consellería de Vivenda e Solo - CVS), Q/1088/06 (Concello de Ferrol), Q/103/07 (CPTOPT), Q/1573/07 (CVS), Q/1646/07 (CVS), Q/1971/07 (Concello de Pontevedra) ou Q/2170/07 (Concello de Ferrol). Nelas non se organizou a cesión ordenada dunha das vivendas que se promoven no sector desde o principio do procedemento. A administración non adoita ofrecer esta posibilidade, non a impulsa de oficio, a pesar de que resulta unha obrigación; colócase aos afectados na necesidade de reclamala cando a coñecen, polo que temos a percepción de que en moitos casos este dereito queda frustrado. O dereito de realoxamento é unha opción que os afectados poden aceptar ou non. A aceptación parece ente comportará unha mellora. Para o caso de vivendas de certo to, se o que se pretende é non ter que comprar unha vivenda e ao tempo lograr unha lexítima compensación pola totalidade do prexuízo patrimonial sufrido. Existe a posibilidade de que se dea un realoxamento provisional, pero neste caso ocasionaríase un prexuízo engadido de difícil compensación debido ao dobre traslado ao que se obriga aos afectados, o que resulta especialmente preocupante cando se trata de persoas de avanzada idade e con graves problemas engadidos para afrontar estes trámites. Como veremos, esta circunstancia deuse na queixa de oficio Q/1971/07, relativa a unha expropiación promovida polo Concello de Pontevedra. Pola súa parte, o rexeitamento do realoxamento pode ter como obxectivo adquirir unha vivenda similar á expropiada, ou polo menos do mesmo valor. Para este tipo de suposto xa adiantamos que razóns de elemental xu vivenda habitual, garantindo desta forma a Xa o ano pasado tratáramos o sucedido co desenvolvemento urbanístico do SUNP 13, en Santiago de Compostela (Q/1052 e 1053/05). Nada máis recibir a queixa puxemos de relevo que a actuación do IGVS (CVS) debería conducirse á obxectivación unha compensación previa que permitise adquirir outra equivalente en valor de mercado. Sen embargo, o IGVS non parecía entender a súa función como a propia dunha administración que decide executoriamente sobre os incidentes da expropiación, senón como unha especie de árbitro ou mediador entre dúas partes en suposto conflito, os propietarios e a promotora; chegou a emitir un suposto laudo, circunstancia completamente atípica. O labor da administración expropiadora inclúe sinalar todas as obrigacións que corresponden ao beneficiario, entre elas o realoxamento, a sinalización dos prezos xustos, a resolución sobre a obrigación de pagamento, ou unha combinación de realoxamento e pagamento, de ser o caso. Os afectados concluían que os seus dereitos estaban sendo conculcados por unha entidade privada debido á pasividade da administración, que non realizaba as funcións legalmente previstas, basicamente garantir os seus dereitos, entre os que se contaba o relativo á intimidade persoal e familiar no ámbito domiciliario (art. 18. 1 e 2 CE), o que necesariamente significa non ser premidos en circunstancias á marxe da legalidade. A promotora pareceu aproveitar a confusión en canto ao procedemento e finalmente, xa no 2007, se chegou a un acordo. Sen embargo os afectados manifestaron as súas dúbidas ao respecto, posto que entendían que en certa maneira se viran abocados a un acordo desvantaxoso debido ao esgotamento proposta. Todo iso se tería evitado se desde o primeiro momento a administración establecera claramente a obrigación de realoxamento dos afectados e unha taxación de acordo con criterios reais, de substitución ou de mercado. Tamén o ano pasado puxemos de relevo o sucedido na queixa Q/1088/06. Unha empresa promovía o desenvolvemento dun sector urbanístico en Ferrol. O concello realizou valoracións que en principio parecían baixas; así, un edificio con baixo e dous pisos taxábase inicialmente en 40 000 €. Nesa situación de infravaloración encontrábanse máis de dez veciños. A peza separada de fixación do prezo xusto non fora remitida ao xurado de expropiación despois do final do expediente de taxación e de constatarse daba cando xa se anunciara a entrada na vivenda. Despois da correspondente inv ade ao dereito de realoxamento de todos os interesados, que debería comprender o dereito a unha nova vivenda, preferentemente no sector por urbanizar, e ao pagamento das cantidades requiridas para o aloxamento provisional e do resto dos gastos xerados polo traslado forzoso. Tamén recomendamos que non se ocupara ningunha vivenda habitual ata que se determinase e dese efectividade ao dereito de realoxamento, ou, en caso de non aceptarse este por algún interesado, ata a obxectivación inicial do prezo xusto por medio da resolución do xurado de expropiación; e que se revisasen os criterios de valoración utilizados, que concluídos os trámites anteriores, sen máis dilación se remitisen os expedientes de fixación dos prezos xustos ao xurado de expropiación correspondente (véx. a resolución n.º 3 da área de obras públicas do Informe Anual do 2006). O pasado ano quedou pendente a resposta do Concello de Ferrol; agora, despois de moito tempo finalmente respondeu á recomendación. En primeiro termo concretou o envío do expediente ao xurado, e máis recentemente respondeu ao resto dos aspectos da recomendación. Sen embargo, a resposta resulta sorprendente; sinálase que non se ofreceu realoxamento a un dos reclamantes debido a que non lle correspondía, por non tratarse de vivenda habitual, a pesar de que a documentación obrante, achegada polo propio ente l a un acordo coa empresa o concello entrou a valorar a cuestión desta maneira, o que significa que aquela puido negociar cos afectados sen que existise pronunciamento do concello. Por tanto, dunha forma similar á descrita no suposto precedente, os interesados padeceron a negociación cunha sensación de desvantaxe, premidos, sen que se recoñecese previamente o seu dereito ao realoxamento. En ningún caso se iniciou a peza separada de realoxamento; ningún dos residentes veu recoñecido formalmente e existiu interese en facelo efectivo. As negociacións cos propietarios realizáronse case en exclusiva pola empresa beneficiaria, sen intervención do concello, que debería ter sentado as bases de compensación de acordo cos criterios legais apuntados. O exercicio da potestade expropiatoria corresponde ao concello, que é quen expropia e por tanto quen resolve sobre o procedente en dereito. Ao non existir esas bases a empresa puido xestionar o asunto dunha forma máis próxima aos seus intereses. Por iso, anunciamos ao Concello de Ferrol qu ue se este non obtivese unha xustificación adecuada (como resposta ás súas resolucións) incluirá o asunto no seu informe anual ou especial, con mención dos nomes das autoridades ou funcionarios que persistan naquela actitude (alcalde de Ferrol), especialmente nos casos nos que, considerando o Valedor que era posible unha solución positiva, esta non se conseguise. A queixa Q/1971/07 iniciouse de oficio como consecuencia dunha noticia de La Voz de Galicia na que se sinalaba que o Concello de Pontevedra expropiara unha casa de 235 metros cadrados cunha valoración aparentemente baixa. A través da investigación iniciada coñecemos que non se realizara un trámite de realoxamento adecuado, e que o expediente de prezo xusto tampouco resultara acertado. Se estes dous aspectos da expropiación se trataran de forma adecuada os afectados terían cubertas todas as garantías legais, e os prexuízos que xa de ira que a valoración resultase baixa e que non se puidera corrixir polos órganos encargados con carácter previo á ocupación; e negando ou condicionando en primeira instancia o dereito de realoxamento, e posteriormente derivándoo a un futuro incerto, posto que se realiza provisionalmente. Como consecuencia diso os afectados só contan cunha pequena cantidade, o depósito previo, claramente insuficiente para comprar unha vivenda do mesmo tipo e nas mesmas ou parecidas c n facer efectiva a substitución pola anterior vía, o concello pretende que se faga de modo provisional, isto é, que primeiro se faga un cambio de domicilio, que se descoñeza canto tempo se permanecerá nel, e que posteriormente se sinale a vivenda definitiva que proporcionará o concello, o que resulta excepcionalmente gravoso, sobre todo tendo presente que os afectados xa veñen de ser gravados polo exercicio da propia expropiación. Por iso recomendamos ao Concello de Pontevedra que corrixise o expediente, en primeiro termo para revisar a valoración, que parece claramente inferior ao valor de substitución ou de mercado; en segundo, para que non se fixese efectiva a ocupación ata que se sinale o prezo xusto de forma obxectiva, coa intervención dos órganos alleos ao concello que se prevén na lexislación expropiatoria e urbanística, ou se chegue a un mutuo acordo; e, en terceiro to total ou parcial do prezo xusto sinalado (véx. a resolución n.º 2 desta área). A resposta do ente local encóntrase pendente. Por un caso similar tamén se in ncadeada á súa casa, en Salvaterra de Miño, expropiada para executar un polígono industrial (o Plisan). Os afectados víronse na obrigación de trasladarse a un piso duns familiares, e despois a un de alugamento, onde permanecen; víronse forzados a unha situación provisional que podería terse evitado se se coñecesen adecuadamente os diferentes aspectos deste tipo de expropiacións. A cantidade de compensación encontraríase sinalada definitivamente, obxectivada e entregada, e os afectados terían a opción de comprar unha vivenda adecuada ou de substitución, ao que se engadiría a opción de aceptar a vivenda de realoxamento, ou a combinación de ambas as posibilidades, a vivenda de realoxamento e a diferenza ata o valor sinalado como prezo xusto. Por iso, formulamos á CVS unha recomendación (véx. a resolución n.º 4 desta área) cun contido similar á anterior. A resposta da consellería tamén se encontra pendente neste caso. Pola súa parte, a queixa Q/1573/07 referíase á ausencia de realoxamento nunha expropiación promovida en Ferrol polo Instituto Galego da Vivenda e Solo (IGVS), dependente da CVS. Como no suposto anterior, tampouco neste se cumpriron todos os requisitos previos á ocupación: a concreción formal da opción de realoxamento e a espera ata a obxectivación do unha vivenda de substitución, ao que se engadiría a opción de aceptar a vivenda de realoxamento, ou a combinación de ambas as posibilidades, é dicir, a vivenda de realoxamento e a diferenza ata o valor sinalado como prezo xusto. Por iso, ao peche deste informe redactamos unha recomendación a dirixir á consellería. Polo que se refire ao dereito de retorno en arrendamentos, a través da queixa Q/1646/07 un inquilino sinalaba que a CVS non o incluíra como tal na relación de afectados, e tamén reclamaba o dereito a volver a esa situación logo de promover a urbanización. A cuestión reclamouna por vía de recurso de reposición, q s dun ano sen resolverse. O IGVS entende cuberto ese dereito polo programa de vivenda en alugamento, a través do cal pode obter o alugamento dunha vivenda de renda taxada con posible subvención. Sen embargo, o dereito referido non parece que poida asimilarse á aplicación xeral dun programa público deste tipo. Por iso nos vimos na necesidade de trasladar estes argumentos á consellería e solicitar información complementaria sobre as medidas a adoptar. Tamén coñecemos o desaloxamento dunha vivenda en Ferrol como consecuencia da intervención do concello desa localidade nunha situación certamente confusa, pero que este segue sen aclarar, a pesar da nosa insistencia (Q/2170/07). A casa do afectado encontrábase afectada por un desenvolvemento urbanístico promovido por unha empresa, e incorporouse á xunta de compensación. O Concello de Ferrol iniciou un expediente de expropiación forzosa por taxación conxunta dos bens e dereitos de propietarios non incorporados a esa xunta; por tanto, o reclamante non estaba nesa lista e as súas propiedades non foron valoradas, como tampouco se coñeceu expediente ningún respecto del. Sen embargo, o ente local solicitou do xulgado do contencioso-administrativo autorización para a entrada no seu domicilio para os efectos de executar as resolucións correspondentes ao expediente expropiatorio. O xulgado concedeuna por medio de auto, pero a propia xunta de compensación recoñecía que non había expropiación e que “o feito de que figuren na relación de bens e dereitos a expropiar realizada polo Concello de Fe teresado acode a esta institución. Á vista das circunstancias a institución entrou en contacto telefónico co concello para solicitar expresamente que non se fixera efectiva ningunha actuación irreversible ata tanto se aclarasen as circunstancias postas de relevo e que se trasladaran con urxencia. A pesar diso o concello non paralizou a medida e ao pouco tempo demoleuse a vivenda, sen explicación ningunha. Ao cabo dun tempo recibiuse o informe municipal, no que unicamente se sinala que existía autorización xudicial de entrada en domicilio e que se deu para a execución das determinacións do planeamento. Por tanto, seguen sen aclarase as obxeccións postas de relevo tanto de forma directa coma por escrito. Parece que por parte do concello se creou unha aparencia de que o interesado se encontraba incurso no procedemento de taxación conxunta (expropiación urbanística), ao citalo na correspondente listaxe. Isto mestúrase coa mención da súa intención de facer efectiva as determinacións do planeamento, que ao parece te. Sen embargo, esta circunstancia tería que facerse valer por outro medio e nun expediente contraditorio independente, que debería impulsar a xunta, cousa que non se fixo, ou polo menos non consta. A grave consecuencia de todo iso é que se derrubou a súa casa sen aparente procedemento e que por tanto se encontra sen ela e sen sequera realoxamento. Ao peche deste informe encontrámonos redactando unha resolución que se dirixirá ao Concello de Ferrol. c) Expropiacións de vivendas para execución de obras públicas Aínda que as expropiacións de vivendas normalmente se dan no ámbito urbanístico, en ocasións tamén se relacionan coa promoción de obras públicas. Nese caso asumise pola administración como opción para o afectado, da mesma forma que a espera para a ocupación ata a obxectivación e o pagamento da cantidade sinalada, como recomendamos nas expropiacións urbanísticas. En relación con este tipo de problemas coñecemos a queixa Q/103/07; pretendíase expropiar unha vivenda habitual e a súa explotación anexa no Milladoiro-Ames para a construción da autoestrada AG 56, Santiago- Brión. A compensación ofrecida resultaba moi baixa, e, con respecto ao realoxamento, a empresa concesionaria ofrecía unha vivenda antiga, de características moi inferiores, sen terreo e deteriorada (terían que asumir os gastos de arranxala e o traslado, e liquidar os impostos e os gastos). Finalmente chegouse a un acordo respecto do valor da vivenda considerablemente superior ao ofrecido con anterioridade. 1.12.3.3 As expropiacións urbanísticas As expropiacións urbanísticas prodúcense como consecuencia de operacións de desenvolvemento ou reforma urbana das cidades ou vilas reguladas pola lei estatal do solo, ou, en Galicia, pola lei de ordenación urbanística e protección do medio rural. En relación coa práctica administrativa relativa a este tipo de expropiacións, a Asociación de Propietarios de Terreos de A Sionlla e 5000 cidadáns promoveron a queixa Q/854/07, relativa á promoción dun polígono industrial en Santiago. Nela expoñían o carácter subsidiario co que debía elixirse o sistema de expropiación, reclamaban a capacidade dos propietarios para promover o desenvolvemento urbanístico, e que se dese igual trato cós futuros propietarios ou empresas, ás que si se permitía desenvolver urbanisticamente os polígonos. No 2005 empezaron a interesarse polo futuro polígono SUNP-40 de Santiago, que afectaba a terreos da súa propiedade. O IGVS ía desenvolvelo polo método de expropiación, aínda que como método subsidiario, se non era posible aplicar outra forma de xestión. Os interesados comezaron os traballos para agruparse e propoñer alternativas, con proxectos e avais económicos. A pesar diso a administración comunicoulles que non aceptaba as súas propostas. Por contra, no SUNP-29, xusto ao outro lado da autoestrada, producíronse numerosos cambios de propietarios nos últimos meses, pasando a mans de empresas ou particulares que cualifican de especuladores. Neste caso a administración non consellería quere terminar cos especuladores, Sinalan tamén que Galicia é unha excepción, ao aplicar o método de expropiación directa de terreos non urbanizables para a execución de polígonos industriais, tan virulento e lesivo para os lexítimos dereitos dos propietarios. Isto supón a privación do lexítimo dereito á propiedade privada, salvo que se trate de propiedades de empresas, aos que si se permite participar nos aproveitamentos. Nin sequera lles consulta se queren colaborar no proceso transformando o terreos a prezos extraordinariamente baixos e os desenvolvan despois, sen que tal cousa se permite aos propietarios orixinais, nin sequera cando promoven propostas viables, amplas cesións de terreos e avais económicos e técnicos que aseguran a súa viabilidade. 1.12.3.4 A actuación das administracións galegas en materia expropiatoria cións e as disfuncións detectadas neste terreo foron o obxecto de diferentes queixas, aínda que se observa unha tendencia ao descenso das reclamacións polo segundo motivo (o pagamento), sendo aínda frecuentes os atrasos na sinalización de prezos xustos. Como adiantamos, obsérvanse frecu ros e, cando se reclaman, provocan que os expedientes resulten practicamente interminables. O atraso no aboamento dos prezos xustos prodúcese pola demora na súa fixación e por posteriores atrasos nos propios pagamentos, o que produce unha acumulación de atrasos que en ocasións é de moitos anos. Os atrasos afectan á cuantificación e aboamento dos xuros, a pesar de que a súa liqui xuros–, alongándose a situación irregular e convertendo esta problemática nunha sucesió As disfuncións neste terreo teñen consecuencias prexudiciais para moitos cidadáns, e non se evitarán de todo ata que os expedientes de fixación do prezo se tramiten con máis celeridade, e os pagamentos, tanto do principal coma dos xuros, tamén se dean rapidamente, sen deixar pasar tanto tempo. Ademais, estas circunstancias adoitan a producirse despois da declaración da urxencia na ocupación e, por tanto, despois de que o afectado se vexa privado do seu ben ou dereito sen previo pagamento. Como mostra dos atrasos na tramitación da fixación de prezos xustos e por tanto tamén no seu pagamento podemos citar o caso das queixas Q/414/07, Q/669/07, Q/1831/07 ou Q/2213/07. Na primeira confirmouse o atraso na tramitación da peza separada de prezo xusto tramitada pola CPTOPT, sen que as circunstancias que expuxo puideran xustificalo. Ademais, respecto dos xuros, non foron calculados e pagados ao tempo que se aboou o principal, co que se produce o efecto comentado; de feito, descoñecíase cando se farían efectivos. Na Q/1831/07 coñeceuse outro evidente atraso, esta vez como consecuencia da usual falta de certificacións urbanísticas. Desde febreiro de 1998 obraba o rexeitamento dos expropiados ás valoracións, pero os expedientes non avanzaban. Os xurados (provincial e galego) sinalaban que estaban incompletos, e a CPTOPT sostiña que os remitira ao Concello de Padrón para certificación, que o negaba. Ademais, a consellería recoñeceu despois que perdera os expedientes, e comprometeuse a localizalos e darlles curso. Finalmente a administración (agora a CVS) recoñeceu o atraso debido aos incidentes relacionados cos informes sobre a clasificación e cualificación do solo, aínda que debe concluírse que estes non xustifican o sucedido. Ademais, parecía interpretar que co pagamento da oferta da administración, de acordo co disposto na lei do solo, a administración cumprira coa súa responsabilidade, cando tamén era preciso coñecer con rapidez a parte do expediente administrativo que restaba, o que evidentemente non se fixo, posto que pasaron 10 anos sen iso. Polo anterior motivo (atraso das certificacións) coñeceuse a queixa Q/901/06, relativa a unha expropiación para a construción do enlace da Cidade da Cultura de Galicia coa AP-9. A demora na emisión das certificacións que debía achegar o Concello de Santiago foi de 9 meses, de outubro a xullo; pero ademais a CPTOPT non remitiu os expedientes ao Xurado de Expropiación de Galicia ata o 20 de novembro, 4 meses despois, co que este atraso se acumulou ao anterior. Outra importante demora coñecémola no expediente Q/66 Unha serie de expedientes de fixación de prezos xustos non se enviaran ao xurado . Ademais, coñeceuse que se delegara a tramitación dos expedientes na empresa beneficiaria, cando en realidade a entidade expropiadora era o propio concello, que debería ter sido quen se responsabilizase do cumprimento das prescricións legais, e, entre elas, da tramitación das pezas separadas de prezo xusto de acordo cos principios de preferencia e rapidez (artigo 52.7 LEF). Polo contrario, o ente local deixou esta tarefa en mans da empresa promotora da urbanización e beneficiaria da expropiación, do que resultou este atraso. Na Q/2213/07 coñecemos que os prezos de varios terreos expropiados pola CPTOPT para o acondicionamento da vía rápida do Barbanza, sinalados no 2002 (interpuxérase un recurso contencioso-administrativo, pero desistiuse del), aínda non se pagaran, a pesar dos anos transcorridos. Outro claro exemplo de demora provocada pola mala xestión dos expedientes de Innovación e Industria) entendía que o Concello de Outes er orque demorou a achega desas certificacións. Non obstante, a consellería non daba conta da súa intervención no curso dese concreto trámite; non requirira ao concello a certificación pendente, senón que fora a empresa beneficiaria do proxecto, un parque eólico, a que fixera múltiples xestións, segundo o seu informe. Sen embargo, o expediente administrativo é unha responsabilidade da administración actuante, polo que debería ter sido a consellería a que realizara as devanditas xestións para a fixación do prezo xusto, requirindo formalmente a expedición dos certificados. Á empresa beneficiaria corresponde o aboamento do prezo xusto e os xuros; pero corresponde á administración a determinación das condicións de pagamento (día e lugar) e, de ser o caso, a aplicación das medidas coercitivas precisas para facer cumprir o ordenado previamente. Estes criterios foran expresados polo Valedor do Pobo á consellería con ocasión de recomendacións e outro tipo de comunicacións con ocasión de queixas precedentes, a pesar do cal foi necesario reiteralos, como vemos. Tamén se coñeceron atrasos na fixación das compensacións e nos seus pagamentos na queixa Q/1783/07, na que a CPTOPT non propiciara a sinalización do prezo xusto desde 2001 ata hoxe; a Q/1497/07, referida a unha expropiación tamén da CPTOPT, con ocupación no 2002 e resolución do xurado de expropiación do 2005, na que só se produce o pagamento despois da queixa, concretamente en novembro do 2006, e na que aínda restaba a liquidación e aboamento dos xuros; a Q/1154/05, referida ao atraso no pagamento comprometido. Para conseguir a información foi preciso declarar o Concello de Boiro como hostil e entorpecedor do labor da institución. Finalmente coñecemos que se aboaría a indemnización estipulada ata a realización da acta de ocupación. Un exemplo de atraso no pagamento dos xuros coñecémolo na queixa Q/19/07, sobre unha expropiación da CPTOPT, que confirmou a ampla demora na liquidación e pagamento, razón pola que insistimos para que se corrixise. Tamén indicamos ao interesado que debido a esa demora poderían terse xerado xuros de xuros, polo que podía reclamalos. Liquidaríanse desde o momento en que reclamara formalmente (por escrito) os ordinarios, despois do pagamento do prezo xusto. Por xuros de xuros coñecéronse as queixas Q/1206/99, Q/1251/02 e Q/1093/06. Un claro exemplo dos efectos prexudiciais que se producen como consecuencia da mala xestión das liquidacións e pagamentos de xuros son as dúas primeiras queixas, que nas súas exposicións orixinais se referían a problemas cos seus respectivos prezos xustos. A Q/1206/99 dera lugar a un n 92, Informe Anual do 1999). Os xuros ordinarios non se liquidaron ata o 2005, comprometéndose daquela os xuros de xuros. Sen embargo, ao non aboarse o interesado reclamounos, sen recibir resposta. Por tanto, despois de moitísimo tempo desde a ocupación, aínda non se liquidara a totalidade da débeda xerada. A Consellería só sinalou que procedería a unificar os criterios de liquidación de tales xuros, co que non se aclaraba se finalmente serían aboados e o momento en que se daría tal pagamento. Finalmente, ao cabo dun tempo considerable coñeceuse o pagamento dos xuros de xuros recoñecidos. Na queixa Q/1251/02 informouse de que finalmente, despois de moito tempo, se daría efectividade total a un recordatorio de deberes legais rem agasen o prezo xusto sinalado no 2001, xunto cos xuros xerados. Debido ás circunstancias amplamente tratadas con anterioridade, a lenta sucesión de sinalizacións, liquidacións e pagamentos demorou en gran medida o final do procedemento, sendo necesario recoñecer a obrigación de pagamento de xuros de xuros, non aboados ata mediados do 2007. Ademais, resulta significativo que polo atraso no coñecemento do expediente para sinalar o prezo formuláramos unha recomendación á Dirección Xeral de Obras Públicas no 1997, que fora aceptada. Por tanto, como vemos, ata ese momento non se finalizou un expediente de expropiación con ocupación do terreo no 1994, o que resulta ilustrativo do que vimos salientando. Finalmente, na queixa Q/1093/06 coñeceuse a falta de resposta da Deputación Provincial de Lugo a unha reclamación para o pagamento de xuros. Logo de concluír a investigación formulamos unha recomendación para que se respondese á reclamación, e sobre todo para que se aboasen os xuros dos xuros debido ao atraso no aboamento dos ordinarios desde o momento en que eran líquidos, o día do pagamento do principal (véx. a resolución n.º 1 desta área). O organismo provincial opúñase a atender a reclamación por considerar que se trataba dun caso de anatocismo. Sen embargo, á marxe da cualificación da reclamación, o se reclamaba era unha liquidación engadida polo atraso no aboamento dos xuros ordinarios, ou os xuros dos xuros. O reclamante acreditaba que os prezos xustos se aboaron o 29-10-97 e 14-12-98, pero para pagar os xuros foi preciso esperar ata o 23-3- 2000. Tamén acreditou a reclamación expresa do pagamento dos xuros ao se recibir a liquidación, condición da doutrina legal para que a administración incorra en mora e por tanto teña que aboar eses novos xuros. Efectivamente, os xuros xéranse automaticamente por imperio da lei, segundo establece de modo unánim to, salvo no caso de que transcorran seis meses desde o inicio do expediente expropiatorio sen que se dese a ocupación, suposto no que o inicio do dereito a percepción se produce co transcurso deste período. Esta débeda resulta líquida (STS do 15 de febreiro de 1997); non só son débedas líquidas aquelas cunha contía perfectamente determinada, senón tamén aquelas nas que o seu montante pode quedar establecido